materia nº 55/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 55/2025 
PROJETO DE LEI Nº 67/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 
410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.000 02.07.01-154510004.1.026000-4.4.90.61 3916 R$ 410.000,00
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 410.000,00 
TOTAL R$ 410.000,00 
Parágrafo único. O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e 
dez mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.0000 02.06.01-041230008.2.023000-4.4.90.52 727 R$ 410.000,00
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 410.000,00 
TOTAL R$ 410.000,00 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 19 de maio de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente