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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Autógrafo de Lei Complementar nº 16/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
“Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação/compra e
dá outras providências.”
Art. 1º Fica concedido reajuste do vale alimentação/compra em 48,034%
(quarenta e oito inteiros e trinta e quatro milésimos por cento).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas em Orçamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 19 de maio de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente
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