materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei nº 58/2025 
PROJETO DE LEI Nº 70/2025 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá outras 
providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no valor de R$ 
115.726,19 (cento e quinze mil, setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.39 3517 R$ 45.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.52 3538 R$ 70.726,19
Total Anulação (Suplementação) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 115.726,19
TOTAL R$ 115.726,19
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º no valor de R$ 115.726,19 (cento e quinze mil, 
setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-3.3.90.30 3484 R$ 45.000,00
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.102000-4.4.90.51 10727 R$ 70.726,19
Total Anulação (Redução) - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 115.726,19
TOTAL R$ 115.726,19
Art. 3º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 19 de maio de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente