materia nº 64/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
EMENTA: “Dispõe sobre o reajuste do vale —
alimentação/compras e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal que pretende autorização Legislativa para conceder reajuste ao
vale — alimentação/compra concedida pela Lei Complementar Municipal nº 885/2023.
2.) O presente projeto é fruto de reuniões com o Chefe do Poder
Executivo local com os nobres Vereadores desta Casa de Leis, com análise conjunta
com o corpo técnico da administração pública municipal.
3.) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
o projeto em questão é legal e não ofende a Constituição Federal, está bem redigido
e instruído, e, de modo que não merece reparos por parte desta Comissão, razão por
que, se manifesta FAVORÁVEL à sua tramitação.
4.) Por seu turno, a Comissão de Orçamento, Finanças e Obras
ressalta o interesse público e ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei GW
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
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* LEME/SP
Complementar nº 101/2000, em especial ao inciso Il do artigo 16 da respectiva lei,
razão suficiente para que estas Comissões se pronunciem FAVORÁVELMENTE à
aprovação do projeto em questão.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 12 de
maio de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
E AV
Ellan icardó dá Paixão
RESIDENTE
/
y
Airton C o da Silva Joã los Cerbi
VICE-PRESIDENTE ET:
Pela Comissão de O. F.ecC.
z Tel Ferrara
RELATOR
João Arrais Se ZA Neto
VICE-PRESIDENTE
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