materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei Complementar nº 15/2025 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e 
subsídios dos servidores públicos da Administração Direta 
e Indireta, nos termos em que específica.” 
Art 1º Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas 
incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas 
autarquias, ficam majorados em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), observado o 
seguinte escalonamento: 
I – 1,00 (hum por cento) em maio de 2025; 
II – 3,83 (três vírgula oitenta e três por cento) em novembro de 2025; 
§ 1º Os percentuais previstos pelos incisos I e II, deste artigo, serão aplicados sobre 
os valores vigentes no último dia do mês imediatamente anterior. 
§ 2º. O percentual que compõe esta revisão reflete apuração de índice inflacionário 
do ano de 2024, realizado pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). 
§ 2º. A Revisão Geral Anual aplicada no caput será estendido aos servidores do 
Poder Legislativo que terá seus efetivos vigorando a partir de 1º de maio do corrente ano, 
nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011. 
Art. 2º As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de 
inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. 
Art. 3º Excluem-se da aplicação da presente lei os profissionais do quadro de Agente 
de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (Controle 
de Vetores), que terão seus respectivos pisos salariais atualizados por legislação municipal 
específica em similitude com a legislação federal que regulamenta o piso salarial de suas 
categorias. 
Art. 4º No prazo de até trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos 
responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas 
tabelas, devidamente atualizadas. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas em Orçamento. 
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 19 de maio de 2025. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente