materia nº 17/2025

LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 68/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 290.033,95 (duzentos e noventa mil, trinta e três reais e noventa
e cinco centavos), parte por conta de excesso de arrecadação e parte por superavit
financeiro para atender a Rede Alyne voltada a atenção da saúde da mulher e ao
enfretamento das Arboviroses Urbanas como dengue, zika e chikungunya, o que
justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 15 de maio de 2.025.
Ny
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