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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 57/2025
PROJETO DE LEI Nº 69/2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.30 9971 R$ 20.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.39 9972 R$ 30.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.269000-3.3.90.48 9973 R$ 5.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.004021-3.3.90.39 9974 R$ 5.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-4.4.90.51 10843 R$ 60.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-3.3.90.39 3619 R$ 65.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 185.000,00
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil
reais) correrá por conta de transposição das seguintes dotações orçamentárias, conforme prevê o
Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.30 3484 R$ 55.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.51 10727 R$ 130.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 R$ 185.000,00
TOTAL R$ 185.000,00
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício
financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em
decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 19 de maio de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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