materia nº 63/2025

% LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2.025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER e TURISMO.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando
detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco
mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), por conta transposição
de dotação orçamentária como medida necessária para atendimento das demandas
crescentes nas áreas de zoonoses e hanseníases que exige reforço de recurso para
garantir as ações de vigilância garantindo assim as metas pactuadas com o Sistema
Único de Saúde (SUS).
2.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
solicitação do regime de urgência, contudo, conforme requerimento subscrito pelo
número necessário de vereadores, foi requerida a tramitação pelo regime da urgência
especial, logo o presente projeto encontra-se nesta tramitação
3.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2º do projeto de lei em
questão, já ficam alterados os Anexos de Plano Plurianual, LDO e LOA do exercício
financeiro de 2025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100 É
EMAIL: juridico(bcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 15 de maio de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
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<“ PRESIDENTE
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Airton Sd da Silva J os Cerbi
VICE-PRESIDENTE TÁRI
Pela Comissão de O. F.eC..
Joãi os. Cefbi
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Pela Comissão de S. E. C LeT.
João Arrais)Serddio Neto
VICE-PRE TE
David Pedrão da o,
PRESIDENTE
Airton Candido da Silva istial o o Boff
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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