RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº1085, CENTRO -Leme-SP
– FONE (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 89/2025
– SNJ Leme, 22 de maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal pela Primeira
Infância 2022-2032”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo
194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº __________/2025
Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano
Municipal pela Primeira Infância 2022-2032
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), elaborado
com participação da sociedade, das famílias e das crianças, e aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da Resolução nº 05 de 21 de junho de 2022.
Parágrafo único. Estabelece que o presente Plano Municipal seja configurado como
diretriz para a elaboração e execução de Políticas Públicas voltadas à atenção de crianças de 0 a 6
anos e as gestantes, proporcionar uma primeira infância plena e saudável para as crianças no
Município, principalmente para as mais vulneráveis.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2032, devendo
atender as metas e estratégias definidas no PMPI.
Art. 3º. O Plano Municipal pela Primeira Infância será acompanhado
permanentemente pelo Comitê Intersetorial Municipal de Monitoramento pela Primeira Infância.
Art. 4º. O Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento
pela Primeira Infância deverá realizar os seguintes procedimentos de monitoramento e avaliação:
I
– nomear comissões específicas para a realização do monitoramento e avaliação,
com dados e relatórios específicos a serem apresentados para o Comitê.
II- acompanhamento da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira
Infância, realizado anualmente.
III
– monitoramento e avaliação das metas do Plano Municipal pela Primeira
Infância, realizado a cada 02 (dois anos).
IV - do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância,
conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil a cada 04
(quatro) anos.
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§ 1º Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, o Comitê
Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento pela Primeira Infância se reunirá
periodicamente e/ou mediante convocação de seu coordenador.
Art. 5º. O Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento
pela Primeira Infância será formado por um Coordenador Geral e pelos seguintes representantes,
com Titular e Suplente:
I
– Secretaria Municipal de Educação (indicação)
II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (indicação)
III - Secretaria Municipal da Saúde (indicação)
IV - Secretaria Municipal de Cultura (indicação)
V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (indicação)
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA (indicação)
VII
– Organização da Sociedade Civil (eleição)
VIII
– Diretores da Educação Básica de Educação Infantil Públicas e Privadas (eleição)
IX
– Pais de Alunos Educação Básica de Educação Infantil Públicas e Privadas (eleição)
X
– Conselho Tutelar (indicação)
§ 1º Caberá à Secretaria de Governo coordenar o Comitê Municipal Intersetorial pela
Primeira Infância, bem como indicar um Coordenador Geral, oferecer apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 2º O Coordenador Geral terá a função de preparar e coordenar as reuniões, de estimular a
leitura de documentos técnicos pertinentes ao tema, de revisar todos os documentos produzidos,
de oferecer informações atualizadas, sempre que necessário, realizando articulação intermitente
com as Secretarias e outras instituições.
Art. 6º. Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância deverá elaborar os
relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação do Plano Municipal pela
Primeira Infância;
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Art. 7º. O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação
ficarão disponíveis em meio eletrônico oficial da Prefeitura do Município de Leme, estimulando a
transparência e o controle social de sua execução.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 22 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de ser
submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o Projeto de Lei que
aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância
– 2022 a 2032, considerando a elevada
importância do referido plano para a promoção e garantia dos direitos das crianças na primeira
infância.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2°;
212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento
e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016, Marco
Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e
implementação de Políticas Públicas pela Primeira Infância, e particularmente seu art. 8°;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas,
respectivamente, pelos Decretos n° 99.710, de 21 de novembro de 1990 e nº 6.949, de 25 de
agosto de 2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O presente projeto tem por finalidade regulamentar, em sede de lei municipal, o conteúdo
atualmente disciplinado pelo Decreto Municipal nº 7.943, de 25 de agosto de 2022. Destaca-se
que, em razão da natureza da matéria, a regulamentação por meio de decreto é insuficiente, sendo
imprescindível sua formalização por meio de lei, nos termos do ordenamento jurídico vigente.
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Ademais, o referido projeto visa o fortalecimento das ações do Plano Municipal pela
Primeira Infância, considerando o prazo vigente de 2022 a 2032, não se prendendo a uma única
gestão e fortalecendo principalmente o monitoramento e acompanhando efetivo das políticas
públicas voltadas a primeira infância.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos certos de que os
senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que o mesmo merece rápida
aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos
Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Câmara
Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Leme, 22 de maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE LEME
2022
-2032
Leme (SP), 21 de junho de 2022.
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PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
Claudemir Aparecido Borges
SECRETARIA DO GOVERNO
Marimarcos Muniz Felix
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Vagner Francisco Cozar
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Raul Augusto Nogueira
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Erica Regina Fabris
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Marcel Arle
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Guilherme Schwenger Neto
SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
Juliana Aparecida de Godoi
SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO, CIDADANIA E DEFESA CIVIL
João Arrais Seródio Neto
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Antonio Nivaldo Passarini Júnior
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Leandro Francisco Gomes Cardoso
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Gersunil Sabino
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SECRETARIA DE FINANÇAS
Rafael Maradei
SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Elisa Leme de Arruda
SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
Paulo César Máximo
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Gustavo Antonio Cassiolato Faggion
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
José Carlos Cremasco
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Alex de Oliveira
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COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL ENCARREGADO DE PROMOVER E
COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
Coordenador Geral
Elka Paccelli Scherma
Secretaria Municipal de Educação
Adriana Eloisa Cancian Pinto (Titular)
Carla Regina Oliveira (Suplente)
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Josiane Cristina Francisco Pietro (Titular)
Carina Aparecida Blascke (Suplente)
Secretaria Municipal da Saúde
Renata Calchi de Andrade (Titular)
Denise Cristina Zuzzi Mito (Suplente)
Secretaria Municipal de Cultura
Rosana Gildo Antunes da Silva (Titular)
Cibele Helena Arle (Suplente)
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Maria Rosa Landgraf (Titular)
Marcos Camilo de Andrade (Suplente)
Secretaria Municipal de Obras
Fernando Carlos Bergamin (Titular)
Kaíque Martins Keller (Suplente)
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil
Vânia Lúcia Matozo Alves Longuini (Titular)
Elvis Robert de Jesuz (Suplente)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA
Karen Terezinha Baccarin Gomes (Titular)
Elder Paulo Pazzelli Francelino (Suplente)
Conselho Tutelar
Carlos Rogério Cerbi (Titular)
Caroline Oliveira de Andrade (Suplente)
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PALAVRA DO PREFEITO
Na posição em que me encontro hoje, como Prefeito, procurei olhar para
trás, para o meu passado, no sentido de auxiliar os novos caminhos para a
primeira infância no município de Leme, ou seja, ajudar a construir um futuro
melhor para as nossas crianças.
O presente Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), que é um
documento político e técnico, pretende realizar tal proposta, uma vez que foi
construído com a ampla participação social e democrática e com o apoio do
Comitê Municipal Intersetorial, dos secretários e servidores municipais, da
Sociedade Civil e principalmente das crianças.
Nesse sentido, acompanhar os traçados delineados nas escutas sensíveis,
nas reuniões e no seminário virtual, deixa claro: todas as crianças têm direito à
vida, de serem saudáveis e felizes.
Para nós gestores e administradores públicos devemos prover com
políticas públicas emergentes, as decisões, ações e investimentos que protejam e
garantam os direitos das crianças na primeira infância, dando atenção às
condições de vida e desenvolvimento infantil. Será preciso olhar com zelo e
responsabilidade para as infâncias que se encontram em risco ou situação de
vulnerabilidade e devemos promover a equidade de modo a reduzir as
desigualdades, através do acesso à assistência social, à saúde, à alimentação
saudável, à educação, à proteção contra a violência, à dignidade, à cultura e ao
lazer.
O PMPI será o caminho para os próximos dez anos e a responsabilidade
tecnicamente assumida e o compromisso de proteger e valorizar a vida das
nossas crianças.
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito do Município de Leme (SP)
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PALAVRA DO SECRETÁRIO
O Plano Municipal Pela Primeira Infância (PMPI) é um plano de governo
que irá atender os direitos das crianças na primeira infância, de zero até os seis
anos de idade e também das gestantes, cuja elaboração é recomendada pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Ao construir este documento
estamos firmando um compromisso de estabelecer metas e ações, para garantir
com prioridade absoluta os direitos das crianças previsto na Constituição Federal.
Fico honrado em poder participar deste momento histórico do nosso
município que é a entrega do Plano Municipal pela Primeira Infância e poder
compartilhar os resultados deste trabalho de construção coletiva, democrática e
participativa com a comunidade e com as crianças. Além disso, poder agradecer o
Comitê Municipal Intersetorial e todos os envolvidos pelo apoio nesta jornada.
Ressalto que foram momentos fundamentais de escuta das propostas,
identificando desejos e necessidades, sob a responsabilidade das políticas
públicas. Essa participação teve um valor inestimável, pois contemplou o
movimento formativo da cidadania, que acontece por meio das várias
experiências de convívio social, na escuta atenta das expressões de sentimentos,
aspirações expectativas da comunidade e das crianças.
A elaboração deste documento teve inclusive o apoio técnico e
especializado da parceria firmada entre a Secretaria Municipal de Educação e a
UNESCO, a luz das necessidades de garantir os princípios básicos da equidade e
de uma educação de qualidade para todos, sem deixar ninguém para trás, tendo
como objetivo fortalecer ações junto à educação voltadas também a primeira
infância, em prol de todas as crianças do nosso município.
Agradeço o apoio de todos os envolvidos na elaboração deste plano que
deverá ser utilizado em benefício à nossa cidade e principalmente às nossas
crianças.
Guilherme Schwenger Neto
Secretário Municipal de Educação
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PALAVRA DA REPRESENTANTE DA UNESCO BRASIL
Para não deixar ninguém para trás, devemos aprender a viver juntos de
forma sustentável. Temos de mudar a forma como pensamos e agimos como
indivíduos e sociedades. Por sua vez, a educação deve ser transformadora, para
criar um mundo pacífico e sustentável para a sobrevivência e a prosperidade das
gerações atuais e futuras. Em 2015, os Estados-membros da Organização das
Nações Unidas aprovaram a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Trata-se de um plano de ação previamente acordado pelos Estados, que convoca
os governos, a sociedade civil e o setor privado a se comprometerem com os
objetivos da agenda proposta, protegendo e preparando as gerações futuras, para
alcançarmos o mundo que queremos em 2030.
Nessa Agenda, a educação é tanto um objetivo em si mesmo (ODS 4)
como um meio para atingir todos os outros Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS). Não é apenas uma parte integrante do desenvolvimento
sustentável, mas também um fator fundamental para a sua consecução. É por
isso que a educação representa uma estratégia essencial na busca pela
concretização dos ODS.
A UNESCO visa a melhorar o acesso à educação de qualidade para o
desenvolvimento sustentável em todos os níveis e em todos os contextos sociais,
com o objetivo de transformar a sociedade. Isso será alcançado ao se reorientar a
educação e ajudar as pessoas a desenvolverem conhecimentos, habilidades,
valores e comportamentos necessários para o desenvolvimento sustentável.
Questões globais
– como a mudança climática e a pandemia da COVID-19
– têm
exigido uma mudança urgente no nosso estilo de vida e uma transformação do
nosso modo de pensar e agir: necessitamos de novas habilidades, valores e
atitudes que conduzam a sociedades mais sustentáveis.
Entre os diversos impactos negativos que a pandemia da COVID-19 teve
sobre a população, um dos mais preocupantes é o aumento da vulnerabilidade
das crianças na primeira infância, faixa etária afetada pelo aprofundamento das
desigualdades ocasionado pela crise, com a drástica redução do acesso a
serviços de cuidado e educação infantil e nutrição, entre outros.
Diante desses desafios globais, a UNESCO no Brasil, no contexto de
implementação das atividades do projeto de cooperação técnica com a Secretaria
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Municipal de Educação de Leme (SP), apoiou a pasta em diferentes iniciativas
voltadas à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) da
cidade; tal Plano foi concebido de forma democrática, colaborativa e participativa,
com a ativa atuação da sociedade como um todo, principalmente das crianças. A
Organização também reconhece esse documento como um importante
instrumento para a concepção e a implementação de programas, políticas e
serviços qualificados para a referida etapa da vida, ao contribuir para a articulação
entre as áreas de educação, saúde, assistência social e outras que atuam no
atendimento a essa faixa etária.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, a Lei
n. 8.069, de 1990), com o Plano Nacional de Educação (PNE, a Lei n. 13.005, de
2014) e no Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257, de 2016), o PMPI de
Leme é um instrumento-chave para o fortalecimento do sistema de garantia de
direitos. O Plano também reflete de forma pioneira e inovadora os princípios
colocados pela Agenda 2030
– em especial o ODS 4
– no âmbito local, de modo a
garantir direitos com a qualidade e a abrangência necessárias, por meio da
integração dos ODS às suas metas.
Conforme é destacado neste documento, em um tópico que fundamenta
teoricamente a elaboração de um plano para primeira infância, os princípios que
sustentaram o seu processo de elaboração são os seguintes: a participação da
criança, os ODS, o território como referência para o Plano, o acolhimento e, por
fim, a cultura de paz e não violência. Mesmo diante dos desafios colocados pela
pandemia da COVID-19, o processo de formulação do PMPI de Leme contou com
o desenvolvimento de estudos e pesquisas, de maneira preliminar, a fim de se
compreender a realidade do município, promover debates, escutas com a
comunidade e com as crianças, assim como um seminário. Houve uma
participação significativa das crianças, que são entendidas como cidadãs e
sujeitos de direito, cujas percepções e emoções foram contempladas por meio de
escutas sensíveis, que integram uma parte essencial do documento.
Representantes dos diferentes setores da administração municipal
contribuíram de forma ativa com a disponibilização de dados, os quais permitiram
o detalhamento do marco situacional deste documento; ou seja, forneceram
informações sobre tudo o que já é realizado no município em favor das crianças
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na primeira infância, bem como apontaram demandas de desafios a serem
superados.
Por fim, a UNESCO no Brasil reconhece os esforços do município de Leme
quanto a incluir os princípios de sustentabilidade desde as suas estruturas de
gestão educacional até as ações voltadas às pedagogias, ao currículo e à
formação dos profissionais de educação. Isso pôde ser refletido de maneira
positiva no processo de elaboração do PMPI, permitindo uma ampliação do olhar
sobre a primeira infância no município, com a participação ativa da sociedade na
formulação de metas integradas aos ODS e um forte compromisso com os
princípios da Agenda 2030, voltados a ―não deixar ninguém para trás‖.
Brasília, 20 de julho de 2022.
Maria Rebeca Otero Gomes
Coordenadora do Setor de Educação da UNESCO Brasil
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 12
1. OS DIREITOS GARANTIDOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA ............................ 16
1.1. A primeira infância caminhos que se entrelaçam ................................................................... 20
2. PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE LEME: Percurso de
Construção ......................................................................................................... 24
2.1. O Plano: conceito, características e processo. ........................................................................ 24
3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ......................................................................... 33
3.1. A criança é sujeito, indivíduo, única, com valor em si mesma ............................................... 33
3.2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS ................................................................. 37
3.3. O território como referência para o plano ............................................................................. 41
3.4. O acolhimento como princípio ............................................................................................... 41
3.5. Cultura pela paz e não violência ............................................................................................. 43
4. DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM LEME ......... 46
4.1. Um pouco da história do município ........................................................................................ 47
4.2. Dados estatísticos e demográficos ......................................................................................... 48
4.3. Primeira infância e saúde ........................................................................................................ 50
4.4. Primeira infância e educação .................................................................................................. 53
4.5. Projetos e atendimentos......................................................................................................... 57
4.5.1. Projetos da área da saúde ..................................................................................................... 57
4.5.2. Projetos da área da assistência social ................................................................................... 62
4.5.3. Projetos da área da educação ............................................................................................... 63
4.5.4. Projeto de outras áreas ......................................................................................................... 68
4.6. Escuta Sensível com as Crianças ............................................................................................. 69
4.6.1. A Participação das Crianças ................................................................................................... 70
4.6.2. Escutas das crianças
– etapas das proposições ..................................................................... 83
5. EIXOS TEMÁTICOS ...................................................................................... 95
5.1. A criança e a comunidade ....................................................................................................... 95
5.2. Educação Infantil..................................................................................................................... 98
5.3. O direito ao brincar de todas as crianças .............................................................................. 102
5.4. Criança na diversidade .......................................................................................................... 105
5.5. Criança e a saúde .................................................................................................................. 108
5.6. Aleitamento materno e alimentação saudável ..................................................................... 111
5.7. Assistência social às crianças e sua família ........................................................................... 115
5.8. Exposição precoce das crianças às mídias eletrônicas e digitais .......................................... 119
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6. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS ................................................................................................... 122
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................... 125
8. REFERÊNCIAS ........................................................................................... 127
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12
INTRODUÇÃO
"Para a criança, só é possível viver sua infância. Conhecê-la
compete ao adulto." (Henri Wallon, 1941/2007, p. 9).
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Leme representa uma
importante etapa na consolidação e cumprimento do dever do Estado, na garantia
da prioridade absoluta dos direitos das crianças na faixa etária de zero a seis
anos e das gestantes, previsto na Constituição Federal e no Marco Legal da
Primeira Infância. Este documento deverá nortear todas as ações referentes a
primeira infância pelo prazo legal de dez anos, além de buscar influenciar
estrategicamente a história das crianças no município de Leme-SP. O PMPI
define as ações e os compromissos políticos, através dos objetivos e metas, com
a proposta de oferecer uma infância plena, digna e feliz aos munícipes lemenses
e, ao mesmo tempo, definir-se como um documento norteador para todas as
gerações.
A consolidação e o surgimento de novas concepções e de embasamentos
teóricos e científicos referente a infância e a criança tem avançado no Brasil e no
mundo, provocando alterações em políticas de Governo. No Brasil, as legislações
vigentes como a Constituição Federal (1.988), o Estatuto da Criança e do
Adolescente (1.990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1.996),
alterada pela Lei Federal nº 12.796 (2013), a criação das Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Infantil (2009), a criação do Plano Nacional pela Primeira
Infância (2010), que provocou a criação da Lei Federal nº 13.257 e o Marco Legal
da Primeira Infância (2016), são documentos que normatizam as ações e trazem
as garantias dos direitos das crianças e adolescentes. De maneira acentuada,
identificou-se que investir na infância é garantir às crianças condições dignas de
vida e equidade social, somatizando ganhos sociais e econômicos e
reconhecendo a sociedade como democrática, avançada, moderna e mais justa.
Durante o ano de 2021, o município de Leme se mobilizou para construir o
Plano Municipal para a Primeira Infância, a partir do Decreto Municipal nº 7.661,
de 13 de maio de 2021, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial encarregado
de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
A partir do decreto, a Prefeitura do Município de Leme, iniciou a elaboração do
Plano Municipal pela Primeira Infância, sob a coordenação da Secretaria
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Municipal da Educação. Os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal
Intersetorial pela promoção e coordenação do PMPI foram nomeados pelo
Decreto Municipal nº 7.690, de 24 de junho de 2021 e alterado pelo Decreto nº
7.906, de 10 de junho de 2.022, contemplando a exigência estabelecida pelo
Plano Nacional e fortalecendo a estrutura para a garantia de direitos para a
primeira infância.
O processo de construção do Plano Municipal pela Primeira Infância
(PMPI) no município de Leme foi um grande desafio, principalmente diante do
contexto da pandemia do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) decretada pela
Organização Mundial da Saúde, em março de 2020, que desencadeou uma crise
sanitária no mundo inteiro. Foi preciso realizar uma tarefa de cunho participativo e
democrático, com a necessidade de manter o distanciamento social e sem poder
reunir pessoas presencialmente para discutir e debater os assuntos. O desafio foi
superado pelos encontros virtuais, onde foi possível apresentar as ideias,
discussões e compartilhamentos de saberes e, com as crianças, realizar a escuta
presencial, tomando como base a escola de origem e com a preciosa contribuição
de seus professores.
O documento que o município de Leme apresenta neste momento à
sociedade é a história, a resposta democrática, colaborativa e participativa, de
toda sociedade e principalmente das crianças, na construção do PMPI. O plano se
dirige a todos nós, governantes, técnicos, profissionais e cidadãos. O
compromisso de cuidar das crianças é de toda a sociedade, conforme preconiza a
Constituição Federal que, no paradigmático artigo 227, atribui à família, à
sociedade e ao Estado a responsabilidade perante os direitos da criança.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao fazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Para fomentar de maneira qualificada as discussões nos diferentes grupos,
foram realizadas pesquisas em diferentes fontes, como documentos de órgãos
oficiais, legislações vigentes e consultas em sítios de referências nos temas.
Especialista de referência para os temas foram convidados para guiar as
discussões com os debates mais contemporâneos. Ressalta-se a contribuição do
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Professor Vital Didonet (que participou ativamente da elaboração do Plano
Nacional pela Primeira Infância) no encontro inaugural deste processo, entre
outros especialistas que contribuíram no Seminário Virtual realizado em novembro
de 2021. Conteúdos também foram produzidos pelos representantes dos
diferentes setores da administração municipal e pelo Comitê Municipal
Intersetorial, principalmente para subsidiar o marco situacional deste documento,
organizando dados e informações da primeira infância no município e apontando
as demandas e desafios a serem superados.
A Secretaria Municipal de Educação coordenou os trabalhos em parceria
com a equipe técnica da UNESCO, por meio do Acordo de Cooperação Técnica
Internacional, contribuindo, qualificando as discussões e ampliando os olhares. A
presença sempre colaborativa e proativa suscitou ações e permitiu que o trabalho
chegasse nesta etapa. Em Leme, buscou-se integrar no PMPI os 17 Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030, destacando que todos os
ODS têm relação, direta ou indireta, com a criança. Para a elaboração deste documento muitas pessoas foram mobilizadas,
muito tempo investido, debates e discussões realizados, corações e mentes foram
tocados pela realidade da primeira infância no Brasil e em Leme. Destaca-se a
participação das crianças, que nos dois momentos promovidos para escutá-las,
trouxeram muitas questões relevantes que demonstraram quão conectadas elas
estão com o contexto social, ambiental e econômico em que estão inseridas.
Esse documento traz na primeira parte um resgate sobre como foram
construídos os direitos das crianças pelos quais lutamos hoje. Na sequência
relata o percurso de construção do PMPI, apresentando todos os eventos e
momentos que foram realizados para que se chegasse neste documento. Em
seguida, o leitor encontrará um tópico que fundamenta teoricamente a elaboração
de um plano pela primeira infância. Também poderá conhecer os princípios e
diretrizes que sustentam esse processo, que são a participação da criança, os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o território como referência
para o plano, o acolhimento como princípio e a cultura pela paz e não violência.
Depois está organizada a parte que mostra a realidade do município de
Leme, as ações já implementadas, a demanda existente e os desafios para o
futuro. Na sequência está contemplada a apresentação das escutas sensíveis
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com a comunidade e com as crianças, com certeza uma parte muito importante
do documento.
Em seguida, serão discutidos os oito temas eleitos para compor esse
trabalho, que são: ―O Direito ao Brincar de Todas as Crianças‖, ―A Criança e a
Comunidade‖, ―Educação Infantil‖, ―Exposição Precoce das Crianças às Mídias
Eletrônicas e Digitais‖, ―Criança e a Saúde‖, ―Assistência Social às Crianças e sua
Família‖, ―Aleitamento Materno e Alimentação Saudável
‖ e ―Crianças na
Diversidade
‖, sendo apresentada uma discussão teórica sobre cada tema, as
metas, a integração com os ODS e as suas estratégias. Posteriormente, será
explanada uma discussão sobre acompanhamento, monitoramento e avaliação e
finalmente, as considerações finais.
Enfim, o documento entregue a comunidade lemense é um Plano Municipal
pela Primeira Infância que olha para a criança com prioridade absoluta, que
garante os direitos da criança no âmbito do município e no atendimento às
recomendações do Marco Legal da Primeira Infância, reconhecendo que as
crianças são sujeitos, cidadãs, com o direito de viver a infância o mais
plenamente possível e que possuem voz, percepções e emoções que serão
escutadas. O PMPI tem como principal objetivo estabelecer metas e
complementar suas ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da
prioridade absoluta dos direitos das crianças, conforme previsto na Constituição
Federal. Entende-se este documento como um instrumento técnico e político,
devendo evitar duplicidade de ações e utilizando a melhor maneira possível os
recursos públicos. Portanto, houve a necessidade de que o processo de
elaboração do plano fosse participativo e democrático, para que tivesse
legitimidade, garantindo aos cidadãos da primeira infância a qualidade e a
prioridade no atendimento.
Fica aqui, o convite para uma leitura atenta e cuidadosa de todo conteúdo
desse documento, mas acima de tudo fica o clamor para que essas ideias se
concretizem e se transformem em ações que beneficiem as crianças da primeira
infância de Leme.
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1. OS DIREITOS GARANTIDOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Este plano tem a proposta de atender as demandas e as necessidades das
crianças, pois são a razão e o motivo das ações aqui definidas. Ao elaborar e
implementar políticas públicas para a primeira infância, será preciso focar o olhar
nos direitos das crianças e em suas realidades concretas de vida. Elas são os
sujeitos dos direitos a quem as ações se dirigem, conforme enfatizado.
O primeiro olhar legislativo à criança no mundo, pode-se dizer que foi em
1924, quando:
[...] a Assembleia da Liga das Nações adotou a Declaração de
Genebra dos Direitos da Criança. Tal declaração, contudo, não
teve o impacto necessário ao pleno reconhecimento internacional
dos direitos da criança, talvez até como decorrência do próprio
panorama histórico que já se desenhava e do previsível insucesso
da Liga das Nações
1
.
A Declaração de Genebra, contudo não impactou a sociedade mundial
como se esperava, pois não declarou que era dever do todos lutar por essa
causa. Somente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que
a criança foi reconhecida como sujeito de cuidados e proteção, quando no item 2
do artigo XXV, onde se dispôs claramente que "a maternidade e a infância têm
direito a cuidados e assistência especial. Todas as crianças, nascidas dentro ou
fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social‖.
2
A partir deste reconhecimento as crianças passam a ter seus direitos
protegidos internacionalmente por meio de tratados. Dentro deste contexto, em
1959 foi estabelecida a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que se
transformou num referencial para proteção da criança em âmbito público e
privado. O caráter obrigatório do documento, na prática,
[…] não conseguiu traduzir-se em medidas efetivas de proteção à
criança, consubstanciando-se, mais, no embrião de uma nova
doutrina relativa aos cuidados com a criança, de uma nova
maneira de enxergar o indivíduo detentor de direitos e
1 SOUZA, Sérgio Augusto G. P. de. A declaração dos direitos da criança e a convenção sobre
os direitos da criança. Direitos humanos a proteger em um mundo em guerra. 2002. Disponível
em: <https://jus.com.br/artigos/2568/a-declaracao-dos-direitos-da-crianca-e-a-convencao-sobreos-direitos-da-crianca>. Acesso em: 28 out. 2021. 2 Idem.
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prerrogativas, do que num instrumento ativo de consolidação de
tais direitos e prerrogativas.
3
Para consolidar o marco legal de atenção e proteção as crianças em
âmbito mundial, em 1989 foi estabelecido a Convenção dos Direitos da Criança
da Organização das Nações Unidas (ONU),
[…] foi adotada por unanimidade, pela Assembleia Geral das
Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Tal ato foi um
marco em relação aos esforços que se realizam no plano
internacional para fortalecer a justiça, a paz e a liberdade em todo
o mundo mediante a promoção e a proteção dos direitos
humanos.
Com sua adoção pela Assembleia Geral, a Convenção passou a
receber assinaturas a partir de 26 de janeiro de 1990, dia no qual
exatos sessenta e um países firmaram a intenção de ratificá-la.
Em 02 de setembro de 1990, como demonstração do alto
interesse e apoio suscitado em todo o mundo, a Convenção sobre
os Direitos da Criança entrou em vigor, relativamente aos
primeiros vinte Estados, assumindo um caráter de lei
internacional, com força vinculante entre os Estados que a
ratificaram
4
.
As últimas décadas do século passado e a primeira do século XXI foram
marcadas por profundas mudanças, principalmente nos aspectos jurídicos,
sociais, governamentais e na participação da sociedade brasileira relativas a
proteção, a promoção e a participação da criança.
Entretanto, a Constituição Brasileira (1988), no artigo 227, afirma que os
direitos das crianças e dos adolescentes devem ser garantidos com absoluta
prioridade, considerando a criança cidadã, sujeito de direitos e responsabilidade
da família, da sociedade e do Estado o dever de assegurar-lhe tais direitos.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda criança de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010)
5
Na sequência, em 1990, foi decretado e sancionado o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) que criou um sistema jurídico de proteção, denominado
3 Idem.
4 Idem.
5 BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 out. 2021.
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de Sistema de Garantia de Direitos, para proteger as crianças e promovê-las,
trazendo-as para participação.
Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único - Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de
nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor,
religião ou crença, deficiência, condição pessoal de
desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente
social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie
as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído
pela Lei nº 13.257, de 2016)
6
Essas leis sancionadas trouxeram para as crianças brasileiras novas
possibilidades.
No Brasil, os principais avanços dos direitos de crianças e
adolescentes foram frutos da soma do novo olhar estabelecido
desde o final da década de 1980, com a promulgação da nova
Constituição, a instituição de políticas públicas para a infância e a
adolescência e a assinatura de tratados internacionais como a
Convenção. Os indicadores mostram que esses impactos
puderam ser sentidos nas áreas de educação, saúde, proteção
social e várias outras: a taxa média de analfabetismo entre
crianças e adolescentes de 10 a 18 anos caiu 88,8%; a evasão
escolar, de adolescentes de 15 a 17 anos, caiu quase 50%; entre
1990 e 2012, a taxa de mortalidade infantil, de crianças de até 1
ano de idade, caiu 75% no Brasil; de 1992 a 2013, o número de
crianças de 5 a 15 anos em situação de trabalho infantil caiu 76%;
e, de 1994 a 2014, número total de pessoas subalimentadas
sofreu redução de 84,7%.
7
Outra legislação que se refere a primeira infância e que é importante neste
trabalho é o Marco Legal da Primeira Infância que foi sancionado em 08 de março
de 2016.
Art. 1º - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a
formulação e a implementação de políticas públicas para a
primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos
primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano, em consonância com os
6 BRASIL. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 30 out 2021.
7 SEIS COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS
DA CRIANÇA. Disponível em: <https://prioridadeabsoluta.org.br/agenda-227/6-coisas-que-voceprecisa-saber-sobre-a-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca/>. Acesso em 29 out. 2021.
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princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
8
Este documento significou um avanço muito grande em relação naquilo que
a Constituição determinava e que estava explicitado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), pois o Marco Legal deu visibilidade à primeira infância e seus
direitos, definindo ―[…] primeira infância o período que abrange os primeiros 6
(seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.‖
9
O texto
salienta que ser bebê e criança pequena é diferente de ser adolescente, jovem,
adulto ou idoso e, por isso, merece uma atenção diferenciada, com necessidades
específicas.
O Marco Legal reforça que, para além da prioridade absoluta, é dever do
Estado ―[…] estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira
infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu
desenvolvimento integral.‖
Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de
políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de
assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à
promoção dos direitos da criança, garantida a participação social
por meio dos conselhos de direitos.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios indicar o órgão responsável
pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste
artigo.
§ 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste artigo
manterá permanente articulação com as instâncias de
coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de
atenção à criança na primeira infância, visando à
complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do
Estado na garantia dos direitos da criança.
Art. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira
infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação,
segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a
ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
8 BRASIL. LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm>. Acesso
em 30 out. 2021.
9 Idem.
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Parágrafo único. A União buscará a adesão dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios à abordagem multi e intersetorial
no atendimento dos direitos da criança na primeira infância e
oferecerá assistência técnica na elaboração de planos estaduais,
distrital e municipais para a primeira infância que articulem os
diferentes setores.10
O Marco Legal da Primeira Infância atende a especificidade da criança de
zero a seis anos, prestando atenção à sua singularidade e à diversidade das
crianças e das infâncias, estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e
implementação das políticas públicas e que inclui a criança como participante e
que deve ser ouvida.
Assim, ficam os diferentes entes federados obrigados a construir seus
respectivos planos pela Primeira Infância. O Plano Nacional pela Primeira Infância
(PNPI) foi elaborado em 2010, com vigência até 2022, porém em 2020 passou por
uma revisão, sendo ampliado e atualizado com as novas regras e normas, com
base no Marco Legal. Esse processo estendeu sua vigência até 2030. O texto
revisado incorpora também os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
cuja meta é 2030, portanto, as vigências coincidem. O PNPI prevê que os
Estados e Municípios devem elaborar seus respectivos planos, em consonância
com o Plano Nacional.
1.1. A primeira infância caminhos que se entrelaçam
Houve um grande avanço de como se desenhou a concepção de criança e
infância no Brasil, principalmente a partir de 1988 com a Constituição Federal,
mas antes de chegarmos às mudanças legais, vale conhecer um pouco mais o
conceito de criança e de infância. Na sociedade, nem sempre houve o
reconhecimento da infância como categoria integrante da sociedade, como
mostra Sarmento (2004, p. 2)11:
A ideia de infância é uma ideia moderna. Remetidas para o limbo
das existências meramente potenciais, durante grande parte da
idade da Idade Média, as crianças foram consideradas como
10 Idem
11 SARMENTO, M. J. As culturas da infância nas encruzilhadas da 2ª modernidade. In:
SARMENTO, M. J.; CERISARA, A. B. (Org.). Crianças e Miúdos. Perspectivas SócioPedagógicas da Infância e Educação. Porto, ASA, 2004.
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meros seres biológicos, sem estatuto social nem autonomia
existencial.
Foi no Renascimento que essa categoria começou a emergir e só no
Século das Luzes que a infância começou a ser reconhecida, tendo em vista que
essa construção histórica foi resultado de um processo complexo de
representações sobre as crianças, o seu cotidiano e mundos de vida.
(SARMENTO, 2004, p. 2)12
Ainda hoje, temos um debate vivo e necessário sobre a infância e seu
estatuto na sociedade, com conquistas, avanços, desafios, demandas e
retrocessos, inclusive do ponto de vista conceitual, pois de acordo com Qvrotrup
(2010) a infância é caracterizada como um período. ―O período que temos em
mente é relativo ao indivíduo (...) deve ser o período de tempo que demarca o
começo e o fim da infância individual de uma pessoa.‖ (QVORTRUP, 2010, p.
634)13
Qvrotrup (2010) propõe uma discussão que põe em pauta a infância como
uma categoria permanente com aspectos estruturais e geracionais. O autor
reconhece, ainda, que a infância pode ser pautada no período que remete a ideia
de desenvolvimento, que assinala transformações significativas na vida do sujeito,
sendo, um processo de cada indivíduo. No entanto, a infância não é meramente
individual, possui outros componentes. Desta forma, a infância pode ser pautada
como categoria estrutural, ou seja, a infância sempre existiu e existirá, porém
cada geração a concebe com parâmetros próprios.
Finalmente, a modernidade operou também a elaboração de um
conjunto de procedimentos configuradores da administração
simbólica da infância. Referimo-nos aqui a um certo número de
normas, atitudes procedimentais e prescrições nem sempre
tomadas expressamente por escrito ou formalizadas, mas que
condicionam e constrangem a vida das crianças na sociedade.
Referimo-nos a atitudes esperáveis sobre a frequência ou não
frequência de certos lugares por crianças, tipo de alimentação,
promovido e proibido, horas de admissibilidade ou de recusa de
participação na vida colectiva. Mas referimo-nos também a uma
definição de áreas de reserva para os adultos: a produção e o
consumo; o espaço-cultural erudito; a acção cívico-política.
Referimo-nos ainda à configuração de ―um ofício de criança‖
(Chamboredon e Prévot, 1982; Sirota, 1994; Sarmento, 2000),
12 Idem.
13 QVORTRUP, Jens. A infância enquanto categoria estrutural. In: Educação e Pesquisa, São
Paulo, v. 36, n.2, p. 631-643, maio/ago. 2010.
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intimamente ligado à actividade escolar, mas claramente
enunciado nos seus traços comportamentais, como sendo
inerentes ao desempenho activo pelas crianças de papéis sociais
imputados. (SARMENTO, 2004, p. 3-4)14
.
A infância precisa ser compreendida como ―[…] uma condição mutável,
histórica e socialmente situada‖ (SARMENTO, 2013, p. 133)15, por isso falar de
infância nem sempre é uma situação tranquila. São muitas vozes que se
interpõem em diálogos nem sempre concluídos. Nem sempre a criança faz parte
destes diálogos. Nem sempre a criança é considerada e reconhecida em debates
nos quais ela e sua vida são os temas em questão. Com o novo quadro legal que
foi se constituindo no Brasil depois da Constituição Federal de 1988 esta situação
começou a ser concebida a partir de um novo olhar, em especial no Marco Legal
da Primeira Infância.
Art. 4º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos
da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de
forma a:
I - Atender ao interesse superior da criança e à sua condição de
sujeito de direitos e de cidadã;
II - Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe
digam respeito, em conformidade com suas características etárias
e de desenvolvimento;
III - Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento
das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim
como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e
culturais;
IV - Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que
atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o
investimento público na promoção da justiça social, da equidade e
da inclusão sem discriminação da criança;
V - Articular as dimensões ética, humanista e política da criança
cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no
atendimento da primeira infância;
VI - Adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por
meio de suas organizações representativas, os profissionais, os
pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e
na garantia da oferta dos serviços;
VII - Articular as ações setoriais com vistas ao atendimento
integral e integrado;
VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação;
14 SARMENTO, M. J. As culturas da infância nas encruzilhadas da 2ª modernidade. In:
SARMENTO, M. J.; CERISARA, A. B. (Org.). Crianças e Miúdos. Perspectivas SócioPedagógicas da Infância e Educação. Porto, ASA, 2004.
15 SARMENTO, Manuel Jacinto. Infância contemporânea e educação infantil: uma perspectiva
a partir dos direitos das crianças. In: SALMAZE, M. Ap.; ALMEIDA, O. A.. Primeira infância no
século XXI: direito das crianças de viver, brincar, explorar e conhecer o mundo. Campo Grande:
Oeste, 2013.
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IX - Promover a formação da cultura de proteção e promoção da
criança, com apoio dos meios de comunicação social.
Parágrafo único. A participação da criança na formulação das
políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de
promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo
com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por
profissionais qualificados em processos de escuta adequados às
diferentes formas de expressão infantil.
Diante dos fatos, a participação das crianças passou a ser vislumbrada
pela legislação, não só como uma questão teórica, mas também prática, em
especial na formação das políticas públicas para a primeira infância. Isso é um
avanço na concepção sobre as crianças em termos de legislação, pois assume a
posição de um sujeito que tem necessidades e algo para se expressar.
Considerar a criança como um sujeito de direito é reconhecê-la como um sujeito
histórico e cultural que é capaz de participar do seu processo formativo.
Diante dos fatos, o PMPI de Leme deverá contemplar dois importantes
princípios para o atendimento das crianças na primeira infância: a prioridade
absoluta e a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e famílias na promoção
e proteção dos direitos da criança.
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2. PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE LEME:
Percurso de Construção
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é um plano intersetorial
que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância no âmbito
do município, cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira
Infância. O objetivo geral do plano é estabelecer metas e complementar suas
ações, para cumprir o dever do Estado na garantia da prioridade absoluta dos
direitos das crianças, conforme previsto na Constituição Federal.
A proposta do Plano Municipal pela Primeira Infância de Leme tem o
objetivo de integrar os serviços existentes no município e a missão de pensar e
planejar a cidade para as crianças de zero a seis anos de idade e as gestantes,
para os próximos dez anos. O PMPI de Leme é um instrumento político e técnico,
que foi construído de maneira democrático e participativo, com vistas a atender a
Política Nacional Integrada para a primeira infância e estabelecer a primeira
infância como prioridade, articulando os diferentes setores da administração
pública e da sociedade civil.
2.1. O Plano: conceito, características e processo16.
Um plano serve para orientar as políticas municipais para que tenham
ações mais eficazes. Serve para buscar agir de forma mais competente,
planejada e que ofereça o melhor resultado
. O PMPI deve contemplar as ações
mais eficientes para garantir que as crianças tenham vida plena e desenvolvam o
potencial humana no mais alto grau possível.
O PMPI deve contemplar dois aspectos fundamentais que são:
a subjetividade da criança - ela como indivíduo, que tem personalidade
própria e que deve ser atendida na sua individualidade, na sua
subjetividade, na sua singularidade;
as interações sociais - é a dimensão social, que são as interações das
crianças com os outros, onde ela participa do conjunto.
16 Conteúdo deste tópico é baseado na palestra proferida por Vital Didonet, no Evento Inaugural
do processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Leme, no dia 31/08/2021.
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A importância do município elaborar um plano pela primeira infância pode
ser definida através de quatro características que são: descrição da realidade,
demonstração do que deve ser mudado, previsão do que deve ser feito e auxiliar
os governantes municipais a tomarem as decisões, de acordo com a hierarquia de
necessidades e urgências.
Um Plano Municipal pela Primeira Infância deve ter as seguintes
qualidades e valores: Primeira qualidade: Um olhar holístico para a criança e as
infâncias. Um olhar abrangente que utiliza todos os aspectos da
personalidade da criança. Esse olhar holístico só é construído com a
participação de todos os atores, especialmente as crianças.
Segunda qualidade: Um olhar de longo prazo. O olhar à longo
prazo, como se fosse uma fotografia com lente grande angular e que
registra 180 graus. Que vê a criança na sua integralidade de pessoa,
na sua dimensão subjetiva pessoal e na sua dimensão social.
Terceira qualidade: É quando cada participante se sente parte. É o
que toma e se sente parte e que participa. Parte é o que integra o
todo. Por isso, é importante construir o plano de forma participativa.
Quarta característica: É quando as próprias crianças possam ser
ouvidas. Temos que ouvir a sociedade, ouvir o governo, mas
queremos ouvir as crianças também. Por que elas têm o que dizer.
A Convenção dos Direitos das Crianças da ONU tem um princípio
importantíssimo, diz sobre o direito das crianças participarem de
tudo o que lhes diz respeito, considerando as características de
cada idade.
Quinta qualidade: O plano não pode ser elaborado por alguém de
fora. Para um plano mudar as políticas locais, para gerar uma
cultura de cuidados das crianças, para gerar uma nova história de
atenção integral das crianças no município de Leme é preciso que
esse plano seja uma construção coletiva dos setores municipais, dos
Conselhos, das Organizações da Sociedade Civil, dos profissionais
das diferentes áreas que atuam no território.
No município lemense pode-se dizer que o marco zero do percurso de
elaboração do Plano pela Primeira Infância do Município de Leme é o Decreto
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Municipal nº 7.661, de 13 de maio de 2021, publicado na Imprensa Oficial do
Município de Leme, em 13 de maio de 2021, que instituiu o Comitê Municipal
Intersetorial encarregado de promover e coordenar a elaboração do Plano
Municipal pela Primeira Infância. O referido decreto justifica a existência do
comitê, estabelecendo seus objetivos e competências e indica como deve ser
composto. A partir deste decreto a Prefeitura do Município de Leme iniciou a
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, sob a coordenação da
Secretaria Municipal da Educação. Os membros titulares e suplentes do Comitê
Municipal Intersetorial pela elaboração do PMPI foram nomeados pelo Decreto
Municipal nº 7.690, de 24 de junho de 2021 e publicado na Imprensa Oficial do
Município de Leme em 26 de junho de 2021 e alterado pelo Decreto Municipal nº
7.906, de 10 de junho de 2022.
Além do Comitê Municipal Intersetorial, o convênio firmado entre a
Secretaria Municipal de Educação e a UNESCO, tem como definição de objetivos
oferecer apoio técnico, desde a fase inicial até a finalização da construção e
elaboração do PMPI, realizando importantes atividades que propõem à
qualificação das ações de fortalecimento da gestão administrativa e pedagógica.
A elaboração do PMPI se deu por meio da participação da comunidade na
construção das metas, inclusive com a participação das crianças. Esta
participação aconteceu em várias oportunidades, como reuniões, sessões de
Escuta Sensível por temas, Escutas das crianças (dois momentos diferentes) e
Seminário Virtual.
Em 29 de julho de 2021, o Comitê Municipal Intersetorial instituído para
elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância, iniciou os trabalhos com a
presença de representantes de diversos órgãos da administração municipal,
sendo eles: representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria
Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, da Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito, Cidadania e Defesa Civil e da Secretaria
Municipal de Cultura. Além de representantes da UNESCO, do Conselho Tutelar
e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA). Nesta reunião foram
apresentados os decretos e portarias que organizavam o trabalho de elaboração
do plano no âmbito do município e foi discutida a necessidade de envolvimento e
participação dos representantes dos diferentes setores e da população em geral.
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Outro momento importante do percurso de elaboração do Plano foi o
encontro com os representantes do terceiro setor, realizado no dia 24 de agosto
de 2021. Estavam presentes diversas entidades do município e escolas
particulares que atendem o público de 0 a 6 anos de idade. Neste momento, foi
contextualizada e apresentada a proposta de elaboração do PMPI e apontada a
necessidade de todos participarem de forma ativa e propositiva desse processo
democrático e participativo em favor da primeira infância no município.
O evento inaugural ocorreu no dia 31 de agosto de 2021, na modalidade
on-line17. Estiveram presentes no evento as seguintes autoridades: Guilherme
Schwenger Neto
– Secretário Municipal de Educação; Ricardo de Moraes Canata
– Presidente da Câmara de Vereadores; Izabel Cristina Custódio Volpi -
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes
(CMDCA); Josiane Cristina Francisco Pietro - Secretária da Assistência e
Desenvolvimento Social e Mariana Alcalay
– Oficial de Projetos da UNESCO. A
programação contou com a sessão de abertura; apresentação cultural e a conferência: ―Elementos fundamentais para a elaboração do PMPI‖, com a
participação do professor Vital Didonet.
O evento seguinte atendeu a um pressuposto presente no Artigo 4º do
Marco Legal de Primeira Infância18 e acolheu o alerta que o professor Vital
Didonet fez no evento inaugural, de que um bom Plano Municipal pela Primeira
Infância se faz com a participação das crianças. Assim, entre os meses de agosto
e setembro de 2021, foram realizados os processos de ―Escuta Sensível das
Crianças‖. Com uma breve explanação do que é um Plano Municipal pela
Primeira Infância, para que serve e sua importância às crianças. Elas puderam
perguntar e se inteirar sobre o assunto que lhes é tão importante. Depois foi
solicitado que produzissem dois desenhos: um desenho retratando o que mais
gostam na cidade de Leme e outro, mostrando o que não gostam. As equipes das
17 Com transmissão pelo Youtube, atendendo os protocolos sanitários referentes à Pandemia de
COVID-19.
18 BRASIL. LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm>. Acesso
em 30 out. 2021.
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Unidades Escolares fizeram uma seleção dos desenhos mais representativos que
compõem a amostragem e que ratifica a participação das crianças neste processo
de diagnóstico e construção do plano municipal.
Compõem a amostra desenhos de 31 escolas com crianças da primeira
infância a partir de três anos. Das escolas que participaram a maioria era da
administração pública municipal, duas eram particulares, uma filantrópica e uma
cooperativa educacional.
Nos dias 14 e 15 de outubro de 2021 foram realizadas as ―Escutas
Sensíveis‖ com a comunidade lemense para identificação de questões referentes
a garantia de direitos das crianças da primeira infância no município, com vista a
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. Considerando a quantidade
de temas a serem abordados e discutidos, foi decidido pelo Comitê Intersetorial a
organização das sessões da seguinte forma: ―Educação Infantil‖, ―Assistência
Social às Crianças e as suas Famílias‖, ―A Criança e a Saúde‖ e ―O Direito ao
Brincar de Todas as Crianças‖. Para cada momento, definiu-se um mediador que
ficou responsável em coordenar a reunião, motivar a participação e registrar as
propostas. As Escutas Sensíveis contaram com a participação de
aproximadamente 146 participantes. Duas sessões foram conduzidas pela
mesma articuladora, que desenvolveu os temas: ―Educação Infantil‖ e ―O Direito
ao Brincar de Todas as Crianças‖, que inicialmente leu um roteiro estimulando a
discussão e a participação de todos. Fez também várias intervenções
questionando se os participantes concordavam ou não com as propostas
apresentadas no roteiro. Em algumas questões houve comentários
complementares, mas na maioria houve apenas manifestação de concordância.
Nas outras duas reuniões, com os temas da ―Assistência Social às
Crianças e as suas Famílias‖ e ―A Criança e a Saúde‖, os técnicos da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social e da Secretaria da Saúde apresentaram
o trabalho realizado pelas pastas e oportunizaram a participação dos presentes
no encontro.
Após a realização das Escutas Sensíveis, identificou-se que algumas
propostas deveriam ser pautadas e referendadas no Seminário Virtual para
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. Todo o conteúdo produzido
durante as sessões de Escutas Sensíveis da comunidade gerou as referências
que subsidiaram metas e estratégias deste plano.
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Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2021 foi realizado o Seminário
Virtual pela Primeira Infância sob a coordenação do Comitê Municipal Intersetorial
para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. O objetivo deste
evento foi aprofundar as discussões que já estavam em andamento no município
com a participação de especialistas para a discussão de cada tema, sendo eles:
―O Direito ao Brincar de Todas as Crianças‖, ―A Criança e a Comunidade‖,
―Educação Infantil‖, ―Exposição Precoce das Crianças às Mídias Eletrônicas e
Digitais‖, ―Criança e a Saúde‖, ―Assistência Social às Crianças e sua Família‖,
―Aleitamento Materno e Alimentação Saudável‖ e ―Crianças na Diversidade‖.
Os especialistas foram convidados por seus reconhecidos conhecimentos
nos temas em pauta, assim suas contribuições visavam qualificar as propostas já
apresentadas nas escutas sensíveis e trazendo novas possibilidades e
contribuições para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de
Leme. A partir dos subsídios produzidos nas Escutas Sensíveis, realizadas
anteriormente, foram estabelecidas algumas diretrizes para o desenvolvimento do
evento, como a confirmação dos oito temas, atenção espacial aos temas que não
foram abordados nas escutas sensíveis com a comunidade, foi proposto um
período de duas horas para apresentação e discussão de cada tema com o
especialista convidado e com a exposição de membros da comunidade sobre a
realidade do município referente ao tema.
O seminário teve a participação inicial de Mariana Alcalay,
representante oficial da ONU para Educação, Ciência e Cultura no
Brasil, que abordou a importância de construir esse plano de
cooperação com a UNESCO sob as diretrizes dos ODS. Dentre os
objetivos da Agenda 2030, o mais adequado ao esforço está
contemplado no objetivo nº 4, que visa assegurar a educação
inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todas e todos. Há, nesse
sentido, uma grande preocupação de não deixar ninguém para
trás; sobretudo as crianças pequenas, que são representantes das
novas gerações. Foi importante esclarecer e reiterar cada uma
das características trazidas nesse objetivo, que também é
temática transversal para sensibilização das demais ODS
(QUANTA, 2021, p. 7)19
.
19 QUANTA Consultoria, Projetos e Editora Ltda. Relatório técnico final, contendo os resultados
e síntese do evento e recomendações que subsidiem o desenho do Plano de Primeira Infância de
Leme de acordo com as normas e legislações vigentes. Contrato ED00749/2021. São Paulo, dez.
2021.
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Neste evento os temas foram abordados por especialistas reconhecidos
como referência em sua área de atuação e contribuíram com conhecimentos que
qualificassem ainda mais as discussões. Os especialistas e seus respectivos
temas foram: O Direito ao Brincar de Todas as Crianças - Alicia Freijó Rodrigues A Criança e a Comunidade – Lilian Rodrigues de Oliveira Rosa Educação Infantil - Cinthia Magda Fernandes Ariosi Exposição Precoce das Crianças às Mídias Eletrônicas e Digitais - Carlos
Lima
Criança e a Saúde - Damaris Gomes Maranhão Aleitamento Materno e Alimentação Saudável - Eliana Chalmers Sisla Assistência Social às Crianças e sua Família - Sinoel Batista Crianças na Diversidade - Cristiano Alcântara e Thaís Galva
As exposições mostraram também que, em todos os temas que
envolvem a Primeira Infância, a criança deve estar no centro:
como protagonista e sujeito de direito. Nesse sentido, para além
da sua centralidade individual, deve ser considerada também toda
a rede com a qual se relaciona: sua família, sua comunidade, os
hábitos que cultiva. Não por acaso, outro conceito que apareceu
com frequência nas discussões foi o de cuidado, em diferentes
acepções. O cuidado se manifesta, principalmente, no
reconhecimento de processos afetivos, como entre mãe e bebê no
aleitamento, ou no ato do desfralde, por exemplo. (QUANTA,
2021, p. 7)20
O Seminário Virtual contribuiu de forma contundente para subsidiar as
discussões para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Leme,
qualificando os argumentos e fortalecimento das convicções.
Foi realizada uma segunda rodada de escuta sensível com as crianças
entre os dias 17 e 18 de novembro de 2021, com a finalidade de coletar as
propostas das crianças para o plano, com a questão disparadora: ―O que você
gostaria que tivesse na cidade de Leme?‖. As atividades foram desenvolvidas em
Unidades Escolares de todas as regiões da cidade, possibilitando identificar as
percepções de crianças de diferentes realidades territoriais e socioeconômicas.
Participaram desta etapa da escuta sensível de crianças as seguintes
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Leme: Região Norte: EMEB Viviane de Cássia Marchi – Educação Infantil.
20 Idem.
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Região Leste: EMEB Vera Gonçalves Bueno
– Educação Infantil.
Região Sul: EMEB Dirce de Souza Gismenes
– Educação Infantil.
Região Oeste: EMEB Salma Elmor Nassif
– Educação Infantil e 1º Ano
(anos iniciais do Ensino Fundamental); EMEB Géssia de Peixe Moura
Hildebrand
– Educação Infantil; EMEB Dinei Ivete Haiter Rocha - 1º Ano
(anos iniciais do Ensino Fundamental).
Considerando a faixa etária das crianças e os pressupostos éticos,
estéticos e políticos21 das DCNEIs (BRASIL, 2010) o Comitê Intersetorial e a
equipe da Secretaria Municipal de Educação de Leme estabeleceram algumas
sugestões para a realização das atividades que oportunizassem a inserção das
crianças no tema. As recomendações foram:
1. Realização da contação de histórias para sensibilização sobre o tema:
―Cidade
‖.
2. Desenvolvimento de rodas de conversa para as crianças de 5 e 6 anos
(com duração aproximadamente de 50 minutos) e elaboração de desenhos para
crianças de 3 e 4 anos (com duração de aproximadamente 1 hora de duração).
3. As rodas de conversa e a elaboração dos desenhos deveriam ser
realizadas nas salas de aulas das crianças participantes, ou em locais que
poderiam estimular a conversa.
4. As professoras procederiam a escolha da obra a ser lida e a condução
das atividades.
5. Ao consultor caberia o acompanhamento, como observador, o registro
das atividades (imagens e gravação de áudio) e a elaboração do relatório final.
6. Todo o processo de apoio na Unidade Escolar seria acompanhado por
um membro da equipe da coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação.
7. As rodas de conversa deveriam acontecer com todas as crianças da
classe.
8. As falas das crianças foram registradas na íntegra.
21 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil. Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009.
– Brasília:
MEC/SEB, 2010.
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9. O Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do plano pela primeira
infância aprovaria previamente a quantidade de crianças e o local em que os
encontros ocorreriam.
10. Ficaria sob a responsabilidade da equipe da Secretaria Municipal de
Educação providenciar as assinaturas de ―Termos de Uso dos desenhos‖ por pais
ou responsáveis.
As atividades foram desenvolvidas e os resultados estão em um item
específicos deste Plano.
Assim, no presente documento, estão registradas as fundamentações
jurídicas e legais, o contexto histórico e social, o marco da realidade da primeira
infância no município, o conteúdo produzido nas escutas sensíveis da
comunidade e em especial das crianças, as metas e estratégias de cada tema,
formas de avaliação, acompanhamento e monitoramento.
Por meio deste texto será possível ao leitor compreender o processo de
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Leme em suas nuances
e valorizar este momento histórico para a primeira infância.
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3. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
3.1. A criança é sujeito, indivíduo, única, com valor em si mesma
Um dos princípios para o Plano Municipal pela Primeira Infância é a
participação das crianças, celebrada no Art. 4º, do Marco Legal da Primeira
Infância.
Parágrafo único. A participação da criança na formulação das
políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de
promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo
com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por
profissionais qualificados em processos de escuta adequados às
diferentes formas de expressão infantil22
.
Para que essa participação se efetive, torna-se fundamental o
reconhecimento da criança sendo capaz de expressar sua opinião. Capaz de um
jeito próprio, pois um problema metodológico crucial é dar visibilidade à
perspectiva infantil (SAVIO, 2013).23 Sendo assim, dialogar e escutar as crianças
pressupõe uma adequação na forma de conversar.
[…] o sujeito se forma no diálogo com outros sujeitos. Ele se
desenvolve sendo tratado como alguém que tem voz, que tem
história, que precisa ser ouvido, assim como precisa os outros
sujeitos.24
O excerto acima permite uma reflexão importante, pois quando negamos o
diálogo às crianças, estamos negando a possibilidade de formação. Dialogar com
a criança exige tempo, paciência e disposição de acolher a forma de comunicação
da criança. Quando criamos monólogos, sem nos preocuparmos com quem está
a nossa frente, que são as crianças, estamos negando a elas a chance de serem
pessoas que se sentem respeitadas, reconhecidas, capazes e competentes.
22 BRASIL. LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm>. Acesso
em 30 out. 2021.
23 SAVIO, Donatella. A brincadeira e a participação da criança: um desafio educativo e seus
pontos nodais. In: BONDIOLLI, Anna; SAVIO, Donatella. Participação e qualidade em Educação
da Infância: percursos de compartilhamento reflexivo em contextos educativos. Curitiba: Ed.
UFPR, 2013.
24 ANTONIO, Severino; TAVARES, Katia. O voo dos que ensinam e aprendem: uma escuta
poética. Cachoeira Paulista, SP: Passarinho, 2020.
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―Desde o início, as crianças demonstram que têm uma voz, que sabem como
escutar e que querem que os outros lhes deem ouvidos‖ (RINALDI, 2016, p.
238)25. Sendo assim, devemos ouvir as crianças sempre, para construirmos um
diálogo que promova a formação delas como pessoa.
As características de uma escuta sensível, segundo os educadores da
Abordagem de Reggio Emília,26 são: Gerar conexão entre as pessoas envolvidas. Estar aberto à necessidade de ouvir e ser ouvido com todos os
sentidos.
Reconhecer as muitas linguagens, símbolos e códigos. Escutar a nós mesmos. Escutar a demanda tempo. A escuta é gerada pela curiosidade, desejo, dúvida e incerteza. A escuta produz perguntas e não respostas. A escuta é emoção. Ser aberta as diferenças, valorizando as interpretações. Escutar não é fácil; Remover o indivíduo do anonimato. É a base de qualquer relação. Ocorre dentro de um contexto.
Portanto, a escuta deve ser preparada cuidadosamente, oferecendo
motivação para todos poderem participar ativamente dos trabalhos propostos.
Como aponta Loris Malaguzzi27, o pedagogo da abordagem de Reggio
Emília, as crianças possuem diferentes linguagens, mas grande parte das
linguagens infantis são ignoradas. Muitas vezes, sem consciência roubamos das
crianças suas possibilidades de comunicação, isso porque, existe uma relação de
25 RINALDI, Calina. A pedagogia da escuta: a perspectiva da escuta em Reggio Emília. In:
EDWARDS, Carolyn; GANDINI, Lella; FORMAN, George. As Cem Linguagens da Criança: a
experiência de Reggio Emília em transformação. Porto Alegre: Penso. 2016.
26 Idem.
27 EDWARDS, Carolyn; GANDINI, Lella; FORMAN, George. As Cem Linguagens da Criança: a
abordagem de Reggio Emilia para a Primeira Infância. Porto Alegre: Editora Artes Médicas, 1999.
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poder, uma vez que ―[…] quem educa se encontra em uma ‗natural‘ posição de
poder em relação a quem é educado, […]‖. (SAVIO, 2013, p. 245).28
Ainda sobre essa questão da participação das crianças será fundamental
que se tenha clareza sobre a dimensão desta participação, sendo importante
abordar essa terminologia sobre a participação da criança.
Consulta e participação, reconhecendo que os significados
precisos e as relações entre participação e consulta são
complexos. Os termos são, por vezes, utilizados de forma
indiscriminada, mas é útil distingui-los […]. Consulta é um termo
que implica possível desequilíbrio de poder, com os deslizes por
parte daqueles que buscam as opiniões dos outros, fazendo-as
em seus próprios termos, pois eles decidem quais perguntas
fazerem, decidem as consequências da consulta na medida em
que podem escolher se querem ou não agir em seus resultados. A
participação vista como consulta ou como forma de ‗expressar
opiniões‘ tem, frequentemente, trazido poucas mudanças. Em
contrapartida, o termo participação implica um ativo envolvimento
de todos, numa ação em que o poder é compartilhado entre todos.
(AGOSTINHO, 2015, p. 71)29
Por meio da escuta sensível que foi realizada com as crianças nos meses
de agosto, setembro e novembro de 2021, na Rede Municipal de Ensino de Leme
e na Rede Particular ficou evidente que as crianças estão conectadas ao
ambiente físico, social e humano no qual estão inseridas, pois trazem questões
bem pertinentes aos temas tratados.
O tema que apresenta maior frequência é a questão da sujeita na
cidade, com 15 (quinze) manifestações. Unindo essa questão,
com a citação do Rio sujo/poluído com teve 5 (cinco)
manifestações. Pode-se perceber que são 20 manifestações
referentes ao tema da sujeira/poluição como uma situação que as
crianças não gostam, cabe ressaltar que isso é um ponto
importante a ser considerado quando forem levantadas as metas
e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, pois as
crianças estão em consonância com o interesse da comunidade
municipal, uma vez que a população tem se manifestado sobre
essa questão, lutando pela despoluição do Rio Mogi-Guaçu.30
As crianças demonstram muita conexão com o meio ambiente e social,
conforme percepção da aluna:
28 SAVIO, Donatella. A brincadeira e a participação da criança: um desafio educativo e seus
pontos nodais. In: BONDIOLLI, Anna; SAVIO, Donatella. Participação e qualidade em Educação
da Infância: percursos de compartilhamento reflexivo em contextos educativos. Curitiba: Ed.
UFPR, 2013.
29 MARTINS FILHO, Altino J. Criança pede respeito: ação educativa na creche e na pré-escola.
Porto Alegre: Mediação, 2015.
30 Trecho extraído do produto 3, entregue em outubro, p. 24.
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36
“A praça está suja. Não tem areia para gente brincar. A árvore está tudo
estragada. O lixo caiu e tem um monte de lixo no chão. O brinquedo está
quebrado.” (Elisa, MII A)
Outra criança relatou:
“Eu não gosto de andar na rua e ver ela suja de lixo. As pessoas jogam
lixo no chão, eu não faço isso não.” (Alice, MII A)
As crianças falam sobre o que vivem e são muitos sensíveis a realidade a
qual estão inseridas:
“Não gosto de ir ao posto de saúde, tomar vacina, mas tem que ir. A
minha mãe que leva, tem que ficar muito tempo esperando”. (Laura, Pré II B)
As crianças falam de muitas formas, com muitas linguagens e o desenho
também foi um meio de ouvi-las.
Animais sem lar.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Pode-se perceber a expressividade, os animais sem lar estão chorando e
tristes. Essa é a forma de expressar das crianças. Outro exemplo bastante
emblemático é a situação de pandemia em que estávamos vivendo.
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37
Pandemia.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Através do desenho do aluno Luiz, identificamos a fisionomia triste das
pessoas diante da pandemia do novo Coronavírus (SARS-CoV-2). A criança fala
do seu modo, do que a aflige, com um posicionamento muito firme.
Enfim, a participação das crianças como princípio valoriza a elaboração do
Plano Municipal pela Primeira Infância que passa pelo reconhecimento,
acolhimento e respeito a voz da criança, levando em consideração o que elas
dizem nas tomadas de decisões.
3.2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
Outro princípio que deve nortear a elaboração do plano de Leme é a
articulação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esses
objetivos vêm do percurso dos interlocutores internacionais em favor de um
mundo melhor e mais sustentável. Neste contexto, no ano de 2000, surgiram da
convergência das conferências sobre desenvolvimento e sobre sustentabilidade
ambiental, como a Rio+20 em 2012, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
(ODM), com vigência até 2015. Em 2015, durante a 70ª Assembleia Geral das
Nações Unidas foi consagrado um novo marco de desenvolvimento para o
planeta, que foi denominado de Agenda Pós-2015 que instituiu os Objetivos de
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38
Desenvolvimento Sustentável (ODS) para os próximos 15 anos, portanto com
vigência até 2030.
Todos esses debates e negociações, aparentemente distantes
das nossas preocupações cotidianas, atingem em cheio a nossa
realidade e o nosso futuro, assim como de todos os povos do
mundo. A Agenda Pós-2015 não é apenas uma agenda nacional
ou internacional, mas também é de abrangência subnacional
(estadual, territorial e municipal) e norteará políticas públicas e
recursos financeiros. Por isso, os ODS merecem a atenção dos
mais diversos atores sociais, tanto no atual processo de discussão
e elaboração do seu marco conceitual, quanto nas próximas fases
de implementação de políticas e programas, além do seu
monitoramento31
.
Os ODS ―[…] representam um plano de ação global para eliminar a
pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida para
todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas […].‖32
Esses objetivos têm como um dos pontos relevantes os compromissos com
as crianças e com os adolescentes,
[…] nas áreas de pobreza, nutrição, saúde, educação, água e
saneamento e igualdade de gênero contidos nos precursores dos
ODS, os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Os ODS também incluem novos objetivos e metas relacionados à
proteção da criança e do adolescente, à educação infantil e à
redução das desigualdades.
Essa nova agenda apresenta uma oportunidade histórica para
melhorar os direitos e o bem-estar de cada criança e cada
adolescente, especialmente os mais desfavorecidos, e garantir um
planeta saudável para as meninas e os meninos de hoje e para as
futuras gerações.
O UNICEF saúda esse ―plano de ação para as pessoas, planeta e
prosperidade‖ ambicioso e universal e compromete-se a fazer
todo o possível para alcançar os objetivos.33
Ainda sobre os 17 ODS, contemplando as 169 metas e a relação com as
crianças.
Nem todos fazem referência às crianças e aos adolescentes, mas
todos são relevantes para a vida deles. Juntos, os objetivos
representam uma abordagem integral para atender às
31 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AGENDA PÓS-2015. Disponível
em: <https://gtagenda2030.org.br/2015/08/20/ods-pos-2015/>. Acesso em 29 out. 2021.
32 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Ainda é possível mudar 2030. Disponível em:
<https://www.unicef.org/brazil/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel>. Acesso em: 29 out.
2021.
33 Idem.
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39
necessidades de meninas e meninos e para proteger seus
direitos.34
Os ODS abordam os seguintes temas: mudança climática, energia,
violência, nutrição, saúde, água e saneamento, educação, crescimento
econômico, pobreza, desigualdade e igualdade de gênero. Seguem os ODS na
íntegra
:
1. Erradicação da pobreza
— Acabar com a pobreza em todas as
suas formas, em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável
— Acabar com a fome,
alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover
a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem-estar
— Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
4. Educação de qualidade
— Assegurar a educação inclusiva, e
equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todos.
5. Igualdade de gênero
— Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água limpa e saneamento
— Garantir disponibilidade e manejo
sustentável da água e saneamento para todos.
7. Energia limpa e acessível
— Garantir acesso à energia barata,
confiável, sustentável e renovável para todos.
8. Trabalho de decente e crescimento econômico
— Promover o
crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável,
emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
9. Inovação infraestrutura
— Construir infraestrutura resiliente,
promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a
inovação.
10. Redução das desigualdades
— Reduzir as desigualdades
dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e comunidades sustentáveis
— Tornar as cidades e
os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis.
12. Consumo e produção responsáveis
— Assegurar padrões de
produção e de consumo sustentáveis.
34 Idem.
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40
13. Ação contra a mudança global do clima
— Tomar medidas
urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
14. Vida na água
— Conservação e uso sustentável dos oceanos,
dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento
sustentável.
15. Vida terrestre
— Proteger, recuperar e promover o uso
sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma
sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e
reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes
— Promover sociedades
pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação
— Fortalecer os meios
de implementação e revitalizar a parceria global para o
desenvolvimento sustentável35
.
Cada ODS se desdobra em metas mensuráveis e que garantam uma maior
clareza e operacionalidade de cada objetivo. No caso do Plano Municipal pela
Primeira infância de Leme, os eixos temáticos deverão ser articulados com os
ODS e suas metas, pois não haverá desenvolvimento sustentável se as crianças
não tiverem oportunidades justas.
Crianças, adolescentes e jovens precisam de um espaço para se
envolver com aqueles que vão colocar os ODS em prática. As
pessoas jovens podem ajudar a mudar sua própria vida e suas
comunidades
– elas têm ideias, energia ilimitada para a ação e a
maior participação no futuro. Capacitadas e fortalecidas pelo
conhecimento e pela consciência dos seus direitos e das
necessidades urgentes do mundo, elas podem ajudar a garantir
que os gestores cumpram os compromissos assumidos36
.
Cada tema do Plano será articulado, com um ou mais ODS, sendo
apontado no texto essa articulação.
35 Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Disponível em:
<http://www.agenda2030.org.br/ods/1/>. Acesso em 29 out. 2021.
36 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Ainda é possível mudar 2030. Disponível em:
<https://www.unicef.org/brazil/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel>. Acesso em: 29 out.
2021.
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41
3.3. O território como referência para o plano
A importância do lugar na educação tem sido negligenciada por
inúmeras razões. Uma é a facilidade com deixamos escapar o
imediato e o mundano. As coisas mais à mão costumam ser mais
difíceis de se ver. Outra porque o conceito de lugar é nebuloso
para os educadores, porque grande parte de nós consistimos
numa população destituída de lugar, para a qual os lugares
circundantes não são mais fontes de alimento, água, sustento,
energia, materiais, amigos, recreação ou inspiração espiritual.
(CAPRA, 2006, p. 117)37
O território apresenta mais um princípio que deve nortear a elaboração do
Plano Municipal pela Primeira Infância de Leme, sendo o princípio de
reconhecimento e respeito ao território e ao lugar. Em consonância com o
posicionamento das crianças que foi apresentado anteriormente, elas
demonstraram consciência e conexão com o lugar, portanto, o plano deve levar
em consideração as características territoriais do município de Leme.
O plano está sendo elaborado para um contexto específico, devendo ter a
clareza das necessidades deste, mas também de seu povo, de suas pessoas e do
seu lugar. Segundo Milton Santos (1999, p. 7-8) o território é o chão atrelado a
identidade, no sentido de pertencimento e, complementa que o território é onde
acontece o trabalho, o lugar da moradia, das trocas materiais e o exercício da
vida.
Assim, o PMPI deverá contemplar a vida das crianças da primeira infância
e de suas famílias, justamente porque a criança está inserida em um contexto, em
um sistema e devido a sua condição peculiar de desenvolvimento, precisa de sua
família para atender suas necessidades básicas.
3.4. O acolhimento como princípio
O acolhimento é uma ação pedagógica intencional, organizada e
estruturada, uma vez que na escola convivem pessoas que
possuem diferentes trajetórias pessoais e culturais e este é o
momento para refletirmos sobre essas diferenças para criarmos
relações sociais saudáveis e justas. É de responsabilidade de
toda a comunidade escolar, contudo, a equipe gestora tem um
papel relevante na organização da escola e na promoção de uma
37 CAPRA, F. et al. Alfabetização Ecológica
– A educação das crianças para um mundo
Sustentável. São Paulo: Cultrix, 2006.
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42
Cultura de Paz que prime pelo acolhimento dos estudantes. (SÃO
PAULO, 2018, p. 8)38
Para além de uma ação pedagógica, o acolhimento é uma ação
humanitária que reconhece o direito que todo ser humano tem de pertencer a
algum lugar. Essa experiência já é uma realidade no município de Leme que
acolhe imigrantes estrangeiros com muita presteza e rapidez, no acesso aos
serviços e direitos. Assim, o acolhimento é um valor para o município e deve
pautar todas as propostas e ações do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Entretanto, não só o acolhimento aos imigrantes é importante, mas a todo e
qualquer cidadão. Por exemplo: o Centro do Autismo oferece serviços que acolhe
uma demanda crescente de atendimento especializado. A Casa da Mulher
compõe a rede de proteção contra violência e que precisa ser fortalecida,
conforme dados levantados nas sessões de Escuta Sensível. Ainda, há o Centro
de Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE) que acolhe e atende
crianças da Rede Municipal de Ensino, com deficiência, realizando o atendimento
especializado (fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia e ecoterapia) e também
faz orientações aos professores e responsáveis das crianças atendidas. Todos
esses exemplos demonstram que o acolhimento é um valor importante para o
município de Leme e que deve pautar a concepção e execução do Plano
Municipal pela Primeira infância.
Entende-se que a infância a partir da condição da vulnerabilidade social é
vista como nociva para o seu desenvolvimento psicossocial. A exposição a
violência, negligência e a miséria tem outorgado à psicologia um lugar de
destaque na elaboração das intervenções que minimizem os efeitos da
desproteção social que acometem no Brasil milhares de crianças e adolescentes.
(ZANIANI; BOARINI, 2011, p. 27939
)
38 SÃO PAULO. Núcleo de Inclusão Educacional (NINC). Secretaria de Estado da Educação
(SEE). Estudantes Imigrantes: acolhimento. 2018. Disponível em:
<https://www.educacao.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/12/ACOLHIMENTO_FINALcompressed.pdf>. Acesso em: 28 nov. 2021.
39 ZANIANI, E. J. M.; BOARINI, M. L. Infância e vulnerabilidade: repensando a proteção social.
Psicologia & Sociedade; 23 (2): 272
– 281. Associação Brasileira de Psicologia Social, Recife:
2011.
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43
Diante do exposto a palavra de ordem deve ser a prevenção, por isso, o
PMPI é tão importante. A proteção básica das crianças em situação de
vulnerabilidade deve ser prioridade para todas as instâncias governamentais. É
neste sentido que o acolhimento torna-se fundamental. Acolher é trazer para perto
do poder público a criança que sofreu violência e apresenta uma condição atípica
de desenvolvimento. O poder público tem responsabilidade com essas crianças
provendo as condições para uma vida digna e propondo e efetivando políticas
públicas de prevenção e promoção da vida.
As crianças em situação de vulnerabilidade desvelam uma perspectiva
naturalizada de infância, como se existisse destituída do contexto que a ampara,
―muitas propostas se lançam ao desafio de mudar mentalidades, prometem
resgatar a infância e reordenar, por meio desta, a sociedade.‖ (ZANIANI;
BOARINI, 2011, p. 279)40
Assim, o PMPI é um importante instrumento de articulação de ações
intersociais para construção de relações sociais que possam construir um
contexto mais favorável a uma infância feliz e saudável.
3.5. Cultura pela paz e não violência
Durante as sessões de Escuta Sensível do tema ―Educação Infantil‖ uma
proposta que gerou bastante engajamento dos participantes foi ―promover
eventos de educação para a paz na perspectiva da participação social para o
respeito e garantia aos diversos direitos humanos das crianças e suas famílias,
desde a primeira infância‖. Alguns participantes relembraram práticas bastante
ativas, que já aconteciam nas escolas municipais, como os projetos ―Mensageiros
da Paz‖ e ―Liga pela Paz‖. Foi mencionado que trabalhar na perspectiva da
cultura da paz é pensar um trabalho em rede, que envolve a maior quantidade de
pessoas e instituições possíveis. Que deve ser um trabalho cotidiano nas
Unidades Escolares e contemplado no Projeto Político Pedagógico (PPP)
.
A cultura de paz tem um forte apelo para as relações intra e interpessoais,
porém essas relações passam pela garantia dos direitos, ou seja, sem direitos
assegurados é difícil falar em cultura da paz. Pensar em cultura da paz é propor
40 Idem.
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44
que sejam garantidas ações de combate a violência, que diante do contexto da
pandemia da Covid-19, teve um aumento significativo, em especial a violência
doméstica contra a mulher e a criança, conforme dados apresentados por vários
órgãos41 42e imprensa43 44
.
Segundo sublinha a Organização Mundial de Saúde (OMS)
existem três tipos de violências: a autoinfligida, a coletiva e
interpessoal. A violência contra criança e adolescente está
inserida no contexto da violência, pois inclui-se nela a violência
familiar e a conjugal.
Especificamente a violência contra a criança e ao adolescente é
classificada das seguintes formas: a física, a psicológica, a sexual,
a negligência e ainda a síndrome de Muchausen por procuração,
ou seja, simulação de problemas de saúde da criança pelos pais
ou responsáveis. No caso do trabalho infantil, além de ser uma
violência social é também uma violência intrafamiliar, por ser
considerada de caráter interpessoal. (CARVALHO et. al., 2008, p.
158)45
Diante dos números da violência contra criança e das pesquisas, revelam o
quanto essa realidade é cruel, faz-se necessário que essa questão seja
considerada com muita atenção e prioridade no PMPI, pois ―no mundo afora e
também no Brasil, a violência é o retrato da crise de sociabilidade, identificada
nos espaços públicos e privados e nas relações institucionais, grupais e
interpessoais em tempos de guerra ou de paz‖. (CARVALHO et. al., 2008, p. 160).
Os pesquisadores têm constatado que com o aumento das desigualdades
sociais e econômicas os índices de violência também aumentaram, assim é
41 A violência doméstica em tempos de pandemia. Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social do DF. Disponível em: <https://www.sejus.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2021/01/violenciadomestica-em-tempos-de-pandemia.pdf>. Acesso em: 29 nov. 2021.
42 Redução de registros de violência doméstica e aumento de morte de mulheres são reflexos da
pandemia. Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Disponível em:
<http://www.sesp.mt.gov.br/-/17786188-reducao-de-registros-de-violencia-domestica-e-aumentode-morte-de-mulheres-sao-reflexos-da-pandemia>. Acesso em: 29 nov. 2021.
43 PAULO, Paula Paiva. Uma em cada quatro mulheres foi vítima de algum tipo de violência na
pandemia no Brasil, aponta pesquisa. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/saopaulo/noticia/2021/06/07/1-em-cada-4-mulheres-foi-vitima-de-algum-tipo-de-violencia-napandemia-no-brasil-diz-datafolha.ghtml>. Acesso em: 29 nov. 2021.
44 Casos de violência contra crianças e adolescentes crescem na pandemia. Disponível em:
<https://jornal.usp.br/atualidades/casos-de-violencia-contra-criancas-e-adolescentes-crescem-na
-
pandemia/>. Acesso em: 29 nov. 2021.
45 CARVALHO, Quitéria C. M. et. al. Violência contra criança e adolescente: reflexão sobre
políticas públicas. Rev. RENE., v. 9, n. 2, p. 157-164, Fortaleza: abr./jun.2008.
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45
necessário que se repense a violência a partir das relações sociais e econômicas
para a promoção de políticas públicas de promoção da cultura de paz.
Além de pensar em políticas públicas, será necessário que auxilie as
crianças em situação de violência. Cabe ao Conselho Tutelar adotar medidas de
proteção as crianças que tiveram seus direitos violados, por ação ou omissão do
Estado ou da sociedade. Devem ainda, em determinadas situações requisitar
serviços públicos ou acionar o Ministério Público ou Judiciário.
A cultura pela paz e não violência deve ser uma diretriz que pauta a
concepção e execução do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de
Leme. Uma ação que o Plano deve garantir é a ampla divulgação da rede de
proteção e apoio existente no município, com forte publicização das formas de
contato e acesso aos órgãos de proteção, bem como, de toda legislação de
proteção existente. Os munícipes precisam conhecer como denunciar uma
situação de violência, isso é contribuir para a construção da cultura da paz.
Desta forma, o PMPI deve incentivar e promover ações para a cultura da
paz e não violência no município.
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46
4. DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM
LEME
Os munícipes tiveram a possibilidade de contribuir com a definição de
estratégias para a superação das dificuldades relacionadas à primeira infância no
município de Leme, partindo da apresentação de um diagnóstico para
identificação dos principais desafios, tendo a proposta de oferecer e garantir
condições para o desenvolvimento integral das crianças. O levantamento e a
análise dos dados e das estatísticas também permitiram constatar informações
importantes na área da proteção social, da garantia de direitos e da promoção da
cidadania.
A redação deste documento apoia-se na ideia do Diagnóstico Situacional
que se caracteriza por: Um conjunto de indicadores, sendo que a definição de indicador ―[…] é um
artifício que proporciona informação relevante e sintética acerca de
aspectos significativos da realidade observada‖ (ANDRIOLA; ARAÚJO,
2018, p. 645)46
.
―[…] um indicador nem sempre resulta de uma medida. Em muitos
sistemas de indicadores, se incluem alguns de natureza não quantitativa,
recorrendo-se a gráficos e descrições qualitativas da realidade.‖
(ANDRIOLA; ARAÚJO, 2018, p. 645)47
.
―Os indicadores são artefatos que servem para explicar uma parcela ou
aspecto da realidade considerada […].‖ (ANDRIOLA; ARAÚJO, 2018, p.
646)48
.
―[…] os indicadores devem ser encarados como o que na realidade são:
artefatos de alcance limitado, ou seja, de eficácia relativa […]‖.
(ANDRIOLA; ARAÚJO, 2018, p. 646)49
.
46 ANDRIOLA, W. B.. Propostas estatais voltadas à avaliação do ensino superior brasileiro: breve
retrospectiva histórica do período 1983-2008. Revista Iberoamericana sobre Calidad, Eficacia y
Cambio en Educación, v. 6, n. 4, p. 127-48, 2008.
47 Idem
48 Idem
49 Idem
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47
Os indicadores oferecem a condição do entendimento de uma dada
realidade, auxiliando os gestores a tomarem as decisões. Diante do exposto,
apresenta-se o diagnóstico situacional do município de Leme, no tocante a
primeira infância, o tamanho do desafio que se tem pela frente, o qual impõe a
necessidade de enfrentamento com políticas públicas que incorporem os
conceitos da territorialidade e da intersetorialidade, como instâncias de integração
das ações.
Com isso, apresentam-se, a seguir dados territoriais de um conjunto de
indicadores sobre o Município e os dados da primeira infância no município.
4.1. Um pouco da história do município
O município de Leme está localizado no Estado de São Paulo e foi fundado
em 29 de agosto de 1895. No entanto, muito antes de ser tomada a referência de
sua elevação à categoria jurídica de Município já contava a sua história.
A cidade de Leme teve início a partir da doação de terras para a
construção de uma estação ferroviária pelo fazendeiro Manoel Joaquim de
Oliveira Leme.
Em 1º de maio de 1875, a Companhia Paulista e o Governo da
Província de São Paulo iniciaram a construção de um ramal férreo
que, partindo de Cordeiros (hoje Cordeirópolis) e passando por
Araras e Pirassununga, chegasse até o Rio Mogi Guaçu (Porto
Ferreira). Tal empreitada iniciou em 18 de fevereiro de 1876. No
dia 10 de abril de 1877, franqueava-se a primeira seção, de
Cordeiros a Araras, e no dia 30 de setembro do mesmo ano era
inaugurada a Estação de Manuel Leme. (LEME, 2020, p. 4250
)
O português Manoel Leme forneceu trabalhadores para a construção da
ferrovia e construiu em sua fazenda um pequeno empório, ao redor do qual
começou a surgir uma aglomeração de pessoas, que depois daria origem ao
município de Leme.
O Governador do Estado, Prudente de Morais, criou o Distrito Policial da
Estação de Leme, no município de Pirassununga em dezembro de 1889. Jorge
Tibiriçá, sucessor de Prudente Moraes, criou o Distrito de Paz da Estação Leme.
Assim, o povoado foi crescendo e se desenvolvendo. ―Não havia completado dois
50 LEME. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação. Diretrizes Curriculares da
Educação Básica Municipal de Leme SP
– Organização
– CEDUCAMP
– Consultoria Educacional
e Assessoria Pedagógica Campinas
– Leme, SP: Prefeitura Municipal de Leme SP, 2020.
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48
anos quando, pelo Decreto n.º 124, de 20 de janeiro de 1891, Jorge Tibiriçá,
então, governador criou o Distrito de Paz da Estação Leme com as mesmas
divisas do Distrito Policial‖. (LEME, 2020, p. 43).
O vilarejo foi se desenvolvendo e ―[…] com o falecimento de Manoel
Joaquim de Oliveira Leme, seus herdeiros doaram dois alqueires de terras para a
construção da Igreja de São Manoel. O santo viria a se tornar padroeiro da
cidade, em homenagem ao influente fazendeiro, que teria seu sobrenome
eternizado como o nome da cidade que ajudou a fundar.‖ (LEME, 2020, p. 43).
Em 29 de agosto de 1895, pela Lei Estadual nº 358, o povoado foi elevado
a condição de município, com aproximadamente 800 habitantes. Em outubro do
mesmo ano foram eleitos os administradores da cidade, sendo eles: Dr.
Querubino Soeiro de Carvalho, Henrique Waldwogel, Luiz Clemente Sampaio,
Romão Álvares Morales, Antonio da Silva Abade e Olímpio dos Santos.
E assim, o município foi se desenvolvendo, crescendo e mostrando sua
importância na região, bem como, algumas pessoas se destacam como Yolanda
de Ataliba Nogueira Penteado (que teve importante atuação no cenário cultural de
São Paulo), Maria Augusta Thomaz (que teve presença firme e combativa contra
o regime ditatorial), professor Alcides Kammer de Andrade (musicista que foi
compositor do Hino de Leme) e Newton Prado (que participou da Revolta dos 18
do Forte ou Revolta do Forte de Copacabana). (LEME, 2020)51
.
4.2. Dados estatísticos e demográficos
O município de Leme pertence ao Estado de São Paulo, região
Administrativa de Campinas e região de Governo de Limeira.
O município de Leme localiza-se a 619 metros acima do nível do mar, com
uma área territorial de 402,87 Km²52. Limita-se com os seguintes municípios:
Santa Cruz da Conceição, Pirassununga, Mogi Guaçu, Araras, Corumbataí e Rio
Claro.
51 LEME. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação. Diretrizes Curriculares da
Educação Básica Municipal de Leme SP
– Organização
– CEDUCAMP
– Consultoria Educacional
e Assessoria Pedagógica Campinas
– Leme, SP: Prefeitura Municipal de Leme SP, 2020.
52 Fundação SEADE. Disponível em: <http://perfil.seade.gov.br/#>. Acesso em 20 ago. 2021.
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49
A economia do município está baseada na agricultura e na indústria. No
setor agrícola, predominam as culturas da cana-de-açúcar e da laranja. Já o setor
industrial é bem mais variado, com produções nas áreas de alimentos, máquinas,
cerâmica, plásticos, telhas (material de construção), fibrocimento, etc.
A cidade congrega um importante polo industrial, uma estrutura de
agricultura mecanizada que se destaca na agricultura, como um
polo produtivo do agronegócio da cana-de-açúcar e igualmente da
pecuária. A cidade de Leme SP apresenta ainda uma rica
variedade de comércio e de prestação de serviços, sendo um polo
regional aglutinador destas atividades na microrregião. (LEME,
2020, p. 44)53
.
A estimativa populacional do município de Leme, segundo a Fundação
Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), no ano de 2021 era de 101.693
habitantes e o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) apresenta a
estimativa populacional de 105.273 pessoas. Segundo o IBGE, a estimativa
população infantil de Leme é de 8,4% da população total do município,
aproximadamente 8.850 crianças e de acordo com a Fundação Seade, possui
uma estimativa populacional infantil de 9.091 crianças.
A densidade demográfica do município é de 252,42 habitantes/Km², sendo
que o índice de urbanização está em 98,23% da população, segundo dados da
Fundação Seade de 202154. A taxa de crescimento anual da população, segunda
a mesma Fundação, é de 0,95% ao ano.
Para definir o IDH, os órgãos de avaliação externa consideram as
condições materiais de saneamento de uma cidade, a estrutura e os serviços
públicos e privados de Educação e a qualidade de vida, que integra outras
políticas intersetoriais, como Saúde e Assistência. O IBGE aponta que o Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) de Leme, referente ao ano de 2010 era de 0,744.
O IDH em 1991 era de 0,500 com uma evolução importante para 2010. Este
aumento se deve, principalmente, em razão da longevidade e da educação de
qualidade, cujo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em 2019
era 6,9. Segundo Relatório do Desenvolvimento Humano do Programa das
53 LEME. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação. Diretrizes Curriculares da
Educação Básica Municipal de Leme SP
– Organização
– CEDUCAMP
– Consultoria Educacional
e Assessoria Pedagógica Campinas
– Leme, SP: Prefeitura Municipal de Leme SP, 2020.
54 Fundação SEADE. Disponível em:< http://perfil.seade.gov.br/#
>. Acesso em 20 ago. 2021.
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50
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)55, o IDH do Brasil, em 2018, era
de 0,761, índice que colocava o Brasil na posição mundial de 79º país do mundo
nesta classificação.
Dois dados chamam atenção e podem ser evidenciados neste contexto.
Primeiro o índice de envelhecimento que é 75,98% e o índice referente a
população com menos de 15 anos de idade que é de 19,17%56. Enquanto os
idosos aumentam, os jovens diminuem na cidade, essa informação se fortalece
com reportagens como: ―Menos crianças, mais velhos‖.57
A Fundação Seade apresenta alguns indicadores como riqueza,
escolaridade e longevidade, que combinados demonstrando o nível das
condições de vida no município. Como base em dados disponibilizados pela
Fundação Seade em 2018, é possível caracterizar a condição de vida no
município. No indicador riqueza o índice era, em 2018, 36, no indicador
longevidade era 72 e no indicador escolaridade 64, tendo como parâmetro de 0 a
100. Seguindo os parâmetros da Fundação o município está na categoria de alta
condição de vida.
Com base nos dados apresentados o município tem uma boa qualidade de
vida e pode mantê-la a partir de suas próprias estruturas, alicerçado em sua rica
história. Esse documento é o reflexo da construção de homens e mulheres
comprometidos com uma sociedade melhor e que fazem de Leme uma cidade
promissora.
4.3. Primeira infância e saúde
A Constituição Federal (1988) coloca a saúde, juntamente com a proteção
à maternidade e à infância, como um direito social. Além disso, a saúde é definida
como um direito de todos e dever do Estado.
Com relação a primeira infância no município de Leme, dados da Fundação
Seade de 2019, apontam:
55 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Relatório Do
Desenvolvimento Humano
– Além do rendimento, além das médias, além do presente:
desigualdades no desenvolvimento humano no século XXI. New York, USA, 2019.
56 Fundação SEADE. Disponível em: <http://perfil.seade.gov.br/#>. Acesso em 20 ago. 2021.
57 Fonte: O Estado de S. Paulo, publicado em 11/10/2020. Disponível em:
<https://www.seade.gov.br/menos-criancas-mais-velhos/>. Acesso em: 20 ago. 2021.
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51
a Taxa de Natalidade era de 11,99% por mil habitantes. No mesmo ano o
índice de natalidade no Brasil era de 13.56%, um pouco acima da taxa
apurada em Leme.
a Taxa de Mortalidade Infantil era de 11,67% por mil nascidos vivos. A
Taxa de Mortalidade na infância no Brasil era de 12,50% por mil nascidos
vivos.
Diferentemente do observado durante a década de 1980, quando
o índice era de 69,1 óbitos para cada mil nascidos vivos, em 2018
esse valor foi de apenas 12,4 segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).58
Os índices de mortalidade infantil do município em tela estão dentro da
média nacional. Nascidos vivos de mães com menos de 18 anos de idade são 7,84% de
todos os bebês nascido no município.
Dados divulgados nesta quarta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em dez anos, caiu
em 26,3% o número de mulheres que deram à luz com menos de
15 anos de idade.59
Diante destes dados é possível perceber que o índice da cidade Leme está
bem abaixo da média nacional. Mães que fizeram sete ou mais consultas pré-natais foram 88,23% das
gestantes, índice que está dentro do esperado.
Com base na Portaria nº 570/2000, há a previsão legal de pelo menos seis
consultas pré-natais, ―[…] sendo, preferencialmente, uma no primeiro trimestre,
duas no segundo e três no terceiro trimestre da gestação;‖ (BRASIL, 2000)60
.
Neste sentido, o município de Leme já atende as gestantes dentro de uma
perspectiva favorável em termos de quantidade. Partos cesáreos, dados de 2016, mostram que eram 57,01% do total dos
nascimentos.
58 JUNQUEIRA, V. Mortalidade Infantil: como fazer seu debate no Brasil. Publicado em 03 jun.
2020. Disponível em: <https://www.gove.digital/outras-tematicas/combate-a-mortalidade-infantilno-brasil/ >. Acesso em: 20 ago. 2021.
59 Dados publicados em 09 dez 2020. Disponível em
<https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/12/09/em-dez-anos-cai-26percent-o-numero-de
-
maes-com-menos-de
-15
-anos
-no-brasil-aponta-ibge.ghtml.> Acesso em: 28 ago. 2021.
60 BRASIL. Portaria nº 570, de 1º de junho de 2000. O Ministro de Estado da Saúde, no uso de
suas atribuições legais, estabelece o Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento.
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52
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o índice
razoável de cesáreas é de 15% dos nascimentos. No Brasil,
55,6% dos 2,9 milhões de partos realizados anualmente são
cirúrgicos. Na saúde suplementar, essa distorção é ainda maior:
84,6% dos partos foram cesáreos em 2012.61
Os dados mostram que os índices de Leme estão acima do esperado e da
média nacional.
Para mudar essa realidade e favorecer a saúde de mães e bebês,
é preciso transformar o modelo de atenção a parto e nascimento
no país, tarefa que requer uma intervenção complexa, que deve
ser testada antes de ser transformada em política pública.62
Considerando a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância é
fundamental que o município enfrente essa questão, pois as mães e os bebês
podem usufruir de uma condição mais favorável e promissora se o início da vida
for mais adequado. Nascimentos de baixo peso (menos de 2.5kg) eram 9,02% dos nascidos.
Pesquisas atuais mostram que bebês que nasceram com baixo
peso, especialmente aqueles que nasceram no tempo gestacional
normal, perto de 9 meses e mesmo assim pesaram menos que
2,5 kg, tem uma chance muito maior de se tornarem adultos
hipertensos, obesos e com maior risco para doenças
cardiovasculares. É importante saber isso, pois esta informação
nos permite antecipar situações de risco e indicar as prevenções
necessárias63
.
Quanto menor for o índice de nascimentos de baixo peso melhor, pois
quando a criança nasce com baixo peso há grande chance de desenvolver
problema de saúde na vida infantil e adulta. Gestação pré-termo foram 13,44% dos nascimentos.
A incidência do nascimento pré-termo (<37 semanas) vem
aumentando globalmente nos últimos 20 anos e se constitui em
importante problema de saúde pública. A estimativa mundial para
o ano de 2005 foi de 9,6% e as maiores taxas foram observadas
nos países da América do Norte (10,6%) e África (11,9%), sendo a
da Europa a menor (6,2%). Em números absolutos, a
prematuridade afeta de forma desproporcional os países em
desenvolvimento, principalmente os da Ásia e África.
O nascimento pré-termo é atualmente uma das principais causas
da mortalidade infantil em países desenvolvidos, superando como
61 Disponível em: <http://www.ans.gov.br/parto-e-normal>. Acesso em: 25 ago. 2021.
62 Idem.
63 ESCOBAR, Ana. Que riscos correm os bebês que nascem com menos de 2,5 kg? Disponível
em: <https://www.draanaescobar.com.br/que-riscos-corre-os
-bebes
-que-nascem-com-menos-de
-
25-kg/>. Acesso em 20 Ago. 2021.
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53
causa principal de mortalidade neonatal as mortes por outras
causas no seu conjunto. Em torno de 75 a 80% das mortes
perinatais ocorrem em nascidos pré-termos. Constitui-se também
em fator de risco para morbidade neonatal e da primeira infância,
e em longo prazo pode contribuir para distúrbios do
neurodesenvolvimento, dificuldades socioemocionais e
comportamentais, além de afetar o estado de saúde na vida adulta
e trazer anualmente aos países um alto custo social e
econômico64
.
Os dados apresentados sobre as condições de gestação e nascimento das
crianças na cidade de Leme foram obtidos através dos dados da Fundação
Seade65 e são denominados de ―Estatísticas vitais e saúde‖, portanto vinculadas a
área da saúde. No contexto da elaboração do Plano Municipal pela Primeira
Infância deve ocorrer a interação e integração das diferentes áreas da
administração pública e da sociedade civil que atuam de maneira direta e indireta
com a população de primeira infância.
4.4. Primeira infância e educação
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Educação de Leme era de 6,9, em 2.019,
sendo que a média nacional no mesmo período foi de 5,9. Sendo possível
perceber que o município tem comprometimento com a educação das crianças.
A Rede Municipal de Ensino de Leme é formada por cinquenta Unidades
Escolares. São: doze unidades de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano); sete
unidades que ofertam Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);
treze unidades que ofertam Educação Infantil (creche e pré-escola) e dezoito
unidades que ofertam Educação Infantil (creche); e possui convênio com uma
unidade filantrópica de Educação Infantil. Além disso, o município de Leme
possui uma Cooperativa Educacional e cinco escolas particulares que oferecem
Educação Infantil.
64 ASSUNÇÃO, Paula Lisiane de; et. al. Desafios na definição da idade gestacional em estudos
populacionais sobre parto pré-termo: o caso de um estudo em Campina Grande (PB), Brasil. Rev.
bras. Epidemiol. 14 (3) • Set 2011. Disponível em:
<https://www.scielo.br/j/rbepid/a/tkrgpQRTnq9yZYLKG4dcZsC/?lang=pt>. Acesso em: 25 Ago.
2021.
65 Disponível em: <http://perfil.seade.gov.br/?#>. Acesso em: 20 ago. 2021.
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54
Dados sobre a educação do município de Leme revelam que no ano de
2020, haviam 5.190 alunos matriculados na Educação Infantil, sendo 2.688 em
Creches e 2.502 alunos na Pré-Escola.
Nos quadros abaixo, apresenta-se as informações a partir dos dados do
município de Leme disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), atualizados em 2021, tanto na
creche, como na pré-escola, a predominância da cor/raça branca foi verificada.
Matriculados em creche do município de Leme por Cor/Raça e Sexo66
Cor/Raça
%
67 de matriculados
Masculino
% de matriculados
Feminino
Total 1373 1315
Não declarada 5,46% 5,65%
Branca 34,11% 34,4%
Preta 1,041% 0,81%
Parda 9,48% 7,8%
Amarela 0,07% 0,11%
Indígena --- 0,37%
Fonte: INEP, 202168
.
Ainda de acordo com os dados do INEP, são apresentados os dados
referentes a pré-escola.
]
66 A opção foi por seguir a nomenclatura apresenta pelo INEP.
67 As porcentagens foram estabelecidas a partir do total de matriculas em cada segmento.
68 Dados do INEP. Sinopse_Estatistica_da_Educação_Basica_2020 (atualizado em 08 set 2021).
Disponível em: <https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopsesestatisticas/educacao-basica>. Acesso em 10 Set. 2021.
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55
Matriculados no município de Leme em pré-escola por Cor/Raça e Sexo69
Cor/Raça
%
70 de matriculados
Masculino
% de matriculados
Feminino
Total 1264 1238
Não declarada 3,71% 3,4
Branca 37,96% 36,25
Preta 0,83% 0,55
Parda 7,8% 9,15
Amarela 0,07% 0,03
Indígena 0,07% ---
Fonte: INPE, 202171
.
Com relação à oferta de vagas para a Educação Infantil, o Plano Municipal
de Educação (2015-2025) estabelece a universalização (até 2016) do
atendimento escolar da população de quatro e cinco anos e a ampliação (até
2020) da oferta de Educação Infantil de forma a atender cinquenta por cento da
população de até três anos.
Dados mais recentes do INEP (2021) apontam que no ano de 2020, as
matrículas em creche no município de Leme, eram de 2.688, aumentando 6% em
relação aos dados de 2017, que eram de 2.534 alunos matriculados. Com relação
às matrículas da pré-escola, dados do INEP em 2020 indicam que o número de
matrículas foi de 2.502 e aponta para um aumento de 1,9% no número de criança
em idade pré-escolar em relação a 2017, que era de 2.455. Desta forma, é
possível aferir que o município tem buscado na área da educação a ampliação do
atendimento.
Os dados ainda mostram que entre as crianças atendidas na Educação
Infantil do município de Leme, 92% são atendidas em escolas públicas. Sendo
assim, o poder público atende a grande maioria dos alunos matriculados no
69 A opção foi por seguir a nomenclatura apresenta pelo INEP.
70 As porcentagens foram estabelecidas a partir do total de matriculas em cada segmento.
71 Dados do INEP. Sinopse_Estatistica_da_Educação_Basica_2020 (atualizado em 08 set 2021).
Disponível em: <https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopsesestatisticas/educacao-basica>. Acesso em 10 Set. 2021.
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município, atendendo 4.775 alunos, enquanto que a escola particular possui 415
alunos.
Em 2020, foram realizadas 5.190 matrículas no município de Leme,
atendendo a 66,2% das 7.832 crianças nesta faixa etária. Em 2020, segundo a
projeção da população feita pela Fundação Seade, Leme possuía 5.179 crianças
na faixa etária de zero a três anos, sendo que foram matriculadas 2.688 crianças
em idade de creche, ou seja, 51,9%, cumprindo a exigência do Plano Municipal
de Educação. Com relação ao atendimento de pré-escola, diante de uma
população de 2.653 crianças, 2.502 estão com matrícula ativa nas Unidades
Escolares, correspondendo a 94,3%. Este índice demonstra que não está sendo
cumprido o Plano Municipal de Educação. No entanto, a Rede Municipal de
Ensino realiza campanhas de chamamento público e possui vagas a serem
ofertadas a esta faixa etária.
O Censo Escolar apresenta a projeção da população em idade escolar
desde 2011 até 2025, compreendendo a faixa etária de zero a dezenove anos,
porém para a análise são utilizadas apenas as referências de 2020 e 2025 para
as faixas etárias da creche e pré-escola que configuram a primeira infância.
Projeção da população em idade escolar em creches e pré-escolas.
Nível de escolaridade 2020 2025
Total da população 26.253 25.859
Creche 19,72% 19,07%
Pré-escola 10,10% 9,91%
Fonte: INEP, 2021.72
A projeção de matrícula em creche em 2020 era de 5.179 alunos e para
2025 é de 4.933 alunos, considerando a variação para um número menor de
alunos em 2025, confirmando uma tendência já apontada pelos analistas que
mencionam que a diminuição da natalidade impacta a escola de Educação
Infantil, com diminuição da demanda. Os dados do Censo Escolar de 2020
apresentam a informação de que 92,6% dos professores da Educação Infantil tem
formação superior.
72 Os dados do Censo Escolar de 2.020.
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57
De modo geral, a Educação Infantil no município de Leme está dentro dos
parâmetros nacionais de atendimento e desenvolvimento.
4.5. Projetos e atendimentos
Para levantamento dos projetos que atendem as crianças da primeira
infância e suas famílias foi realizado um ―[…] diagnóstico [que] deve ser
construído com dados oriundos da participação efetiva das pessoas que atuam no
local de estudo […].‖ (SILVA; KOOPMANS; DAHER, 2016, p. 31)73. Desta forma,
por meio de solicitações e das escutas sensíveis realizadas foram obtidos os
dados que serão apresentados a partir de agora, pois é ―[…] necessário conhecer
a realidade, a dinâmica e os riscos que a população/comunidade está inserida e
também a forma como estão organizados os serviços e as rotinas […].‖ (SILVA;
KOOPMANS; DAHER, 2016, p. 31)74
.
A proposta da Escuta Sensível desenvolvida no município de Leme, tem
como objetivo compreender a importância do ―levantamento das necessidades
apresentada pela comunidade, para identificar os reais problemas existentes e
intervir de forma que permita a manutenção da qualidade de vida.‖ (SILVA;
KOOPMANS; DAHER, 2016, p. 31)
4.5.1. Projetos da área da saúde
O Serviço de Atendimento Especializado (SAE) que é o antigo Ambulatório
de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) desenvolve um trabalho de
acompanhamento com gestantes e crianças. Recentemente foi atualizado o
Protocolo de gestante no Município e durante o Pré-natal foi ampliado a testagem
da Sífilis e HIV nas gestantes, com o propósito de cuidar da saúde das mesmas e
para evitar a transmissão para o bebê.
O SAE realiza os atendimentos de situações de crianças expostas a
violência. Quando a violência é sexual a criança recebe o acompanhamento
necessário com o Pediatra, para que não haja a transmissão de DST,
73 SILVA C. S. S L.; KOOPMANS F. F., DAHER, D.V.; O Diagnóstico Situacional como ferramenta
para o planejamento de ações na Atenção Primária a Saúde. Revista Pró-UniverSUS. v. 07.
Jan./jun. Vassouras/MG: 2016.
74 Idem.
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58
principalmente se nesta situação de violência ela foi exposta ao contato com
sêmen ou até mesmo sangue. O acompanhamento cessa quando há a garantia
que não houve infecção em virtude da violência sofrida.
Também há o acompanhamento de todas as gestantes HIV positivas. O
Pré-natal das mesmas é realizado na Atenção Básica a Saúde, mas elas têm o
acompanhamento com o profissional Infectologista do Ambulatório. O recémnascido é acompanhado até os vinte e quatro meses, quando há a garantia de
que não houve a transmissão vertical.
Crianças com Sífilis congênita ou exposta a essa doença são
acompanhadas em outro Programa, no caso o SOS Bebê, oferecido através da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS). O Programa SOS
Bebê atende bebês de médio e alto risco do município, após o nascimento ou até
menores de um ano, quando identificado um processo patológico baseado nos
critérios do Programa, sendo inserido no mesmo.
Essa criança será acompanhada até dois anos ou casos específicos serão
avaliados pela equipe multiprofissional e poderão ter sua alta antecipada ou
prorrogada até no máximo cinco anos de idade. O Programa é formado por uma
equipe multiprofissional que inclui Pediatra, Enfermagem, Fisioterapeuta,
Fonoaudióloga, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista,
Psicóloga, Dentista e se necessário atendimento com Neurologista e Cirurgião
Pediátrico. As ações desenvolvidas pelo programa são: acolhimento, triagens
neonatais, puericultura, consultas periódicas, que englobam informações sobre
diversos assuntos de saúde, orientação e incentivo ao aleitamento materno,
alimentação saudável, avaliação do desenvolvimento neuropsicomotor e
nutricional e estimulação precoce. Também conforme a necessidade são
realizadas busca ativa e visitas domiciliares das crianças que necessitam de
atendimento intersetorial. O Programa tem como objetivo principal a redução da
mortalidade infantil.
A Secretaria Municipal da Saúde de Leme possui convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), onde é realizada a
estimulação precoce nas crianças de zero a três anos e as crianças de quatro
anos, dependendo do caso. O outro convênio é com o Grupo de Apoio à Criança
com Câncer (GACC) onde a prioridade são crianças oncológicas, mas a equipe
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também atende uma demanda de crianças com paralisia cerebral grave e
doenças raras que exigem uma reabilitação e acompanhamento intenso.
O Centro do Autismo é uma parceria com Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social (SADS). No local é realizado avaliações diagnósticas
para laudos de Autismo e triagem para terapias. Possui uma equipe
multiprofissional formada por Assistente Social, Psicólogo, Terapeuta
Ocupacional, Fisioterapeuta, Enfermagem, Fonoaudióloga, Educador Físico e
Psiquiatra.
O Programa Criança Feliz é coordenado pela SADS, mas possui um
vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde, principalmente na Atenção Básica à
Saúde, onde as visitadoras fazem suas visitas e na identificação das crianças
vulneráveis, mantêm contato com a Unidade de Saúde para um melhor
atendimento intersetorial.
Outros atendimentos a criança no município como Fisioterapia,
Fonoaudiologia e Ambulatório de Saúde Mental, são realizados quando a criança
não se enquadra em nenhum dos outros programas e precisa de atendimento
específico.
Existe também o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infanto - Juvenil
que possui toda uma equipe multiprofissional para o atendimento de crianças e
adolescentes de zero a dezessete anos e onze meses, com objetivo de atendê
-
los em sofrimento psíquico, casos de saúde mentais graves e persistente.
As Pastorais das Crianças e a Secretaria Municipal da Saúde são
parceiras, pois apoiam a Atenção Básica a Saúde, realizando trabalhos nas
comunidades em conjunto com as Unidades de Saúde onde estão vinculadas.
A Secretaria Municipal da Saúde aderiu ao Programa Saúde na Escola
(PSE) onde se trata de um Programa que são pactuadas dez escolas do
Município e nelas devem ser realizadas dez ações envolvendo os alunos. Dentre
elas acompanhamento de vacinação, cuidados com a saúde bucal, Dengue,
higiene, etc.
E falando em Saúde Bucal também são disponibilizados para as escolas
uma Van com equipe de dentista, que realiza a prevenção, as avaliações,
tratamentos nas crianças diretamente nas escolas, apenas casos mais
específicos são encaminhados para o centro especializado.
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O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) faz a assistência e apoia às
famílias com critérios mais específicos. Ele é composto por uma equipe
multiprofissional (psicólogo, nutricionista e fisioterapeuta), que realiza
atendimentos domiciliares e na Unidade de Saúde. O foco é o trabalho em grupo,
porém quando há necessidade de atendimento individual este é prestado tanto na
unidade quanto em domicílio.
O acompanhamento da saúde da criança de zero a seis anos é promovido
na Unidade Básica de Saúde (UBS), olhando para a prevenção de agravos a
saúde das crianças com foco na Puericultura, para demandas de doenças,
acompanhando o crescimento e desenvolvimento e as imunizações (vacinas). No
Município de Leme há nove Unidades de Estratégia de Saúde da Família (UESF)
e nove Unidades Básicas de Saúde (UBS). Em todas contamos com atendimento
de Pediatra e Enfermeiro.
A avaliação do acompanhamento e do desenvolvimento da criança se inicia
desde a maternidade, onde já é feita a primeira triagem neonatal (vacina BCG e
Hepatite), Teste do Pezinho, Teste Orelhinha, Teste Linguinha, Teste
Coraçãozinho. Para o período do sétimo ao décimo dia de vida, a maternidade já
faz o agendamento da consulta de puerpério e de puericultura nas UBS, onde a
mulher fez o Pré-natal. Essa primeira consulta da mãe e do bebê é realizada pelo
enfermeiro que faz toda avaliação do exame físico a anamnese da criança.
Oferece toda ajuda e apoio com orientações para os primeiros cuidados com o
bebê em relação a diversos fatores, principalmente ao aleitamento materno,
cuidados de higiene e com a mãe em relação ao parto.
A maternidade promove uma alta qualificada, que pressupõe a notificação
da Unidade Básica sobre a consulta deste bebê, se a mãe não levar a consulta é
realizada a busca ativa desta criança e mãe, para verificar o que está
acontecendo.
Após a consulta de puerpério é marcada a primeira consulta com o
Pediatra. Essa consulta de puericultura é mensal ou quando houver necessidade.
Nesta consulta é realizada a avaliação do crescimento e desenvolvimento,
verificando peso, altura e crescimento, se estão adequados para a idade,
acompanhamento da imunização, retirada de dúvidas da mãe e orientado o
aleitamento materno e alimentação complementar. Neste caso, é necessário o
fortalecimento e a parceria com a Secretaria Municipal de Educação para que a
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mãe que volte a trabalhar não tenha que promover o desmame precoce. Em
todas as consultas de puericultura é importante identificar os agravos para dar
suporte para a família.
Hoje no Município temos uma cobertura de 40% de UESF, nessas áreas
contamos com os Agentes Comunitários de Saúde onde realizam visitas
domiciliares, fazendo busca das crianças faltosas.
Com relação à vacinação das crianças, existe uma baixa cobertura vacinal
no município. Além das estratégias do Governo Federal, como Dia ―D‖ de
multivacinação, há estratégias locais, como a criação do certificado de vacinação
(Certificado Coragem), onde os responsáveis levam as crianças na Unidade
Básica de Saúde colocam as vacinas em dia e ganham esse certificado, que
informa se a vacinação está completa, devendo esse ser exigido para matrícula
da criança nas escolas. Se mediante essa ação não houver melhora na cobertura
vacinal verificaremos novas propostas para conseguir atingir o objetivo.
Com relação às internações e óbitos de crianças, a maior parte das
internações é de crianças de até um ano. É precise olhar para essa faixa etária e
os principais motivos estão ligados a puericultura. Depois de um a quatro anos, o
motivo das internações são as patologias respiratórias. É precise olhar para o
ambiente em que essas crianças vivem e se utilizam corretamente as
medicações. De cinco a nove anos, há crianças morrendo de acidentes e
violências, por isso é importante orientar os pais para que esses acidentes sejam
evitados.
Existem na Secretaria Municipal da Saúde as farmácias da rede que
fornecem alguns medicamentos padronizados, tais como xaropes, vitaminas e
antibióticos ao público infantil. Existe também a Promoção Social da Saúde que
fornece Fórmula Infantil para crianças de zero a dois anos, além de alguns
materiais mais específicos como sonda para alimentação infantil, cadeiras de
rodas infantis, etc. para crianças de todas as idades.
Enfim, as capacitações e ações dos profissionais da saúde para
atendimento a criança e suas famílias é constante.
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4.5.2. Projetos da área da assistência social
O Programa Criança Feliz, é uma ação do Governo Federal instituída pelo
Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e consolidada pelo Decreto nº 9.579,
de 22 de novembro de 2018. Sua finalidade é promover o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, considerando a sua família e seu
contexto de vida. O programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que
buscam envolver ações intersetoriais com as políticas de Assistência Social,
Educação, Cultura e Direitos Humanos.
Objetivos:
1. Qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços
socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância,
inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
–
CadÚnico e Benefício da Prestação Continuada
– BPC.
2. Apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no
exercício da função protetiva e ampliar acesso a serviços e direitos.
3. Estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância,
em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e
comunitários.
4. Fortalecer a presença da Assistente Social nos territórios e a perspectiva
da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilidade de vínculos, de
isolamentos e de situações de risco pessoal e social.
5. Desenvolver ações de capacitação e educação permanente que
abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira
infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar.
6. Potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração
entre serviços, programas e benefícios sociassistenciais.
7. Fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância e ao apoio a gestantes e suas famílias.
O público prioritário consiste em:
Gestantes, crianças de até trinta e seis meses e suas famílias inseridas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
– CadÚnico.
Crianças de até setenta e dois meses e suas famílias beneficiadas do
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Crianças de até setenta e dois meses afastadas do convívio familiar em
razão da aplicação de medida de proteção e suas famílias.
A equipe é composta por uma coordenadora, um administrativo, uma
recepcionista, dois supervisores e treze visitadores, que executam as ações
vinculadas aos seis Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do
município.
O atendimento às crianças e suas famílias se dá através de visitas
domiciliares semanais (para crianças de até trinta e seis meses) e quinzenais
(para gestantes e crianças beneficiárias BPC). As visitadoras orientam o(a)
cuidador(a) na interação com a criança durante as atividades aplicadas
previamente e planejadas junto aos supervisores para a promoção do
fortalecimento do vínculo e do desenvolvimento infantil.
As visitadoras realizam o diagnóstico das famílias, orientam as
famílias/cuidadores sobre fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação
para o desenvolvimento infantil e passam aos supervisores; acompanham e
registram resultados alcançados; participam de reuniões semanais com
supervisores; participam do processo de educação permanente e registram as
visitas domiciliares em relatório de visita.
Todo o trabalho realizado é registrado no sistema e-PCF, onde são
contabilizados todas as visitas executadas através do Número de Identificação
Social (NIS) do usuário. Durante a pandemia as visitas foram realizadas de forma
remota para dar continuidade na execução das atividades.
A meta do Programa Criança Feliz é atender 350 usuários. Em 2019 foram
realizadas 6.406 visitas; em 2020, foram realizadas 5.501; em 2021 o total foi de
5.544 e até o mês de abril de 2022, foram realizadas 2.209 visitas domiciliares.
Os usuários chegam ao Programa Criança Feliz por demanda espontânea,
busca ativa realizada através da listagem do CadÚnico, Unidades Básicas de
Saúde e creches, bem como, encaminhamento dos CRAS e demais
equipamentos do município.
4.5.3. Projetos da área da educação
O principal atendimento das crianças da primeira infância ocorre nas
creches e pré-escolas municipais, conveniadas e particulares, onde é oferecido o
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ensino regular nas escolas de Educação Infantil, em período integral ou parcial. A
rede municipal de ensino de Leme é composta por sete unidades escolares que
atendem conjuntamente Educação Infantil e Ensino Fundamental, mais treze
unidades que atendem creche e pré-escola, ou seja, exclusivamente educação
infantil e dezesseis Unidades Escolares que atendem apenas o público de zero a
três anos, portanto, somente o segmento da creche.
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Leme.
Unidade Escolar Modalidades
1. EMEB Bernardo Garcia Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
2. EMEB Coronel Augusto César Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
3. EMEB Deolinda Conceição Santos Meira Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
4. EMEB Dinei Ivete Haiter Rocha Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
5. EMEB Malackey Taufic de Albuquerque Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
6. EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
7. EMEB Mário Zinni Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
8. EMEB Paulo Bonfanti Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
9. EMEB Raquel dos Anjos Marcelino Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
10. EMEB Ruth Zelina Albers Harder Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
11. EMEB Zulmira Pedro Sawaya Donadelli Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
12. EMEB Helaine Koch Gomes - Complexo
Educacional
Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
13. EMEB Alcides Kammer de Andrade Educação Infantil
– Pré-escola / Ensino
Fundamental
14. EMEB Aparecida Taufic Nassif M. Naif Educação Infantil
– Creche / Pré-escola /
Ensino Fundamental/EJAI
15. EMEB José Baldin Educação Infantil
– Creche / Pré-escola /
Ensino Fundamental
16. EMEB Dona Julia Rodrigues Leme Educação Infantil
– Creche / Pré-escola /
Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
17. EMEB Maria Gonçalves Mourão Educação Infantil
– Pré-escola / Ensino
Fundamental
– 1º ao 5º
18. EMEB Renata Baccarin Educação Infantil
– Pré-escola / Ensino
Fundamental
– 1º ao 5º
19. EMEB Salma Elmor Nassif Educação Infantil
– Creche/Pré-escola /
Ensino Fundamental
– 1º ao 5º
20. EMEB Alzira Maria de Marchi
– Complexo
Educacional
Educação Infantil
– Creche / Pré-escola
21. EMEB Cecília de Souza Queiroz Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
22. EMEB Dirce Sousa de Gismenes Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
23. EMEB Gessia Peixe de Moura Hildebrand Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
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24. EMEB Josephina I. Denofrio de Carli Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
25. EMEB Profª Judith Vivona de Campos Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
26. EMEB Maria Leme de Queiroz Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
27. EMEB Mariquita Terossi Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
28. EMEB Paulina Bertin de Moraes Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
29 EMEB RIM Madre Eduarda Schaffers Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
30. EMEB Sylvia Delai Villa Rios Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
31. EMEB Vera Gonçalves Bueno Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
32. EMEB Virginia S. Leme Franco Educação Infantil
– Creche / Pré-escola
33. EMEB Viviane de Cássia Marchi Educação Infantil
– Creche/Pré-escola
34. EMEB Ana Maria Rebessi Penteado Educação Infantil
– Creche
35. EMEB Ângelo Luvizotti Educação Infantil
– Creche
36. EMEB Fabíola B. H. H. Della Libera Educação Infantil
– Creche
37. EMEB Irene Feijó da Silva Educação Infantil
– Creche
38. EMEB Isabel Cristina Penteado Educação Infantil
– Creche
39. EMEB Daniela Ravanini Joest Educação Infantil
– Creche
40. EMEB Joseli Aparecida Zorzo Cavichioli Educação Infantil
– Creche
41. EMEB Maria Antonia Marcelino Educação Infantil
– Creche
42. EMEB Maria Aparecida Dellai Educação Infantil
– Creche
43. EMEB Maria Elisa Mendes Educação Infantil
– Creche
44. EMEB Maria Gláucia Hilsdorf Rebessi Educação Infantil
– Creche
45. EMEB Dr. Raul Schwinden Educação Infantil
– Creche
46. EMEB Euza Therezinha Moraghi (Lela
Marchi)
Educação Infantil
– Creche
47. EMEB Maria José Gonçalves Educação Infantil
– Creche
48. EMEB Marisa Aparecida de Lima Vicentin Educação Infantil
– Creche
49. EMEB Odylia Jambeiro Mendes Educação Infantil
– Creche
50. EMEB Regina Helena Nery Dal Bó Educação Infantil
– Creche
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2022.
A Rede Municipal de Ensino é conveniada com uma instituição filantrópica
Casa da Criança ―Cecília de Souza Queiroz‖, que atende crianças no Berçário II
da Educação Infantil e as atividades complementares de Maternal I, Maternal II e
Pré-escola.
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O atendimento educacional de 10.346 alunos, da rede municipal de ensino
de Leme, está concentrado em cinquenta escolas. Dentre elas 62% atendem
exclusivamente a educação infantil. As escolas que oferecem Educação Infantil e
Ensino Fundamental são responsáveis por 14% do atendimento e a escolas
exclusivas de Ensino Fundamental compreendem 24% das unidades escolares.
As crianças de zero a três anos atendidas em creches da rede municipal de
Leme em 2020, era de 2.508 crianças e de quatro e 5 cinco anos tínhamos 2.267
crianças matriculadas, totalizando 4.775 matrículas na Educação Infantil.
A equipe da Secretaria Municipal da Educação (SME) realiza o acolhimento
das crianças estrangeiras na Rede Municipal de Ensino, sempre que chegam a
cidade. Atualmente são por volta de 10 crianças estrangeiras na rede municipal. A
equipe da SME realiza o trabalho com muita presteza, sendo a porta de entrada
da família para a comunidade municipal, pois neste processo são oferecidas
várias orientações para que as famílias coloquem seus documentos em ordem e
acessem seus direitos.
A Secretaria Municipal de Educação elaborou, em 2020, as Diretrizes
Curriculares da Educação Básica Municipal e apresentou o slogan pedagógico do
município que é: ―Leme-SP, cidade que educa, escolas que acolhem, currículo
que humaniza e professores que amam o que fazem‖75. No documento são
apresentados todos os pressupostos legais e jurídicos, os fundamentos
conceituais e filosóficos, a concepção de mundo, a definição de ser humano, a
compreensão do que seja o ensino e a aprendizagem, a categorização de
educação e de escola, entre outros temas essenciais para a educação do
município. Esse documento tem previsão de vigência de 10 dez anos e deverá
nortear as ações de planejamento, ensino e avaliação de todos os profissionais
de Rede Municipal de Ensino.
A Secretaria Municipal de Educação tem a preocupação em oferecer a
formação continuada aos gestores, professores e monitores. Além disso, possui
um espaço denominado de Centro de Aperfeiçoamento de Professores
(CEAPRO), que tem uma estrutura para receber os profissionais de educação
para estudos e aperfeiçoamento das práticas educativas. Possui também um
75 LEME. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação. Diretrizes Curriculares da
Educação Básica Municipal de Leme SP
– Organização
– CEDUCAMP
– Consultoria Educacional
e Assessoria Pedagógica Campinas
– Leme, SP: Prefeitura Municipal de Leme SP, 2020.
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Centro Integrado Educacional ―Kamal Taufic Nacif‖ para apresentações culturais e
formativas.
No ano de 2019, a Secretaria Municipal de Educação firmou com a
UNESCO, o Acordo de Cooperação Técnica Internacional, tendo como proposta o
fortalecimento das ações administrativas e pedagógicas. A UNESCO tem como
missão contribuir para a paz, a segurança e o desenvolvimento, por intermédio da
cooperação internacional, nos campos da educação, ciência, cultura e
comunicação, de modo a incentivar o respeito universal pela justiça, pelo império
das leis e dos direitos humanos e liberdades, sem distinção de raça, sexo, idioma
ou religião. Todas as ações são voltadas para a proteção e reforço do bem
comum. Em diversas partes do mundo, a UNESCO tem sido importante
protagonista das ações em educação, oferecendo apoio técnico e conhecimentos
especializados para tratar das questões de governança educacional. A educação
está em sua linha de frente. No Brasil, a expertise do seu quadro, aliado à rede de
parceiros e especialistas em educação e ao conhecimento da realidade e da
especificidade da educação brasileira terão papel marcante no plano de ações
para o alcance dos resultados desejado para esta cooperação. (LEME, PRODOC,
2019)
A Secretaria Municipal de Educação possui parcerias com as outras pastas
municipais, principalmente com a Saúde e Assistência Social. São desenvolvidas
ações de vacinação, acuidade visual, obesidade infantil, Dengue, Centro do
Autismo, S.O.S. Bebê, dentre outras parcerias.
Na perspectiva inclusiva, a Rede Municipal de Ensino oferece aos alunos
com deficiência Salas de Recurso, monitores, professores de apoio e atendimento
no Centro de Atendimento e Prevenção Técnico Educacional (CAPTE) com
profissionais especializados. Há uma grande preocupação em oferecer
capacitações relacionadas à Educação Inclusiva.
Como projetos em andamento a SME propõe a estimulação para os bebês;
fortalecimento com as famílias, através das reuniões de pais, projeto
musicalização, contação de histórias, projeto em parceria com o Avisa-lá76 para
formação de professores e monitores.
76 O Instituto Avisa Lá é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos. Desde 1986 vem
contribuindo para qualificar a prática educativa nos centros de Educação Infantil, creches e préAssinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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4.5.4. Projeto de outras áreas
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo oferece atividades ao público
da primeira infância através da Oficina Cultural, Biblioteca Municipal e Museu
Histórico. São ofertadas aos munícipes oficinas de Bale Clássico ―Baby‖, Sala de
Leitura na Biblioteca e visitas monitoradas no Museu. Em média são realizados 80
atendimentos de crianças por ano nos projetos dessa pasta. Observando que os
atendimentos são com crianças acima de três anos de idade
.
Segundo dados apresentados pela coordenação do Comitê Municipal
Intersetorial, a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa
Civil atenderam quatro ocorrências envolvendo crianças da primeira infância,
através da Guarda Civil Municipal, das quais uma resultante de abandono de
incapaz e as demais foram em apoio ao Conselho Tutelar. Estas ocorrências
foram atendidas no período entre 2019 e 2020. A pasta pretende implementar o
projeto da ―Cidade Mirim‖, que realizará trabalhos com crianças as quais
estimulam a educação no trânsito.
O Conselho Tutelar atua principalmente nos abrigos institucionais de
crianças no âmbito do município. Dados de 2020/21 apontam que os
atendimentos do Conselho Tutelar para eventos de violência sexual/abuso foram
106 casos atendidos. Para os casos de negligência/omissão dos responsáveis
foram 15 casos. Para situações de trabalho infantil foram 38 casos e de
desestrutura financeira foram 357 atendimentos. A equipe do Conselho Tutelar
aponta que houve um aumento nos atendimentos em 2020 em relação a 2019.
A Secretaria de Obras e Planejamento Urbano indicou como atividades
realizadas, as ações de caráter auxiliar na execução das obras públicas, que
serão definidas por intermédio do PMPI de atuação.
Quanto às pastas de Esportes e Lazer a informação enviada foi que não
existe nenhum atendimento para o público da primeira infância, pois os
atendimentos da pasta acontecem para crianças a partir dos sete anos de idade.
Desta forma, cada Secretaria da administração municipal demonstrou seu
envolvimento com as questões da primeira infância.
escolas públicas. Junto às redes de Ensino Fundamental desenvolve ações de formação para
profissionais de educação visando a competência da leitura, escrita e matemática dos alunos nos
anos iniciais. (Disponível em: https://avisala.org.br/. Acesso em: 29 out. 21).
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4.6. Escuta Sensível com as Crianças
Todo o processo de Escuta Sensível foi norteado por uma diretriz
fundamental que é a participação da comunidade, em especial das crianças.
Assim, houve oportunidades importantes de convite à participação para todos os
órgãos municipais, para entidades não governamentais e para a população em
geral.
A responsabilidade dos cuidados e da educação das crianças
pequenas é uma responsabilidade que afeta a sociedade como
um todo e, portanto, requer presença ativa não só de entidades
privadas, como o caso da família, mas de entidades públicas.
(ARIOSI, 2010, p. 203-204)77
O envolvimento de todos é condição para que as proposições do Plano
Municipal pela Primeira Infância sejam condizentes com a realidade do município
e assim incorporadas por todos como uma missão a ser cumprida em favor das
crianças da primeira infância.
Neste sentido, participar envolve alguns aspectos como o sentimento de
pertencimento. Compreender que o problema é de todos nós. Essa visão deve
reger um trabalho democrático e participativo, ou seja, fazer parte não é estar
presente, é saber o que acontece, é contribuir na tomada de decisões, é partilhar
as responsabilidades e festejar as vitórias.
A participação exige que as pessoas possam pensar além de seus
interesses pessoais e pensar na coletividade, no que é melhor
para todos e nem sempre coincide com os seus próprios
interesses. Outra exigência da prática participativa é o movimento,
ou seja, disposição para agir. […] pensar na coletividade, estar
disposto a mudar e fazer algo novo são as características do
conceito de participação […]. (ARIOSI, 2010, p. 213)78
Pelo exposto, a participação foi incentivada durante todo o processo de
elaboração do PMPI, oportunizando inclusive as crianças. Talvez por isso as
contribuições das crianças se mostraram mais espontâneas e interessantes como
poderemos verificar na sequência deste texto.
77 ARIOSI, Cinthia Magda Fernandes. Organização e gestão democrática na escola de educação
infantil: análise dos limites e perspectivas nas realidades brasileiras e italianas. 2010. 246 f. +.
Tese (doutorado) - Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Filosofia e Ciências, 2010.
78 Idem.
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4.6.1. A Participação das Crianças
A escuta sensível das crianças para elaboração do Plano Municipal pela
Primeira Infância foi realizada a partir da escola, com a participação das Unidades
Escolares municipais e privadas. Essa etapa do processo de elaboração do plano
foi realizada entre os meses de agosto, setembro e novembro de 2021. Realizouse junto às equipes escolares uma explanação sobre o que é o Plano Municipal
pela Primeira Infância, a finalidade do plano e qual a sua importância às crianças,
e assim as professoras puderam desenvolver as atividades. Depois, o mesmo
processo de explicação e esclarecimento foi realizado com elas, que puderem
perguntar e se inteirar sobre o assunto que lhes é tão importante.
Na sequência foi solicitado que as crianças produzissem dois desenhos:
um desenho retratando o que mais gostam na cidade de Leme e outro, mostrando
o que não gostam. As equipes das Unidades Escolares fizeram uma seleção dos
desenhos, tendo como critério os mais representativos e ilustrativos que
passaram a compor a amostragem que ratifica a participação das crianças neste
processo de diagnóstico e construção do PMPI.
Compõe a amostragem de desenhos de 31 escolas com crianças da
primeira infância a partir de três anos até cinco anos. Das escolas que
participaram da atividade duas eram particulares, outra filantrópica e uma
cooperativa educacional, todas as demais da administração pública municipal, ou
seja, 27 unidades.
A realização da escuta sensível das crianças atende as diretrizes técnicas
do Plano Nacional pela Primeira Infância que apontam a necessidade de:
5. Reconhecimento de que a forma como se olha, se escuta e se
atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que
se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que se assume
com ela; reconhecimento, também, de que a criança capta a
mensagem desses sentimentos e valores pela maneira com que é
tratada pelos adultos.
6. Escuta qualificada da criança como sujeito capaz e participante,
acolhimento de suas mensagens e resposta a ela sobre a sua
participação79
.
79 PLANO NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA: 2010 - 2022 | 2020 - 2030 / Rede Nacional Primeira
Infância (RNPI); ANDI Comunicação e Direitos. - 2ª Ed. (revista e atualizada). - Brasília, DF:
RNPI/ANDI, 2020.
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71
Cinema
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
As oportunidades de participação da criança ao longo do processo
demonstram o quão comprometido é a comunidade com um olhar que valoriza a
criança. Qualificar a participação da criança, com o termo de assentimento é um
exemplo deste olhar, que valoriza a criança e suas decisões.
Assim, além dos responsáveis, as crianças também assinaram o Termo de
Uso do Desenho. Houve o entendimento que se, todo esse processo é um
trabalho pautado no respeito e reconhecimento da criança como sujeito, então
seria contraditório se ela não fosse consultada sobre a utilização de seu desenho
neste trabalho. Segue um exemplo deste termo.
Termo Assentimento
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
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72
Foram selecionados para compor a amostra 89 desenhos com a proposta
―O que você mais gosta na cidade de Leme‖. Após a análise de todos os
desenhos foram identificados 39 temas organizados no quadro abaixo.
O que você mais gosta na cidade de Leme.
Temas Frequência
A cidade sou Eu 01
Cinema (Anexo 1) 03
Casa da vovó/ da Tia/ do Vovô 03
Cidade linda/ bonita/ feliz 03
Praça/ passeio na praça/ jardim/ com academia ao ar livre/ Comer algodão na praça
09
Parquinho/ Parque 11
Papai Noel/ Casinha do Papai Noel 02
Minha chácara 01
A escola 08
Zoológico 03
Campo de futebol 01
Sítio tem muitas árvores 01
Passeio de balão 01
Ir a loja comprar roupas, sapato e maquiagens 01
Deixar terra limpa 01
Brincar no parque do lago/ Nadar no lago 02
Lago Municipal 09
Andar de bicicleta 01
Passeio no pesqueiro 01
Um lugar encantado 01
Sorveteiro/ sorveteria 04
Casas e carros 01
Passeando pela cidade de carro 02
Parquinho debaixo da minha casa 01
Floresta Empyreo 01
Passeio no centro da cidade 02
Cristo redentor e sorveteria 01
Clube 02
Loja de salgadinhos 01
Prédio da prefeitura é muito lindo 01
Loja de brinquedos 01
O carnaval de máscara 01
Colhendo flores em Leme 01
Parque de diversão 01
A natureza e o bem-te
-vi 01
Pista de Skate 01
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73
O muro desenhado 01
Lugar Preferido (não menciona qual) 01
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Diante dos temas apresentados, o assunto com maior frequência de
respostas na proposta ―O que mais gosta na cidade de Leme‖ foi o Lago
Municipal, com 09 manifestações80. Podemos relacionar outras quatro
manifestações com o Lago Municipal, pois duas crianças mencionam brincar e
nadar no lago e outras duas crianças se referiram a casinha do Papai Noel que
também se localiza neste local.
O Lago Municipal
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Desta forma, pode-se concluir que o Lago municipal é o lugar que mais
agrada o grupo de crianças participantes.
80 Professora registra que Elisa (MT II A) relatou que desenhou alguns peixes no lago, a casa do
Papai Noel e as crianças dentro da casa para ganhar presente. Fez a representação do espaço
onde as crianças ficam andando. As árvores com frutinhas que tem forma de coração. E a criança
completou: ―Ah! Tem também o arco
-íris e o sol.‖.
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74
Lago Municipal de Leme
Fonte: Foursquare: City Guide, 2014.81
Outros temas com frequências significativas na temática do que as
crianças mais gostam na cidade, são as praças e os parquinhos. Com relação às
praças foram 9 citações e sobre os parquinhos foram 11 menções. Somando
todas essas manifestações são 33 citações, que demonstram que as crianças
gostam muito de espaços ao ar livre. Além disso, há outras representações que
se referem ao espaço ao ar livre, como indicam os desenhos com os títulos:
colhendo flores em Leme, a natureza e o bem-te-vi, sítio que tem muitas árvores,
andar de bicicleta, entre outros.
Parque
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
81 Disponível em: <https://pt.foursquare.com/v/lago-municipal-de
-
leme/4debcd7718386283a4088e20?openPhotoId=536e16c1498e5419a447bb2f>. Acesso em: 20
out. 2021.
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75
Sendo assim, após a análise dos desenhos apresentados ficou evidente
que espaços ao ar livre são importantes para as crianças.
Brincar é o modo da criança explorar, descobrir o mundo.
Brincar na areia: sentir a areia seca, a areia molhada, trabalhar
com o barro: o barro duro, o barro mole.
É justamente nessa faixa de idade que o ambiente tem uma
importância fundamental
– uma sala caiada, que não muda nunca,
que estímulos fornece para as descobertas da criança?
Já um ambiente que possui plantas que crescem, animais que se
desenvolvem, o chão de terra que se modifica com o sol e a chuva
oferece muitas possibilidades de descoberta para a criança
– é a
vivência concreta do tempo.
Brincar é o modo da criança mudar, transformar, modificar o
mundo. (BUITONI, 2006, p. 140)82
Além do prazer de brincar no espaço ao ar livre, pode-se assinalar que
esses espaços são ricos de possibilidades sensoriais, visto que bebês e crianças
pequenas se beneficiam por estarem ao ar livre, proporcionando possibilidades de
aprendizagem única e com opções de explorações sensoriais
. (GONZALEZMENA; EYER, 2014, p. 122)
83
Outro tema com grande frequência, do que mais gosto na cidade, ou seja,
com oito manifestações é a escola. O que pode legitimar a importância desta
instituição para as crianças. Nas escutas, as professoras apontam que todas as
crianças consideram a escola como o lugar mais agradável na cidade, pois
consideram um lugar onde aprendem muitas coisas. As crianças detêm a ideia de
escola como um espaço de aprender.
Além do espaço de aprender, as escolas apresentam outras concepções,
inclusive diante da legislação brasileira. Uma vez que nas DCNEIs os eixos de
trabalho que devem ser a base da ação educativa como as interações e
brincadeiras. (BRASIL, 2010)84
. O documento contempla a garantia de
experiências sensíveis e criativas que respeitem o ritmo e individualidade das
crianças.
82 BUITONI, Dulcilia Schroeder. De volta ao quintal mágico: a educação infantil na Te-Arte. São
Paulo: Ágora, 2006.
83 GONZALEZ-MENA, Janet; EYER, Dianne W. O cuidado com bebês e crianças pequenas na
creche: um currículo de educação e cuidados baseado em relações qualificadas. Porto Alegre,
RS: AMGH, 2014.
84 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil. Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009.
– Brasília:
MEC/SEB, 2010.
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76
Além das DCNEIs, atualmente há as orientações da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC) que apontam os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento
na Educação Infantil que são: • Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e
grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o
conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura
e às diferenças entre as pessoas.
• Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes
espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e
adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções
culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua
criatividade, suas experiências emocionais, corporais,
sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais.
• Participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do
planejamento da gestão da escola e das atividades propostas
pelo educador quanto da realização das atividades da vida
cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais
e dos ambientes, desenvolvendo diferentes linguagens e
elaborando conhecimentos, decidindo e se posicionando.
• Explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores,
palavras, emoções, transformações, relacionamentos,
histórias, objetos, elementos da natureza, na escola e fora
dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas
diversas modalidades: as artes, a escrita, a ciência e a
tecnologia.
• Expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas
necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses,
descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de
diferentes linguagens.
• Conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e
cultural, constituindo uma imagem positiva de si e de seus
grupos de pertencimento, nas diversas experiências de
cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas
na instituição escolar e em seu contexto familiar e comunitário.
(BRASIL, 2017)85
As crianças precisam identificar a escola como um espaço de ensinoaprendizagem, um espaço de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e
conhecer-se. É importante que as crianças gostem da escola e percebam como
um espaço para ela ser criança, antes mesmo de aprender.
Para finalizar as análises dos desenhos da proposta ―O que mais gosto na
cidade de Leme
‖, pode-se definir o que as crianças mais gostam na cidade de
Leme é o Lago Municipal, praças e parquinhos representando os espaços ao ar
livre e na segunda posição a escola como lugar de aprender.
85 BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Proposta preliminar.
Terceira versão revista. Brasília: MEC, 2017.
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77
Em continuidade, serão apresentadas as análises dos desenhos ―O que
menos gosto na cidade de Leme‖ sendo disponibilizados 85 desenhos, com 42
temas diversos.
O que você menos gosta na cidade de Leme.
Temas Frequência
Rio poluído com cano de esgoto
Rio sujo/ lixo na água/
Rio sujo e jacaré doente
05
Lixo na rua/ Lixo/ sujeira/ Praça suja/ Cidade feia/ suja
15
A cidade sou eu 01
Ladrões 03
Animais sem lar/ cachorros na rua/ animais
maltratados (Anexo 4)
05
Pessoas dormindo na rua
Morador de rua (Anexo 5)
03
A chuva86 01
Não gosta de ir ao centro da cidade 01
Poeira 01
Rua triste/ cidade triste 02
A escola87
01
Não gosta de ir ao médico, ao posto de
saúde e ao hospital. Ne tomar injeção e
tomar vacina.
08
Árvores secas e casas quebradas 01
A fazenda 01
Não brinque 01
Pernilongo 01
Sorvete 01
Fome 01
86 A Criança relatou que não gosta de chuva, porque não dá para brincar.
87 A criança relatou que sente saudades da mãe, quando vai para escola, por isso não gosta da
escola.
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78
Queimadas/ fogo na mata e mato 10
Lagartixa 01
Pessoas fazendo barulho 01
Restaurante sem parquinho 01
Bob esponja e cobra do mato 01
Pandemia88 01
Cemitério 01
Buracos em Leme 01
Ir ao campo de futebol 01
Tristeza 02
Eu brava 01
Bola 01
Supermercado/ mercado 02
De crianças sendo maltratadas 01
Motos que ficam passando perto de casa 01
Minha casa89
01
Maldade 01
Quando brinco com minha irmã 01
Não gosta de cachorro (tem medo) 01
Loja de cosmético 01
Da falta de parquinho perto de casa 01
Parquinho quebrado 01
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Os dados acima demonstram que as preocupações das crianças com a
cidade são legítimas e muito sérias. O tema que apresenta maior frequência é a
questão da sujeira na cidade90, com quinze manifestações91 e unindo a essa
88 A criança relatou que na pandemia as pessoas ficaram muito doente e morreram.
89 A criança relata que na sua casa não tem nada para fazer, prefere a casa da vó.
90 Exemplificando essa ideia, uma criança disse: ―A praça está suja. Não tem areia para gente
brincar. A árvore está tudo estragada. O lixo caiu e tem um monte de lixo no chão. O brinquedo
está quebrado.‖ (Elisa, MII A)
91 Uma criança disse: ―Eu não gosto de andar na rua e ver ela suja de lixo. As pessoas jogam lixo
no chão, eu não faço isso não.‖ (Alice, MII A).
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79
questão, com a citação do rio sujo/poluído com cinco manifestações. Pode-se
identificar que são vinte representações referentes ao tema da sujeira/poluição
como uma situação que as crianças não gostam. Cabe ressaltar que este é um
ponto relevante a ser considerado nas metas e estratégias do Plano Municipal
pela Primeira Infância. As crianças estão em consonância com os interesses da
comunidade municipal e com a promoção dos Objetivos de Desenvolvimentos
Sustentável (ODS) propostos pela ONU e que devem ser concretizados até 2030.
As crianças demonstram suas preocupações em três grandes temas, que
se coadunam aos esforços proposto pelos ODS. Mencionam a poluição das
águas, a sujeira e lixo nas cidades e as questões referentes ao atendimento na
saúde. Estão conectadas as realidades vivenciadas no contexto municipal, mas
que tem repercussão mundial.
[...] são um apelo global à ação para acabar com a pobreza,
proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em
todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.
Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão
contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no
Brasil92
.
Outra questão apontada pelas crianças, refere-se às questões de saúde e
a maior parte das manifestações, através dos desenhos, demonstram uma
situação muito típica da infância que é o medo de tomar injeção. Foi exposta uma
situação que demanda atenção, quando uma criança diz: ―Não gosto de ir ao
posto de saúde, tomar vacina, mas tem que ir. A minha mãe que leva, tem que
ficar muito tempo esperando‖. (Laura, Pré II B). Esse relato da criança permite
questionar se o princípio do atendimento da criança como prioridade absoluta
está sendo respeitado.
92 Como as Nações Unidas apoiam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil.
Disponível em: <https://brasil.un.org/pt-br/sdgs
>. Acesos em 26 out. 2021.
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80
Não gosta de ir no hospital tomar injeção
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021
.
A situação das queimadas e fogo no mato também inquieta dez crianças
da amostra. Essa é uma questão bastante discutida na sociedade atual.
As consequências das queimadas, de modo geral, são
prejudiciais, tanto ao meio ambiente quanto à saúde humana. De
forma direta, as queimadas geram destruição ambiental dos
biomas e áreas que elas afetam, e elas também emitem gases
poluentes e fumaça, que causam mal à saúde do ser humano,
quando inalados imediatamente. Outras doenças respiratórias
podem ser desenvolvidas pelo contato direto com esses gases,
como bronquite, sinusite e rinite.93
Assim, as preocupações demonstradas pelas crianças possuem muita
relevância e deve ser considerada, uma vez que se alinha a proposta dos ODS 13
(ação contra a mudança global do clima) e dos ODS 15 (vida terrestre). A questão
dos animais abandonados nas ruas e maltratados também foi apresentada por
cinco crianças94. É uma questão que envolve saúde pública, uma vez que esses
animais podem transmitir doenças, além de ser também um tema que está sendo
muito discutida em âmbito nacional, a ponto de que a legislação esteja em
93 Queimadas. Disponível em: <https://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/queimadas.htm>.
94 Uma criança relatou que toda vez que ela está indo para igreja com sua mãe, ela vê animais
(cachorrinhos) na rua e isso a deixa muito triste. Ela não gosta nada! Disse que já chegou a vê
cachorrinhos machucados, isso é muito ruim. (Letícia, Pré II D)
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81
processo de ampliação e atualização95. É possível perceber que as crianças estão
atentas aos temas que estão em pauta na sociedade.
Constatou-se que três crianças citaram sobre as pessoas em situação de
rua e uma criança mencionou a fome. Temas bem complexos e profundos, mas
que chamam a atenção delas também. Essa temática comparece fortemente em
todas as reflexões sobre os ODS, pois erradicar a pobreza é uma ação que deve
ser levantada em todos os contextos decisórios. As crianças percebem a
importância do tema para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e
sustentável.
No caso de crianças que vivem em situações de extrema pobreza, isso
pode prejudicar o desenvolvimento delas. Não fica claro se essas questões são
vivenciadas pelas crianças depoentes ou não, mas já oferece um sinal de alerta.
A criança que vive em circunstâncias muito difíceis corre risco em
seu desenvolvimento, principalmente aquelas que vivem na
pobreza extrema. Não há tempo para pensar no amanhã. Isso
acontece não porque seus pais não as amam, mas porque estão
sobrecarregados pelas circunstâncias‖, explica Jack P. Shonkoff,
diretor do Center on the Developing Child, de Harvard, Estados
Unidos, no documentário.
A afirmação anteriormente justifica a necessidade de pensar na família da
criança, como propõe o Marco Legal da Primeira Infância, pois está inserida em
um grupo familiar que é sua base e referência. Todas as situações vividas pela
família atingem diretamente as crianças.
É importante não perder de vista, três citações sobre ladrões. Essas
crianças apresentam uma preocupação com relação a segurança pública, que é
uma temática muito sensível a toda comunidade.
95 BRASIL. Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar
de cão ou gato. Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2020/lei/L14064.htm>. Acesso em: 22 nov. 2021.
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82
Pessoa dormindo na rua
Fonte
: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
As crianças trazem questões que se conectam aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial essa situação que se vincula
ao ODS 16 que propõe ―Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades
pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso
à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em
todos os níveis.‖
Vale salientar duas menções bem interessantes. Uma menina relatou:
―Minha família, às vezes, me leva no restaurante, mas eu só gosto de ir quando
não tem parquinho para brincar. É chato ficar sentado o tempo todo esperando,
só conversando‖ (Lara, Pré II A). A Lara mostra a versão dela sobre uma situação
que para a família é legal, mas para ela é chata, quando não tem parquinho. Essa
situação mostra como o olhar da criança é diferente do olhar do adulto. São
perspectivas diferentes, por que as expectativas e interesses são diferentes.
É importante refletir sobre as sinalizações das crianças, que em alguns
momentos são situações bem específicas e individuais, porém são relatos que
podem ser analisados na elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Questões que foram apresentas por uma única criança também merece atenção,
pois cada indivíduo deve ser ouvido e respeitado na sua singularidade. Uma
criança mencionou a falta de parquinho perto da casa dela e outra, sobre os
parquinhos quebrados. Essas questões totalmente plausíveis para o plano.
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83
Olhando para a escuta das crianças fica evidente o quanto podem
contribuir para a construção de uma nova sociedade, quando lhes é dada a
oportunidade de expressarem suas observações a respeito do mundo que as
cerca.
4.6.2. Escutas das crianças
– etapas das proposições
Uma nova etapa de escuta das crianças aconteceu entre os dias 17 e 18
de novembro de 2021, com a temática ―O que gostariam que tivesse na cidade de
Leme?‖. As atividades foram desenvolvidas em Unidades Escolares de todas as
regiões da cidade, possibilitando as coletas das percepções de crianças de
diferentes realidades socioeconômicas.
Brincando na natureza com animais
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Participaram desta etapa de Escuta Sensível as crianças de 3 a 6 anos,
compreendendo as turmas de Maternal II, Pré I e Pré II e do 1º. Ano do Ensino
Fundamental, organizados da seguinte maneira:
1. Crianças de 3 anos de idade (Maternal 2).
2. Crianças de 4 anos de idade (Pré-escolar 1).
3. Crianças de 5 anos de idade (Pré-escolar 2).
4. Crianças de 6 anos de idade (1º ano
– Ensino Fundamental).
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Caracterização das Escolas participantes.
Escola Região da
Cidade
Modalidade de
ensino
Nº de crianças
participantes.
EMEB Viviane de
Cássia Marchi
Região Norte Educação Infantil 28 crianças
EMEB Vera
Gonçalves Bueno Região Leste Educação Infantil 16 crianças
EMEB Dirce Souza
de Gismenes Região Sul Educação Infantil 64 crianças
EMEB Salma Elmor
Nassif Região Oeste
Educação Infantil e
1º Ano (Ensino
Fundamental)
23 crianças
EMEB Géssia Peixe
de Moura Hildebrand Região Oeste Educação Infantil 15 crianças
EMEB Dinei Ivete
Haiter Rocha Região Oeste 1º ano ( Ensino
Fundamental) 12 crianças
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Relatório, 202196
.
Com base nas diretrizes apontadas pela equipe gestora da SME foram
realizadas dez sessões de roda de conversa com crianças de cinco e seis anos.
As atividades foram conduzidas pelas professoras das turmas. No total
participaram 158 crianças.
96 Escuta Sensível das Crianças: ―O que você gostaria que tivesse na cidade de Leme?‖ Relatório
das atividades desenvolvidas em unidades escolares da Rede municipal de ensino de Leme. 17 e
18 de novembro de 2021.
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Sem título
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Considerando as diretrizes apresentadas pela equipe de SME, as
professoras contaram histórias para sensibilizar as crianças sobre o tema. As
histórias se repetiram em algumas turmas e abaixo apresentamos os títulos
utilizados. ―Quer conhecer minha rua?‖ - Autores: Fernando Franco e Marta Gusmão -
Ilustrações
– Semíramis Paterno.
―Minha Cidade?‖ - Autora: Ana Neila Torquato - Ilustrações
– Sofia Ferreira.
―O bairro do Marcelo‖ - Autora: Ruth Rocha - Ilustrações
– Alberto Linares.
―Quer conhecer minha escola?‖ - Maria Alice Aguiar - Ilustrações
– Carlos
Jorge.
―O Mundinho‖ - Autora: Ingrid Biesemeyer Bellinghausen.
Em uma turma por decisão das professoras e da coordenação pedagógica
da Unidade Escolar, a roda de conversa foi realizada com duas turmas juntas de
Pré II, totalizando doze crianças.
Antes da roda de conversa, as professoras projetaram algumas imagens de
lugares conhecidos de Leme para que as crianças pudessem reconhecê-los e
falar sobre eles. Os lugares escolhidos foram: quadra de esportes, terminal
urbano de ônibus (antiga estação ferroviária), terminal rodoviário, Santa Casa,
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igreja matriz, lago municipal, prefeitura municipal, área de lazer do lago municipal
e cinema.
Ginásio de esportes.
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Após todos os trabalhos realizados foram elencadas todas as repostas
extraídas do relatório final elaborado a partir da atividade97. Após o tratamento
dos dados pelo relator, as 33 respostas obtidas foram classificadas em 23
categorias. Demonstrou-se que vinte crianças apresentaram respostas únicas, ou
seja, proposta que aparecem apenas uma vez, sete crianças propuseram que
deveria haver mais parques na cidade de Leme. Importante ressaltar que há uma
diversidade de caracterização de parque das respostas, desde parque de
diversões até o parque como ambiente natural.
Através do relatório quatro indicaram como uma necessidade a praia e
duas crianças apresentaram a necessidade de ter uma cidade mais bonita. Tanto
na primeira, como neste segundo momento da escuta, algumas crianças
mostraram uma sensibilidade para com o outro. Neste grupo uma criança
mencionou que deveria haver ―prédio para as pessoas‖, indicando preocupação
com as pessoas que moram na rua e externando uma atenção para o tema da
Meta 1.3 (Implementar sistema de proteção social) vinculado ao ODS 1
97 Escuta Sensível das Crianças: ―O que você gostaria que tivesse na cidade de Leme?‖ Relatório
das atividades desenvolvidas em unidades escolares da Rede municipal de ensino de Leme. 17 e
18 de novembro de 2021.
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(Erradicação da pobreza). Ao perguntarem para a criança o que pensa sobre um
sistema de proteção social, provavelmente não saberá falar a respeito, mas está
totalmente sensibilizada para a necessidade social das pessoas, a ponto de dizer
que deseja prédios para as pessoas morarem.
Sugestões das crianças do maternal e pré-escola.
TOTAL DE SUGESTÕES
ALUNOS DO MATERNAL E DA PRÉ-ESCOLA 1
SUGESTÕES Nº DE CITAÇÕES
1
PARQUE DE DIVERSÃO / PARQUE (ARCO-ÍRIS, UM
GIRA-GIRA, UM ESCORREGADOR, GRAMA, UM BALDE
DE ÁGUA E SOL) / VALENTINA NO PARQUE /
PARQUINHO P/ CRIANÇAS / PARQUE FELIZ
07
2
PRAIA LINDA / PRAIA E FLORESTA / PRAIA E VERDE /
PESSOAS NA PRAIA
04
3 MINHA CIDADE BONITA / CIDADE BONITA 02
4 PRÉDIO PARA AS PESSOAS 01
5 A MENINA E SUA CASA 01
6 AQUÁRIO COM MUITAS ÁRVORES 01
7 GINÁSIO DE ESPORTES 01
8 SHOPPING 01
9 SORVETERIA 01
10
PÉ DE FEIJÃO GIGANTE, UM COELHO E UM CORAÇÃO
QUE ANDA
01
11
UMA BOLSA DE OURO GIGANTE QUE ILUMINA O SOL E
DIAMANTES
01
12 BRINCANDO NA NATUREZA COM OS ANIMAIS 01
13 CACHOEIRA 01
14 NADAR COM MINHA FAMÍLIA 01
15 UM MONSTRO QUE COMEU A BICICLETA 01
16 ÔNIBUS 01
17 TREM PARA PASSEAR 01
18 CARRO (TRÂNSITO) 01
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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88
TOTAL DE SUGESTÕES
ALUNOS DO MATERNAL E DA PRÉ-ESCOLA 1
SUGESTÕES Nº DE CITAÇÕES
19 PARQUE DOS DINOSSAUROS 01
20 PASSEIO NO LAGO 01
21 ARCO-ÍRIS 01
22
UMA FLÁUTA GRANDE, ÁRVORE DOURADA, HOMEMARANHA E TORRE DOS VINGADORES
01
23 SEM NOME 01
TOTAL DE DESENHOS 33
Fonte: Relatório, 202198
.
No grupo de cinco anos o total de respostas foi de cento e quarenta e
quatro. Desse total, cinquenta respostas foram únicas. Algumas propostas são
bem inusitadas e outras até engraçadas, como ―computador que traduzisse o que
os peixes falam‖, ou ainda, ―pizza bem grande pela cidade inteira‖ e ―tubarão no
lago
‖. Porém, nesse grupo de respostas tem algumas questões que são temas
para elaboração de políticas públicas de várias áreas como: segurança,
habitação, erradicação da pobreza, transporte, educação, cultura entre outras,
muito vinculados aos temas dos ODS que devem estar sempre em pautada.
Alguns exemplos: ―biblioteca perto de casa‖, ―metrô‖, ―posto de saúde perto de
casa‖, ―mais casas para moradores de rua‖,
―mais empregos para moradores de
rua‖, ―limpar o rio‖, ―coisas novas na biblioteca‖, ―casa própria‖, ―internet melhor‖, ―serviço de limpeza melhor‖, ―mais empregos para moradores de rua‖, ―museu
muito grande‖, ―lugar com bastante árvore‖, ―lugar com bastante árvore‖, ―mais
escolas‖. Embora, ressalta-se a importância de considerar as respostas, pois são
temas importantes para a coletividade.
98 Escuta Sensível das Crianças: ―O que você gostaria que tivesse na cidade de Leme?‖ Relatório
das atividades desenvolvidas em unidades escolares da Rede municipal de ensino de Leme. 17 e
18 de novembro de 2021.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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89
Prédio para as pessoas
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
As respostas com as cinco maiores frequências são: ―parque aquático‖,
―zoológico‖, ―parque de diversões‖, ―Shopping‖, ―pula-pula/pula-pula no meio do
parque, piscina/piscina enorme‖, ―praia‖, ―aquário/aquário gigante‖, ―parque de
dinossauros‖. Vale ressaltar que essas respostas estão pautadas no que é a
essência da criança, ou seja, o brincar, a ludicidade. Desta forma, este quesito
deve ser pauta fundamental em um plano que busque articular as ações pela
primeira infância.
Sugestões das crianças da pré-escola e primeiro ano.
TOTAL DE SUGESTÕES
ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
SUGESTÕES Nº DE CITAÇÕES
1 PARQUE AQUÁTICO 12
2 ZOOLÓGICO 09
3 PARQUE DE DIVERSÕES 07
4 SHOPPING 07
5 PULA-PULA / PULA-PULA NO MEIO DO PARQUE 07
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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90
TOTAL DE SUGESTÕES
ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
SUGESTÕES Nº DE CITAÇÕES
6 PISCINA / PISCINA ENORME 06
7 PRAIA 06
8 AQUÁRIO / AQUÁRIO GIGANTE 05
9 PARQUE DE DINOSSAUROS 05
10 METRÔ 04
11 CINEMA 03
12 PARQUE PERTO DE CASA 03
13 ESCORREGADOR 03
14 CIRCO 03
15 ESCORREGADOR NA PISCINA 02
16 ESCORREGADOR GIGANTE 02
17 POSTO DE SAÚDE PERTO DE CASA 02
18 BIBLIOTECA PERTO DE CASA 02
19 CINEMA AO AR LIVRE 02
20 DISNEY 02
21 PRACINHA / PRAÇA PERTO DE CASA 02
22 TREM 01
23 AEROPORTO 01
24 CICLOVIA 01
25 PARQUE DE BICICLETAS 01
26 NATAÇÃO 01
27 TUBARÃO NO LAGO 01
28 HALLOWEN 01
29 MAIS ESCOLAS 01
30 PLANETÁRIO 01
31 MUSEU DE DINOSSAUROS 01
32 MAIS CASAS PARA MORADORES DE RUA 01
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91
TOTAL DE SUGESTÕES
ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
SUGESTÕES Nº DE CITAÇÕES
33 MAIS EMPREGOS PARA MORADORES DE RUA 01
34 RIO PARA PESCAR 01
35 LIMPAR O RIO 01
36 SEGURANÇA 01
37 ESCOLA DE NATAÇÃO 01
38 MÉDICO 01
39 MERCADO 01
40 COISAS NOVAS NA BIBLIOTECA 01
41 MAIS PRÉDIOS ALTOS 01
42 CASA PRÓPRIA 01
43 INTERNET MELHOR 01
44 SERVIÇO DE LIMPEZA MELHOR 01
45 MUSEU MUITO GRANDE 01
46 PARQUE TEMÁTICO DA MÔNICA E CASCÃO 01
47 BOSQUE GIGANTE 01
48 LUGAR COM BASTANTE ÁRVORE 01
49 FAZENDA GIGANTE COM MUITOS ANIMAIS 01
50 COMPUTADOR QUE TRADUZISSE O QUE OS PEIXES FALAM 01
51 QUE TUDO FOSSE DE GRAÇA 01
52 FONTE DE DESEJOS 01
53 TRANSPORTE PARA TODOS OS LUGARES 01
54 PAPAI NOEL 01
55 LOJA DE CARRINHOS PERTO DE CASA 01
56 LOJA DE PATINS 01
57 LOJA DE MOCHILAS 01
58 LOJA QUE VENDESSE TARTARUGAS 01
59 LOJA DE POKEMON 01
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92
TOTAL DE SUGESTÕES
ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
SUGESTÕES Nº DE CITAÇÕES
60 LOJA DE HAMBURGUER 01
61 PIZZARIA 01
62 PIZZA BEM GRANDE PELA CIDADE INTEIRA 01
63 COCADA E DOCE 01
64 PISTA DE DANÇA NA CASA DE TODO MUNDO 01
65 RODA GIGANTE PERTO DE CASA 01
66 TOBOGÃ 01
67 PISCINA COM ÁGUA AQUECIDA E COLORIDA 01
68 ARCO IRIS BEM GRANDE 01
69 ÓCULOS ULTRAVIOLETA 01
70 UM IRMÃO 01
71 NÃO FALTA NADA 01
144
Fonte: Relatório, 202199
Diante dessas contribuições encontramos as mesmas tendências, por uma
estrutura mais direcionada a educação por meio de atividades, lazer e ensino
lúdico. Isso é perceptível quando observamos o esquema de preferências das
crianças mais velhas, de cinco e seis anos, em que a primeira necessidade está o
lazer, depois opções mais culturais e lúdicas e por fim as demais necessidades.
99 Idem.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Pirâmide de necessidades oriundas da Escuta Sensível de Crianças do
Leme de 5 e 6 anos
Fonte: Elaboração própria baseada em QCP (2021a)
Dessa forma, as ações da primeira infância devem contemplar também o
ensino. Saindo de algo tradicional em que o docente é o elemento central de
referência no ambiente de aprendizado, para um cenário em que a criança é
convidada a desenvolver conjuntamente. Uma mudança que pode gerar frutos e
formar agentes multiplicadores.
A essência infantil que é o brincar compareceu de forma muito significativa
nas respostas obtidas, como pode-se observar no desenho a seguir.
Parque de Diversão
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Leme, 2021.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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94
Entretanto, as crianças foram escutadas com momentos preparados e
cuidados pela equipe, para atingir o melhor resultado. Os dados demonstram o
quanto as crianças contribuem quando lhes é dado a oportunidade.
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95
5. EIXOS TEMÁTICOS
Apresentam-se, a seguir os eixos temáticos e as respectivas metas e
estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância de Leme, fruto do diálogo
estabelecido entre o poder público e a sociedade civil durante o processo de
elaboração deste documento. Para garantir maior foco durante as escutas
sensíveis foram elencados os seguintes eixos temáticos:
1. A criança e a comunidade.
2. Educação infantil.
3. O direito ao brincar de todas as crianças.
4. Crianças na diversidade.
5. Criança e a saúde.
6. Aleitamento materno e alimentação saudável.
7. Assistência social às crianças e sua família.
8. Exposição precoce das crianças às mídias eletrônicas e digitais.
Neste tópico são discutidos conceitualmente cada um dos eixos temáticos,
definidos para o plano e apresentadas as metas e estratégias, com base no Plano
Nacional pela Primeira Infância. Destacando ainda a indicação de articulação com
os ODS e suas metas e um conjunto de estratégias para compor o PMPI a partir
das escutas sensíveis.
Convida o leitor para uma apreciação dos temas com um olhar voltado para
a criança da primeira infância, seus interesses, necessidades, desejos,
capacidades, potencialidades e competência de ver o mundo na percepção
infantil.
5.1. A criança e a comunidade
O bebê nasce com potencial humano e social, mas essa sociabilidade se
constitui na relação com o outro. As pessoas e o lugar influenciam quem será
essa criança, por isso refletir sobre a comunidade na elaboração do Plano
Municipal pela Primeira Infância será fundamental. O ponto de partida para essa
discussão é a família, que é a primeira comunidade da criança. Frequentemente a
segunda comunidade da qual a criança participa é a escola.
Como observa-se, a criança torna-se um ―indivíduo‖ cujo papel
progressivamente se explicita e se especializa como uma peça de
reposição à espera de ser incorporada à engrenagem do modo de
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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vida socioeconômico contemporâneo. Enquanto o adulto deve
desempenhar um comportamento produtivo, a criança, que antes
podia brincar, correr e adquirir conhecimento a partir das relações
e do convívio com outros adultos nos espaços da cidade, foi
forçada a romper esse vínculo, obtendo proteção da família e da
escola, ao custo de sua liberdade e autonomia. (DIAS;
FERREIRA, 2015, p. 120)100
.
Há a necessidade em reconhecer que a criança tem direito a sua liberdade
e autonomia e cabe a comunidade privada ou extensiva oportunizar. Portanto,
nesse contexto a identidade da criança será construída.
[...] a comunidade pode ser caracterizada como conjunto de
pessoas físicas, associações, colegiados, coletivos pertencentes a
um território e que possuem memórias coletivas e ligações
compartilhadas.
Assim, o sentido de comunidade tem uma ideia relacionada a se
ter proximidade e relações de pertencimento com o determinado
grupo no qual se insere. A base é o compartilhamento. O
compartilhar faz com que a todo momento o grupo
crie/compartilhe memórias coletivas. E são essas memórias
coletivas que acabam sendo a base ao pertencer a algum lugar.
São elas que dão suporte a ideia de pertencimento e se
transformam em confiança, que se torna base das trocas
entre os membros da comunidade. (QUANTA, 2021, p. 11-
12, grifos do autor
)
101
A comunidade é a base para o desenvolvimento da criança e para isso
precisa ser amigável a ela, nesse sentido uma escuta qualificada dos interesses e
necessidades da criança é importante. A criança precisa ter participação na vida
social e nos espaços públicos, devendo ser ator ativo na produção de espaços
urbanos, entendendo a vida através da sua perspectiva. (DIAS; FERREIRA, 2015,
p. 130).
Essa questão tem muita relevância no Marco Legal da Primeira Infância102
,
quando no texto da lei, menciona de forma clara que a participação da criança
100 DIAS, Marina S.; FERREIRA, Bruna R.. Espaços públicos e infâncias urbanas: a construção de uma
cidadania contemporânea. Rev. Bras. Estud. Urbanos Reg., v.17, n.3, p.118-133, Recife: Set. - Dez., 2015.
Disponível em:< https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/5150/4703>. Acesso em: 10 dez. 2021.
101 QUANTA Consultoria, Projetos e Editora Ltda. Relatório técnico final, contendo os resultados e síntese
do evento e recomendações que subsidiem o desenho do Plano de Primeira Infância de Leme de acordo com
as normas e legislações vigentes. Contrato ED00749/2021. São Paulo, dez. 2021.
102 BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a
Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-
2018/2016/lei/l13257.htm>. Acesso em 30 out. 2021.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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97
deve ser garantida e respeitada em seus interesses e necessidades. Isso deve
acontecer durante a elaboração e implementação do PMPI. A comunidade deve
empenhar-se para concretizar essa determinação legal.
Eixo Temático: A criança e a comunidade
Metas:
Fortalecer vínculos entre família e comunidade, percebendo como grupo de
pessoas que compartilham memórias, vivências, experiências e geram
confiança entre si, proporcionando aprendizado.
Articulação com ODS:
Estratégias: Adequar as calçadas para garantir mobilidade segura e acessível para
as crianças na primeira infância.
Garantir a construção e a manutenção de áreas de lazer para crianças
nas praças e bairros mais vulneráveis, considerando as
especificidades da primeira infância.
Ampliar a oferta de atividades físicas orientadas para gestantes. Promover agenda cultural gratuita, como teatro, cinema, música e
exposições de artes, voltada para a primeira infância.
Aumentar o efetivo da Guarda Civil Municipal visando estabelecer e
fortalecer a parceria com a Secretaria Municipal de Educação num
esforço cooperativo para executar ações de formação e aprendizagem
do público infantil.
Superar a falta de recursos financeiros e equipamentos para
manifestações culturais no município, para atender a demanda das
crianças da primeira infância;
Ampliar a oferta de informativos para gestantes e demais integrantes
da comunidade, relacionados ao desenvolvimento infantil, aos
estímulos motores, a oferta de alimentação saudável, bem como ao
funcionamento dos espaços públicos, destinados a primeira infância,
como SOS Bebê, creches, Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), entre outros.
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98
5.2. Educação Infantil
A inclusão da Educação Infantil na educação básica brasileira com a
promulgação da Constituição em 1988 é refirmada pela LDBEN nº 9394, de 1996,
apresentou novos desafios ao cenário educacional nacional. O primeiro foi o
reconhecimento da Educação Infantil como etapa educativa, devendo contemplar
a educação, o cuidar e o brincar. Depois a garantia das fontes de financiamentos
e da formação adequada dos professores, com o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB)103. As questões presentes no cotidiano das instituições são
relativas ao currículo da Educação Infantil, a oferta em período integral, à oferta
de ações de formação continuada aos profissionais responsáveis pelo cuidado e
educação das crianças pequenas e ao enquadramento funcional dos profissionais
deste nível de escolarização.
A concepção que deve pautar o trabalho na Educação Infantil é a imagem
de crianças são:
[…] ricas, fortes e poderosas. A ênfase é colocada em vê-las
como sujeitos únicos com direitos, em vez de simplesmente com
necessidades. Elas têm potencial, plasticidade, desejo de crescer,
curiosidade, capacidade de maravilhar-se e o desejo de
relacionar-se com as outras pessoas e de comunicarem-se. Sua
necessidade e direito de comunicar-se e interagir com outros
emerge ao nascer e é um elemento essencial para a
sobrevivência e identificação com a espécie. (RINALDI, 1999, p.
114)104
.
Aqui tem a confirmação de uma ideia reforçada por Vital Didonet, no evento
inaugural do processo de elaboração do Plano Nacional pela Primeira Infância,
que se refere a mudança do olhar. A criança não precisa do adulto porque é
incapaz, limitada, mas ela precisa do adulto para apoiá-la em suas experiências.
103 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das
transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme
disposto nos Art. 212 e 212-A da Constituição Federal. O FUNDEB foi instituído como instrumento
permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de
27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020. Disponível em: <https://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb>. Acesso em: 04 nov. 2021.
104 RINALDI, C.. O Currículo Emergente e o Construtivismo Social. In: EDWARDS, C.; GANDINI,
L.; FORMAN, G.; As cem linguagens da criança: a abordagem de Reggio Emília na educação
da Primeira Infância. Porto Alegre/RS: ArtMed, 1999.
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Assim, o papel do adulto se transforma naquele que está apoiando a
criança, da qual é parceiro. Ser parceiro é mais difícil que estar no centro
ensinando. O professor que ensina, ensina o que ele acha que falta para aquelas
crianças, o professor parceiro observa, ouve, investiga, tenta entender os
interesses, desejos, projetos e dá suporte do que elas precisam.
Assim, pode-se perceber que ser professor parceiro é muito difícil, mas é o
melhor para as crianças do século XXI. É preciso abrir mão do seu lugar no centro
do processo.
O adulto tornou-se egocêntrico em relação à criança; não egoísta,
mas egocêntrico, porquanto encara tudo que se refere à criança
psíquica segundo seus próprios padrões, chegando assim a uma
incompreensão cada vez mais profunda. É esse ponto de vista
que o leva a considerar a criança um ser vazio, que o adulto deve
preencher com seu próprio esforço, um ser inerte e incapaz, pelo
qual ele deve fazer tudo, um ser desprovido de orientação interior,
motivo pelo qual o adulto deve guia-lo passo a passo, do exterior.
Enfim, o adulto é como o criador da criança, […]. (MONTESSORI,
1969, p. 23-24)105
.
Neste contexto, o novo olhar para com as crianças, é fundamental
reconhecer que desde que nascem elas são cidadãos de direitos, indivíduos
únicos e singulares, seres sociais, históricos e competentes, produtores de cultura
e indivíduos humanos. Somente com essa concepção de criança é possível
oferecer uma Educação Infantil de qualidade106
.
Mesmo com todo esse reconhecimento da potencialidade da criança, há a
necessidade de ter clareza que a criança da primeira infância está em uma fase
da vida humana, que necessita de cuidados para sobreviver e se desenvolver.
Além disso, através da interação com o adulto e com seus pares a criança
conhecerá o mundo. Desta forma, é importante que haja consciência de que as
crianças precisam ser cuidadas e educadas, isso implica que sejam auxiliadas
nas atividades que não puderem realizar sozinhas, que sejam atendidas em suas
necessidades básicas físicas e psicológicas e que tenham atenção especial pelo
adulto em momentos peculiares de sua vida.
105 MONTESSORI, M.. A criança. 4.ed. Lisboa, Pt: Portugalia, 1969.
106 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Parâmetros Nacionais de
Qualidade para a Educação Infantil/Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica
–
Brasília. DF, 2006. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Educinf/eduinfparqualvol1.pdf>. Acesso em: 03 nov.
2021.
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100
Considerando as crianças como pessoas capazes, competentes, criativas e
curiosas, é fundamental que os adultos apoiem suas iniciativas espontâneas e
incentive-as a brincar, movimentar-se em espaços amplos e ao ar livre, expressar
sentimentos e pensamentos, desenvolver a imaginação, a curiosidade a
capacidade de expressão, ampliar permanentemente conhecimentos a respeito
do mundo, da natureza e da cultura, apoiadas por estratégias pedagógicas
apropriadas e diversifica em instituições de Educação Infantil.
Para que as crianças possam exercer sua capacidade de criar é
imprescindível que haja riqueza e diversidade nas
experiências que lhes são oferecidas nas instituições, sejam
elas mais voltadas às brincadeiras ou às aprendizagens que
ocorrem por meio de uma intervenção direta. (RCNEI, 1998, p. 27,
grifos do autor)107
Só assim, a qualidade na Educação Infantil será produzida cotidianamente,
pois a qualidade deve ser um processo contínuo, visto que as crianças evoluem, o
mundo se transforma e a ciência avança. A qualidade educativa envolve um
processo cotidiano de reinvenção e de construção.
Eixo Temático: Educação Infantil
Metas:
Promover e articular ações de diferentes setores para a concepção de
criança, sujeito social de direitos, cidadã, produtora de cultura, singular e
diversa, com atitudes que favoreçam o desenvolvimento integral da criança
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família, tendo como foco os direitos da criança e, como parâmetro,
as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância e a
legislação para Educação Infantil no Brasil.
Articulação com ODS:
Estratégias: Garantir a prioridade de matrícula de crianças em situações de
vulnerabilidade e risco social, crianças público-alvo da Educação
107 BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental.
Referencial curricular nacional para a educação infantil / Ministério da Educação e do Desporto,
Secretaria de Educação Fundamental.
— Brasília: MEC/SEF, 1998. (Volume 1).
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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101
Especial e demais situações previstas em normativas legais.
Assegurar, até 2025, atendimento na Educação Infantil para 65% das
crianças de zero a três anos ou 100% da demanda.
Garantir a manutenção da universalização do atendimento na
Educação Infantil às crianças de quatro e cinco anos de idade.
Elaborar estudo e plano de ampliação do atendimento das crianças
em período integral, a médio e longo prazo, em consonância com o
Plano Municipal de Educação.
Realizar protocolos de busca ativa das crianças fora da escola em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, como a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social e o Conselho Tutelar,
estabelecendo parcerias eficientes.
Identificar e analisar os espaços públicos disponíveis para assegurar o
atendimento em tempo integral.
Garantir o cumprimento das diretrizes curriculares elaborado pela
Rede Municipal de Ensino de Leme.
Garantir que todas as Unidades Escolares de Educação Infantil
tenham espaços pedagógicos adequados e acessíveis, internos e
externos, que propiciem o brincar.
Garantir condições de mobilidade segura e acessível para que as
crianças possam acessar os espaços da escola.
Garantir a manutenção adequada dos equipamentos. Promover a formação continuada dos profissionais da educação. Oferecer condições adequadas (material e humana) para atendimento
dos alunos com deficiência.
Criar uma rede de atendimento tendo como prioridade as
necessidades de cada aluno.
Integrar família e comunidade. Oferecer condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, buscando fortalecer a autonomia da gestão escolar, por
meio da parceria com os pais ou responsáveis.
Utilizar o Horário de Trabalho Coletivo (HTPC), na Rede Municipal de
Ensino, em momentos que além da formação de professores, fortaleça
a relação entre escola e família.
Fortalecer e ampliar o atendimento do Centro de Atendimento e
Prevenção Técnico Educacional (CAPTE) e salas de recurso,
considerando o aumento dos diagnósticos.
Fortalecer a Educação Especial na perspectiva inclusiva, provendo as
unidades educacionais de profissionais especializados ao atendimento
às necessidades.
Estabelecer parceria entre as escolas e centros de saúde para
atuação em conjunto nas campanhas de imunização, controle e
prevenção de doenças na infância, tendo em vista a saúde da criança.
Promover reunião entre a equipe do CAPTE, profissionais da
educação e pais ou responsáveis.
Promover ações da equipe da pasta da Saúde na escola. Promover palestras sobre o desfralde, amamentação e alimentação
saudável.
Estimular a amamentação oferecendo espaços adequados.
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102
Promover a ampliação da presença das ações do CAPTE nas escolas,
estimulando encontros de fisioterapeutas, fonoaudiólogos e psicólogos
nas creches.
Divulgar o SOS Bebê para as famílias das creches. Buscar, sempre, a integração entre a Educação Infantil e o Ensino
Fundamental, prevendo ações de transição, acolhimento e
continuidade entre essas etapas da Educação Básica.
Criar momentos de troca de experiências com os profissionais do
Ensino Fundamental para compreensão do desenvolvido na Educação
Infantil.
Garantir a oferta de materiais pedagógicos adequados e de
qualidades às Unidades Escolares da Educação Infantil.
Incentivar a Vacinação, Teste de Acuidade Visual, Teste de Audição e
Obesidade Infantil em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Zelar e acompanhar a matrícula e frequência das crianças na
Educação Infantil, fazendo denúncias aos órgãos competentes, de
acordo com normativas legais, quando se fizer necessário, para
garantir o direito à educação, à segurança e à integridade da criança.
Manter os prédios existentes, visando à universalização do
atendimento das crianças de 4 e 5 anos e 11 meses e ampliação da
oferta para crianças de 0 a 3 anos.
Oferecer o acesso à educação de qualidade.
5.3. O direito ao brincar de todas as crianças
Segundo o Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil
(RCNEI)108 o brincar é uma linguagem infantil que mantém um vínculo essencial
com aquilo que é o ―não
-brincar‖. É uma ação que ocorre no plano da imaginação,
por isso, aquele que brinca tem o domínio da linguagem simbólica. O brincar
propicia que aos elementos da realidade imediata, seja atribuído novos
significados, articulando a imaginação e a imitação da realidade, mas uma
imitação transformadora, no plano das emoções e das ideias, de uma realidade
anteriormente vivenciada.
O brincar apresenta-se em várias categorias que são o movimento e as
mudanças da percepção, resultantes essencialmente da mobilidade física das
crianças e a relação com os objetos e suas propriedades físicas, assim como, a
combinação e associação. A linguagem oral e gestual que oferecem vários níveis
de organização a serem utilizados para brincar, os conteúdos sociais, como
108 Idem.
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103
papéis, situações, valores e atitudes que se referem à forma como o universo
social se constrói, os limites definidos pelas regras, constituindo-se em um
recurso fundamental para o brincar
.
Estas categorias de experiências podem ser agrupadas em três
modalidades básicas, quais sejam, brincar de faz-de-conta ou com
papéis, considerada como atividade fundamental da qual se
originam todas as outras; brincar com materiais de construção e
brincar com regras. (BRASIL, 1998, p. 28)109
As interações e brincadeiras são os eixos estruturantes das práticas
pedagógicas na Educação Infantil brasileira, mas quando o tema é brincar, não
está restrita a escola. O brincar é a essência da criança e deve estar presente em
todos os lugares. Os espaços para o brincar devem ser ofertados as crianças não
como uma concessão, mas como um direito, pois ao brincar a criança passa a ter
um repertório cultural da sociedade. (LOPES, 2009, p. 4)110
O brincar favorece o desenvolvimento saudável da criança, possuindo um
caráter formativo. No entanto, o brincar está, muitas vezes, atrelado ao produto e
ao brinquedo e essa característica própria de criança tem virado mercadoria e
algumas crianças estão aprendendo que para brincar precisam consumir
produtos, ou seja, brinquedos industrializados.
Para Freire (2014, p. 6) as atividades lúdicas são importantes para o
desenvolvimento social. No entanto, o mercado transforma cada vez mais as
atividades lúdicas em mercadorias.
Garantir o direito ao brincar é empenhar-se para que o brincar seja da
criança. Os adultos querem definir do quê e com o quê as crianças vão brincar. O
mercado consumidor impõem produtos para o brincar e a criança, sujeito em
desenvolvimento, está suscetível aos apelos mercadológicos, acabando por
acreditar que essas são as formas possíveis de brincar. Os adultos devem
garantir o direito ao brincar livre e oferece oportunidades ao brincar com a
natureza e ao brincar com objetos simples e sem definição de brinquedo, para
que a própria criança possa qualificá-lo como objeto lúdico.
109 Idem
110 LOPES, M. de F. Brincadeira no espaço da rua e a demarcação dos gêneros na infância. In:
Revista Latinoamericana de Ciências Sociais, Niñez y Juventud., v. 7, n. 2, p. 1-9, jul/dec,
2009.
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104
Eixo Temático: O direito ao brincar de todas as crianças
Metas:
Priorizar o direito ao brincar, reconhecendo-o como uma necessidade e uma
forma privilegiada de desenvolvimento, aprendizagem e expressão,
considerando a criança como sujeito desse direito, com suas necessidades e
características próprias, possibilitando que se desenvolva integralmente e
oferecendo espaços lúdicos que atendam às demandas da infância,
acolhendo a singularidade o indivíduo, de modo que contemplem a
diversidade cultural produzida também pelas crianças e que formam um
conjunto de padrões de comportamento, crenças e valores morais e
materiais.
Articulação com ODS:
Estratégias: Promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada e
instituições filantrópicas, nacionais e internacionais, para viabilizar
projetos e programas voltados ao atendimento na primeira infância.
Ampliar a oferta de espaços lúdicos e acessíveis, em equipamentos
públicos e privados, considerando as especificidades da primeira
infância o princípio do brincar.
Organizar espaços com intencionalidade, pois isso é uma questão
fundamental para que o brincar aconteça.
Garantir a construção de áreas de lazer para crianças nas praças em
bairros mais vulneráveis, considerando as especificidades da primeira
infância.
Manter a manutenção das áreas de lazer. Conscientizar a comunidade sobre a importância de cuidar e
preservar os espaços púbicos, como praças por exemplo,
oportunizando o brincar.
Ampliar a oferta de atividades para a primeira infância nos cinemas,
teatros, museus, bibliotecas e parques municipais, articulando ações
de diferentes secretarias municipais.
Implementar iniciativas lúdicas de estímulo à leitura, com boas obras
(livros), adquirindo materiais variados para propor atividades diversas,
interessantes e desafiadoras de incentivo à leitura.
Assegurar a permanência e manutenção dos espaços e brinquedos
adequados às crianças nas escolas de Educação Infantil.
Garantir segurança nos espaços públicos, para que as crianças e suas
famílias possam brincar livremente.
Proporcionar constantemente atividades lúdicas e culturais, para
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105
ampliação do repertório cultural, de relações sociais e aumento do
senso crítico das crianças.
5.4. Criança na diversidade
Apesar da melhoria educacional brasileira nos últimos 35 anos, se
tomarmos o ano de 1976 como base, a proporção de negros
pobres permanece praticamente inalterada. Se não se
construírem políticas raciais, sempre haverá mais negros nessa
situação. Ainda é bastante presente, no debate sobre
discriminação no Brasil, a tese de que o preconceito de classe é
mais forte que o preconceito racial. No entanto, tal tese é
desmentida por todos os principais estudos feitos sobre o tema
nos últimos anos. A pobreza tem, entre outras coisas, cor.
(ABRAMOWICZ; OLIVEIRA, 2012, p. 51)111
Essa epígrafe apresenta um aspecto da sociedade brasileira muito
importante, presente nos debates políticos, econômicos e sociais. Para além da
realidade racial, no Brasil ainda há outras realidades que merecem um olhar
atento das pessoas que fomentam debates públicos e que subsidiam a
elaboração de políticas públicas, como a realidade dos
indígenas/originários/tradicionais, dos povos quilombolas, dos migrantes, dos
moradores de comunidades periféricas, dos moradores de rua, das comunidades
ribeirinhas, pois em todas essas realidades há crianças e uma infância sendo
vivida de alguma maneira.
É a heterogeneidade que precisamos configurar, ou a maneira
pela qual a maioria das crianças brasileiras escapa dessa
estrutura social, de que maneira ―habita‖ nesta estrutura, ou seja,
como as crianças constroem e são construídas em suas infâncias.
Consideramos criança e infância a partir daquilo que as diferencia.
Isso quer dizer que, nos processos e práticas sociais que incidem
e constituem as crianças, desde o início, há o recorte de
gênero/sexualidade, etnia, raça e classe social produzindo
diferenças. Por outro lado, buscamos entender as experiências de
infâncias que atravessam a sociedade em determinado período de
determinado jeito, enquanto ―devir‖.
Raça e infância, ambas possuem características semelhantes.
Podem fazer advir outra coisa às noções generalizantes e
binarizantes de branco/preto e adulto/criança e, por isso, podem
111 ABRAMOWICZ, Anete; OLIVEIRA, Fabiana de. As relações étnico-raciais e a sociologia da
infância no Brasil: alguns aportes. In: BENTO, Maria Ap. S. (Org.). Educação infantil, igualdade
racial e diversidade: aspectos políticos, jurídicos, conceituais. São Paulo: Centro de Estudos das
Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT, 2012.
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106
se configurar como potência micropolítica. (ABRAMOWICZ;
OLIVEIRA, 2012, p. 52)112
É essa potência micropolítica que deve ser aproveitada no debate para
elaboração do PMPI, pois é um princípio consagrado no documento nacional.
As várias infâncias são o que de mais rico possuímos na história
cultural do país. Elas devem estar presentes nas políticas
públicas. Todas, sem nenhuma exclusão, devem ser tratadas
pelas diferentes políticas e setores (educação, saúde,
alimentação, medidas socioeducativas, serviços
socioassistenciais, convivência familiar e comunitária, esporte e
lazer, meio ambiente, cultura) com o cuidado ao ciclo de vida, de
acordo com as suas particularidades. Essa é uma condição para
preservar suas existências. É o que preconizam a Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada
no Brasil por meio do Decreto nº 5.051, de 2004, e a Política
Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, implantada pelo Decreto nº 6.040, de
2007, entre outros dispositivos jurídicos. (PLANO NACIONAL
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, 2020, p. 118)113
Ao abordar o tema desenvolvimento sustentável, discutimos outras
questões como respeito à diversidade étnica, social, cultural, etária, territorial,
ancestral e econômica, uma vez que, essas realidades e contextos e todos os
indivíduos nelas envolvidos trazem conhecimentos, tradições e saberes próprios
que podem contribuir com soluções e proposta inovadoras, que oferecem
respostas a determinadas necessidades. Todo esse contributo não pode ser
ignorado e desvalorizado, porém culturalmente os povos originários são
considerados primitivos, isso porque o ponto de partida era a visão europeia.
A colonização gerou nos povos não europeus uma forma de vida de
negação da própria origem, é essa postura que o pensamento colonial pretende
ser superado.
(...) a partir do último quartel do século XX começamos a
experimentar uma virada epistemológica na produção de
conhecimentos e na aceitação/diálogos com saberes outros para
além daqueles de origem acadêmica e especialmente
eurocêntrica. Em várias partes do mundo constituíram-se grupos,
trocas, debates, palestras, pesquisas, publicações sobre o que
vem sendo denominado, com algumas variações, de pensamento
pós-colonial, descolonial ou decolonial. (PAIM, 2019)
112 Idem.
113 Plano Nacional Primeira Infância: 2010 - 2022 | 2020 - 2030 / Rede Nacional Primeira Infância
(RNPI); ANDI Comunicação e Direitos. - 2ª Ed. (revista e atualizada). - Brasília, DF: RNPI/ANDI,
2020.
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107
É justamente essa concepção descolonial que deve orientar as ações do
PMPI. Não existe uma única infância. As diferentes infâncias devem ser
reconhecidas e respeitadas na sua essência e devem estar presentes nas
políticas públicas. Portanto, há a necessidade em ouvir as famílias para
compreender de que lugar elas falam e o que esperam e precisam do Estado,
para garantir as condições necessárias para prover uma condição de vida digna
aos seus filhos. Assim, falar em reconhecimento e respeito à diversidade na
primeira infância requer um olhar para a criança inserida também em sua família.
Eixo Temático: Criança na Diversidade
Metas:
Garantir a todas as crianças informações sobre seus direitos, bem como aos
dispositivos legais para acessá-los em todos os contextos da vida humana,
para a promoção de uma vida digna respeitando as identidades, condições
culturais, religiosas e sociais de cada realidade.
Articulação com ODS:
Estratégias: Promover nos cursos de formação inicial e educação continuada dos
profissionais da Educação Infantil e Ensino Fundamental, as questões
relativas à diversidade.
Fortalecer a Educação Especial na perspectiva inclusiva. Prover às Unidades Escolares profissionais necessários ao
atendimento às necessidades das crianças, como professor e
cuidador.
Promover acessibilidade e segurança nas praças da cidade e nas
escolas, de forma que sejam acessíveis e seguras a todas as
crianças.
Orientar e atender às crianças e famílias de refugiados e imigrantes,
através da rede intersetorial, de maneira a acolher e cuidar dos
diferentes aspectos humanos.
Promover eventos com apresentações e atividades públicas artísticas
e culturais que resgatem as memórias das diferentes etnias e culturas.
Elaborar e divulgar material informativo para pais, responsáveis e
cuidadores com foco em estratégias para a educação não violenta.
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108
Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso de drogas
e álcool e violência contra a mulher, aos protocolos de atendimento na
primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0
a 6 anos e suas famílias.
Ampliar e garantir o acesso as informações sobre direitos e deveres
de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem
atenção especializada, nos serviços públicos municipais.
Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as crianças,
independentemente de apresentarem registro civil, com atenção
especial para imigrantes, refugiados, crianças em situação de rua e
crianças com deficiência.
Aprimorar o sistema de notificação de violência contra a criança,
incluindo a criação de um canal de denúncias.
Contemplar nos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades
Escolares o tema diversidade.
Promover eventos de educação para a paz com ampla participação
social, para o respeito e garantia aos diversos direitos humanos das
crianças e suas famílias
.
Incluir nos Projetos Político Pedagógico de todas as escolas
municipais, bem como no plano de gestão da Secretaria Municipal de
Educação ações de Cultura da Paz e não violência.
5.5. Criança e a saúde
A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e
social e não somente ausência de afecções e enfermidades114
.
Uma questão que precisa ser enfrentada na primeira infância é que a
promoção da saúde e o bem-estar não se limitam aos aspectos fisiológicos, mas
devem ser considerados outros aspectos do desenvolvimento humano, como o
social, psicológico e emocional.
Os pediatras e os especialistas da primeira infância, ou os que se
encarregam das crianças, são responsáveis pela saúde e o
desenvolvimento de uma ou mais crianças e não podem deixar de
se interessar pelos cuidados e influências do meio, pelo estado de
dependência, pelas necessidades de atividade do recém-nascido
e pela contínua transformação do entorno, que se deve adaptar o
desenvolvimento da criança. (FALK, 2016, p. 16)115
.
114 Disponível em: https://www.unasus.gov.br/noticia/dia-mundial-da-saude Acesso em: 27 nov. 2021
115 FALK, Judit. Cuidados pessoais e prevenção. In: FALK, Judit. Abordagem Pikler, educação
infantil. São Paulo: Omnisciência, 2016.
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109
Corroborando essa reflexão, Maranhão (2010, p. 3) afirma que a dimensão
do cuidado deve ser orientada pela promoção da qualidade e sustentabilidade da
vida e pelo princípio do direito e da proteção integral da criança.
Discutir e defender a promoção da saúde e bem-estar é reconhecer que
essa é uma cultura que deve ser implementada no sentido de construir um
processo de parceria com as famílias, reconhecendo que atividades isoladas não
são suficientes. Através de políticas públicas será preciso propor ações que
promovam o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, a partir das
políticas públicas que tem como finalidade o desenvolvimento humano e integral.
Desta forma, promover a saúde e o bem-estar das crianças da primeira
infância no município é uma ação que deve ser articulada e compartilhada pelos
profissionais e pela família, considerando as condições sociais, políticas,
econômicas, culturais e educacionais, uma vez que,
[…] o cuidado em saúde demanda um olhar da criança por inteiro,
numa postura acolhedora com escuta atenta e qualificada, com o
cuidado singularizado e o estabelecimento de vínculo de forma
implicada. Pressupõe uma visão global das dimensões da vida
que possibilitem respostas também mais globais, fruto de um
trabalho em equipe com múltiplos olhares. Da mesma maneira, é
necessário um esforço de integração da rede de cuidado e de
proteção, potencializando os recursos disponíveis para a
efetivação dos direitos da criança e seu grupo familiar. (BRASIL,
2018, p. 23) 116
Em atendimento no setor de saúde, como em todos os outros, a criança
deve ser ouvida e reconhecida como pessoa presente no atendimento.
A escuta atenta e o olhar acolhedor do profissional deve ser
dirigido a ambos e ao vínculo estabelecido entre eles. Isto
significa, também, a observação apurada dos caminhos de
autonomia e busca que a criança vai construindo de diferenciação
rumo à independência do meio, trazendo para si, como um
cidadão de direitos, essa nova perspectiva, em que não apenas o
adulto que o acompanha seja ouvido e atendido. Ela mesma,
criança, deverá se pronunciar à medida que suas aquisições
linguísticas e manifestações psicomotoras seguirem seu caminho
116 BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança:
orientações para implementação/Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde.
Departamento de Ações Programáticas Estratégicas.
– Brasília: Ministério da Saúde, 2018.
Disponível em: <https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wpcontent/uploads/2018/07/Pol%C3%ADtica-Nacional-de-Aten%C3%A7%C3%A3o-Integral-%C3%A0-
Sa%C3%BAde-da-Crian%C3%A7a-PNAISC-Vers%C3%A3o-Eletr%C3%B4nica.pdf>. Acesso em: 27 nov.
2021.
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110
de desenvolvimento pleno, para obter retorno adequado às suas
questões. (BRASIL, 2018, p. 25).
O olhar pelo viés da saúde para a criança da primeira infância exige uma
ressignificação do conceito de criança citado neste documento.
Eixo Temático: Criança e a saúde
Metas: Orientar e qualificar as ações e os serviços de saúde da criança no
município, considerando os determinantes sociais e condicionantes para
garantir o direito à vida e à saúde, visando à efetivação de medidas que
permitem o nascimento e o pleno desenvolvimento na infância, de forma
saudável e harmoniosa, bem como a redução das vulnerabilidades e dos
riscos para o adoecimento e outros agravos, a prevenção das doenças
crônicas na vida adulta e da morte prematura de crianças117
.
Articulação com ODS:
Estratégias: Promover um chamamento público para vacinação em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Estabelecer parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria de Saúde para aumentar a cobertura vacinal no município.
Solicitar carteirinha de vacinação atualizada nas escolas municipais,
estaduais e particulares para matricular e rematricular crianças e
adolescentes.
Sensibilizar e incentivar a sociedade para a promoção da alimentação
saudável.
Realizar busca ativa que garanta a captação precoce (até a 12ª
semana) das gestantes para iniciar o pré-natal.
Promover campanhas de conscientização sobre a necessidade de
adesão ao pré-natal no período correto (antes da 20ª semana) e
adesão dos pais nas consultas de rotina da pediatria e serviços
especializados como: fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, dentre
outros.
Ampliar o acesso das gestantes aos médicos especialistas, como
117 Objetivo em consonância com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Criança e o
Plano Nacional pela Primeira Infância.
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111
obstetras e ginecologistas na rede básica de saúde.
Melhorar o acesso ao pediatra pelos responsáveis. Realizar sete ou mais consultas de pré-natal para 90% das gestantes. Realizar a primeira consulta do recém-nascido na atenção básica em
até sete dias após o nascimento, por meio de consulta ou visita
domiciliar.
Realizar a primeira consulta de puerpério na atenção básica até trinta
dias após o parto, no mínimo 80% das mulheres.
Atender a 100% da demanda por métodos contraceptivos de longa
duração para adolescentes, principalmente em situação de alta
vulnerabilidade.
Capacitar as equipes de saúde e implementar protocolos para
atendimento humanizado no parto.
Captar precocemente as gestantes com Sífilis e HIV no pré-natal (até
a 12ª semana de gestação).
Garantir teste rápido para Sífilis e HIV em todas as UBSs. Garantir tratamento adequado e intensificar a vigilância das gestantes
com Sífilis e HIV durante o pré-natal.
Intensificar as ações educativas de saúde bucal. Promover campanhas e orientações de incentivo a amamentação. Oferecer centro especializado para crianças. Realizar vigilância das gestantes, puérperas e crianças com
sofrimento mental por meio de visitas domiciliares e consultas mais
frequentes.
Desenvolver acompanhamento intersetorial entre as Secretarias
Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Garantir em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), o
acompanhamento integral e integrado à saúde da criança.
Fortalecendo o Programa Saúde na Escola (PSE).
5.6. Aleitamento materno e alimentação saudável
A primeira abordagem é histórica sobre a amamentação,
revelando sua importância em diferentes civilizações e contextos.
É curioso, por exemplo, o registro de amas de leite que eram
camponesas que amamentavam as crianças mais abastadas.
Nessa época, não havia o sentimento de infância, em que os
bebês eram vistos como um ―estorvo‖, já que as mulheres, ou
precisavam trabalhar, ou tinham de cuidar de outras obrigações e
práticas culturais junto aos maridos. No Brasil, isso se reflete na
questão racial, com as Mães-pretas. É importante lembrar também
que os índices de mortalidade infantil eram altíssimos. No tempo
mais recente, as fórmulas lácteas e produtos como leite
condensado e maisena também serviam para retirar as crianças
do aleitamento materno.
Sendo assim, o aleitamento materno é atravessado por aspectos
econômicos, sociais, históricos e culturais, o que constitui um
território complexo que não deve ser abordado por ações
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112
simplistas, mas que considerem tal complexidade. (QUANTA,
2021, p. 23)118
O aleitamento materno é uma forma de amamentação. Oferecer a
mamadeira também é amamentar a criança, mas devido a várias questões o
aleitamento materno é mais recomendado. Alguns dos motivos pelos quais o
aleitamento materno deve ser incentivado e promovido sempre que possível:
1. É uma oportunidade de fortalecer o vínculo entre a mãe e o bebê.
2. É muito mais que leite, é segurança e acolhimento do bebê, enchendo-o de
amor e cuidados.
3. Protege contra alergias e fortalece o sistema imunológico.
4. Melhora o desenvolvimento mental do bebê.
5. É digerido mais facilmente.
6. O ato de sucção melhora a formação da boca e o alinhamento dos dentes.
7. Protege a mãe do câncer de mama e de ovário e ajuda contra doenças
cardiovasculares.119
Diante destes motivos é preciso desmistificar a amamentação como algo
natural e instintivo em todas as mulheres. A amamentação precisa ser aprendida
pela mãe e pela criança, muitas vezes, necessitam de um profissional que oriente
e apoie essa dupla nesse processo de aprendizado. A amamentação deve ser um
momento acolhedor, sem julgamentos ou responsabilização, principalmente com
mães adolescentes.
As maternidades devem ter práticas que favoreçam o convívio mais
próximo entre mãe e bebê, para facilitar a amamentação, pois os primeiros dias
são fundamentais para o sucesso desta ação. Embora o aleitamento materno seja
uma situação muito desejável, pelos motivos já expostos, na impossibilidade de
amamentar é importante que o profissional da saúde que acompanha o bebê
esteja atento às necessidades nutricionais e que o vínculo mamãe e bebê seja
exercitado na amamentação com o objeto recomendado.
118 QUANTA Consultoria, Projetos e Editora Ltda. Relatório técnico final, contendo os
resultados e síntese do evento e recomendações que subsidiem o desenho do Plano de Primeira
Infância de Leme de acordo com as normas e legislações vigentes. Contrato ED00749/2021. São
Paulo, dez. 2021.
119 Texto elaborado a partir dos encartes da Campanha ―Primeiríssima Infância‖, promovida pela
Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Disponível em:< www.fmcsv.org.br>. Acesso em: 12 nov.
2021.
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113
A OMS recomenda a aleitamento materno exclusivo até os seis meses de
vida, porém essa é uma recomendação difícil de ser seguida na realidade
brasileira, onde a licença maternidade é de quatro meses. Em alguns órgãos
públicos e em algumas empresas aderiram o Programa Empresa Cidadã120 a
licença maternidade foi estendida para seis meses.
Por volta dos seis meses de vida do bebê tem início a introdução alimentar,
que é um momento nevrálgico, pois nesse momento a criança vai ter contato com
diferentes sabores, texturas, cheiros e vai definir seu gosto alimentar. Entre o
sexto mês até o primeiro ano de vida a criança tem sua rotina aliment
ar
organizada. A alimentação oferecida deve ser saudável, ou seja, com o mínimo
ou sem adição de produtos químicos no cultivo e no preparo, que sejam alimentos
in natura e não ultraprocessados. A alimentação saudável deve ser garantida a
todas as pessoas, em especial às crianças na primeira infância.
A segurança alimentar é uma questão muito importante nos dias atuais,
além de garantir o acesso e a qualidade, é fundamental garantir a regularidade.
Segundo uma pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e
Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), realizada em 2020, a
insegurança alimentar atingiu patamares altos.
A sondagem inédita estima que 55,2% dos lares brasileiros, ou o
correspondente a 116,8 milhões de pessoas, conviveram com
algum grau de insegurança alimentar no final de 2020 e 9% deles
vivenciaram insegurança alimentar grave, isto é, passaram fome,
nos três meses anteriores ao período de coleta, feita em
dezembro de 2020, em 2.180 domicílios. De acordo com os
pesquisadores, o número encontrado de 19 milhões de brasileiros
que passaram fome na pandemia do novo coronavírus é o dobro
do que foi registrado em 2009, com o retorno ao nível observado
em 2004. (GANDRA, 2021)121
120 O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto
nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade e por quinze
dias, além dos cinco já estabelecidos, a duração da licença-paternidade (Lei nº 13.257/2016). Disponível:
<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/isencoes/programa-empresa-cidada>.
Acesso em: 15 dez. 2021.
121 ―O inquérito foi feito em parceria com a Action Aid Brasil, Friedrich Ebert Stiftung Brasil (FES Brasil) e
Oxfam Brasil, com apoio do Instituto Ibirapitanga. A coleta de dados ocorreu entre os dias 5 e 24 de
dezembro de 2020 nas cinco regiões brasileiras, abrangendo tanto áreas rurais como urbanas, no período em
que o auxílio emergencial concedido pelo governo federal a 68 milhões de brasileiros, no valor inicial de R$
600 mensais, havia sido reduzido para R$ 300 ao mês. ‖
GANDRA, Alana. Pesquisa revela que 19 milhões passaram fome no Brasil no fim de 2020: Dados são de
inquérito sobre insegurança alimentar na pandemia. Agência Brasil
– Geral. Rio de Janeiro: 06 abr.2021.
Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-04/pesquisa-revela-que-19-milhoespassaram-fome-no-brasil-no-fim-de-2020>. Acesso em: 15 dez. 2021.
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114
Esse nível de insegurança alimentar tem que ser refletido no contexto de
elaboração do PMPI, pois as crianças em fase peculiar de desenvolvimento
necessitam de uma alimentação equilibrada e de qualidade em todas as
refeições. Conforme orienta o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores
de 2 Anos, do Ministério da Saúde (BRASIL, 2019)122
.
A segurança alimentar e nutricional é um direito de todos os
cidadãos, que devem ter a garantia de uma alimentação saudável,
acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo
permanente. A falta de uma alimentação adequada pode resultar
em fome, obesidade, desnutrição e diversas doenças associadas
à má alimentação. A garantia de uma alimentação adequada é um
direito humano e está prevista no artigo 6º da Constituição
Federal. Por isso, o Estado tem a obrigação de respeitar, proteger
e efetivar o acesso a esse direito, em âmbito federal, estadual e
municipal, por meio de políticas públicas. O acesso a alimentação
adequada não deve comprometer a realização de outras
necessidades básicas e deve respeitar a diversidade cultural da
população e ser ambiental, econômica e socialmente sustentável.
(FUNDAÇÂO ABRINQ, 2015)123
.
Neste contexto, refletir sobre situações cotidianas como a organização da
rotina nas creches e pré-escolas que devem respeitar a individualidade da criança
e o acompanhamento de especialistas, como nutricionistas na oferta da
alimentação escolar, a rotina deve estar a serviço da criança e não dos adultos;
os horários de refeição devem estar apoiados na realidade da comunidade, para
isso é preciso pesquisa de forma atenta e acolhedora e as crianças devem
aprender a se alimentar em pequenos grupos (QUANTA, 2021)124
.
O tema apresenta muita relevância, apresentando possibilidades para
garantir a segurança alimentar em especial das crianças pequenas.
122 BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primaria à Saúde. Departamento de
Promoção da Saúde. Guia alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos/Ministério da
Saúde, Secretaria de Atenção Primaria à Saúde, Departamento de Promoção da Saúde.
–
Brasília: Ministério da Saúde, 2019. Disponível em:
<http://189.28.128.100/dab/docs/portaldab/publicacoes/guia_da_crianca_2019.pdf>. Acesso em:
15 dez. 2021.
123 FUNDAÇÃO ABRINQ. Observatório da Criança e do Adolescente. Cenários da Infância.
Segurança Alimentar e nutricional. Disponível em: <https://observatoriocrianca.org.br/cenarioinfancia/temas/seguranca-alimentar-nutricional>. Acesso em: 15 dez. 2021.
124 QUANTA Consultoria, Projetos e Editora Ltda. Relatório técnico final, contendo os
resultados e síntese do evento e recomendações que subsidiem o desenho do Plano de Primeira
Infância de Leme de acordo com as normas e legislações vigentes. Contrato ED00749/2021. São
Paulo, dez. 2021.
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115
Eixo Temático: Aleitamento materno e alimentação saudável
Metas:
Garantir que desde o nascimento até o final da primeira infância a segurança
alimentar, passando pela amamentação, seja promovida às famílias de Leme,
fomentando o debate sobre o assunto, elaborando políticas municipais de
incentivo e promoção do aleitamento materno. Incentivando ações de
manutenção de segurança alimentar a todas as crianças da primeira infância e
suas famílias.
Articulação com ODS:
Estratégias: Criar espaços adequados nas creches para amamentação das crianças. Fortalecer o programa de aleitamento materno nas escolas de
Educação Infantil.
Promover o engajamento do setor privado na garantia do aleitamento. Intensificar o incentivo e apoio ao aleitamento materno e à alimentação
complementar saudável durante as consultas e as visitas domiciliares.
Oferecer formação aos profissionais das Secretarias da Saúde,
Educação e Assistência Social sobre Educação Alimentar e Nutricional,
com ênfase no aleitamento materno e alimentação saudável na primeira
infância.
Promover campanhas de maneira atrativa e lúdica, para promoção do
Aleitamento Materno e Alimentação Saudável.
Incentivar e ampliar a oferta de produtos da agricultura familiar na
merenda escolar.
Intensificar ações de prevenção à obesidade infantil. Garantir nutricionistas nas pastas da Saúde, Educação e Assistência e
Desenvolvimento Social.
5.7. Assistência social às crianças e sua família
A relação entre assistência social e a criança não se dá em um ambiente
de conforto, geralmente acontece para suprir carências. A definição e os objetivos
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dessa relação está na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742, de
07 de dezembro de 1993 (BRASIL, 1993)125
.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,
é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela
Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência
e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela
Lei nº 12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Sendo assim, somente a criança e sua família em situações de
vulnerabilidade são público alvo das ações da assistência social, mas cabe uma
reflexão sobre esse termo, que comporta uma grande variedade de
caracterizações, pois existe vulnerabilidade no âmbito social, na saúde,
programática, econômica, entre outras.
[...] é necessário transcender o olhar do termo vulnerabilidade,
considerando as especificidades, propondo renovar as
metodologias de intervenção para atender as necessidades do
indivíduo e da coletividade. Isso permite rever práticas
tradicionais, repensando uma abertura de novos caminhos de
intervenção na comunidade, considerando seus processos
históricos e sociais e contribuindo na potencialização dos sujeitos
sociais. (MUSIAL; MARCOLINO-GALLI, 2019, p. 299)126
125 BRASIL. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe
sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília, 1993. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm>. Acesso em: 16 dez. 2021.
126 MUSIAL, Denis C.; MARCOLINO-GALLI, Juliana F.. Vulnerabilidade e risco: apontamentos teóricos e
aplicabilidade na Política Nacional de Assistência Social. O Social em Questão. Ano XXII, nº 44, Rio de
Janeiro: Mai a Ago. 2019.
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117
A assistência social deve garantir por meio de programas o mínimo
necessário para uma vida digna, instrumentalizando o indivíduo para a superação
da condição desfavorável.
A atual política de assistência social compreende que essa
condição de vulnerabilidade pode decorrer da pobreza, privação
(ausência ou precariedade da renda e acesso precário aos
serviços públicos) e ou da fragilidade dos vínculos afetivorelacionais e de pertencimento social (por discriminações étnicas,
de gênero, etárias ou por deficiências, entre outras). Psicólogos,
juntamente com profissionais do Serviço Social, compõem a
equipe mínima do CRAS e, com seu saber, buscam por meio do
trabalho socioeducativo desenvolver potencialidades e aquisições
e fortalecer os vínculos familiares e comunitários. (ZANIANI;
BOARINI, 2011, p. 279)127
Atualmente no Brasil existe o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e
do Adolescente (SGD), previsto no artigo 86 do ECA. O SGD deve garantir a
articulação entre atores governamentais e não governamentais e operadores do
Sistema de Justiça que atuam conjuntamente na promoção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente. Estrutura-se a partir de três eixos estratégicos que
são: promoção, defesa e controle. Essa divisão contribui para que cada agente
social identifique sua atribuição e a sociedade possa cobrar responsabilidades.
Com base nessa concepção de política de assistência é fundamental que
haja uma articulação com outras políticas públicas e a construção de uma Rede
de Proteção Social (RPS).
[…] pressupõe um conjunto de ações, ou seja, não está
relacionado diretamente a uma política pública, mas a uma
articulação dessas. Sem essa ação conjunta, não é possível
garantir a materialização dos direitos. Em sentido metafórico,
podemos pensar na rede como o tecer de fios, que dão a forma da
malha de proteção integral. As políticas públicas constituem os
fios dessa tessitura e, quanto mais atados forem os nós, melhor
será para a segurança dos pequenos e dos mais vulneráveis e
melhor será a cobertura social. (QUANTA, 2021, p. 26)128
127 ZANIANI, E. J. M.; BOARINI, M. L. ―Infância e vulnerabilidade: repensando a proteção
social‖. Psicologia & Sociedade; 23 (2): 272-281, Associação Brasileira de Psicologia Social,
Recife: 2011.
128 QUANTA Consultoria, Projetos e Editora Ltda. Relatório técnico final, contendo os
resultados e síntese do evento e recomendações que subsidiem o desenho do Plano de Primeira
Infância de Leme de acordo com as normas e legislações vigentes. Contrato ED00749/2021. São
Paulo, dez. 2021.
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Considerando a realidade brasileira atual, as políticas de assistência
devem estar articuladas a outras políticas, pautadas na equidade, buscando ―[...]
sanar as dificuldades mais imediatas daquele território, montando estratégias para
prover essas necessidades (seja comida, trabalho, escola ou temas familiares)‖
(QUANTA, 2021, p. 27)129
.
Eixo Temático: Assistência social às crianças e sua família
Metas:
Identificar, acolher, apoiar e fortalecer os núcleos familiares das crianças na
primeira infância, articuladas por meio dos eixos estratégicos de promoção,
defesa e controle.
Articulação com ODS:
Estratégias: Garantir apoio e recursos financeiros ao Programa Criança Feliz
(PCF).
Definir estratégias para consolidação e sustentabilidade do PCF,
mantendo os padrões mínimos de qualidade, estabelecendo modelos
permanentes de treinamento de supervisores e visitantes domiciliares.
Empreender ações de fornecimento e apoio social as famílias mais
vulneráveis.
Articular as ações das Secretarias da Assistência Social, da Saúde e
Educação para garantir o atendimento adequado e de qualidade à
criança.
Fortalecer a rede de Proteção Social: básica, de média e alta
complexidade.
Realização da busca ativa de gestantes e crianças que não acessam
os serviços públicos.
Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as crianças
independentemente de apresentarem registro civil, com atenção
especial para imigrantes, refugiados, crianças em situação de rua e
crianças com deficiência.
Capacitar às equipes de acolhimento para a promoção do
desenvolvimento na primeira infância.
Criar e implementar o serviço de acolhimento familiar emergencial
para situações que requeiram um acolhimento imediato e de curta
129 Idem.
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duração.
Aprimorar o sistema de notificação de violência contra a criança,
incluindo a criação de um canal de denúncias.
Garantir o encaminhamento de todas as denúncias de violência
contra a criança aos órgãos competentes.
Acionar a rede de proteção antes da alta da maternidade para as
mulheres em situação de vulnerabilidade, particularmente as que se
encontram em situação de rua, usuárias de drogas ou respondem a
processo criminal ou ato infracional.
Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso de drogas
e álcool e violência contra a mulher aos protocolos de atendimento na
primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0
a 6 anos e suas famílias.
Ampliar e garantir o acesso a informações sobre direitos e deveres de
pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem
atenção especializada, nos serviços públicos municipais.
Ampliar e fortalecer os CREAS para atender as crianças vítima de
violência.
Apoiar e aumentar iniciativas intersetoriais que alinhem os
procedimentos com as crianças, gestantes alimentação saudável,
saúde alimentar e nutricional.
Elaborar políticas para atendimento das crianças com deficiência. Realizar a busca ativa das crianças e das gestantes para que
acessem os serviços já existentes.
Permitir sempre o acesso a todas as crianças aos serviços de
atendimento, independentemente da sua condição, inclusive se não
tiver registro civil.
Fortalecer os equipamentos de acolhimento de crianças de zero a seis
anos, com formação aos profissionais para oferecerem serviços de
qualidade e que respeitem as necessidades físicas, afetivas e sociais
próprias desta faixa etária.
Promover um maior envolvimento da família na educação das crianças
pequenas.
5.8. Exposição precoce das crianças às mídias eletrônicas e digitais
A exposição das crianças as mídias eletrônicas e digitais é uma questão da
sociedade contemporânea. A superestimação está muito presente na primeira
infância constituindo um input sensorial, ou seja, um excesso de sons e imagens.
Segundo L‘Ecuyer (2015130), a superestimação a qual as crianças estão
submetidas, substitui o motor da criança e anula a sua capacidade de
130 L‘Ecuyer, Catharine. Educar na curiosidade: a criança como protagonista da sua
educação. 2.ed. São Paulo; Edições Fons Sapienses, 2015.
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120
curiosidade, de criatividade, de imaginação e predispõe a criança a viver com
níveis de estímulos cada vez mais altos, gerando na criança comportamentos de
hiperatividade, nervosismos, falta de conforto consigo mesma e necessidade de
chamar a atenção dos adultos violando as normas.
Os mesmos que usam com habilidade os teclados do celular, do
mouse ou do Playstation, não sabem girar um pião, não são
hábeis no jogo de bolinha de gude e nem no jogo de tampinhas,
não capazes de lançar uma pedra com um estilingue ou uma
flecha com um arco. (ZAVALLONI, 2020, p. 57131
)
A criança precisa buscar sensações cada vez mais intensas para suprir
suas necessidades da superestimulação. Não foi a criança que mudou e sim o
ambiente que passou por transformações e as crianças são submetidas aos
ambientes com ritmos mais acelerados.
A exposição precoce das crianças à tecnologia necessita de atenção por
parte dos educadores, profissionais e familiares, mas também dos governantes,
legisladores e juristas, pois surge a necessidade de refletir sobre o uso adequado
das tecnologias, devendo elaboradas leis e normas para que as novas
tecnologias não prejudiquem as crianças e suas infâncias. L‘Ecuyer (2019)132
apresenta dados de pesquisas realizadas no Reino Unido e nos Estados Unidos
sobre o tema.
Um estudo de 2014 realizado no Reino Unido reporta um uso
combinado das NT
– televisão, vídeo game, musica, internet,
telefones celulares -, por parte de crianças e adolescentes entre
os 5 e os 16 anos, de 8,3 horas diárias.
Um estudo realizado nos Estados Unidos em 2009 entre crianças
e jovens de 8 a 18 anos reporta um uso das NT - para o lazer,
sem incluir o uso para fins educacionais
– de 10,75 horas diárias.
São valores elevados, que nos surpreendem, uma vez que, se
somarmos esse tempo ao tempo que a criança ou adolescente
dedica à escola, para dormir, para comer, para tomar banho, etc.,
obtemos um número de horas diárias muito acima das 24 horas
do dia. (L‘Ecuyer, 2019, 25
-26)133
Essa exposição desde a mais tenra idade pode gerar muitos problemas,
por isso, é fundamental que os adultos cuidem desta questão, inclusive na
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
131 ZAVALLONI, Gianfranco. A pedagogia do caracol: por uma escola lenta e não violenta.
Americana, SP: Adonis, 2020.
132 L‘ECUYER, Catherine. Educar na Realidade. São Paulo; Edições Loyola, 2019.
133 Idem
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121
Eixo Temático: Exposição precoce das crianças às mídias eletrônicas e
digitais
Metas:
Orientar os adultos avaliar e organizar oportunidades de acesso as mídias
eletrônicas de forma moderada e com qualidade, oferecendo diretrizes para
utilização destes meios e evitando a exposição precoce e exagerada das
crianças a eles.
Articulação com ODS:
Estratégias: Informar e sensibilizar a sociedade e as famílias sobre os efeitos
nocivos da exposição precoce das crianças na primeira infância
aos meios tecnológicos e digitais.
Proporcionar constantemente atividades lúdicas e culturais, para
ampliação do repertório cultural das crianças, contribuindo para a
diminuição do foco das mesmas nos aparelhos eletrônicos.
Realizar, nos diferentes espaços públicos, a oferta de atividades
físicas e recreativas ao ar livre.
Oferecer formação para educadores e especialistas da área da
Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social para
orientarem às famílias, com relação ao tema, meios tecnológicos e
mídias na primeira infância.
Fomentar a ocupação de espaços públicos pelas famílias com
suas crianças.
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122
6. ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Leme é um documento que
estabelece um planejamento de longo prazo, para os próximos dez anos ao
município, provendo esforços, recursos e ações com metas e indicadores de
monitoramento e integrando as políticas públicas direcionadas à efetivação dos
direitos das crianças da primeira infância. A base deste processo deve ser a
postura observadora de quem acompanha, monitora e avalia.
[…] necessita de um treinamento para exercer uma atenção
consciente naquilo que é observado.
A prática observacional nos ajuda a desenvolver essa sensibilidade,
a pararmos e silenciarmos para atender ao que acontece e passar
da ação ao repouso e da palavra à escuta. Implica também a
capacidade de pensar com atenção e de desenvolver as atitudes
conscientes do próprio observador. (RIERA, 2019, p. 78)134
Construir um olhar daqueles que farão o acompanhamento, monitoramento e
avaliação das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, devendo
considerar:
Trata-se de um olhar sociológico sobre a infância e sobre as
crianças, um olhar que ultrapassa, sob muitos aspectos, as
finalidades dos projetos de proteção e de educação das crianças.
Na sociologia da infância não tratamos principalmente de
problemáticas pedagógicas, de como as crianças devem
desenvolver-se, de como se tornarão e, portanto, de como devem
viver hoje, mas interessa-nos como elas vivem de fato e como é
efetivamente a infância na nossa sociedade. Isso significa que não
interessa somente o que os adultos querem que as crianças façam,
mas também o que fazem as próprias crianças, o fazer, o querer e
a compreensão de si mesmas das crianças. (ZEIHER, 2004, p. 173-
174)135
Visando à efetiva implementação deste Plano, com relação a garantia dos
direitos das crianças e gestantes, há a necessidade de realizar o
acompanhamento, monitoramento e avaliação de maneira bem estruturada e
desenvolvida por equipe técnica, de cada órgão envolvido e pela instituição de um
novo comitê. O Comitê deverá elaborar os instrumentos de monitoramento,
definindo periodicidade e forma de prover esse acompanhamento. As ações
134 HOYUELOS, Alfredo; RIERA, Maíra A. Complexidade e relações na educação infantil. São
Paulo: Phorte, 2019.
135 ZEIHER, Helga. O tempo no cotidiano das crianças. São Paulo: Cortez, 2004.
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123
devem ser contínuas e sistemáticas. Além disso, será necessário elaborar
parâmetros e indicadores para acompanhar e avaliar as metas e o impacto do
PMPI no município.
O acompanhamento deve ser um processo permanente, que ocorrerá ao
longo de todo o período de execução do Plano Municipal pela Primeira Infância,
sendo que os responsáveis pela ação deverão acompanhar atentamente cada
etapa de sua implementação, promovendo o registro contínuo da realização das
atividades e criando bases estruturadas para o monitoramento.
O monitoramento é um importante instrumento para acompanhar metas e
prazos de execução e a implementação das ações, visando mensurar se os
resultados esperados foram alcançados. A avaliação é
um momento reflexivo, que
avalia todo o processo e resultado para verificar a efetivação das políticas
públicas propostas no plano.
Segundo o Plano Nacional pela Primeira Infância (2020) o monitoramento do
plano tem duas funções essenciais que são: ―Uma função prática, de
acompanhamento da implementação e verificação de resultados. […] Uma função
ampliada, de fortalecimento institucional das políticas de primeira infância‖.136 A
primeira função se refere a coleta de dados e a segunda tem uma finalidade
formativa.
A partir das avaliações da qualidade, dos resultados e do impacto
das políticas implementadas e executadas, amplia-se o
conhecimento sobre: (a) quais estratégias funcionam; (b) que
mecanismos operacionais são efetivos; (c) como se dá a
articulação de políticas e como se constrói a intersetorialidade; (d)
como se integram, no campo prático dos serviços, as ações de
diferentes setores; (e) quais são as formas e técnicas utilizadas
para situar as crianças como sujeito das ações; (f) qual é o grau de
participação dos diferentes atores; entre eles, as famílias e as
crianças; e (g) quanto se avançou na inclusão das diferentes
infâncias e das crianças com deficiência etc137
.
Com base no debate sobre a qualidade, tendo como referência os Parâmetros
Nacionais de Qualidade para Educação Infantil (2006), é possível estabelecer
136 Plano Nacional Primeira Infância: 2010 - 2022 | 2020 - 2030/Rede Nacional Primeira Infância
(RNPI); ANDI Comunicação e Direitos. - 2ª ed. (revista e atualizada). - Brasília, DF: RNPI/ANDI,
2020.
137 Idem.
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124
alguns critérios para direcionar o acompanhamento, monitoramento e avaliação
do Plano Municipal pela Primeira Infância
:
1) A qualidade é um conceito socialmente construído, sujeito a constantes
negociações.
2) Depende do contexto.
3) Baseia-se em direitos, necessidades, demandas, conhecimentos e
possibilidades.
4) A definição de critérios de qualidade está constantemente tensionada
por essas diferentes perspectivas138
.
Diante dos fatos, será necessário estabelecer um fluxo de monitoramento e
avaliação das ações dos órgãos e instituições que possuem responsabilidade
com relação às ações estabelecidas.
Cronograma de monitoramento e avaliação.
AÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
2028 2029 2030 2031 2032
Implementação do
Plano
X
Acompanhamento
das ações
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Monitoramento e
Avaliação
X X X X
Seminário/Resultados X X
Avaliação Final
X
Acompanhar, monitorar e avaliar o PMPI é uma tarefa complexa, mas
fundamentalmente necessária para otimização dos recursos e garantia dos
direitos das crianças no âmbito do município de Leme.
138 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica Parâmetros nacionais de
qualidade para a educação infantil/Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica
–
Brasília. DF: 2006. Disponível em:
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7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao finalizar essa ação, com a entrega do Plano Municipal pela Primeira
Infância de Leme é importante mencionar que será um momento histórico para o
município, pois colocou em pauta a reflexão sobre a primeira infância e o
cumprimento de todas as exigências legais de elaboração do PMPI. A construção
deste documento envolveu toda a sociedade civil e principalmente as crianças,
através das escutas sensíveis e por intermédio dos professores das escolas
particulares e da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade se subsidiar as
metas e estratégias que dariam corpo a este plano.
Encaminhar um processo participativo e democrático em um contexto de
pandemia do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) foi um desafio a mais. Através dos
encontros virtuais, toda a sociedade civil foi convidada a dialogar e propor ações
para a primeira infância, dando especial atenção às crianças e gestantes de maior
vulnerabilidade e visando contribuir para um ambiente facilitador à vida e ao pleno
desenvolvimento infantil. Além disso, este documento também foi construído por
intermédio da coordenação e acompanhamento do Comitê Municipal Intersetorial
e da Secretaria Municipal de Educação, que contou com o apoio técnico da
UNESCO, através do Acordo de Cooperação Técnica Internacional.
Este plano tem a proposta de garantir os direitos das crianças, partindo das
discussões sobre a concepção de criança e principalmente das políticas públicas,
incluindo o debate amplo sobre educação, assistência social, saúde, alimentação
saudável, sustentabilidade, mídias eletrônicas, serviços e equipamentos públicos,
cultura e lazer, oportunizando mais justiça e equidade para todas as crianças do
município. Durante todo o processo, foi perceptível o desenvolvimento de um
interesse genuíno para com a primeira infância. Foi importante identificar que
muito já é feito a favor destes pequenos cidadãos, mas muito ainda pode ser
oportunizado e é justamente nesse ponto que direciona esse trabalho. Olhar para
o passado, só faz sentido se for para construir um futuro melhor para as crianças.
Ao longo desse período de elaboração do documento, muitas vezes, foi
mencionado o estágio peculiar de desenvolvimento da criança, que deve ser
respeitado e o reconhecimento da criança enquanto cidadã, que é uma pessoa
completa em seu momento de vida. Devendo superar o antigo conceito que
colocava a criança em uma condição de vir-a-ser. Todo esse trabalho só faz
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sentido se a concepção de criança for de quem já é. Cabe aos cidadãos
lemenses se apropriarem deste documento e contribuírem para uma sociedade
mais justa, equitativa e feliz para as crianças da primeira infância no município.
Enfim, elaborar e entregar o Plano Municipal pela Primeira Infância de
Leme, significa encerrar um ciclo e dar início a outro, com tarefas tão importantes
como no primeiro, como a implementação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação. O PMPI transcende grupos políticos no governo para transformar-se
em uma consciência política da necessidade de investimento na primeira infância,
oferecendo caminhos, meios para que a sociedade respeite as especificidades
das crianças da primeira infância, pois quando equalizamos oportunidades, a
sociedade, como um todo, ganhará um mundo melhor, mais justo e mais solidário.
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PLANO NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA: 2010 - 2022 | 2020 - 2030 / Rede
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IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 27 de Agosto de 2022 • Número 3196 • www.leme.sp.gov.br
DECRETO Nº 7.943, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal
pela Primeira Infância 2022-2032.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204;
211, § 2°; 212 e, em especial, no art. 227, que determina prioridade absoluta ao aten
-
dimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a
política de atendimento e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de
2016, Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para
a formulação e implementação de Políticas Públicas pela Primeira Infância, e parti
-
cularmente seu art. 8°;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas,
promulgadas, respectivamente, pelos Decretos n° 99.710, de 21 de novembro de
1990 e nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, bem como outros documentos internacio
-
nais dos quais o Brasil é signatário;
CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprova
-
dos pela Organização das Nações Unidas - ONU em 2015;
CONSIDERANDO o decreto nº 7.661, de 13 de maio de 2021, que dispõe
sobre a instituição de Comitê Municipal Intersetorial encarregado de promover e
coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI),
elaborado com participação da sociedade, das famílias e das crianças, e aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio da
Resolução nº 05 de 21 de junho de 2022.
Parágrafo único. Estabelece que o presente Plano Municipal seja configurado
como diretriz para a elaboração e execução de Políticas Públicas voltadas à atenção
de crianças de 0 a 6 anos e as gestantes, proporcionar uma primeira infância plena
e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2032,
devendo atender as metas e estratégias definidas no PMPI.
Art. 3º. O Plano Municipal pela Primeira Infância será acompanhado perma
-
nentemente pelo Comitê Intersetorial Municipal de Monitoramento pela Primeira
Infância.
Art. 4º. O Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitora
-
mento pela Primeira Infância deverá realizar os seguintes procedimentos de moni
-
toramento e avaliação:
I – nomear comissões específicas para a realização do monitoramento e ava
-
liação, com dados e relatórios específicos a serem apresentados para o Comitê;
II- acompanhamento da execução das estratégias do Plano Municipal pela
Primeira Infância, realizado anualmente;
III – monitoramento e avaliação das metas do Plano Municipal pela Primeira
Infância, realizado a cada 02 (dois anos); e
IV - do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira In
-
fância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da
sociedade civil a cada 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. Para a consecução das atribuições previstas no “caput” des
-
te artigo, o Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento
pela Primeira Infância se reunirá periodicamente e/ou mediante convocação de seu
coordenador.
Art. 5º. O Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento e Monito
-
ramento pela Primeira Infância será formada por um Coordenador Geral e pelos
seguintes representantes, com Titular e Suplente:
I – Secretaria Municipal de Educação (indicação)
II - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (indica
-
ção)
III - Secretaria Municipal da Saúde (indicação)
IV - Secretaria Municipal de Cultura (indicação)
V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (indicação)
VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMD
-
CA (indicação)
VII – Organização da Sociedade Civil (eleição)
VIII – Diretores da Educação Básica de Educação Infantil Públicas e Priva
-
das (eleição)
IX – Pais de Alunos Educação Básica de Educação Infantil Públicas e Pri
-
vadas (eleição)
X– Conselho Tutelar (indicação)
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Comitê Muni
-
cipal Intersetorial pela Primeira Infância, bem como indicar um Coordenador Geral,
oferecer apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 2º O Coordenador Geral terá a função de preparar e coordenar as reuniões,
de estimular a leitura de documentos técnicos pertinentes ao tema, de revisar todos
os documentos produzidos, de oferecer informações atualizadas, sempre que neces
-
sário, realizando articulação intermitente com as Secretarias e outras instituições.
Art. 6º. Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância deverá ela
-
borar os relatórios periódicos que serão utilizados nos ciclos de avaliação do Plano
Municipal pela Primeira Infância;
Art. 7º. O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação
ficarão disponíveis em meio eletrônico oficial da Prefeitura do Município de Leme,
estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de agosto de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2022
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE
-
CIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA.
Considerando a regularidade do procedimento;
Considerando que os preços são compatíveis com os orçamentos;
HOMOLOGO a decisão da Pregoeira e Equipe de Apoio conforme segue:
LOTE 01 - CENTRO DE UROLOGIA BRAGANÇA SS LTDA: R$
210.000,00
Formalize-se a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Leme, 23 de agosto de 2.022
DR. GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Pregão Eletrônico Nº 067/2021 – Registro de preços para aquisição de mó
-
veis, eletrodomésticos, eletroele-trônicos para a Secretaria de Assistência e Desen
-
volvimento Social.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 248/2021 - Fornecedor: – HG Com. de Móveis e Equip. para Escri
-
tório Eireli
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
2 - ImpreNsA OfIcIAL dO muNIcípIO de Leme LEME, 27 dE agosto dE 2022
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP
ADMINISTRAÇÃO: Claudemir Aparecido Borges
RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração
Lote Valor Unit.
10 R$ 440,00
14 R$ 500,00
Ata nº 249/2021 - Fornecedor: – Bacciotti, Silveira & Cia Ltda EPP
Lote Valor Unit.
01 R$ 280,00
04 R$ 340,00
12 R$ 415,00
13 R$ 1.650,00
15 R$ 756,00
19 R$ 1.860,00
21 R$ 660,00
24 R$ 2.833,33
25 R$ 2.030,00
Ata nº 250/2021 - Fornecedor: – Bacciotti, Silveira & Cia Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
07 01 R$ 548,00
02 R$ 735,00
03 R$ 773,00
08 01 R$ 386,00
02 R$ 149,00
03 R$ 280,00
26 01 R$ 540,00
Ata nº 251/2021 - Fornecedor: – Reispel Ltda
Lote Item Valor Unit.
02 01 R$ 1.037,10
02 R$ 1.332,91
03 R$ 967,58
04 R$ 966,36
Ata nº 252/2021 - Fornecedor: – Jdavóglio Comercial Ltda
Lote Item Valor Unit.
20 01 R$ 788,20
02 R$ 418,32
03 R$ 512,98
Ata nº 253/2021 - Fornecedor: – Aricanduva Com. de Artigos de Plástico
Eireli
Lote Item Valor Unit.
09 01 R$ 49,30
02 R$ 80,00
Ata nº 275/2021 - Fornecedor: – M.K.R. Comércio de Equipamentos Eireli
Lote Valor Unit.
05 R$ 1.663,33
Ata nº 282/2021 - Fornecedor: – RF Teixeira Eireli Me
Lote Item Valor Unit.
17 01 R$ 3.680,00
30 01 R$ 280,00
02 R$ 280,00
03 R$ 300,00
Ata nº 283/2021 - Fornecedor: – T.C. Lanza Móveis Eireli EPP
Lote Item Valor Unit.
03 01 R$ 759,80
02 R$ 493,00
22 01 R$ 558,03
Leme, 24 de novembro de 2.021
Josiane Cristina Francisco Pietro
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Pregão Presencial Nº 075/2021 – Registro de preços para o fornecimento
parcelado de refeições, em emba-lagens de alumínio ou isopor tipo marmitex.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 284/2021 - Fornecedor: – MV Food Service & Entretenimento Ltda
Lote Valor Unit.
01 R$ 18,58
02 R$ 18,58
Leme, 30 de novembro de 2.021
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretario de Saúde
Órgão Gerenciador
Pregão Eletrônico Nº 078/2021 – Registro de preços para aquisição de teste
rápido para detecção qualitativa de antígenos do Covid-19 em amostra de SWAB.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 285/2021 - Fornecedor: – Cepalab Laboratório Ltda
Lote Valor Unit.
01 R$ 5,49
Ata nº 286/2021 - Fornecedor: – EBD Biotech Importação de Prod. Médicos
Hospitalares Ltda
Lote Valor Unit.
02 R$ 10,69
Leme, 06 de dezembro de 2.021
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretario de Saúde
Pregão Eletrônico Nº 073/2021 – Registro de preços para aquisição de mate
-
riais de limpeza para Secretarias Municipais.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 298/2021 - Fornecedor: – Ricardo Gonçalves Itapira Me
Lote Item Valor Unit.
06 01 R$ 13,16
02 R$ 6,90
03 R$ 7,60
07 01 R$ 13,25
Ata nº 299/2021 - Fornecedor: – Ecology Paper Ltda Me
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 6,23
02 R$ 3,36
Ata nº 300/2021 - Fornecedor: – Rodrigo Tonelotto
Lote Item Valor Unit.
05 01 R$ 18,18
08 01 R$ 2,52
02 R$ 2,52
03 R$ 5,14
Ata nº 301/2021 - Fornecedor: – Skylimp Ind. e Com. de Prod. Para Lim
-
peza Ltda Me
Lote Item Valor Unit.
02 01 R$ 0,99
02 R$ 11,13
04 01 R$ 8,92
02 R$ 2,11
Leme, 03 de dezembro de 2.021
Vagner Francisco Cozar
Secretario de Administração
Órgão Gerenciador
Pregão Presencial Nº 079/2021 – Registro de preços para prestação de servi
-
ços especializados de diagnósti-cos por imagem – ultrassonografia em geral.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 304/2021 - Fornecedor: – RCL Diagnósticos Por Imagem Ltda Me
Lote Valor Unit.
01 R$ 44,05
Leme, 06 de dezembro de 2.021
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretario de Saúde
Pregão Presencial Nº 010/2022 – Registro de preços para fornecimento de
forro em PVC com acabamento, estruturas e acessórios necessários para o ajus
-
te perfeito do objeto com mão de obra inclusa para instala-ção e colocação, para
atender as necessidades das unidades escolares e da sede da Secretaria Municipal
de Ensino.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 008/2022 - Fornecedor: – Mariah Limpeza e Serviços Ltda Me
Lote Item Valor Unit.M²
01 01 R$ 33,68
02 R$ 15,12
Leme, 22 de fevereiro de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretario de Educação
Pregão Presencial Nº 011/2022 – Registro de preços para serviços de con
-
fecção e instalação de toldo fixo e cortina de enrolar em lona, com fornecimento de
materiais e mão de obra especializada para atender as unidades escolares da rede
municipal de ensino, sede e demais prédios da Secretaria Municipal de Ensino.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 009/2022 - Fornecedor: – Mariah Limpeza e Serviços Ltda Me
Lote Item Valor Unit.M²
01 01 R$ 208,32
02 R$ 110,90
Leme, 22 de fevereiro de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretario de Educação
Pregão Presencial Nº 014/2022 – Registro de preços para aquisição de ali
-
mentação animal.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
LEME, 27 dE agosto dE 2022 ImpreNsA OfIcIAL dO muNIcípIO de Leme - 3
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 010/2022 - Fornecedor: – Ariane Cristina Dellosso Loureiro
Lote Valor Unit.
03 R$ 119,90
04 R$ 21,50
05 R$ 65,90
06 R$ 159,90
07 R$ 72,90
08 R$ 64,90
Leme, 25 de fevereiro de 2.022
Hebert Del Petri
Secretario de Meio Ambiente
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretarias de Saúde CONTRA
-
TADA: Quatro Clínicas Sociedade S/S; OBJETO: 3º Aditamento de contrato para
prestação de exames de polissonografia e mapeamento cerebral; VALOR GLOBAL:
R$ 53.200,00; PRAZO: 12 meses; DATA DA ASSINATURA: 11.08.2022. LICI
-
TAÇÃO: Pregão Presencial nº 035/2020. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas
alterações.
Leme, 11 de agosto de 2.022
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretário de Saúde
Pregão Presencial Nº 029/2022 – Registro de preços para contratação de em
-
presa especializada para forne-cimento de solução de informática com disponibiliza
-
ção dos equipamentos e softwares que integram a so-lução, instalação, configuração,
treinamento de usuários e manutenção preventiva e corretiva dos equipa-mentos.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 073/2022 - Fornecedor: – Tecprinters Tecnologia de Impressão Ltda
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 41.678,00
02 R$ 10.686,66
03 R$ 8.416,00
04 R$ 1.595,76
05 R$ 3.847,20
06 R$ 1.787,33
07 R$ 1.068,66
08 R$ 3.206,00
09 R$ 203,04
10 R$ 203,04
11 R$ 203,04
Ata nº 074/2022 - Fornecedor: – Rental SAAS Serviços e Soluções em In
-
formática Eireli
Lote Item Valor Unit.
02 01 R$ 41.678,00
02 R$ 10.686,66
03 R$ 8.416,00
04 R$ 1.367,69
05 R$ 3.847,20
06 R$ 1.787,33
07 R$ 1.068,66
08 R$ 3.206,00
09 R$ 203,04
10 R$ 203,04
11 R$ 203,04
Leme, 26 de maio de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretario de Educação
Pregão Eletrônico Nº 009/2022 – Registro de preços para aquisição de ma
-
teriais de higiene para atender as unidades escolares da rede municipal de educação.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 077/2022 - Fornecedor: – Lotus Comércio de Mercadorias Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
02 01 R$ 6,60
02 R$ 6,80
03 R$ 11,80
Ata nº 078/2022 - Fornecedor: – Bacciotti, Silveira & Cia Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 2,40
06 01 R$ 2,35
02 R$ 5,74
03 R$ 4,31
04 R$ 6,11
09 01 R$ 14,00
10 01 R$ 7,00
Ata nº 079/2022 - Fornecedor: – Comepi Produtos Comerciais Eireli ME
Lote Item Valor Unit.
03 01 R$ 0,53
02 R$ 2,60
03 R$ 3,30
Ata nº 080/2022 - Fornecedor: – Rosicler Cirúrgica Ltda
Lote Item Valor Unit.
07 01 R$ 6,61
02 R$ 11,40
Ata nº 081/2022 - Fornecedor: – Ricardo Gonçalves Itapira Me
Lote Item Valor Unit.
11 01 R$ 2,54
Ata nº 082/2022 - Fornecedor: – Contrata Comércio de Prod. Em Geral
Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
04 01 R$ 1,25
Ata nº 083/2022 - Fornecedor: – Volpi Distribuidora de Drogas Ltda
Lote Item Valor Unit.
08 01 R$ 21,25
02 R$ 21,25
03 R$ 21,25
Leme, 03 de maio de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
Pregão Eletrônico Nº 009/2022 – Registro de preços para aquisição de ma
-
teriais de higiene para atender as unidades escolares da rede municipal de educação.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 077/2022 - Fornecedor: – Lotus Comércio de Mercadorias Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
05 01 R$ 0,67
02 R$ 0,74
03 R$ 0,83
04 R$ 1,07
Leme, 01 de junho de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
Pregão Eletrônico Nº 038/2022 – Registro de preços para aquisição de cartu
-
chos e toners para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 155/2022 - Fornecedor: – VR Print Com. e Serviços de Suprimentos
para Informática Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
02 01 R$ 11,00
02 R$ 11,00
03 R$ 11,00
04 R$ 11,00
05 R$ 10,00
06 R$ 10,00
07 R$ 9,00
08 R$ 9,00
09 R$ 8,50
10 R$ 8,50
11 R$ 8,50
12 R$ 8,50
13 R$ 12,00
14 R$ 12,00
15 R$ 12,00
16 R$ 12,00
17 R$ 10,00
18 R$ 10,00
19 R$ 10,50
20 R$ 11,00
21 R$ 11,00
22 R$ 11,00
03 01 R$ 33,10
02 R$ 21,67
03 R$ 27,09
04 R$ 27,05
05 R$ 22,26
06 R$ 49,66
07 R$ 57,18
08 R$ 51,17
09 R$ 51,17
Ata nº 156/2022 - Fornecedor: – BNB Com. de Equipamentos de Informá
-
tica Ltda
Lote Item Valor Unit.
04 01 R$ 24,00
02 R$ 24,00
03 R$ 24,00
04 R$ 24,00
05 R$ 22,00
06 R$ 22,00
05 01 R$ 89,75
Ata nº 157/2022 - Fornecedor: – V.C. Da Rocha Distribuidora Me
Lote Item Valor Unit.
06 01 R$ 52,50
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
4 - ImpreNsA OfIcIAL dO muNIcípIO de Leme LEME, 27 dE agosto dE 2022
Ata nº 158/2022 - Fornecedor: – Mtsi Comércio e Serviços de Impressão
Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 75,33
02 R$ 78,43
03 R$ 70,96
04 R$ 70,19
05 R$ 95,18
06 R$ 79,67
07 R$ 65,54
08 R$ 65,56
09 R$ 63,26
10 R$ 70,63
Leme, 11 de agosto de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretarias de Educação; CON
-
TRATADA: Jucelene Piccoli; OBJETO: 1º Aditamento de 25% o quantitativo para
Oficina de fanfarra; DATA DA ASSINATURA: 17.08.2022. LICITAÇÃO: PAIL nº
023/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Leme, 17 de agosto de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretarias de Educação; CON
-
TRATADA: Ricardo Gonçalves; OBJETO: 1º Aditamento de 25% o quantitativo
para Oficina de fanfarra; DATA DA ASSINATURA: 17.08.2022. LICITA-ÇÃO:
PAIL nº 023/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Leme, 17 de agosto de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
Pregão Eletrônico Nº 032/2022 – Registro de preços para aquisição de ma
-
terial de expediente para as uni-dades escolares da rede municipal de educação e
demais secretarias.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado.
Ata nº 128/2022 - Fornecedor: – JD Comércio Atacadista Ltda
Lote Item Valor Unit.
04 A R$ 10,00
26 A R$ 5,60
Ata nº 129/2022 - Fornecedor: – D.F. Astolpho
Lote Item Valor Unit.
28 A R$ 3,47
42 A R$ 3,38
B R$ 2,70
C R$ 3,96
D R$ 6,41
E R$ 8,28
Ata nº 130/2022 - Fornecedor: – Comercial Atitude Eireli
Lote Item Valor Unit.
09 A R$ 0,53
B R$ 0,51
C R$ 0,52
20 A R$ 0,53
B R$ 1,86
C R$ 3,72
D R$ 3,45
E R$ 4,69
F R$ 14,70
41 A R$ 8,25
45 A R$ 3,03
Ata nº 131/2022 - Fornecedor: – Bacciotti, Silveira & Cia Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
14 A R$ 80,19
B R$ 80,27
C R$ 80,30
D R$ 80,27
E R$ 80,29
16 A R$ 0,90
B R$ 13,49
C R$ 41,99
27 A R$ 2,89
B R$ 36,33
C R$ 4,52
D R$ 0,83
E R$ 19,20
F R$ 19,20
G R$ 22,68
H R$ 4,87
I R$ 3,13
32 A R$ 16,53
B R$ 20,37
37 A R$ 36,43
B R$ 111,64
39 A R$ 70,62
43 A R$ 25,00
Ata nº 132/2022 - Fornecedor: – Leão de Judá Comércio Ltda
Lote Item Valor Unit.
02 A R$ 4,29
03 A R$ 7,65
B R$ 7,61
06 A R$ 2,85
B R$ 9,00
17 A R$ 5,50
B R$ 6,52
19 A R$ 1,16
23 A R$ 0,24
B R$ 6,67
C R$ 0,80
29 A R$ 27,01
30 A R$ 30,40
B R$ 39,00
C R$ 4,31
D R$ 8,01
34 A R$ 20,50
35 A R$ 19,60
36 A R$ 12,25
40 A R$ 12,25
46 A R$ 87,46
Ata nº 133/2022 - Fornecedor: – Bio América Com. de Suplementos Ali
-
mentares Ltda
Lote Item Valor Unit.
01 A R$ 4,78
B R$ 1,56
08 A R$ 14,38
25 A R$ 3,33
Ata nº 134/2022 - Fornecedor: – Procomp Produtos e Serviços de Informá
-
tica Ltda
Lote Item Valor Unit.
33 A R$ 5,35
B R$ 4,35
C R$ 20,36
D R$ 13,00
Ata nº 135/2022 - Fornecedor: – Ricardo Gonçalves Itapira Me
Lote Item Valor Unit.
24 A R$ 0,91
44 A R$ 2,38
Ata nº 136/2022 - Fornecedor: – RSul Eireli EPP
Lote Item Valor Unit.
05 A R$ 0,24
11 A R$ 0,93
B R$ 0,93
12 A R$ 1,57
B R$ 1,57
C R$ 1,57
13 A R$ 2,27
B R$ 2,27
C R$ 2,27
Ata nº 139/2022 - Fornecedor: – Damaris Rodrigues Ind. Com. e Importação
Ltda Me
Lote Item Valor Unit.
07 A R$ 1,40
B R$ 3,35
C R$ 1,40
D R$ 6,72
E R$ 3,47
F R$ 7,08
Ata nº 140/2022 - Fornecedor: – Ana Valéria Tonelotto EPP
Lote Item Valor Unit.
10 A R$ 16,66
B R$ 8,33
21 A R$ 53,07
Ata nº 142/2022 - Fornecedor: – DZ7 Comercial Eireli
Lote Item Valor Unit.
18 A R$ 13,09
B R$ 32,63
C R$ 46,86
22 A R$ 3,62
B R$ 2,67
Leme, 28 de julho de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
Órgão Gerenciador
Pregão Eletrônico Nº 032/2022 – Registro de preços para aquisição de ma
-
terial de expediente para as uni-dades escolares da rede municipal de educação e
demais secretarias.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado.
Ata nº 131/2022 - Fornecedor: – Bacciotti, Silveira & Cia Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
38 A R$ 114,74
Ata nº 140/2022 - Fornecedor: – Ana Valéria Tonelotto EPP
Lote Item Valor Unit.
31 A R$ 22,34
Leme, 12 de agosto de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
Órgão Gerenciador
Pregão Eletrônico Nº 045/2022 – Registro de preços para aquisição de cartu
-
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
LEME, 27 dE agosto dE 2022 ImpreNsA OfIcIAL dO muNIcípIO de Leme - 5
chos e toners para as Secretarias Municipais.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado.
Ata nº 153/2022 - Fornecedor: – BNB Comércio de Equipamentos de In
-
formática Ltda
Lote Item Valor Unit.
01 1 R$ 65,00
2 R$ 66,00
3 R$ 65,00
4 R$ 66,00
5 R$ 70,00
6 R$ 80,00
7 R$ 70,00
8 R$ 100,00
9 R$ 50,00
10 R$ 64,70
11 R$ 56,00
12 R$ 63,00
13 R$ 25,00
14 R$ 25,00
15 R$ 25,00
16 R$ 25,00
17 R$ 61,00
18 R$ 90,00
19 R$ 72,00
20 R$ 74,00
21 R$ 72,00
22 R$ 55,00
23 R$ 55,00
24 R$ 55,00
25 R$ 55,00
02 1 R$ 24,00
2 R$ 24,00
3 R$ 50,00
4 R$ 24,00
5 R$ 48,00
6 R$ 24,00
7 R$ 24,00
8 R$ 24,00
9 R$ 24,00
10 R$ 24,00
11 R$ 38,00
12 R$ 38,00
13 R$ 38,00
14 R$ 38,00
15 R$ 29,00
16 R$ 34,85
17 R$ 26,00
18 R$ 24,00
19 R$ 24,00
20 R$ 45,00
21 R$ 47,00
22 R$ 35,00
23 R$ 25,00
24 R$ 25,00
25 R$ 25,00
26 R$ 25,00
27 R$ 72,90
03 1 R$ 49,92
2 R$ 52,64
3 R$ 47,40
4 R$ 43,19
5 R$ 45,88
6 R$ 46,38
7 R$ 55,99
8 R$ 63,87
04 1 R$ 39,00
2 R$ 35,00
3 R$ 34,00
4 R$ 33,00
5 R$ 33,00
6 R$ 45,00
7 R$ 45,00
8 R$ 45,00
9 R$ 50,00
10 R$ 35,00
11 R$ 53,00
12 R$ 53,00
13 R$ 53,00
14 R$ 53,00
15 R$ 78,00
16 R$ 63,75
05 1 R$ 227,50
2 R$ 100,00
3 R$ 25,00
4 R$ 25,00
5 R$ 25,00
6 R$ 25,00
7 R$ 100,00
8 R$ 78,00
Leme, 11 de agosto de 2.022
Vagner Francisco Cozar
Secretário de Administração
Órgão Gerenciador
Pregão Presencial Nº 051/2022 – Registro de preços para aquisição de pães.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 150/2022 - Fornecedor: – Leandro Joest Rebessi Me
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 17,70
02 R$ 16,58
Leme, 28 de julho de 2.022
Érica Regina Fabris
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Órgão Gerenciador
Pregão Presencial Nº 046/2022 – Registro de preços para aquisição de serin
-
gas e outros descartáveis para uso nas unidades de saúde do Município.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 141/2022 - Fornecedor: – Quality Medical Com. e Dist. de Medica
-
mentos Ltda
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 0,40
02 R$ 0,23
03 R$ 0,25
04 R$ 1,76
05 R$ 0,83
06 R$ 3,15
02 01 R$ 14,64
02 R$ 15,52
03 R$ 16,11
04 R$ 7,52
05 R$ 7,41
Leme, 04 de agosto de 2.022
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretário de Saúde
Pregão Presencial Nº 056/2022 – Registro de preços para contratação de em
-
presa para fornecimento de materiais permanentes, sendo cortina antichamas, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escola
-
res da rede municipal de ensino.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 159/2022 - Fornecedor: – Potencial Plaza Comercial Ltda Me
Lote Item Valor Unit.M²
01 01 R$ 428,00
02 01 R$ 428,00
Leme, 04 de agosto de 2.022
Guilherme Schwenger Neto
Secretário de Educação
Pregão Eletrônico Nº 030/2022 – Registro de preços para aquisição de serin
-
gas e outros descartáveis para uso nas unidades de saúde do Município.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 154/2022 - Fornecedor: – AMC Saúde Comercial Hospitalar Eireli
Me
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 13,00
02 R$ 13,00
03 R$ 13,00
04 R$ 13,00
05 R$ 13,00
06 R$ 13,00
Leme, 11 de agosto de 2.022
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretário de Saúde
Pregão Eletrônico Nº 042/2022 – Registro de preços para aquisição de condi
-
cionadores de ar tipo Split e cassete para o Novo Paço Municipal.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 137/2022 - Fornecedor: – Amena Climatização Ltda
Lote Valor Unit.
03 R$ 4.964,10
Ata nº 138/2022 - Fornecedor: – JH Ar Condicionados Ltda
Lote Valor Unit.
05 R$ 8.965,00
06 R$ 12.096,00
Leme, 02 de agosto de 2.022
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
Pregão Eletrônico Nº 049/2022 – Registro de preços para contratação de
empresa especializada para presta-ção de serviços de diagnóstico em exames de
otorrinolaringologia.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 160/2022 - Fornecedor: – Musumeci Serviços Médicos S/S
Lote Valor Unit.
02 R$ 2.900,00
Ata nº 161/2022 - Fornecedor: – Audclin Centro Auditivo Medicina e rea
-
bilitação Ltda
Lote Item Valor Unit.
01 01 R$ 172,08
02 R$ 268,88
03 R$ 198,65
04 R$ 212,51
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
6 - ImpreNsA OfIcIAL dO muNIcípIO de Leme LEME, 27 dE agosto dE 2022
05 R$ 340,00
Leme, 12 de agosto de 2.022
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretário de Saúde
Pregão Eletrônico Nº 047/2022 – Registro de preços para aquisição de fral
-
das geriátricas destinadas a paci-entes carentes e acamados em situação de vulnera
-
bilidade atendidos pelo núcleo de assistência social da saúde.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 151/2022 - Fornecedor: – Bacciotti, Silveira & Cia Ltda EPP
Lote Valor Unit.
01 R$ 1,22
05 R$ 1,26
06 R$ 1,26
Ata nº 152/2022 - Fornecedor: – Lumar Com. de Produtos Farmacêuticos
Ltda
Lote Valor Unit.
02 R$ 1,1883
03 R$ 1,15
04 R$ 1,2633
Leme, 05 de agosto de 2.022
Gustavo A. Cassiolato Faggion
Secretário de Saúde
Pregão Eletrônico Nº 037/2022 – Registro de preços para aquisição de mate
-
riais de expediente para secre-tarias municipais.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado.
Ata nº 143/2022 - Fornecedor: – Ricardo Gonçalves Itapira Me
Lote Item Valor Unit.
18 A R$ 269,94
19 A R$ 79,03
B R$ 97,68
C R$ 67,93
D R$ 100,88
E R$ 76,25
F R$ 61,35
22 A R$ 4,05
B R$ 10,51
C R$ 1,63
D R$ 3,91
Ata nº 144/2022 - Fornecedor: – Bio América Com. de Suplementos Ali
-
mentares Ltda
Lote Item Valor Unit.
25 A R$ 8,95
B R$ 7,50
C R$ 6,95
26 A R$ 5,11
29 A R$ 26,32
32 A R$ 6,66
Ata nº 145/2022 - Fornecedor: – Bacciotti, Silveira & Cia Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
13 A R$ 36,25
14 A R$ 147,90
B R$ 147,90
C R$ 147,90
D R$ 147,90
E R$ 195,07
F R$ 205,06
G R$ 158,28
23 A R$ 17,35
B R$ 13,09
C R$ 14,90
30 A R$ 23,60
31 A R$ 2,75
B R$ 3,09
Ata nº 146/2022 - Fornecedor: – DZ7 Comercial Eireli
Lote Item Valor Unit.
05 A R$ 5,30
B R$ 1,38
09 A R$ 3,31
B R$ 3,31
C R$ 3,31
D R$ 2,08
E R$ 2,08
F R$ 2,08
12 A R$ 3,74
B R$ 3,64
Ata nº 147/2022 - Fornecedor: – D.F. Astolpho
Lote Item Valor Unit.
04 A R$ 4,80
07 A R$ 1,07
C R$ 8,20
D R$ 4,23
E R$ 2,32
08 A R$ 2,03
15 A R$ 16,54
20 A R$ 8,65
B R$ 2,66
C R$ 7,05
D R$ 3,85
33 A R$ 122,80
Ata nº 148/2022 - Fornecedor: – JM Suprimentos Ltda
Lote Item Valor Unit.
01 A R$ 15,49
B R$ 1,10
C R$ 1,63
02 A R$ 12,10
03 A R$ 7,00
B R$ 1,00
C R$ 40,74
06 A R$ 37,00
B R$ 11,67
10 A R$ 11,70
11 A R$ 10,51
B R$ 10,51
C R$ 10,51
17 A R$ 23,43
24 A R$ 78,57
B R$ 21,00
C R$ 20,00
D R$ 21,00
E R$ 20,00
27 A R$ 5,00
28 A R$ 1,00
B R$ 5,45
C R$ 4,01
D R$ 5,45
E R$ 18,30
Ata nº 149/2022 - Fornecedor: – Rodrigo Tonelotto
Lote Item Valor Unit.
21 A R$ 19,40
Leme, 29 de julho de 2.022
Vagner Francisco Cozar
Secretário de Administração
Órgão Gerenciador
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretaria de Cultura e Turismo;
CONTRATADA: Adalva Maria Barbosa da Silva; OBJETO: 1º Aditamento de 25%
o quantitativo do Contrato n° 130/2022 em 37 horas; DATA DA AS-SINATURA:
22.08.2022. LICITAÇÃO: PAIL nº 018/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e
suas alterações.
Leme, 22 de agosto de 2.022
Marcel Arle
Secretário de Cultura e Turismo
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretaria de Cultura e Turis
-
mo; CONTRATADA: Diogo Robert de Lima; OBJETO: 1º Aditamento de 25% o
quantitativo do Contrato n° 138/2022 em 103 horas; DATA DA ASSINATU-RA:
22.08.2022. LICITAÇÃO: PAIL nº 018/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e
suas alterações.
Leme, 22 de agosto de 2.022
Marcel Arle
Secretário de Cultura e Turismo
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretaria de Cultura e Turismo;
CONTRATADA: Diogo Robert de Lima; OBJETO: 1º Aditamento de 25% o quanti
-
tativo do Contrato n° 139/2022 em 27 horas; DATA DA ASSINATURA: 22.08.2022.
LICITAÇÃO: PAIL nº 018/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas altera
-
ções.
Leme, 22 de agosto de 2.022
Marcel Arle
Secretário de Cultura e Turismo
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretaria de Cultura e Turismo;
CONTRATADA: Desiree Ferreira Gon-çalves; OBJETO: 1º Aditamento de 25%
o quantitativo do Contrato n° 129/2022 em 30 horas; DATA DA ASSI-NATURA:
22.08.2022. LICITAÇÃO: PAIL nº 018/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e
suas alterações.
Leme, 22 de agosto de 2.022
Marcel Arle
Secretário de Cultura e Turismo
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretaria de Cultura e Turismo;
CONTRATADA: Desiree Ferreira Gon-çalves; OBJETO: 1º Aditamento de 25%
o quantitativo do Contrato n° 135/2022 em 53 horas; DATA DA ASSI-NATURA:
22.08.2022. LICITAÇÃO: PAIL nº 018/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e
suas alterações.
Leme, 22 de agosto de 2.022
Marcel Arle
Secretário de Cultura e Turismo
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Município de Leme – Secretaria de Serviços Munici
-
pais;CONTRATADA: Artur Marchi de Sou-za Me; OBJETO: Contratação de em
-
presa especializada e legalizada, para disposição final dos resíduos pro-venientes da
construção civil (construção/demolição/reforma) e serviços urbanos (poda/varrição/
limpeza de terrenos e madeiras) no Município de Leme/SP; VALOR GLOBAL: R$
1.304.836,00; PRAZO: 12 meses; DA-TA DA ASSINATURA: 24.08.2022. LICI
-
TAÇÃO: Pregão Presencial nº 057/2022. SUPORTE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
LEME, 27 dE agosto dE 2022 ImpreNsA OfIcIAL dO muNIcípIO de Leme - 7
alterações.
Leme, 24 de agosto de 2.022
Gersunil Sabino
Secretário de Serviços Municipais
Pregão Presencial Nº 055/2022 – Registro de preços para contratação de ser
-
viços de recapagem de pneus para uso nos veículos pertencentes á frota Municipal.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado.
Ata nº 162/2022 - Fornecedor: – J. P. Beleza EPP
Lote Item Valor Unit.
02 1 R$ 2.287,88
2 R$ 2.543,73
3 R$ 3.434,30
4 R$ 3.808,23
5 R$ 1.909,04
6 R$ 634,71
7 R$ 2.351,85
8 R$ 3.808,23
9 R$ 3.178,45
10 R$ 3.808,23
11 R$ 7.631,22
12 R$ 1.899,18
Ata nº 163/2022 - Fornecedor: – Denipotti & Denipotti Com. e Recauchu
-
tagem de Pneus Ltda EPP
Lote Item Valor Unit.
01 1 R$ 1.020,80
2 R$ 958,60
3 R$ 1.082,99
4 R$ 1.762,20
5 R$ 1.082,99
6 R$ 1.082,99
7 R$ 1.124,45
8 R$ 1.124,46
9 R$ 767,08
10 R$ 636,75
11 R$ 636,76
Leme, 01 de agosto de 2.022
Paulo César Máximo
Secretário de Transportes e Viação
Pregão Eletrônico Nº 050/2022 – Registro de preços para aquisição de leite.
A Prefeitura do Município de Leme torna público, nos autos do parágrafo 2º
artigo 15 da Lei Federal nº 8666/93, a relação de preço registrado:
Ata nº 164/2022 - Fornecedor: – Batuisa Comércio e Distribuidora Eireli Me
Lote Valor Unit.
01 R$ 6,79
R$ 6,79
02 R$ 6,79
R$ 6,79
Leme, 17 de agosto de 2.022
Érica Regina Fabris
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Órgão Gerenciador
CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LEME
Lei Ordinária nº 4135, de 25 de agosto 2022
Institui a “Sessão Azul” nas salas de cinema do município de
Leme/SP, na forma que especifica.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber
que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. As empresas operadoras de salas de cinema no município de Leme/
SP ficam obrigadas a realizar ao menos 01 (uma) sessão mensal denominada “Sessão
Azul”, consistindo em uma sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos
ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, extensível a seus
familiares e responsáveis.
§ 1º. A “Sessão Azul” deverá ter luzes acesas e volume de som reduzidos.
§ 2º. É proibido a aplicação de qualquer sobrepreço ao ordinariamente prati
-
cado nas sessões não adaptadas.
§ 3º. As entidades regularmente constituídas e que representem os interesses
das pessoas a que se refere esta Lei poderão auxiliar as empresas operadoras de salas
de cinema na definição de títulos de filmes, horários e peculiaridades para melhor
adequação da “Sessão Azul”.
Art. 2°. º A “Sessão Azul” deverá ser identificada com o símbolo mundial
do Espectro Autista e Síndrome de Down, que serão fixados na entrada da sala de
exibição.
§ 1º. As pessoas, familiares e responsáveis terão acesso irrestrito à sala de
exibição, podendo entrar e sair da sessão sempre que desejarem.
§ 2º. Como meio de promover a inclusão, a “Sessão Azul” não se restringe
as pessoas, familiares e responsáveis que menciona, mas tão somente serão prefe
-
renciais.
Art. 3°. As empresas operadoras de salas de cinema terão o prazo de 120
(cento e vinte) dias para adequação de seu atendimento aos termos desta Lei.
Art. 4°. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Leme, 25 de agosto de 2022
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente Interino
SAECIL
SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DA CIDADE DE LEME
EXTRATO DO CONTRATO N.º 16/2022
CONTRATANTE: SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Ci
-
dade de Leme
CONTRATADA: J P BELEZE EPP
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 15/2022
OBJETO: Contratação de empresa para serviços de recapagem de pneus para
os veículos pertencentes à frota desta Autarquia, pelo período de 12 (doze) meses,
incluindo mão-de-obra e disponibilidade de equipamentos necessários para a exe
-
cução dos serviços, conforme Anexo I – Termo de Referência do Edital, Lote 01.
VALOR: R$ 90.200,00 (noventa mil e duzentos reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022
Leme, 22 de agosto de 2022.
Mauricio Rodrigues Ramos
Diretor–Presidente
EXTRATO DO CONTRATO N.º 17/2022
CONTRATANTE: SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Ci
-
dade de Leme
CONTRATADA: Recapagem Felipe Fontes Eireli – ME
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 15/2022
OBJETO: Contratação de empresa para serviços de recapagem de pneus para
os veículos pertencentes à frota desta Autarquia, pelo período de 12 (doze) meses,
incluindo mão-de-obra e disponibilidade de equipamentos necessários para a exe
-
cução dos serviços, conforme Anexo I – Termo de Referência do Edital, Lote 02.
VALOR: R$ 54.220,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e vinte reais)
PRAZO: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 22/08/2022
Leme, 22 de agosto de 2022.
Mauricio Rodrigues Ramos
Diretor–Presidente
EXTRATO DE ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO
DO CONTRATO N.º 25/2019
LOCATÁRIO: SAECIL – Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme.
LOCADOR: Levy Cézar Macedo de Araújo e Letícia Martins de Souza
Araújo
MODALIDADE: Dispensa de Licitação n.º 03/2019
OBJETO: Prorrogação de locação de um imóvel localizado a Rua Padre
Julião n.º 1015 - Centro, nesta cidade de Leme/SP, para fins de atendimento da
Procuradoria Jurídica.
PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses.
VALOR MENSAL: R$3.093,63 (três mil noventa e três reais e sessenta e Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
8 - ImpreNsA OfIcIAL dO muNIcípIO de Leme LEME, 27 dE agosto dE 2022
três centavos).
DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022
Leme, 23 de agosto de 2.022
MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS
Diretor Presidente
LEMEPREV
PORTARIA N.º 66
“Concede Pensão Temporária”.
Diretora Presidente do LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Complementar n.º 833/2020:
Artigo 1º - CONCEDE pensão temporária a FERNANDO GUTTIERRE PA
-
GANI ALVES, CPF n.º 344.268.128-60, PENSIONISTA, em razão do falecimento
da servidora ativa ADELITA DE CÁSSIA RAUTER ALVES, matrícula n.º 10714-0
da Prefeitura Municipal de Leme, nos termos do Artigo 51 e seguintes, da Lei Com
-
plementar 833/2020;
Artigo 2º - Fixa a sua remuneração mensal no valor de R$ 515,17 (quinhen
-
tos e quinze reais e dezessete centavos), com base no disposto no Artigo 52, da Lei
Complementar 833/2020;
Artigo 3º - O reajuste do benefício ocorrerá quando se der o reajuste do
Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto no Artigo 52, §8º da Lei
Complementar 833/2020;
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produ
-
zindo efeitos a partir de 29 de maio de 2022.
Leme/SP, 11 de agosto de 2022.
CLAUDIA NANCY MONZANI
Diretora Presidente
CHARLES DE MARCHI
Diretor de Previdência
PORTARIA N.º 67
“Concede Pensão Temporária”.
Diretora Presidente do LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Complementar n.º 833/2020:
Artigo 1º - CONCEDE pensão temporária a LUIZA RAUTER ALVES, CPF
n.º 577.500.938-00, PENSIONISTA, em razão do falecimento da servidora ativa
ADELITA DE CÁSSIA RAUTER ALVES, matrícula n.º 10714-0 da Prefeitura
Municipal de Leme, nos termos do Artigo 51 e seguintes, da Lei Complementar
833/2020;
Artigo 2º - Fixa a sua remuneração mensal no valor de R$ 515,16 (quinhen
-
tos e quinze reais e dezesseis centavos), com base no disposto no Artigo 52, da Lei
Complementar 833/2020;
Artigo 3º - O reajuste do benefício ocorrerá quando se der o reajuste do
Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto no Artigo 52, §8º da Lei
Complementar 833/2020;
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produ
-
zindo efeitos a partir de 29 de maio de 2022.
Leme/SP, 11 de agosto de 2022.
CLAUDIA NANCY MONZANI
Diretora Presidente
CHARLES DE MARCHI
Diretor de Previdência
PORTARIA N.º 68
“Concede Pensão Temporária”.
Diretora Presidente do LEMEPREV, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Complementar n.º 833/2020:
Artigo 1º - CONCEDE pensão temporária a LIVIA RAUTER ALVES, CPF
n.º 436.418.968-51, PENSIONISTA, em razão do falecimento da servidora ativa
ADELITA DE CÁSSIA RAUTER ALVES, matrícula n.º 10714-0 da Prefeitura
Municipal de Leme, nos termos do Artigo 51 e seguintes, da Lei Complementar
833/2020;
Artigo 2º - Fixa a sua remuneração mensal no valor de R$ 515,17 (quinhen
-
tos e quinze reais e dezessete centavos), com base no disposto no Artigo 52, da Lei
Complementar 833/2020;
Artigo 3º - O reajuste do benefício ocorrerá quando se der o reajuste do
Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto no Artigo 52, §8º da Lei
Complementar 833/2020;
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produ
-
zindo efeitos a partir de 29 de maio de 2022.
Leme/SP, 11 de agosto de 2022.
CLAUDIA NANCY MONZANI
Diretora Presidente
CHARLES DE MARCHI
Diretor de Previdência
PORTARIA N.º 73
“Aposenta Servidor”.
Diretor de Previdência e a Diretora Administrativa e Financeira do LEME
-
PREV, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 48, da Lei Comple
-
mentar Municipal 833/2020:
Artigo 1º - APOSENTAM pela Regra Geral Municipal LUIZ GILBERTO
FRANCHOZA, CPF n.º 002.237.488-46, no cargo de Agente de Serviços Públicos,
com proventos no valor de R$ 1.480,02 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e dois
centavos), equivalentes a 102% da média aritmética simples das remunerações uti
-
lizadas como base de contribuição, em conformidade com o Artigo 60, da Lei Com
-
plementar Municipal nº 833 de 03/07/2020, correspondente a 100% (cem por cento)
de todo o período remuneratório desde a competência julho de 1994.
Artigo 2º - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se der o reajuste
do Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto no Artigo 61 da Lei
Complementar Municipal 833/2020.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produ
-
zindo efeitos a partir de 18 agosto de 2022.
Leme/SP, 16 de agosto de 2022.
GERSIANE GOMES BARBOSA
Diretora Administrativa e Financeira
CHARLES DE MARCHI
Diretor de Previdência
PORTARIA N.º 70
“Aposenta Servidor”.
Diretor de Previdência e a Diretora Administrativa e Financeira do LEME
-
PREV, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 48, da Lei Comple
-
mentar Municipal 833/2020:
Artigo 1º - APOSENTAM pela Regra Geral Municipal WALTER DONI
-
ZETE DE SOUZA, CPF n.º 030.524.468-00, no cargo de Vigia - Extinção, com
proventos no valor de R$ 1.242,20 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e vinte
centavos), equivalentes a 80% da média aritmética simples das remunerações utili
-
zadas como base de contribuição, em conformidade com o Artigo 60, da Lei Com
-
plementar Municipal nº 833 de 03/07/2020, correspondente a 100% (cem por cento)
de todo o período remuneratório desde a competência julho de 1994.
Artigo 2º - O reajuste da aposentadoria ocorrerá quando se der o reajuste
do Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto no Artigo 61 da Lei
Complementar Municipal 833/2020.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produ
-
zindo efeitos a partir de 17 agosto de 2022.
Leme/SP, 15 de agosto de 2022.
GERSIANE GOMES BARBOSA
Diretora Administrativa e Financeira
CHARLES DE MARCHI
Diretor de Previdência
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
Leme, 19 de maio de 2025.
OFICIO N° 024/2025
- GAB
Senhora Presidente,
Contamos com
a habitual aten^ao
e presteza desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
ASSUNTO: SolicitaQao de Urgencia na TramitaQao do Projeto de Lei
- Plano
Municipal pela Primeira Infancia 2022-2032
Cumprimentando Vossa Excelencia, solicitamos urgencia na tramitagao do Projeto
de Lei que
“Dispoe sobre
a aprovagao
e instituigao do Plano Municipal pela Primeira
Infancia-2022
a 2032
”. O piano em questao
e fundamental para
a implementagao de politicas publicas
voltadas
a primeira infancia
e sua aprovagao rapida
e necessaria para
o cumprimento dos
prazos estabelecidos nas esferas estadual
e federal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQAO
Av. Maria Augusta Thomaz, 133
• Centro
Leme
• SP
• 13610-125
(19) 3573-6300
educacao@leme.sp.gov.br
• www.leme.sp.gov.br
A
Excelentissima Senhora
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Camara Municipal de Leme/SP
Nesta
SECRETARIA MUNICIPAL 0E EDUCACAO
ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/9AAC-67BF-109A-DFAD e informe o código 9AAC-67BF-109A-DFAD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AAC-67BF-109A-DFAD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/05/2025 15:08:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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