materia nº 61/2025

+ LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. |
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais), por conta de anulação parcial que tem como finalidade suplementação no
orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano para atender ao
Processo Judicial nº 1000014-80.2023.8.26.0318 cujo o objeto é a desapropriação de
imóvel por utilidade pública.
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo, conforme requerimento substrito pelo
número necessário de vereadores, foi requerida a tramitação pelo regime da urgência
especial, logo o presente projeto encontra-se nesta tramitação
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de lei em
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 15 de maio de 2.025.
Pela Comissão C. J.eR.
— O f A
Ella Ricardo ida Paixão
-» PRESIDENTE
Airton Candido da Silva João Os Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRAVÁRI
Pela Comissão de O. F.e Cc.
João Cerbi
PRESIDENTE
“o
João Arrais Sekúdio Neto
VICE-PRESIDENTE
fel Ferrara
SECRETÁRIO
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