RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº1085, CENTRO -Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 87/2025
– SNJ Leme, 16 de maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº1085, CENTRO -Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº _______/2025 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
82.049,08 (oitenta e dois mil e quarenta e nove reais e oito centavos), seguintes dotações
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.275000-3.3.90.39 3915 R$ 80.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 80.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0105 02.07.01-15451004.1.122000-4.4.90.51 10834 R$ 2.049,08
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.049,08
TOTAL R$ 82.049,08
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correrá
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n°
4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.000 02.15.01-278120014.2.046000-3.3.90.30 6336 R$ 80.000,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.049,08 (dois mil e quarenta e nove
reais e oito centavos), correrá por conta de superavit de exercício anterior vinculado a convênio
federal, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº1085, CENTRO -Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
A presente solicitação tem como finalidade a inclusão de nova ação orçamentária voltada à
terceirização de mão de obra na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de
contratar profissionais especializados e qualificar as atividades esportivas oferecidas à população.
Para viabilizar a medida, propõe-se a redução de dotação anteriormente destinada a materiais de
consumo, sem prejuízo às ações planejadas, visando maior eficiência e otimização dos recursos
disponíveis.
Além disso, busca-se autorizar a abertura de crédito especial para a execução da
reprogramação do Contrato de Repasse nº 939226, firmado entre o Município de Leme e o
Ministério das Cidades, via Caixa Econômica Federal. A reprogramação permitirá a utilização do
saldo remanescente para nova frente de recapeamento, conforme o Contrato nº 468/2024, em
execução, com foco na Rua Gilberto Magalhães. A medida é essencial para garantir a
continuidade das obras, assegurar a liberação dos recursos federais e promover melhorias na
mobilidade, segurança viária e acessibilidade urbana.
Dessa forma, Excelentíssima Senhora Presidente, encaminha-se a presente proposta de
Projeto de Lei com o objetivo de criar e suplementar as despesas necessárias à execução das ações
previstas, bem como ajustar as peças de planejamento orçamentário do município. A iniciativa
visa manter a compatibilidade orçamentária e atender às exigências da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos princípios de
eficiência e transparência na gestão pública.
Essas são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração
desta Casa Legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14
Memorando 23.512/2025
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos
Data: 15/05/2025 às 16:24:24
Setores envolvidos:
SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL Abertura de Crédito
Boa tarde Prezada,
Segue projeto de lei de abertura de créditos
Referente Anulação e Superavit.
Sec. Esportes - Sec. Obras
At.te. _
Kelvin Almeida da Silva Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao_de_Impacto_49_Esportes_Obras_15_05_2025.pdf
Projeto_de_Lei_Alteracao_Orcamento_2025_alteracao_30_Esportes_Obras.doc Assinado por 2 pessoas: KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B627-C324-459F-261F e informe o código B627-C324-459F-261F
Impacto nº:0049
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- 82.049,08 -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Projeto de Lei que dispoem sobre: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
3 - FONTE DE RECURSOS: 05 - Recurso Federal / 01 - Tesouro
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
Diretora de Contabilidade Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/O-7 Responsável pela elaboração
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Aumento da despesa em Reais
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA
– Plano Plurianual, LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA
– Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo
financiados por anulação de dotação (art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64) e por superávit financeiro da fonte 5
– Transferências e
Convênios Federais – Vinculados (art. 43, § 1º, I).
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Kelvin A. da S. Rios Assinado por 2 pessoas: KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B627-C324-459F-261F e informe o código B627-C324-459F-261F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B627-C324-459F-261F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
KELVIN ALMEIDA DA SILVA RIOS (CPF 381.XXX.XXX-76) em 15/05/2025 16:24:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 15/05/2025 16:30:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/B627-C324-459F-261F
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo
financiados por anulação de dotação (art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64) e por superávit
financeiro da fonte 5
– Transferências e Convênios Federais
– Vinculados (art. 43, § 1º, I).,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Leme, 16 de maio de 2025.
ELISA LEME DE ARRUDA.
SECRETÁRIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/70B3-B065-84EF-8820 e informe o código 70B3-B065-84EF-8820
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70B3-B065-84EF-8820
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 16/05/2025 15:40:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/70B3-B065-84EF-8820
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14
Memorando 4- 23.512/2025
De: Elisa A. - SOPU
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 16/05/2025 às 15:46:53
Setores envolvidos:
SOPU, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-DAJPL, SENJUR-CGAL
PL Abertura de Crédito
Ao Ilmo. Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Prefeitura Municipal de Leme – SP
Assunto: Solicitação de urgência na tramitação do projeto de lei.
Prezado Secretário;
A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano do Município de Leme, vem, por meio deste, solicitar a Vossa
Senhoria que seja atribuída urgência à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária que visa a abertura de crédito
especial, com relação ao Contrato de Repasse n. 939226, firmado entre o Município de Leme e o Ministério das
Cidades, com relação ao contrato nº 468/2024, cujo objeto é a contratação de empresa com fornecimento de mão de
obra especializada, material e equipamentos para a recomposição asfáltica nas ruas: Rua Gilberto de Magalhães e
trecho da Rua Geni Panaggio Ciccone, no município de Leme/SP.
Referida urgência se justifica na necessidade de pagamento da última medição referente ao contrato de
recapeamento asfáltico realizado neste município.
Informo que as obras de infraestrutura relacionadas a este contrato já foram devidamente concluídas e que o
pagamento final do objeto contratual depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária, a qual se encontra
pendente de aprovação por meio da referida adequação no Projeto de Lei Orçamentária.
Ressalto que a conclusão deste procedimento orçamentário é imprescindível para a quitação dos valores devidos à
contratada, conforme estabelecido no cronograma de pagamentos do referido contrato e prestação de contas dos
valores desembolsados.
Neste sentido, solicitamos que a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária seja priorizada com a maior celeridade
possível, de forma a garantir o cumprimento das obrigações financeiras do Município e evitar prejuízos tanto para a
administração pública quanto para a empresa contratada.
A Secretaria se coloca à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente, _
Elisa Leme de Arruda
Secretária Municipal de Obras e Planejamento Urbano Assinado por 1 pessoa: ELISA LEME DE ARRUDA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/712A-0F5E-7DB8-2E03 e informe o código 712A-0F5E-7DB8-2E03
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 712A-0F5E-7DB8-2E03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELISA LEME DE ARRUDA (CPF 344.XXX.XXX-23) em 16/05/2025 15:58:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/712A-0F5E-7DB8-2E03
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14 e informe o código 2AF7-B681-C4B6-9C14
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2AF7-B681-C4B6-9C14
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 16/05/2025 16:10:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2AF7-B681-C4B6-9C14