materia nº 56/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 56/2025 
PROJETO DE LEI Nº 68/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e 
dá outras providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
290.033,95 (duzentos e noventa mil, trinta e três reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 301.0021 02.11.01.103010035.2.276000-3.3.90.39 10844 R$ 24.395,15
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-3.3.90.30 10845 R$ 190.182,50
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-3.3.90.39 10846 R$ 30.000,00
6 2 300.0134 02.11.01.103050033.2.277000-4.4.90.52 10847 R$ 43.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 287.577,65
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 301.0021 02.11.01.103010035.2.276000-3.3.90.39 10844 R$ 2.456,30
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 2.456,30
TOTAL R$ 290.033,95
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 287.577,65 (duzentos e oitenta e sete mil, 
quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 2.456,30 (dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e seis reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit financeiro de exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício 
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em 
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 19 de maio de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente