materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
ADOTA ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NOS
TERMOS DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 936,
DE 20 DE MAIO DE 2025.
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Leme,
previsto no art. 1º da Resolução nº 391, de 05 de dezembro de 2023 fica acrescido
em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) nos termos do art. 1º, da Lei
Complementar nº 936, de 20 de maio de 2025, a partir de 1º de maio de 2025.
Art. 2º. As despesas com a execução desta resolução correrão por
conta de dotação orçamentária próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 21 de maio de 2025.
PELA MESA DIRETORA
Cintia Cri a Grossklauss
[nd IDENTE
Airton Cantido da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico()camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem para conceder aos vereadores desta Casa a
revisão geral anual de seus subsídios conforme prevê o artigo 37, X da Constituição
Federal.
O índice concedido a título de revisão, pelo Poder Executivo Municipal,
reflete a inflação do período do ano de 2024, o que caracteriza estritamente a perda
do poder de compra pela inflação ocorrida nos doze meses daquele ano, logo, não há
de se falar em aumento real do subsídio dos Edis desta Casa de Leis.
Assim, solicitamos aos nobres pares que, em apreciando a presente
propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro em 21 de maio de 2025.
PELA MESA DIRETORA
Cintia tira Grossklauss
ESIDENTE
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico()camaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br