RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 91/2025
– SNJ Leme, 22 de maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei Complementar que "Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de
novembro de 2018, alterado pela Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, que dispõe
sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Leme, e dá outras providências."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2025
"Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de
26 de novembro de 2018, alterado pela Lei Complementar nº 849,
de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Processo
Administrativo Tributário no Município de Leme, e dá outras
providências."
Art. 1º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com redação alterada pela
Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6º do artigo 262, da decisão de 1ª instância, contrária,
no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais,
com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão
da primeira instância.
§ 1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis) membros efetivos, sendo 03
(três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 03 (três) representantes dos
contribuintes, conforme segue:
I
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
II
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
III
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
IV
– 01 (um) membro indicado pela ACIL
– Associação Comercial e Industrial de Leme;
V
– 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
VI
– 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo
–
OAB/SP.
§ 2º. Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará, dentre
eles, o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 3º. Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e
escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos
incisos IV a VI do § lº do presente artigo.
§ 4º. Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 5º. A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará
com a posse dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal.
§ 6º. Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do § lº do presente artigo,
o Prefeito designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos membros
efetivos, ou preencher eventuais vagas.
§ 7º. Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta)
dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério
do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e
convocados regularmente os respectivos suplentes.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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§ 8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter, obrigatoriamente, graduação em
curso superior.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 22 de maio de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a redação do
artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com a redação conferida pela Lei
Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Processo Administrativo
Tributário no Município de Leme.
A proposta de alteração legislativa decorre da necessidade de revogar a previsão
legal que inclui a Controladoria Geral do Município como integrante da Junta de Recursos Fiscais, em
razão de incompatibilidade com os princípios constitucionais e administrativos da segregação de funções,
impessoalidade, moralidade e eficiência.
A atuação da Controladoria Geral, por sua natureza institucional, está
relacionada ao controle interno da administração pública, com funções de auditoria, fiscalização e
avaliação da legalidade dos atos administrativos. Sua participação na Junta de Recursos Fiscais, que
exerce função julgadora no âmbito do contencioso tributário, compromete a imparcialidade necessária ao
processo decisório, uma vez que a Controladoria pode atuar, direta ou indiretamente, na instrução ou
fiscalização do próprio processo objeto de julgamento.
Além disso, a permanência da Controladoria na composição da Junta contraria
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no sentido de preservar a autonomia e a
imparcialidade dos órgãos julgadores administrativos, evitando a sobreposição de funções de controle
com funções decisórias.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário
e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que não gera novas
despesas.
Assim, a presente proposta visa sanar vício de origem na estrutura da Junta de
Recursos Fiscais, promovendo conformidade com os princípios constitucionais e as boas práticas da
administração pública, além de atender às recomendações dos órgãos de controle externo.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Casa Legislativa, certos de sua relevância para o aprimoramento da governança
administrativa e do processo tributário municipal.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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Memorando 10- 3.586/2025
De: Bruno B. - SENJUR-ExFiscal
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos
Data: 15/05/2025 às 12:05:10
Setores envolvidos:
SEFIN, SEFIN-JRF, SENJUR, SENJUR-ExFiscal, GAB-PREF, GAB-CI, SENJUR-PGM, SENJUR-CGAL, SAECIL-FIN
Solicitação de indicação de representantes para a Junta de Recursos Fiscais
Prezado(a)s,
Segue parecer em anexo, tal como solicitado.
At.te. _
Bruno Pereira Brandão
Chefe Procuradoria Execução Fiscal
Anexos:
Junta_Parecer.pdf
lei5304.pdf
Manual_de_Controle_Interno_1_.pdf Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1944-68E2-8877-E62A e informe o código 1944-68E2-8877-E62A
PARECER JURÍDICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.586/2025
INTERESSADO: Junta de Recursos Fiscais do Município de Leme/SP
ASSUNTO: Incompatibilidade da participação da Controladoria Geral do
Município na composição da Junta de Recursos Fiscais
I. RELATÓRIO
Trata-se de solicitação formulada pela Presidente da Junta de Recursos Fiscais
do Município de Leme/SP, Sra. Márcia Terciotti Sampaio, por meio do
Memorando nº 3.586/2025, datado de 03/02/2025, solicitando que o Controlador
Geral do Município, Sr. Valério Braido Neto, indique 2 (dois) representantes da
Controladoria Geral para comporem a Junta de Recursos Fiscais pelo mandato
de 4 anos (2025 a 2028), nos termos do §1º do art. 264 da Lei Complementar nº
763/2018 (CTM), com redação dada pela Lei Complementar nº 849/2021, e o
§6º da LC 763/2018.
Em resposta, o Controlador Geral manifestou-se, por meio do Despacho 1-
3.586/2025, no sentido de recomendar a revogação do dispositivo do Código
Tributário Municipal que inclui a Controladoria Geral como órgão participante da
Junta de Recursos Fiscais. Provisoriamente, indicou servidores para compor a
referida Junta.
O Secretário de Negócios Jurídicos endossou o posicionamento do Controlador
Geral, por meio do Despacho 3-3.586/2025, destacando que a atuação
concomitante da Controladoria Geral nas funções de controle interno e como
membro da Junta de Recursos Fiscais seria incompatível com as orientações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com os princípios da Administração
Pública.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para análise e
parecer quanto à participação da Controladoria na composição da Junta de
Recursos Fiscais.
É o relatório. Passo à fundamentação.
Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO
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II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Da incompatibilidade funcional entre as atribuições da Controladoria
Geral e a participação na Junta de Recursos Fiscais
A Controladoria Geral do Município exerce função primordial de controle interno,
conforme previsão constitucional (arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal),
tendo como principal atribuição fiscalizar e avaliar a legalidade, legitimidade,
eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira, operacional e
patrimonial da Administração Pública.
A participação de membros da Controladoria Geral na Junta de Recursos Fiscais
implica em acúmulo de funções incompatíveis, pois coloca o controlador na
condição de agente decisório em processos administrativos fiscais e,
simultaneamente, como responsável por fiscalizar a legalidade e legitimidade
dessas mesmas decisões.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em diversas decisões, tem se
manifestado contrariamente ao acúmulo de funções dos responsáveis pelo
controle interno, entendendo que esse acúmulo compromete a independência e
a imparcialidade necessárias ao bom desempenho da função fiscalizatória.
2. Do princípio da segregação de funções
O princípio da segregação de funções constitui um dos pilares fundamentais do
sistema de controle interno, preconizando que as funções administrativas devem
ser divididas entre pessoas diferentes para reduzir o risco de erros ou fraudes.
Conforme destacado pelo Secretário de Negócios Jurídicos em seu despacho, o
próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem apontado "com
certa recorrência relativa debilidade no que concerne a atuação do Controle
Interno. E, em resposta, também há tempos, a justificativa apresentada tem sido
a falta de pessoal na estrutura do órgão de controle. Portanto, admitir
acumulações inoportunas ao arrepio das funções institucionais do órgão é
medida absolutamente temerária, salvo melhor juízo.
"
Ademais, o Manual de Controle Interno do TCESP (2022), trazido como
referência neste caso, é expresso ao recomendar a segregação de funções
Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO
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como elemento essencial para a efetividade do sistema de controle interno.
Conforme citação do referido manual em sua página 27:
"Existem ainda limitações de conflito de interesse e que
ferem a autonomia que deve dispor o Controlador. Como
exemplo, a recomendação para que o servidor responsável
pelo Controle Interno não faça parte de comissões de
licitação, sindicância, processo administrativo, inventário,
atividades político-partidárias, entre outros."
Essa recomendação do TCESP se aplica, por analogia, à participação em Juntas
de Recursos Fiscais, uma vez que tal participação comprometeria a autonomia
e a independência necessárias ao exercício da função fiscalizatória.
3. Função do sistema de controle interno e sua incompatibilidade com a
atividade julgadora
O sistema de controle interno, conforme definido no Manual do TCESP (2022),
tem como atribuições essenciais: • Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que
compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (art. 74, I, da
CF e art. 75, III, da Lei 4.320, de 1964);
• Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
(art. 74, II, da CF e art. 75, I, da Lei 4.320, de 1964);
• Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial (art. 74, II, da CF);
• Apoiar o controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas (art. 74, IV e
§ 1º da CF).
A função julgadora inerente à Junta de Recursos Fiscais, que tem por finalidade
julgar recursos contra decisões da administração tributária municipal, é
incompatível com as atribuições fiscalizatórias do controle interno, pois coloca o
controlador na posição de julgar processos cujos procedimentos e legalidade ele
próprio deveria fiscalizar.
Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO
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Conforme destaca o Manual do TCESP, "o controle interno (procedimentos), em
essência, é realizado por todo servidor público, em especial pelos que ocupam
postos de chefia" (p. 6). A unidade central de controle interno, por sua vez, "verifica, dentre outras atividades, a pertinência e a eficiência de todos esses
controles setoriais" (p. 6).
Portanto, ao participar da Junta de Recursos Fiscais, o servidor da Controladoria
Geral estaria julgando procedimentos que, posteriormente, seria seu dever
fiscalizar, o que caracteriza evidente conflito de interesses e comprometimento
da imparcialidade necessária tanto à função julgadora quanto à função
fiscalizatória.
4. Da necessidade de alteração legislativa
A Lei Complementar nº 763/2018 (Código Tributário Municipal), com redação
dada pela Lei Complementar nº 849/2021, prevê a participação da Controladoria
Geral na composição da Junta de Recursos Fiscais. No entanto, essa previsão
contraria os princípios da Administração Pública, em especial o princípio da
impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além de violar o princípio da
segregação de funções.
É necessário, portanto, que seja promovida alteração legislativa para excluir a
Controladoria Geral do rol de órgãos participantes da Junta de Recursos Fiscais,
adequando a legislação municipal às recomendações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e aos princípios que regem a Administração Pública.
Como mera sugestão exemplificativa para a alteração legislativa, este
Procurador apresenta o modelo adotado pelo Município de Bauru/SP, que
através da Lei nº 5.304, de 28 de novembro de 2005, criou o Conselho Municipal
de Contribuintes para julgar, em segunda e última instância administrativa,
recursos interpostos contra atos ou decisões sobre matéria tributária. Nesta
legislação, o Conselho é composto por cinco membros, sendo três
representantes do Poder Executivo (dos quais pelo menos dois são Auditores
Fiscais Tributários) e dois dos contribuintes, sem prever a participação de
membros da Controladoria ou órgãos de controle interno, respeitando assim o
princípio da segregação de funções.
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Tal modelo poderia ser considerado, entre outras possibilidades, para a
reformulação da composição da Junta de Recursos Fiscais do Município de
Leme, preservando a autonomia e a independência do órgão de controle interno.
Ressalte-se que cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, no âmbito de
suas competências, a definição do modelo que melhor atenda às características
e necessidades locais.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifesto-me pela INCOMPATIBILIDADE da participação da
Controladoria Geral do Município na composição da Junta de Recursos Fiscais,
com fundamento nos princípios da segregação de funções, da impessoalidade,
da moralidade e da eficiência administrativa, bem como nas recomendações do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Opino, portanto, pela necessidade de alteração legislativa da Lei Complementar
nº 763/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 849/2021, para
revogar o dispositivo do Código Tributário Municipal que inclui a Controladoria
Geral como órgão participante da Junta de Recursos Fiscais.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 15 de maio de 2025.
BRUNO PEREIRA BRANDÃO
Procurador do Município de Leme/SP
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 5304, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
P. 10300/05 Cria o Conselho Municipal de Contribuintes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do
Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Contribuintes para julgar, em segunda e última instância
administrativa, os recursos interpostos contra atos ou decisões sobre matéria tributária,
praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.
Art. 2º - O Conselho tem sede e circunscrição no Município de Bauru e vincula-se
administrativamente ao Secretário de Economia e Finanças.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contribuintes:
I - julgar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância administrativa que
versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições, imunidades, suspensão,
extinção e exclusão do crédito tributário, e aplicação de penalidades de qualquer
natureza;
II - representar ao Prefeito Municipal, propondo a adoção de medidas tendentes ao
aperfeiçoamento desta lei e da legislação tributária objetivando, principalmente, a
justiça fiscal e a conciliação dos interesses dos contribuintes com os da Fazenda
Municipal;
III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através de
votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
IV - aprovar súmulas administrativas vinculantes por decisão de 2/3 (dois terços) de seus
membros.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - O Conselho de Contribuintes compõem-se de :
I - presidência e vice-presidência;
II - colegiado julgador;
III - secretaria.
Art. 5º - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho de Contribuintes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, escolhidos dentre os Conselheiros, por proposta do Secretário de Economia e
Finanças.
Art. 6º - O Conselho de Contribuintes será composto por cinco membros, sendo três representantes do
Poder Executivo e dois dos contribuintes, com igual números de suplentes, e reunir-se-á nos
prazos fixados em regulamento.
Art. 7º - Os Conselheiros representantes dos contribuintes, em número de 2 (dois), possuidores de
título universitário e notório saber na área tributária, serão nomeados pelo Prefeito dentre os
indicados por entidades representativas das classes dos contabilistas, dos advogados e dos
economistas.
Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO
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2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ref. Lei 5304/05
Art. 8º - Os Conselheiros representantes da Municipalidade, possuidores de título universitário e
notório saber tributário, em número de 3 (três), sendo pelo menos 2 (dois) da carreira de
Auditor Fiscal Tributário, indicados pelo Secretário de Economia e Finanças, serão nomeados
pelo Prefeito.
Art. 9º - O mandato dos Conselheiros referidos nos artigos 7º e 8º, que será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução, iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro do ano
correspondente ao término do mandato.
§ 1º - As nomeações dos Conselheiros deverão processar-se antes do término do mandato anterior.
§ 2º - Os mandatos dos Conselheiros terminarão com o mandato do Prefeito Municipal,
independente de ter cumprido 02 (dois) anos de mandato.
Art. 10 - Os Conselheiros prestarão compromisso de bem e fielmente cumprir a legislação tributária,
antes da atuação no primeiro julgamento, perante o Prefeito Municipal, ou seu representante,
por quem serão empossados.
Parágrafo único - Os Suplentes, quando convocados, prestarão o compromisso disposto no caput perante o
presidente do Conselho.
Art. 11 - Considerar-se-á vago o cargo quando o conselheiro não assumir as funções no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação das respectivas nomeações no Diário Oficial do
Município.
Art. 12 - Perderá o mandato, após deliberação do Conselho, o Conselheiro que:
I - usar, de qualquer forma, meios ilícitos para retardar o exame e julgamento de
processos ou que, no exercício da função, praticar atos de favorecimento;
II - retiver processos ou requerimentos em seu poder por mais de 15 (quinze) dias além
dos prazos previstos para relatar ou proferir voto, sem motivo justificado;
III - faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no mesmo
exercício, salvo por motivos justificados;
IV - for punido, em decisão final, em processo administrativo ou em processo criminal por
infração patrimonial ou contra a Administração Pública, com sentença transitada em
julgado.
Art. 13 - Os Conselheiros efetivos, em suas faltas e impedimentos, por tempo igual ou superior a 15
(quinze) dias, serão substituídos pelos Conselheiros Suplentes, para isso convocados pelo
Presidente do Conselho, observada a ordem de suplência e a procedência de sua
representação.
Art. 14 - Verificando-se vacância de cargo de Conselheiro efetivo, no decorrer do mandato, assumirá o
respectivo suplente até a conclusão do mandato.
Parágrafo único - A vacância da suplência será comunicada ao Secretário de Economia e Finanças para fins de
convocação do novo suplente.
Art. 15 - O Conselho de Contribuintes terá uma Secretaria Geral para atender aos serviços
administrativos e executar os trabalhos de expediente em geral, competindo-lhe fornecer
todos os elementos e prestar as informações necessárias ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo único - A estrutura administrativa e as atribuições da Secretaria serão definidas pelo Presidente do
Conselho.
Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ref. Lei 5304/05
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 16 - Ao Presidente do Conselho compete:
I - dirigir os trabalhos do Conselho e presidir as sessões;
II - proferir no julgamento, quando for o caso, o voto de desempate;
III - determinar o número de sessões;
IV - convocar sessões extraordinárias;
V - fixar dia e hora para a realização das sessões;
VI - distribuir os processos e requerimentos aos Conselheiros, por sorteio;
VII - despachar o expediente do Conselho;
VIII - despachar os pedidos que encerrem matéria estranha à competência do Conselho,
inclusive recursos não admitidos pela lei, determinando a devolução dos processos e
requerimentos à origem;
IX - representar o Conselho nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a
um ou mais Conselheiro;
X - dar exercício aos Conselheiros;
XI - convocar os suplentes para substituir os Conselheiros efetivos em suas faltas e
impedimentos;
XII - conceder licença aos Conselheiros nos casos de doenças ou outro motivo relevante,
nas formas e nos prazos previstos;
XIII - apreciar os pedidos dos Conselheiros, relativos à justificação de ausência às sessões
ou à prorrogação de prazo para retenção de processos e requerimentos;
XIV - promover o andamento dos processos e requerimentos distribuídos aos Conselheiros,
cujo prazo de retenção tenha se esgotado;
XV - Comunicar ao Prefeito Municipal, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, o
término do mandato dos membros do Conselho e de seus suplentes;
XVI - apresentar até o dia 15 de fevereiro, ao Prefeito Municipal relatórios dos trabalhos
realizados pelo Conselho no exercício anterior;
XVII - fixar o número mínimo de processos e requerimentos em pauta de julgamento para
abertura e funcionamento das sessões das Câmaras;
XVIII - outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho;
XIX - solicitar ao Secretário de Economia e Finanças a designação e substituição de
funcionários para o exercício de atividades inerentes às funções administrativas do
conselho.
Parágrafo único - As licenças por motivo de doença poderão ser concedidas pelo Presidente, por tempo
indeterminado; nos demais casos, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo que os
afastamentos por tempo superior a esse prazo serão concedidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 17 - Ao Vice-Presidente do Conselho, além das atribuições normais de Conselheiro, compete:
I - substituir o Presidente do Conselho nos casos vacância, faltas e impedimentos;
II - outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 18 - Nas faltas e impedimentos concomitantes do Presidente e do Vice- Presidente, a Presidência
do Conselho será exercida em caráter de substituição, pelo Conselheiro, funcionário público
municipal mais idoso.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se quando da vacância do cargo de vice-presidente do Conselho.
Art. 19 - O pedido de licença do Presidente do Conselho será dirigido ao Prefeito Municipal.
Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ref. Lei 5304/05
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS
Art. 20 - Aos Conselheiros compete:
I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;
II - proferir voto nos julgamentos;
III - efetuar, se necessário, diligências ou vistorias junto aos contribuintes para melhor
análise dos processos e requerimentos;
IV - observar os prazos para restituição dos processos e requerimentos em seu poder;
V - solicitar vistas de processos e requerimentos, com adiamento do julgamento, para
exame e apresentação de voto em separado;
VI - sugerir medidas de interesse do Conselho;
VII - outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 21 - Os processos e requerimentos serão distribuídos de forma eqüitativa aos Conselheiros, os
quais elaborarão relatório que será apresentado a julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data de distribuição.
Parágrafo único - O prazo previsto neste artigo poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado por mais de 20
(vinte) dias, por despacho do Presidente do Conselho, mediante solicitação do Conselheiro
interessado.
SEÇÃO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 22 - O conselho deliberará com a presença mínima de 04 (quatro) membros, devendo a decisão ser
proferida por maioria simples.
§1º - As sessões serão públicas.
§2º- A retirada de um Conselheiro não impede o prosseguimento da sessão, desde que se
mantenha o número mínimo para o seu funcionamento, constando-se a ocorrência na
respectiva ata.
Art. 23- O Conselho realizará sessões ordinárias e extraordinárias.
§ 1º - As sessões ordinárias realizar-se-ão em dia e hora designados pela Presidência, publicando-se
a pauta no Diário Oficial do Município com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.
§ 2º - A pauta indicará dia, hora e local da sessão de julgamento.
§ 3º- A publicação da Pauta dos julgamentos vale como notificação do recorrente e da Fazenda
Municipal.
§ 4º- Os julgamentos adiados serão incluídos nos trabalhos da próxima sessão, independente de
nova publicação.
§ 5º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 02 (dois) dias,
independente de publicação em Diário Oficial do Município, caso não se trate de julgamento
de recurso.
Art. 24 - Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial do Município, fica vedado a
qualquer das partes a juntada de novos documentos ou alegação de fatos novos, em relação
aos recursos constantes daquela.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ref. Lei 5304/05
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA
Art. 25 - Compete ao Presidente do Conselho propor ao Secretário de Economia e Finanças a estrutura
administrativa do Conselho.
Art. 26 - São atribuições da Secretaria:
I - preparar o expediente para despachos do Presidente;
II - encaminhar aos Conselheiros os processos que lhes forem distribuídos, dando a
respectiva baixa quando devolvidos;
III - elaborar informações estatísticas;
IV - preparar o expediente de freqüência dos Conselheiros e Representantes Fiscais;
V - preparar e encaminhar a julgamento ou a despacho do Presidente os processos,
requerimentos e expedientes relativos a questões fiscais;
VI - datilografar relatórios e votos, conforme determinado pelo Presidente do Conselho;
VII - receber a correspondência do Conselho, inclusive processos e requerimentos;
VIII - distribuir e acompanhar o andamento de processos, requerimentos e expedientes, até
solução final, dando baixa dos autos para o cumprimento de decisões;
IX - preparar atas e cuidar do expediente do Conselho;
X - manter em ordem a jurisprudência do Conselho;
XI - fazer publicar no Diário Oficial do Município os atos necessários ao expediente do
Conselho;
XII - comunicar ao Presidente sobre o não cumprimento dos prazos por Conselheiros e
partes;
XIII - cumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - O Conselho poderá convocar, para esclarecimento, servidores fiscais ou dirigir-se para o
mesmo fim a qualquer repartição.
Art. 28 - É defeso ao Conselheiro se manifestar e proferir voto em processos ou requerimentos em que:
I - seja parte interessada;
II - participou como mandatário do contribuinte;
III - decidiu em primeira instância administrativa;
IV - atuou ou postulou como procurador do contribuinte;
V - o contribuinte ou qualquer dos sócios seja seu cônjuge ou parente consangüíneo ou
afim em linha reta ou na linha colateral até segundo grau;
VI - o contribuinte seja cliente de escritório ou sociedade de profissionais, da qual faça
parte como sócio, associado, empregado ou possua qualquer vínculo;
VII - seja funcionário, sócio quotista, acionista, procurador ou membro da Diretoria ou do
Conselho Fiscal da recorrente, ou com esta possua qualquer vínculo;
VIII - na condição de funcionário da Municipalidade seja autor do feito ou tenha, em
qualquer fase do processo, feito apreciação de mérito sobre a causa em julgamento;
Parágrafo único - O Conselheiro impedido deverá argüir o fato junto ao Presidente do Conselho, sob pena de
nulidade dos atos praticados sob impedimento.
Art. 29 - O Presidente do conselho, a pedido devidamente fundamentado do Secretário de Economia e
Finanças, poderá dar prioridade a julgamento de processos e requerimentos, sempre que se
fizer necessário resguardar o interesse da Fazenda Pública Municipal ou do contribuinte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
ESTADO DE SÃO PAULO
Ref. Lei 5304/05
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para que, dentro de 60 (sessenta) dias
da data da publicação desta lei, o Conselho de Contribuintes se organize conforme suas
disposições.
Art. 30 - A atividade de conselheiro é considerada munus público, e será exercida sem remuneração.
Parágrafo único - Os Conselheiros servidores da Prefeitura Municipal de Bauru não poderão se afastar de suas
funções originais, salvo para o período necessário à realização de diligências, estudos e
reuniões no desempenho de suas atividades de conselheiros previstas nesta lei.
Art. 31 - O Conselho de Contribuintes reger-se-á pelo seu Regimento Interno, que deverá ser
submetido ao Prefeito Municipal para aprovação dentro de 90 (noventa) dias da data da
publicação desta Lei.
Art. 32 - O custeio das despesas e a designação dos funcionários administrativos necessários ao
funcionamento do Conselho será de responsabilidade da Secretaria de Economia e Finanças.
Art. 33 - Antes de transcorrido o prazo referido no art. 31, observar-se-á o disposto no art. 153 da Lei
nº 1929, de 31 de dezembro de 1975.
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bauru, 28 de novembro de 2005
PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI
PREFEITO MUNICIPAL
CÉLIO PARISI
SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Projeto de iniciativa do
PODER EXECUTIVO
Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.
ROBENILSON DE OLIVIERA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
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Exercício de 2022
Conselheiros
Dimas Ramalho (Presidente)
Sidney Estanislau Beraldo (Vice-Presidente)
Renato Martins Costa (Corregedor)
Antonio Roque Citadini
Edgard Camargo Rodrigues
Robson Marinho
Cristiana de Castro Moraes
Secretário-Diretor Geral
Sérgio Ciquera Rossi
Ministério Público de Contas
Thiago Pinheiro Lima – Procurador Geral
Celso Augusto Matuck Feres Junior
Élida Graziane Pinto
João Paulo Giordano Fontes
José Mendes Neto
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres
Rafael Antonio Baldo
Rafael Neubern Demarchi Costa
Renata Constante Cestari
Procuradoria da Fazenda Estadual
Luiz Menezes Neto – Procurador-Chefe
Denis Dela Vedova Gomes
Carim José Feres
Luís Cláudio Manfio
Jéssica Helena Rocha Vieira Couto
Auditores
Samy Wurman – Coordenador
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
Antonio Carlos dos Santos
Josué Romero
Márcio Martins de Camargo
Silvia Monteiro
Valdenir Antonio Polizeli
Supervisão
Sérgio Ciquera Rossi
(Secretário-Diretor Geral)
Coordenação
Paulo Massaru Uesugi Sugiura
(Diretor Técnico de Departamento – DSF-I)
Alexandre Teixeira Carsola
(Diretor Técnico de Departamento - DSF–II)
Elaboração
Flavio Corrêa de Toledo Jr
Atualização
Francisco José Pupo Nogueira Filho
Paulo Massaru Uesugi Sugiura
Colaboração
Antônio José Viveiros
José Márcio Ferreira
Escola Paulista de Contas Públicas
“Presidente Washington Luís” – EPCP
Coordenadoria de Comunicação Social – CCS
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Apresentação
“O que distingue os Tribunais de Contas do Poder Judiciário?
Não é sua estrutura ou a forma de composição de seus membros [...],
mas é a sua capacidade de atuação preventiva. E, em uma época em
que falamos tanto de eficiência e eficácia, isso é tudo.”
Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Que fatores contribuem para a ocorrência de erros e ilegalidades na gestão
pública? Quais deles podem ser evitados e de que forma? Levantar indagações desse
tipo e refletir sobre possíveis soluções também é parte do trabalho de um Tribunal de
Contas, que tem a atuação preventiva como um de seus pilares.
Nesse sentido, uma das frentes mais eficientes é composta pelas ações
educativas, que conseguem se antecipar a ponto de eliminar irregularidades antes
mesmo de sua origem.
Cursos e materiais que permitam a capacitação de gestores e de suas equipes
acabam por trazer um duplo retorno à sociedade. Primeiro, de forma imediata, esperase a redução dos equívocos técnicos na execução orçamentária ou na formulação
de um edital de licitação, por exemplo. Segundo, em um efeito indireto, mas não
menos importante, órgãos de controle e cidadãos ganham ainda mais legitimidade
para cobrar retidão e excelência de agentes políticos e servidores.
Com o objetivo de fortalecer seu caráter pedagógico, o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo vai ao encontro do jurisdicionado. Em 2022, completamos 26
anos de Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais percorrendo
o Estado para instruir pessoalmente mais de 8.000 representantes dos 644 municípios
de nossa jurisdição. Também viajamos ao interior para uma série de cinco seminários,
no segundo semestre, sobre a Nova Lei de Licitações, para cumprir nosso dever legal
de capacitar na área de contratações públicas.
Sob essa perspectiva, decidimos atualizar este e outros manuais editados pelo
TCESP à luz das alterações legislativas, da jurisprudência atualizada e das recentes
instruções do Tribunal. Espero que gestores e ordenadores de despesas tenham a
oportunidade de acessar e dedicar o merecido tempo a este material, que só assim
cumprirá sua finalidade.
São Paulo, outubro de 2022.
Dimas Ramalho
Presidente
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Sumário
1 A missão pedagógica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.............6
2 O controle interno da Administração Pública.......................................................6
3 Razões para normatizar e dar efetividade ao sistema de controle interno.......9
3.1 Desacertos que poderiam ser evitados pelo controle interno.......................12
3.2 Recomendações ao controle interno nas decisões do TCESP......................15
4 As atribuições do sistema de controle interno...................................................18
5 Os fundamentos legais do controle interno........................................................20
6 Normas aplicáveis à auditoria interna.................................................................22
6.1 Conceitos Básicos de Auditoria Governamental.............................................23
6.2 Técnicas de auditoria interna que podem ser usadas pelo controle interno......23
6.3 O Relatório de Auditoria.....................................................................................24
7. O controlador interno...........................................................................................25
8 O planejamento do controle interno....................................................................27
9 Os procedimentos de avaliação interna..............................................................28
10 O relatório do controle interno...........................................................................42
11 Bibliografia............................................................................................................47
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6 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
1 A missão pedagógica do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo
Recentes estudos indicam que a falta de adequada orientação técnica responde
por considerável parcela dos desacertos cometidos na gestão do dinheiro recolhido
da sociedade.
Diante disso, não poderia esta Casa esquivar-se de sua função pedagógica,
que, muito embora não lhe esteja constitucionalmente determinada, é sempre intuito
dos que buscam, sinceramente, aperfeiçoar a máquina governamental, melhorando a
oferta de serviços à população.
Em vista de essa função ter sido abraçada há mais de duas décadas, e
reafirmada em sua missão estratégica, o Tribunal Paulista de Contas promove todo
ano dezenas de encontros com agentes políticos e servidores do Estado e dos 644
Municípios jurisdicionados, além de produzir comunicados, cartilhas e manuais
destinados aos servidores, gestores e profissionais da área.
Tal qual o que ora se lê, os manuais orientam, de forma clara e objetiva, os que
militam na arrecadação e uso do dinheiro público.
Tais cartilhas são periodicamente revistas e ampliadas à luz de mudanças no
regramento legal e nos entendimentos jurisprudenciais, notadamente os daqui desta
Corte e dos Tribunais superiores da Nação.
Então, nunca são imutáveis, dogmáticas, doutrinárias, as posições ditas nos
manuais e cartilhas disponíveis em nossa página eletrônica.
2 O controle interno da Administração Pública
Controlar significa fiscalizar as atividades das pessoas, físicas e jurídicas,
evitando que a objetivada entidade não se desvie das normas preestabelecidas ou
das boas práticas recomendadas.
E o adjetivo “interno” quer dizer que, na Administração Pública, o controle
será exercido por servidores da própria entidade auditada, conforme as normas,
regulamentos e procedimentos por ela própria determinada, em consonância, óbvio,
com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público.
Entretanto, controle interno não é a mesma coisa que sistema de controle
interno ou unidade central de controle interno.
Na verdade, o controle interno (procedimentos), em essência, é realizado por
todo servidor público, em especial pelos que ocupam postos de chefia.
A unidade central de controle interno, por seu turno, é a unidade administrativa
responsável por centralizar informações e checar, de forma articulada e integrada, a
eficiência de todos aqueles controles setoriais, sob estruturação apresentada em lei local.
Em resumo, o tesoureiro controla a adequação dos saldos bancários, o chefe
do posto de saúde controla a eficiência do atendimento médico, o almoxarife controla
a exatidão entre os saldos registrados e os estoques físicos, a diretora da escola
controla o desenvolvimento de um bom nível de ensino. De seu lado, a unidade central
de controle interno verifica, dentre outras atividades, a pertinência e a eficiência de
todos esses controles setoriais.
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Controle Interno
7
A unidade (central) de controle interno da organização é parte da gestão do
sistema ou da estrutura de controle interno da própria entidade. Seu papel é assessorar
os gestores, auxiliando-os na identificação de riscos e propondo estratégias para
mitigá-los.
Já o sistema de controle interno pode ser definido como um processo efetuado
pela administração e por todo o corpo funcional, integrado ao processo de gestão em
todas as áreas, estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de
que na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais os princípios
constitucionais da Administração Pública serão obedecidos e os seguintes objetivos
gerais de controle serão atendidos:
I. eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada,
ética e econômica das operações;
II. integridade e confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade
para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability;
III. conformidade com leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas,
programas, planos e procedimentos de governo e da própria instituição;
IV. adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra
desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
A unidade central de controle interno acompanha basicamente as mesmas
atividades financeiras e operacionais fiscalizadas pelos Tribunais de Contas, além de
apoiar o controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas (art. 74, IV e § 1º da CF),
contudo, a sua amplitude de atuação pode ser maior.
Sendo assim e após a necessária regulamentação, o responsável pela
coordenação do controle interno afigura-se interlocutor privilegiado da Corte de Contas,
compartilhando informações e orientando os administradores nos atos de gestão.
A unidade de controle interno não possui as prerrogativas de decisão do controle
externo, ou seja, não julga contas anuais, nem registra admissões e aposentadorias,
tampouco aplica multas ou susta atos tidos irregulares. Todavia, detém necessário e
essencial papel à boa gestão dos recursos públicos.
Antes da Constituição de 1988, o controle interno era somente exercido pelo
Poder Executivo.
Agora, cada Poder estatal dispõe de sua própria vigilância interna, podendo ser
integrada à existente nos outros Poderes (art. 74 da CF).
No âmbito do Poder Executivo, cada pessoa jurídica conta com particular
unidade de controle interno; então, há uma para a Prefeitura, outra para a autarquia,
mais uma para a fundação ou a empresa estatal.
De fato, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (LC
nº 709, de 1993) deixa evidente que, na esfera do Poder Executivo, cada entidade
dispõe de particular setor de controle interno, articulado com o das demais pessoas
jurídicas do Município:
Artigo 26 – Para cumprimento de suas funções, o Tribunal de Contas
poderá utilizar-se dos elementos apurados pelas unidades internas
de controle da administração direta e autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público estadual ou municipal.
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8 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Não impede, contudo, de os Poderes e Órgãos, mediante ato normativo, no
caso uma lei no sentido formal, para assegurar maior segurança jurídica, estabelecer
em comum acordo uma estrutura administrativa, por exemplo, alocada na Prefeitura,
para responder pelo Sistema de Controle Interno do Município, com atuação em todos
os Poderes e Órgãos, embora cada um deles tenha a prerrogativa de estabelecer a
sua própria estrutura.
Tal alternativa mostrar-se-ia uma solução viável e econômica para as entidades
pequenas, a exemplo de Câmaras Municipais, órgãos da Administração Indireta ou
Fundos de Previdência que contam com reduzido número de servidores que, se
destacados para exercer a função de controle interno, certamente comprometeriam a
segregação das atividades normais com as de controle.
No intuito de melhor conhecer a realidade dos controles internos, o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, como coordenador da 7ª ação do programa
denominado Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo – FOCCOSP,
consubstanciada no fomento, criação, estruturação e capacitação dos órgãos de
controle interno dos Municípios, realizou uma pesquisa, respondida por cerca de
1.200 entidades, podendo ser destacadas algumas peculiaridades:
Em relação à estrutura e perfil dos controles internos
• 92% instituíram o controle interno;
• 77% atuam exclusivamente na própria entidade; 9% têm competência para
atuar também nas demais entidades que compõem o Município e 10% em
entidades do terceiro setor;
• 84% estão subordinadas diretamente à autoridade máxima da entidade,
enquanto 8% subordinam-se à Secretaria da Pasta ou setor equivalente ao
primeiro escalão;
• 54% executam as atividades de controle interno em regime de dedicação
parcial e 30% com dedicação integral;
• 75% foram designados para executarem atividades de controle interno
escolhidos dentre os servidores efetivos; 10% foram providos por meio de
concurso público e 10% ocupados por comissionados internos;
• 47% dos servidores do controle interno dividem o ambiente com outros órgãos,
enquanto 10% possuem sala própria/exclusiva;
• Em relação às macrofunções do sistema de controle interno, 50% concentram
suas atividades na área de controladoria; 24% na auditoria; 7% na ouvidoria e
4% na corregedoria;
• 75% dos servidores que respondem pelo controle interno possuem 05 anos
ou mais de atividade profissional na entidade que atuam;
• 74% possuem nível superior ou com pós-graduação e 25% com ensino médio/
fundamental;
• 40% declararam que não receberam capacitação nos últimos dois anos.
Em relação aos procedimentos e gestão de riscos
• 73% não planejam suas atividades por meio de planos de ações anuais;
• Na média, a avaliação dos aspectos contábeis, normativos e operacionais
são equitativos, distribuídos uniformemente;
• 88% formalizam relatórios em decorrência dos acompanhamentos realizados;
• 26% encaminharam, nos últimos 2 anos, relatórios de acompanhamentos ao
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Controle Interno
9
Tribunal de Contas;
• 74% não utilizam critérios de riscos para desenvolver as suas ações de
controle interno;
• 15% emitiram alertas ao gestor em relação ao contingenciamento de despesas
de que trata o art. 9º da LRF;
• 5% regulamentaram a Lei Federal nº 12.846/13 (responsabilização
administrativa e c gação de funções, com poucos recursos físicos e materiais
e com parcela razoável de seus responsáveis sem capacitação permanente,
demonstrando, à primeira vista, que as condições ofertadas ainda são
incipientes.
Expressiva parcela não planeja as atividades em forma de plano operativo
anual, bem como não utiliza critérios de riscos para o desenvolvimento de suas ações.
Assim, denota-se um horizonte amplo e de necessidade de ação contínua no
sentido de as Administrações conferirem efetividade aos seus sistemas de controles
internos quanto a alocação de recursos humanos, materiais e físicos e, assim,
assegurar condições mínimas de atuação.
Imprescindível ainda, além da necessária definição de atribuições, a definição
das responsabilidades dos demais setores administrativos em relação ao controle
interno, bem como a adoção de critérios de riscos para fins de planejamento,
consubstanciado em planos operativos periódicos, de forma a trazer transparência
e segurança na atuação dos responsáveis pelo controle interno, somada à contínua
necessidade de capacitação de seu quadro.
3 Razões para normatizar e dar efetividade ao sistema de
controle interno
Em primeiro lugar, a legislação constitucional e legal é cristalina ao ordenar
a operação de sistema de controle interno em cada Poder estatal (vide a farta base
legal, no item 5).
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro
1
, “O controle constitui poder-dever dos
órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele
não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se
omitiu”.
Bem por isso, este Tribunal incluiu nas Instruções nº 01/2020, os seguintes
dispositivos que tratam diretamente do Controle Interno:
LIVRO III – DO CONTROLE INTERNO
Art. 66 – O(s) responsável(eis) pelos controles internos dos Poderes,
Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º destas Instruções, a mando
dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem assim do art. 35 da
Constituição Estadual, do artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos
da Lei de Responsabilidade Fiscal e também do artigo 38, parágrafo
único, da Lei Orgânica desta Corte, manterão arquivados na origem
todos os relatórios e pareceres exarados no cumprimento das funções
constitucionais e legais atribuídas ao controle interno, quais sejam:
I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos
1DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1998.
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10 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados;
II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor,
avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
V - apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
VI - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do
Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; e
VII - atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
Art. 67 – Os responsáveis pelos Poderes, Órgãos e Entidades, para
atendimento ao disposto nestas Instruções, sistematizarão as atividades
de controle interno, as quais incluirão, dentre outras, a obrigatoriedade de
prestação de informações e esclarecimentos dos setores da Administração
mediante o preenchimento de relatórios padronizados para subsidiar o
relatório periódico do controle interno.
§ 1º – Deverão ser mantidos à disposição da fiscalização os planejamentos
dos roteiros de acompanhamento do controle interno, porventura
existentes e aprovados pelo responsável, consubstanciados em planos
anuais ou plurianuais.
§ 2º – A adequada instituição do correspondente órgão de controle interno
é medida que será verificada por ocasião da fiscalização levada a efeito
pelo Tribunal de Contas, com repercussão no exame das contas anuais.
Art. 68 – Ocorrendo qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo
37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado a este Tribunal,
impreterivelmente, até 03 (três) dias úteis da conclusão do relatório ou
parecer respectivo.
Nesse diapasão, os relatórios anuais de fiscalização apontam se a entidade
municipal regulamentou seu sistema de controle interno; se o servidor é de carreira;
se emite, periodicamente, relatório quanto às suas funções institucionais, submetendo
às unidades administrativas ou ao Gestor para as providências de correções.
O Tribunal de Contas destaca a importância da informação e da comunicação
entre as unidades administrativas e a unidade central do controle interno, para que
esta consiga produzir os seus relatórios periódicos de avaliações.
Outro ponto sinalizado no referido Comunicado refere-se ao planejamento das
atividades de controladoria, consubstanciados em planos anuais ou plurianuais de
ação, que ficarão à disposição da Fiscalização.
Ainda, de se recordar que, nos dias de hoje, os gestores municipais têm à
frente novas realidades institucionais, sobretudo as várias alterações no ordenamento
administrativo e financeiro, o maior rigor fiscalizatório dos Tribunais de Contas e do
Ministério Público e as recentes decisões de inelegibilidade dos Tribunais Eleitorais.
Com efeito, em 4 de junho de 2010, foi editada a Lei da Ficha Limpa
2
, incluindo,
em diploma anterior
3
, hipóteses de inelegibilidade para assegurar a probidade e a
moralidade no exercício dos mandatos políticos.
No tocante ao uso do dinheiro público, aquela disciplina positivou o que já vinha
sendo pacificado pelas Cortes Eleitorais, ou seja, a inelegibilidade é decretada quando,
na conta rejeitada, tipifica-se “irregularidade insanável que configure ato doloso de
2 Lei Complementar nº 135, de 2010.
3 Lei Complementar nº 64, de 1990.
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Controle Interno 11
improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicandose o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de
despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”
4.
Já o § 4º-A da Lei Complementar nº 64/90, incluído pela Lei Complementar nº
184/21, indica que “A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste
artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares
sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”.
Diante disto, o Tribunal de Contas, através da Deliberação SEI nº 13122/2021-
07, publicada no DOE de 07/05/2022, considerando suas atribuições e as alterações
legislativas, definiu:
Artigo 1º – As competências estabelecidas nos incisos II, XII, XVII,
XVIII e XIX do artigo 2º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, permanecem confirmadas, sem qualquer repercussão sobre
elas da alteração provocada na alínea “g”, inciso I, do artigo 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pela inclusão de dispositivo
pela Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021.
Artigo 2º – Integrarão a lista dos inelegíveis aqueles que tenham contas
julgadas irregulares com imputação de débito.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica:
I – às decisões nas quais houve a imposição de quaisquer das multas
previstas na Lei Orgânica deste Tribunal;
II– à emissão de Pareceres de natureza opinativa.
Nesse passo, abundante têm sido as decisões dos Tribunais Eleitorais no
sentido de que o déficit orçamentário, o aumento da dívida pública, o mau planejamento
orçamentário, a insuficiente despesa anual na Educação, Saúde e com precatórios
judiciais, a falta de recolhimentos previdenciários, o não cumprimento dos limites e
condições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os repasses excessivos à Câmara dos
Vereadores, a falta de fidedignidade das peças contábeis, todos esses desacertos
são, sim, insanáveis, conduzindo o dirigente à inelegibilidade, o que lhes fulmina a
carreira política.
Por tais razões, fica evidente que as Cortes Eleitorais vêm confirmando os
julgados dos Tribunais de Contas, sobretudo quando estes alertam, previamente, os
gestores públicos sobre possível desvio da boa conduta fazendária.
De fato, assim noticiou, em dezembro de 2012, o TCESP na sua página eletrônica:
“O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, no julgamento do Recurso Especial
Eleitoral RESPE nº 8502, considerou que a inobservância aos alertas
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP
configura dolo a ensejar a declaração de inelegibilidade de candidato à
prefeitura municipal por improbidade administrativa, nos termos do art. 1º,
inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990”.
Assim, os alertas das Cortes de Contas ganham especial significado. Se o
Prefeito for alertado que, sob a atual marcha orçamentária, o Município não cumprirá os
4 Art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64, de 1990.
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12 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
25% da Educação ou, talvez, os 15% da Saúde, ou na eventual queda de arrecadação,
se adotou as medidas de contingenciamento de dotações, conforme determina o art. 9º
da LRF e, mesmo assim, omite-se ele à correção de rota, nesse passo, o desrespeito
à Constituição e à lei passa a ter feição intencional, premeditada, dolosa.
Assim, os alertas das Cortes de Contas ganham especial significado. Se o
Prefeito for alertado que, sob a atual marcha orçamentária, o Município não cumprirá os
25% da Educação ou, talvez, os 15% da Saúde, ou na eventual queda de arrecadação,
se adotou as medidas de contingenciamento de dotações, conforme determina o art. 9º
da LRF e, mesmo assim, omite-se ele à correção de rota, nesse passo, o desrespeito
à Constituição e à lei passa a ter feição intencional, premeditada, dolosa.
O mesmo efeito é conferido às “Fiscalizações Ordenadas” realizadas desde
2016 e o “Acompanhamento das Contas Anuais de Prefeituras”, ações concomitantes,
realizadas durante o exercício, para fiscalizar a realização das políticas públicas, cujos
achados são submetidos ao gestor para adoção de providências, quando necessárias.
Diante de tudo o que se disse, resta claro que o gestor municipal deve muito
acautelar-se ante as várias e muitas exigências legais que norteiam o emprego do
dinheiro público.
Por todos esses motivos, razões não faltam para o administrador público
regulamentar, em tempo breve e mediante lei, o até então inoperante esquema
de controle interno, valendo-se de funcionários concursados, honestos, de bom
relacionamento com os demais e portadores de boa capacidade de aprendizado.
Outrossim, a entidade tem a autonomia para prever e instituir sua estrutura
administrativa de acordo com o seu porte e com a devida proporcionalidade para o
provimento dos cargos efetivos e de confiança, mensurando a quantidade razoável
de servidores, definindo as habilitações e experiências necessárias para o seu
preenchimento, além do organograma que melhor atenda aos seus interesses
institucionais.
Em suma, esse nível internalizado de controle pode contribuir, e muito, para
auxiliar na gestão da organização, na primazia da qualidade do gasto público, além de
evitar que o dirigente incorra em desacertos fatais para a sua carreira política.
3.1 Desacertos que poderiam ser evitados pelo controle interno
No juízo das contas anuais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem
indicando muitas falhas de gestão financeira, que poderiam ser impedidas tivesse o
dirigente municipal normatizado e implantado, de forma efetiva, o sistema de controle
interno.
Por item de atividade, resume este manual algumas das irregularidades
apontadas pelos Relatores dos balanços anuais, que poderiam ser obstadas por uma
eficiente estrutura de controle interno:
Planejamento da Gestão Pública
• O Plano Plurianual (PPA) não indica, por programa de governo, as metas
físicas e os custos dos anunciados projetos.
• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se orienta pelos conteúdos
exigidos na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Exemplo: falta
do anexo de metas e prioridades e de critérios para limitação de empenhos e
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Controle Interno 13
subvenção de entidades do terceiro setor.
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) não detalha até o elemento de despesa, além
de permitir, de forma genérica, alteração pelos mecanismos da transposição,
remanejamento e transferência, os quais, vale ilustrar, dependem de lei formal
específica ou previsão na LDO (art. 167, VI, da CF).
• A Lei Orçamentária Anual (LOA) superdimensionou a arrecadação e, daí,
dotações folgadas, vindo isso a ensejar o déficit da execução do orçamento.
• Insuficiente planejamento orçamentário, visto que, na execução, houve
exagerado nível de alteração por créditos adicionais.
• Não realização de audiências públicas para discutir os três instrumentos do
ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA).
Gestão das Receitas
• Cadastros de contribuintes desatualizados e monetariamente defasados. ċ
Falta de segregação entre as funções de lançadoria, arrecadação, fiscalização
e contabilidade.
• Renúncia irregular de receitas, sem os rigores do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Dívida Ativa
• Baixo percentual de recebimento, em virtude de cobrança ineficiente. ċ
Prescrição ou decadência de créditos.
• Baixas indevidas.
• Diferença relevante entre o valor analítico do Setor de Dívida Ativa e o número
sintético da Contabilidade.
Multas de Trânsito, CIDE e Royalties
• Utilização em despesas não previstas na legislação de regência.
Aplicação na Educação
• Receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional – LDB (obs.: a falta de aplicação dos mínimos
da Educação torna-se falha agravada diante dos prévios alertas desta Corte).
• Não pagamento dos Restos a Pagar até 31 de janeiro do ano seguinte.
• Não aplicação do saldo residual do extinto Fundo do Ensino Fundamental, o
FUNDEF.
• Não aplicação dos 10% residuais do Fundeb no primeiro quadrimestre
seguinte ao exercício de encerramento.
Aplicação na Saúde
• Receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº
141, de 2012 (obs.: a falta de aplicação dos mínimos da Saúde torna-se falha
agravada diante dos prévios alertas desta Corte).
• Não pagamento, até 31 de janeiro do ano seguinte, dos Restos a Pagar
liquidados.
• Os dinheiros da Saúde não são todos movimentados pelo respectivo fundo
municipal.
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14 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Precatórios Judiciais
• Insuficiente pagamento frente ao regramento constitucional (falha agravada
diante dos prévios alertas desta Corte de Contas).
• Falta de evidenciação contábil da dívida judicial, quer no passivo financeiro
(precatórios já vencidos), quer no passivo consolidado (precatórios com
vencimentos superiores a 12 meses).
Outras Despesas
• Gastos não amparados no princípio da legitimidade, ou seja, sem o lastro
do interesse público. São as chamadas despesas impróprias (ex.: promoção
pessoal de agentes políticos; anuidades de conselhos profissionais; gastos
exagerados e desmotivados em viagens oficiais).
• Baixa confiabilidade da documentação de suporte (notas fiscais rasuradas ou
com descrições genéricas, sem identificação de quantitativo ou destinação).
• Despesas empenhadas contra dotações indevidas, daí ensejando não
cumprimento da Lei Orçamentária Anual.
• Nota de Empenho com histórico genérico, vago, impreciso.
• Liquidação deficiente da despesa sem documentos hábeis (atestados de
medições, atestados sem a comprovação do responsável que recebeu a
mercadoria ou o serviço).
Subsídios dos Agentes Políticos
• Superação dos limites constitucionais opostos à remuneração do Prefeito e
do Vereador.
• Pagamentos irregulares como forma de escapar daquelas barreiras
remuneratórias (ex.: concessão de verbas e auxílios de gabinete).
• Acumulação remuneratória por parte do Vice-Prefeito.
• Fixação remuneratória respeitando a Lei Eleitoral.
Execução Orçamentária
• Alterações orçamentárias em percentuais superiores ao autorizado na Lei
Orçamentária Anual ou por remanejamento, transferência ou transposição sem
autorização legislativa.
• Déficit de Execução Orçamentária que, mesmo baixo, aumenta o já razoável
saldo da dívida líquida de curto prazo, ou seja, o déficit financeiro (obs.: falha
agravada ante os prévios alertas desta Corte de Contas).
• Contabilização menor da despesa, por meio do cancelamento de empenhos
liquidados e do não empenhamento de despesas incidentes no exercício (ex.:
folha de pagamento e encargos patronais relativos ao mês de dezembro).
• Cancelamento de restos a pagar processados, ocasionando receita escritural
fictícia e fabricado superávit financeiro para abertura de crédito adicional.
• Amparo irregular do déficit orçamentário, mediante superávit financeiro alusivo
ao regime próprio de previdência ou em saldos de fontes de receitas vinculadas.
Licitações
• Editais com cláusulas restritivas, que afastam possíveis concorrentes. ċ
Editais que não priorizam a micro e a pequena empresa.
• Fracionamentos licitatórios.
• Contratação direta por emergência não caracterizada.
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Controle Interno 15
Pessoal
• Contratações temporárias sem processo seletivo ou sem a caracterização de
situação de emergência ou excepcional interesse público.
• Contratações temporárias reiteradas para os mesmos cargos, funções ou
atividades ao invés do provimento permanente por meio de concurso público.
• Cargos em comissão sem a descrição das atividades, sem a qualificação para
o seu preenchimento e sem os requisitos constitucionais de chefia, direção e
assessoramento.
• Excesso de cargos em comissão relativamente aos de natureza permanente.
• Admissões em momento de superação do limite prudencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal (95% do teto de cada Poder).
• Gratificações estabelecidas sem critérios objetivos ou concedidas em razão de
atribuições inerentes ao cargo (gratificação por curso universitário a procurador
jurídico).
• Pagamentos de horas extras sem justificativas ou autorização.
Ordem Cronológica de Pagamentos
• Existência de Restos a Pagar liquidados, o que, por si só, já indica preterição
na cronologia de desembolsos.
• Alteração da ordem cronológica sem a prévia publicação da justificativa da
autoridade competente.
3.2 Recomendações ao controle interno nas decisões do TCESP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em suas decisões nos processos
de Contas Anuais, reiteradamente, tem emitido recomendações ao Gestor no sentido
de instituir, estruturar e de atender as determinações legais e constitucionais previstas
para o Sistema de Controle Interno, a saber:
Implantação e Regulamentação do Sistema de Controle Interno
TC-6297.989.16 – “Os trabalhos da fiscalização evidenciaram que o
Executivo Municipal não dispõe de responsável pelo Controle Interno,
estando o mesmo inoperante, contrariando o disposto no artigo 74 da
Constituição Federal, bem como o artigo 35 da Constituição Estadual.
O sistema de controle interno tem papel essencial no aprimoramento da
gestão, mediante a avaliação do desempenho das atividades do Executivo;
a conferência da exatidão e fidelidade dos dados contábeis; a análise dos
resultados econômico-financeiros, quanto à eficácia e eficiência; a adoção
de providências voltadas ao saneamento de irregularidades no exercício
corrente, e comunicação de ilegalidades e outras ocorrências ao Tribunal
de Contas do Estado.
A despeito disso, e embora a Prefeitura Municipal tenha instituído o Setor
de Controle Interno, as ocorrências registradas pela Fiscalização revelam
a necessidade de adoção de providências voltadas ao aprimoramento do
setor, objetivando uma atuação mais efetiva e eficiente, medida que fica
desde já determinada.”
TC-2978/026/14 – “No item “A.2 – Controle Interno” há registro de
desconformidade de procedimentos adotados pela Edilidade em face da
inexistência de regulamentação atinente aos parâmetros e conteúdos de
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16 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
avaliação peculiares ao setor (Controle Interno).
O apontamento implica em determinação à Origem, para que adote
providências necessárias à conformação de seu sistema de controle
interno, em atendimento ao artigo 74 da Constituição Federal, bem como
ao Comunicado SDG nº 32/2012.”
TC-035708/026/13 – “Em exame AGRAVO subscrito pelo Presidente
do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de … em face do despacho da E. Presidência (publicado no DOE de
07.02.2014) que indeferiu liminarmente, nos termos do artigo 226 do
Regimento Interno, o processamento da consulta “acerca da possibilidade
de reconhecimento do controle interno da Autarquia dar-se por meio de
seus Conselhos Fiscal e Administrativo”. Demais, conforme destacado
pelo Gabinete Técnico da Presidência (fls. 37/40) e Ministério Público
(fls. 42), a necessidade de implantação de sistema de controle interno
em harmonia com as disposições dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição
Federal já foi explicitamente consignada via Comunicado SDG nº 32/12.”
TC-002731/026/12 – “Com relação à reclamada ausência de
regulamentação do controle interno, é oportuno esclarecer à Origem
que a designação de servidor para a função, e o desempenho de atos
próprios do Controle Interno, não supre a essencialidade da formalização
do sistema, nos termos do que preconiza o núcleo do Comunicado SDG
nº 32/2012. É necessária a normatização protocolar das atribuições,
competências, rotinas, procedimentos, prazos e responsabilidades.
Nesta conformidade, cabe RECOMENDAR à Câmara Municipal de… que
promova a regulamentação do sistema de controle interno, de forma a
cumprir na íntegra o disposto no artigo 74 da Constituição Federal.”
TC-2364/026/12 – “Em relação às impropriedades anotadas no item
“Controle Interno”, embora a Câmara tenha anunciado medidas corretivas
visando à designação de responsável para ocupar o cargo de Chefe do
Controle Interno, por meio da Portaria nº 3/13, a providência noticiada
não atende ao disposto no artigo 74 e ao Comunicado SDG nº 32/12.
A implantação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno são
medidas necessárias para a obtenção de resultados efetivos das políticas
públicas para a população bem como para a melhoria dos procedimentos
administrativos. Assim, determino à Edilidade que atenda à legislação
de regência na regulamentação do sistema de controle interno, com
a elaboração de relatórios periódicos de suas atividades, e atribua
a responsabilidade apenas a servidor do quadro efetivo da Câmara
Municipal.”
Segregação das funções de controle interno
TC-1298.989.16 – “Por outro lado, conforme bem observado pela
Fiscalização, as funções de controle interno não se coadunam com as
atribuições dos membros da diretoria, haja vista a possibilidade de
descumprimento do princípio da impessoalidade. Desta feita, deverá a
adequar o seu controle interno para que seja desempenhado por servidor
sem vínculo com a diretoria.
TC-584/026/15 – “Sobre o Controle Interno, a Fiscalização apontou
ausência de sistema estruturado que efetivamente permita avaliar as ações
da Edilidade sob o enfoque da economicidade, eficiência e efetividade,
além do responsável pelo setor acumular diversas funções no órgão, o
que poderia gerar conflito de interesses. Dessa forma, advirto a Câmara
Municipal de para instituir efetivo controle interno, em atendimento às
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Controle Interno 17
disposições contidas nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e artigo 35 da
Constituição Estadual e no Comunicado SDG nº 35/2015, que regulamentam
a matéria, além de respeitar o princípio da segregação de funções.”
Recomendações do controle interno e providências do gestor
TC-4445.989.19 – “O cargo de controlador interno foi atribuído a servidor
efetivo que também ocupa o cargo de contador, despenhando as funções
de ambos os cargos. A princípio, não há impossibilidade, nos pequenos
Municípios, de se nomear um servidor efetivo para desempenhar a
função de controlador interno. No entanto, é clara a incompatibilidade de
atribuições entre os dois cargos, ficando assim prejudicado o princípio da
segregação de funções.
Como agravante, o órgão instrutivo relatou ineficiência do setor,
listando uma série de atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.526/2015,
instituidora do Controle Interno, que não estavam sendo devidamente
realizadas.
O controle interno tem papel essencial no aprimoramento da gestão,
mediante a avaliação do desempenho das atividades do Executivo; a
conferência da exatidão e fidelidade dos dados contábeis; a análise dos
resultados econômico-financeiros, quanto à eficácia e eficiência; a adoção
de providências voltadas ao saneamento de irregularidades no exercício
corrente, e comunicação de ilegalidades e outras ocorrências ao Tribunal
de Contas do Estado.
Portanto, recomendo à Origem que adote providências voltadas
ao aprimoramento do setor, objetivando uma atuação mais objetiva e
eficiente, bem como designe servidor para exercer exclusivamente a
função de controlador interno, obedecendo ao princípio da segregação de
funções e garantindo a autonomia necessária para o desenvolvimento de
suas atribuições”.
TC-4342.989.18 – “De forma análoga, é fundamental aperfeiçoar os
mecanismos de controle, como forma de retroalimentar o sistema de
planejamento municipal com dados sobre onde é preciso aprimorar a gestão.
O controle interno é peça não apenas de combate a eventuais desvios,
mas, sobretudo, de obtenção de informações sobre o próprio estado da
máquina pública, permitindo com isso alcançar maior economicidade,
eficiência e efetividade nos gastos públicos. (...) À margem do parecer,
determino oficiamento ao Chefe de Poder, determinando-lhe que: adote
providências para solucionar as impropriedades apontadas pelo Controle
Interno”;
TC-2134/026/15 – “No que tange à atuação do controle interno, a
fiscalização constatou que o Executivo deixou de adotar medidas corretivas
em relação a diversas falhas apontadas nos relatórios submetidos pelo
controle interno ao gestor.
Em suas razões defensórias o responsável informa que vem adotando
medidas para correção de todas as falhas constatadas.
Sobre o sistema de controle interno, é pertinente destacar sua
importância para o aprimoramento da gestão, mediante a avaliação do
desempenho das atividades do Executivo; a conferência da exatidão e
fidelidade dos dados contábeis; a análise dos resultados econômicofinanceiros, quanto à eficácia e eficiência; a adoção de providências voltadas
ao saneamento de irregularidades no exercício corrente, e comunicação de
ilegalidades e outras ocorrências ao Tribunal de Contas do Estado.
Assim, a despeito das suas alegações, a Origem deve se manter
permanentemente vigilante e não ignorar os apontamentos realizados
pelo Controle Interno, objetivando regularizar as falhas encontradas
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rapidamente e garantir uma ação mais efetiva e eficiente do Executivo,
medida que fica desde já determinada.”
Elaborações de relatórios periódicos
TC-4427.989.19 – Acolho as propostas do MPC e, à margem do parecer,
deve o cartório encaminhar ofício à Prefeitura Municipal determinandolhe que: Observe o princípio da segregação de funções na nomeação do
titular do Controle Interno, bem como adote medidas a fim de aprimorar
os relatórios do setor, dando cumprimento ao disposto nos artigos 31, 70
e 74 da Constituição Federal”;
TC-2978/026/14 – “Sobre o fato de não terem sido produzidos relatórios
periódicos do sistema de Controle Interno, importante destacar que
este Tribunal editou em Fevereiro de 2015 Manual Básico intitulado “O
Controle Interno do Município”, de grande valia para esclarecimentos
sobre o assunto, o qual colaciona em linguagem simples, objetiva e direta,
a importância e a necessidade da pronta regulamentação da estrutura
de controle interno municipal, a ser sempre integrada por servidores do
quadro efetivo.
Em seu item 10 – O RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO, destaca
orientações para confecção da peça, ressaltando que sua periodicidade
poderá ser regulamentada por ato próprio do Gestor, com sugestão de que
seja estabelecido um intervalo mínimo, podendo ser confeccionada em
períodos mensais, a depender do cenário interno existente e dos pontos
de controles que a entidade identifique como pontos fracos, sensíveis ou
de relevância.
Também sugere que o relatório seja finalizado com um quadro-resumo,
ofertando, ao dirigente, visão panorâmica da execução operacional,
orçamentária, financeira e patrimonial do quadrimestre (fls.81/85).
Ora, tal certificação deve ser materializada por meio da produção de
laudos periódicos que demonstrem a fiscalização exercida pelo sistema de
controle, até para que se possa atestar a regularidade dos procedimentos
examinados em âmbito interno. Nessas condições, acompanho as
manifestações da ATJ e MPC, e, com base no artigo 33, inciso II, da Lei
Complementar nº 709/93, voto no sentido de serem julgadas regulares,
com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de ..., relativas ao exercício
de 2014, recomendando ao Legislativo que elabore relatórios periódicos
com os resultados apurados pelo sistema de controle interno.”.
4 As atribuições do sistema de controle interno
Determinadas no art. 74 da Constituição e no art. 59 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, as atribuições do Controle Interno podem ser entendidas sob a redação que segue:
• Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que
compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (art. 74, I, da CF e art. 75, III,
da Lei 4.320, de 1964). Exemplo: se a LDO propôs a construção de duas escolas
e uma creche, deve o Controle Interno observar o atingimento dessa intenção.
• Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art.
74, II, da CF e art. 75, I, da Lei 4.320, de 1964). A modo do art. 77 da Lei
4.320, essa verificação será prévia (antes de o ato financeiro produzir efeitos),
concomitante (ao longo da execução do ato financeiro) e subsequente (após
a realização do ato financeiro em certo período de tempo). Exemplos: havia
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Controle Interno 19
suficiência de dotação na abertura do procedimento licitatório? O pagamento
da despesa aconteceu após o efetivo recebimento do material ou serviço? O
empenho do gasto onerou a adequada verba de orçamento? O adiantamento
foi feito a servidor e, não, a agente político? A Câmara Municipal está
adimplindo os limites constitucionais da despesa total, remuneração dos
Vereadores e folha de pagamento?
• Comprovar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial (art. 74, II, da CF). Exemplo: a construção do posto de saúde está
de acordo com o cronograma físico-financeiro? Tal projeto era a solução mais
econômica para enfrentar o problema de saúde naquela região do Município?
• Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do
terceiro setor (art. 74, II, da CF). Exemplos: as instituições subvencionadas
vêm empregando os dinheiros tal qual dito nos planos de trabalho? A prestação
de contas é composta por confiável documentação fiscal? O atendimento
terceirizado está cumprindo as metas físicas e qualitativas? O salário dos
dirigentes não está acima da realidade de mercado?
• Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito ou
o Presidente da Câmara Municipal e, também, com o responsável pela
administração financeira (art. 54, parágrafo único, da LRF).
• Atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal devem
ser cumpridas (art. 59, I, da LRF). Exemplo: ante uma considerável dívida
líquida de curto prazo (déficit financeiro), a marcha orçamentária sinaliza um
superávit orçamentário para o exercício em curso? Fez o Tribunal de Contas
recomendação para que tal acontecesse?
• Observar se as operações de créditos se sujeitam aos limites e condições
das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado (art. 59, II, da LRF).
• Verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual
previsto nos respectivos contratos (art. 59, II, da LRF).
• Analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura
financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de
descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político (art. 59, II, da
LRF).
• Verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal
e da dívida consolidada a seus limites fiscais (art. 59, III e IV, e 66 da LRF).
• Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos
em gastos de capital e, não, em despesas correntes; isso, a menos que lei
municipal permita destinação para o regime próprio de aposentadorias e
pensões dos servidores (art. 59, VI, cc art. 44, ambos da LRF).
• Constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das Câmaras
Municipais (art. 59, VI, da LRF). À vista do porte populacional do Município,
as Edilidades podem gastar entre 3,5% e 7,0% da receita tributária ampliada
do ano anterior (art. 29-A da Constituição).
• Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos
(art. 75, II da Lei 4.320, de 1964). Exemplo: a comprovação do adiantamento
foi regularmente feita pelo servidor responsável? Não foram desviados
dinheiros da Tesouraria ou bens de consumo do Almoxarifado?
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20 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
5 Os fundamentos legais do controle interno
O Controle Interno acha-se previsto na Constituição Federal e Estadual, na
Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal nº 4.320, de 1964, no Decreto-lei nº
200, de 1967, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
Instruções desta Corte.
O marco inicial do Controle Interno acha-se disposto na Lei nº 4.320, de 1964,
em seus arts. 76 a 80.
A Constituição Federal, por sua vez, previu que a fiscalização no Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, juntamente com a novidade da criação do Sistema de
Controle Interno mantida de forma integrada entre os Poderes da Federação (arts. 31
e 74), reproduzido na Constituição Paulista em seu artigo 50.
Depois, a Lei de Responsabilidade Fiscal veio detalhar outras incumbências para
o órgão do Controle Interno, como a obrigatoriedade de participação do responsável
pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal e de fiscalização dos preceitos
daquela norma (arts. 54 e 59).
Na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (LC nº 709, de
1993), o Controle Interno objetiva-se como segue:
Artigo 15 – Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por
decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade:
(...)
Parágrafo único – O Tribunal de Contas, em suas decisões, levará em conta
a responsabilidade solidária ou individual dos ordenadores ou gestores
de despesa e dos que as efetuarem em desacordo com a ordenação ou
com as normas legais ou regulamentares, bem como os que tiverem sob
sua guarda bens ou valores públicos, ou forem responsáveis pelo controle
interno.
Artigo 26 – Para cumprimento de suas funções, o Tribunal de Contas
poderá utilizar-se dos elementos apurados pelas unidades internas
de controle da administração direta e autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público estadual ou municipal.
Artigo 38 – (...)
Parágrafo único – Antes do pronunciamento dos responsáveis de que
trata este artigo, a tomada de contas dos ordenadores de despesa,
recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados deverá ter sua
regularidade certificada pelo controle interno do órgão ou unidade a que
estiver vinculado.
Em nossa própria normatização, as Instruções nº 01/2020 dispõem regras de
controle interno, em especial nos arts. 66 a 68, as quais orientam sobre as atribuições
e providências internas a serem seguidas pelas entidades, como padronização de
procedimentos, elaboração de planejamento (plano de atuação do controle interno),
dentre outras. Importante destacar que, conforme descrito nos diplomas legais citados,
a responsabilização do controle interno está prevista em vários dispositivos e como
tal, é função de relevante importância e inerente à gestão administrativa.
Além disso, a depender da atuação do controlador interno, nos casos de
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Controle Interno 21
omissão intencional, este poderá responder juntamente com o ordenador de forma
solidária na medida de sua participação.
Em tramitação, um texto legal merece destaque no cenário normativo dos
controles internos, é ele: o PLS nº 229/2009.
O Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Senado nº 229/2009, intitulado
“Projeto de Lei da Qualidade Fiscal”, cujo autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
para apreciação complementa em capítulo próprio maiores atribuições ao sistema de
controle interno, além daquelas previstas no artigo 74 da Constituição Federal:
• proteger o patrimônio público;
• promover a confiabilidade das informações contábeis, financeiras e
operacionais;
• estimular a aderência às políticas da Administração Pública;
• suprimir controles e demais ritos administrativos que se evidenciem como
meramente formais, como duplicação ou superposição de esforços, ou ainda
cujo custo exceda os benefícios alcançados;
• mitigar os riscos inerentes à gestão, racionalizando os procedimentos e
otimizando a alocação dos recursos humanos, materiais e financeiros;
• apoiar o aperfeiçoamento das práticas administrativas do respectivo órgão,
contribuindo para a identificação antecipada de riscos e para a adoção de
medidas e estratégias de gestão voltadas à correção de falhas, ao aprimoramento
de procedimentos e ao atendimento do interesse público;
• orientar os gestores quanto à utilização e à prestação de contas de recursos
transferidos a entidades públicas e privadas por meio de convênios, acordos
ou termos de parceria;
• assessorar os gestores quanto ao cumprimento das normas de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das normas
referentes a aposentadorias e pensões; e
• prestar informações ao superior hierárquico do órgão ao qual está vinculado
administrativamente sobre o andamento e os resultados das ações e atividades
de sua unidade, bem como sobre possíveis irregularidades encontradas no
âmbito da gestão pública.
Incorpora, portanto, ao cenário legal dos controles internos a gerência dos
riscos, além de consolidar o seu papel fundamental na avaliação da gestão da entidade.
A proposta legislativa define que o sistema de controle interno abrangerá as
seguintes funções específicas, integradas entre si:
• Ouvidoria, que fomentará o controle social e a participação popular, por meio
do recebimento, registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão
sobre os serviços prestados à sociedade e sobre a adequada aplicação de
recursos públicos;
• Controladoria, que subsidiará a tomada de decisão governamental e propiciará
a melhoria contínua da qualidade do gasto público, a partir da modelagem,
sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a
custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos;
• Auditoria, como instrumento visando a prestação de contas, que avaliará
ações implementadas pela Administração Pública segundo critérios previamente
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22 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
definidos e adequados, com o fim de expressar uma conclusão quanto ao
funcionamento de políticas públicas para a gestão responsável e para a sociedade;
• Correição, que terá a finalidade de apurar os indícios de ilícitos praticados
no âmbito da Administração Pública e de promover a responsabilização dos
envolvidos, por meio dos processos e instrumentos administrativos tendentes à
identificação dos fatos apurados, à responsabilização dos agentes e à obtenção
do ressarcimento de eventuais danos causados ao erário.
Esse cenário normativo em transformação reafirma a importância do sistema
de controle interno como instituto de gestão na Administração Pública e de função
essencial de Estado.
Outra norma, em vigor, e de extrema relevância, que disciplina o regime das
compras públicas é a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabeleceu requisitos aplicáveis
aos órgãos de controle interno quanto às normas de organização administrativa, além
de reafirmar as prerrogativas de amplo acesso aos documentos da contratação e de
auxílio ao fiscal do contrato.
Destacou-se em capítulo próprio, a partir do artigo 169, em forma de “três linhas
de defesa”, uma série de autoridades ou instituições responsáveis pelo controle das
contratações públicas, com condutas a serem adotadas em determinadas situações.
Primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos,
agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão
ou entidade (inciso I). Estes são aqueles que elaboram os editais, conduzem e
homologam o certame licitatório, com atribuições de conduzir e revisar seus próprios
atos, corrigindo-os de ofício.
Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico
e de controle interno do próprio órgão ou entidade (inciso II). Nesta linha, busca-se o
apoio da consultoria ou da procuradoria jurídica e das estruturas setoriais de controles
internos, quando existentes, para a verificação dos aspectos técnicos, legais e de
economicidade do ajuste.
Terceira linha de defesa, feita por órgão central de controle interno da
Administração e Tribunal de Contas. Pressupõe-se que a entidade tenha instituído
uma controladoria geral interna, com estrutura suficiente para proceder a revisão dos
atos de contratações.
A Nova Lei de Licitações ao estabelecer linhas de defesas não tratou de
subordinação entre instituições ou de imposição de fases sequenciais de controles, mas
de esclarecer sobre competências e atribuições inerentes às estruturas administrativas
existentes, onde tais “linhas” estão distribuídas conforme o organograma hierárquico
de cada órgão e não como uma imposição obrigatória de etapas do procedimento de
compras públicas, mesmo porque no caso de pequenas entidades, haverá limitação
para identificar a segunda e a terceira linha de defesa para o controle interno, dada o
insuficiente quadro de pessoal.
6 Normas aplicáveis à auditoria interna
Após vários debates, encontros e seminários entre técnicos dos Tribunais de
Contas do Brasil, da Controladoria Geral da União (CGU), do Conselho Federal de
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Controle Interno 23
Contabilidade e, também, com vários especialistas em auditoria pública e privada,
após essa intensa discussão, o Instituto Rui Barbosa e a Associação dos Tribunais de
Contas do Brasil (ATRICON) publicaram, em 16 de novembro de 2010, as Normas de
Auditoria Governamental (NAGs).
Tendo em conta aquele trabalho coletivo, sintetiza este manual certas normas
que poderiam ser aproveitadas pela unidade de controle interno do Município:
6.1 Conceitos Básicos de Auditoria Governamental
• Erro: ato não voluntário, não intencional, resultante de desconhecimento
técnico, imperícia, imprudência, desatenção ou má interpretação na elaboração
de documentos, registros ou demonstrações. Existe aqui culpa, pois não há
intenção de causar dano ao Tesouro.
• Fraude: ato voluntário intencional, referente à omissão ou manipulação de
transações, adulteração de documentos, informações, registros e
demonstrações. Existe dolo, pois há intenção de causar dano ao erário.
• Gestão Pública: sempre em prol do interesse coletivo, administração de
pessoas e recursos, baseada nos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e economicidade (LIMPE). • Programa de Auditoria: plano de ação contendo os procedimentos a serem
aplicados nos trabalhos do controlador. • Relatório de Auditoria: documento técnico de que se serve o controlador
para relatar suas constatações, conclusões e recomendações.
• Ética Profissional: praticará ato de descrédito o controlador que omitir fato
importante, dele conhecido, mas não evidenciado no relatório.
6.2 Técnicas de auditoria interna que podem ser usadas pelo controle interno
Aproxima-se das mais modernas técnicas utilizadas pelas instituições superiores
de controle com modelos voltados para a avaliação das estruturas de controle interno
e de gerenciamento de riscos – a metodologia Coso
5
, criado por um comitê de órgãos
de auditoria nos Estados Unidos para ajudar empresas e outras organizações a avaliar
e aperfeiçoar seus sistemas de controle interno.
São as abordagens que podem ser utilizadas pelo controlador interno:
• Mapeamento de riscos: identificação de eventos ou das condições que
possam afetar os objetivos e metas planejadas, reduzir a eficiência dos
processos, negar cumprimento às normas ou a qualidade das informações
contábeis. Ex.: a) tendência de queda de arrecadação e descumprimento das
metas fiscais, a provocar recomendação de contingenciamento de dotações;
b) procedimentos não cumpridos com prejuízo na eficiência dos processos de
trabalhos.
• Exame e comparação de livros e registros: cotejamento entre números
sintéticos e analíticos. Ex.: a) comparação entre as cifras analíticas do Setor da
5 Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO).
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24 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Dívida Ativa com os valores anotados nos Balanços Patrimonial e Econômico;
b) comparação do saldo da conta contábil com o valor inscrito nos balanços;
c) identificação do valor correto de determinada conta, constatando uma
inexatidão frente aos valores informados ao Sistema Audesp.
• Exame Documental: apurar a validade e a autenticidade de documentos
da administração financeira. Ex.: as especificações da Nota de Empenho
coincidem com as informações possibilitadas pelo comprovante fiscal: nome
do credor, histórico, valor?
• Inspeção Física: visitas para comprovar a existência, as características e as
condições do objeto em foco. Ex.: a) frente aos registros analíticos, verificar a
exatidão do estoque de Almoxarifado, Bens Permanentes e Tesouraria; b) a obra
existe de fato? c) os pagamentos são compatíveis com a fase atual da obra? d)
a subvencionada entidade revela adequado atendimento ao público-alvo?
• Mapeamento de processos: processo de acompanhamento técnico, utilizado
como ferramenta gerencial e de comunicação que tem por finalidade ajudar a
melhorar os processos existentes ou de implantar uma nova estrutura voltada
para processos, ajudando a entidade a enxergar os pontos fortes, fracos e
aumentar a eficiência dos procedimentos. Ex.: a) a utilização de sistemas
informatizados de processos no lugar dos processos físicos.
• Confirmação Externa ou Circularização: obter, de fonte externa, informações
sobre a regularidade de atos financeiros de valor relevante. Ex.: telefonar para
o emitente de nota de manutenção de veículos oficiais, no escopo de constatar
a real existência do prestador de serviços.
• Conferência de Cálculos: verificar a exatidão das somas, deduções,
produtos, divisões, sequências numéricas, aplicação de taxas; isso, mesmo
quando os números são processados eletronicamente. Ex.: alusivo a contrato
de terceirização de serviço municipal, está correto o reajuste do valor mensal?
• Entrevista ou indagação: consulta junto a pessoas que atuam dentro ou fora
da Administração para aferir a eficácia, eficiência e efetividade dos serviços
públicos. Ex.: as mães de alunos estão satisfeitas com o ensino oferecido aos
seus filhos? Os usuários dos serviços de Saúde estão sendo bem atendidos?
Os alunos apreciam a merenda escolar?
6.3 O Relatório de Auditoria
A redação do relatório de auditoria interna deve ser:
• Clara e Simples: a informação deve ser revelada de forma objetiva,
simplificada, em linguagem de fácil compreensão, sem explicações exaustivas,
possibilitando a qualquer pessoa a entender, ainda que não versada na matéria.
Quando necessário, os termos técnicos serão esclarecidos em nota de rodapé.
• Precisa: a informação deve estar livre de incertezas; não deve expor dúvidas
ou obscuridades que causem interpretações diversas das pretendidas.
• Oportuna: a informação deve ser divulgada em tempo hábil para que as
medidas corretivas sejam tempestivas e, portanto, efetivas. • Imparcial: a informação deve ser fiel aos fatos, com neutralidade; sem
emissão de juízo de valor.
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Controle Interno 25
• Completa: embora objetiva e concisa, a informação deve estar inteira,
acabada, terminativa, sem omissões ou supressões.
• Conclusiva: a informação deve permitir a formação de opinião sobre os fatos
relatados.
• Construtiva: a informação deve expressar providências para melhorar
a gestão financeira e operacional da entidade de governo. Não se deve
utilizar expressões duras, ofensivas, adjetivadas, tampouco comentários
desnecessários, inoportunos ou depreciativos.
7. O controlador interno
No organograma da entidade municipal, a estrutura de controle interno deve estar
diretamente vinculada ao dirigente máximo; na Prefeitura, o Prefeito; na Câmara dos
Vereadores, o Presidente da Mesa Diretora; nas administrações indiretas, os titulares
dessas entidades, sejam Presidentes, Diretores-Presidentes ou Superintendentes.
Sendo assim, os periódicos relatórios do controle interno servirão, num primeiro
momento, de orientação e oportunidade de correção às unidades administrativas
controladas e, na ausência de consenso, submetidas àquelas autoridades para as
providências cabíveis.
Para conferir efetividade ao sistema de controle interno, é recomendável que
este seja instituído por lei, nela previstas as incumbências desse órgão, o perfil e o
processo de escolha dos controladores internos, bem como os deveres e, sobretudo,
as fundamentais garantias funcionais desses servidores, os quais não poderão ser
transferidos ou ter seu trabalho impedido por qualquer agente político.
Nas pequenas entidades, de pouca movimentação financeira, para elas um
único servidor pode responder pelo Controle Interno, com a possibilidade de o servidor
ou a estrutura administrativa responder por todos os poderes e órgãos que compõem
o ente governamental.
De seu turno, entidades cujo volume de atividades de controle interno
comportem dedicação exclusiva, o cargo de controlador interno deveria ser criado por
lei específica e ser provido mediante específico concurso público.
Para tanto, é necessário mensurar a quantidade ideal da estrutura do órgão
de controle interno em razão das atividades que serão desenvolvidas por este setor,
podendo ser conferido o status de Secretaria, Departamento, Divisões ou Seções.
Até que tal estrutura administrativa não esteja formalizada, é necessário que
a atividade seja exercida por servidor efetivo, ainda que sob designação, em face
das garantias mínimas que são inerentes a esse tipo de servidor. Sob tal cenário, a
normatização daquele controle interno pode dispor, entre outros aspectos, sobre:
• tempo de serviço necessário para seus componentes, nele comprovando
honestidade, ética, bom relacionamento com os demais colegas, e interesse
em aprender o conjunto dos encargos operacionais e financeiros do respectivo
órgão ou entidade;
• hipóteses de incompatibilidade ou impedimento baseadas, por exemplo, na
Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como situações que
configurem conflito de interesses, que ferem a autonomia que deve dispor o
Controlador.
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26 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Estabelecido o Controle Interno, cada Secretaria deverá designar uma pessoa
responsável para atender o Controlador com as informações que este solicitar. Em
regra, não poderão ser negadas ao responsável pelo Controle Interno, exceto naquelas
situações que extrapolam suas funções.
Ainda sobre a designação de servidores para ocupar o cargo de Controlador
Interno, é importante lembrar que existem limitações constitucionais, legais e
jurisprudenciais acerca do assunto. Além disso, por meio da norma local, poderá o
legislador prever outras hipóteses de incompatibilidade ou impedimento baseadas em
laços de parentesco ou outros tipos de vínculos aplicáveis ao exercício da função.
Destacamos que, em regra, o Controlador Interno deve ocupar cargo específico,
criado por lei e provido através de concurso público, evitando-se situações de criação
de cargos comissionados ou funções gratificadas. Nos termos da decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado em 17/09/2020, quando da
análise do Recurso Extraordinário nº 1.264.676, sob relatoria do eminente Ministro
Alexandre de Moraes, restou decidido o seguinte acerca do tema:
Da interpretação da norma constitucional, está claro que tanto os
cargos em comissão, como as funções de confiança, se destinam
às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se podendo
incluir, nesse contexto, atividades meramente burocráticas,
operacionais ou técnicas. Pressupõem, ainda, uma relação de confiança
entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
(...)
Ora, da leitura acima, verifica-se que o cargo de Controlador Interno
desempenha funções de natureza técnica, para cuja realização não
se faz necessária prévia relação de confiança entre a autoridade
hierarquicamente superior e o servidor nomeado, que justifique
a contratação por meio de provimento em comissão ou função de
confiança, eis que ausente, na hipótese, qualquer atribuição de comando,
direção, chefia ou assessoramento.
(...)
Desse modo, ainda que o acórdão recorrido defenda que o
entendimento firmado por esta CORTE no Tema 1010 deva ser aplicado
apenas na hipótese de cargo em comissão, o fato é que o artigo 37 da
Constituição Federal não faz qualquer distinção ao limitar o exercício tanto
dos cargos em comissão, quanto das funções de confiança/gratificadas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assim, considerando a natureza técnica do cargo de Controlador
Interno criado pela Lei Complementar 22, de 3 de abril de 2017, do
Município de Belmonte – SC, mostra-se inconstitucional sua investidura
por meio de provimento em comissão ou função gratificada, sendo
necessária, portanto, a observância da orientação prevista no art. 37,
II, da Constituição República, segundo a qual “a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
(...)
Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, para declarar a inconstitucionalidade dos arts.
2º, 3º e 4º da LC 22/2017, do Município de Belmonte/SC, na parte em
que estabeleceu o provimento dos cargos de Diretor de Controle
Interno e de Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou
função gratificada. (Grifamos).
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Controle Interno 27
Existem ainda limitações de conflito de interesse e que ferem a autonomia
que deve dispor o Controlador. Como exemplo, a recomendação para que o servidor
responsável pelo Controle Interno não faça parte de comissões de licitação, sindicância,
processo administrativo, inventário, atividades político-partidárias, entre outros.
Ainda nesse aspecto, a normatização deverá dispor sobre a qualificação do
Controlador em grandes cidades, que será graduado com ensino superior em áreas
correlatas a Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão de Políticas Públicas,
Economia ou outras áreas de conhecimentos que envolvam em sua grade curricular
a área da Administração Pública, podendo ser cumulado com experiência mínima de
tempo de atividade na atividade correlata.
Indispensável o treinamento dos controladores internos, podendo valer-se a
entidade dos seminários ofertados por esta Casa e de seus comunicados, cartilhas e
manuais.
Segundo pesquisa desenvolvida por duas técnicas do Tribunal de Contas
de Minas Gerais
6
, “conclui-se que os recursos humanos qualificados e capacitados
tecnicamente, com experiência em Administração Pública, atualizados, comprometidos
com a Instituição, independentes em sua atuação profissional, que tenham um bom
relacionamento com os demais servidores e que tenham, acima de tudo, uma postura
ética e moral são os principais responsáveis pelo sucesso de um Sistema de Controle
Interno”.
Ainda, dizem aquelas autoras, “constatamos também que o êxito das atividades
exercidas por responsáveis pelos setores de Controle Interno na área pública, em
especial nos Municípios, está diretamente relacionado ao grau de conhecimento da
legislação e das normas que disciplinam suas atividades”.
8 O planejamento do controle interno
Na fase do planejamento, é possível ter-se um quadro preliminar da situação
orçamentária, financeira, operacional, patrimonial, processos e procedimentos
adotados pela entidade municipal, enfim uma análise dos cenários interno e externo,
daí identificando os pontos de vulnerabilidade.
Essa análise possibilitará que sejam detectadas fraquezas ou ameaças a fim
de que seja possível mensurar a relevância dos riscos identificados, que permitirá:
a avaliação da probabilidade de sua ocorrência, a forma como serão gerenciados,
a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou
minimizar seu potencial e a resposta ao risco, indicando a melhor decisão a ser tomada.
Outro fator, senão o mais importante de todos, o plano operativo anual de
controladoria, elaborado previamente ao exercício de aplicação, onde identificará,
além dos pontos essenciais já determinados na legislação, tais como os limites e
condições da LRF, da aplicação dos mínimos constitucionais na educação e saúde,
outros pontos de controle, a partir de uma determinada metodologia ou decisão
estratégica.
A partir de então, serão eleitos os segmentos onde o Controle Interno concentrará
mais energia. São os chamados pontos de interesse ou de controle.
6 Ana Christina Vieira Magalhães e Elen Ribeiro Guimarães.
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28 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Baseada nos anteriores relatórios do Controle Interno e, também, do Controle
Externo (TCESP), nos votos dos Conselheiros sobre as contas anuais de, ao menos,
três exercícios anteriores, nos alertas do Sistema Audesp e, ainda, em denúncias
e representações apresentadas por cidadãos ou Vereadores, ou nos pontos fracos
e ameaças detectados pelo mapeamento de riscos, o planejamento interno (plano
operativo anual) tem as seguintes vantagens:
• Identifica pontos fracos e ameaças nos cenários interno e externo;
• Auxilia a valoração da possibilidade de ocorrência e do grau de impacto do
risco ou ameaça detectada;
• Auxilia nas medidas de minimização ou eliminação de riscos;
• Clarifica objetivos e, portanto, a extensão e a profundidade dos exames;
• Identifica a metodologia aplicável ao caso e os papéis de trabalho a serem
utilizados;
• Reduz o grau de esquecimento e de omissão;
• Torna a gestão dos riscos transparente e facilita a comunicação entre os
setores envolvidos com o processo de trabalho controlado;
• Funciona como instrumento de monitoramento e avaliação dos resultados.
De mais a mais, o controlador interno deverá ter sempre à disposição os
seguintes instrumentos legais:
• Lei Orgânica do Município;
• Leis que criaram os fundos especiais e entidades da Administração indireta
do Município;
• Regimento Interno da Câmara;
• Código Tributário Municipal;
• Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores;
• Plano Plurianual;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Lei Orçamentária Anual;
• Lei que instituiu a estrutura administrativa do Município;
• Decreto que instituiu a estrutura orçamentária do Município;
• Lei reguladora da contratação por tempo determinado;
• Lei do regime de adiantamento;
• Plano de Carreira do Magistério;
• Leis reguladoras de Conselhos do Controle Social.
Haja vista a imensa área de atuação do controle interno, torna-se imprescindível
planejar as suas atividades baseando-se em função da materialidade e relevância dos
pontos de controle, escolhidos, de preferência, mediante mapeamento e avaliação dos
riscos identificados, a fim de subsidiar os pontos de controle a serem acompanhados
no plano de atuação (Plano Operativo Anual), conforme orientação editada em
Comunicados e prevista em Instruções deste Tribunal.
9 Os procedimentos de avaliação interna
Procedimento é o conjunto de ações e instruções disciplinado e formalizado
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1944-68E2-8877-E62A e informe o código 1944-68E2-8877-E62A
Controle Interno 29
por meio de instrumentos específicos, claros, objetivos e emitidos por autoridade
competente que busquem um adequado grau de segurança.
Os procedimentos de avaliação interna são exames que revelam a atual
situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da
administração financeira.
Cabe à Administração adotar manuais de rotinas e procedimentos, claramente
determinados, que considerem as funções de todos os setores do órgão/entidade,
a definição de responsabilidades e o acompanhamento sistemático das atividades
desenvolvidas, de forma a avaliar o alcance dos objetivos, bem como o cumprimento
da legislação vigente.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo assinalou
a obrigatoriedade de os gestores sistematizarem as atividades de controle
interno, incluindo, dentre outras, a obrigatoriedade de prestação de informações e
esclarecimentos dos setores da Administração mediante o preenchimento de relatórios
padronizados para subsidiar o relatório periódico do controle interno.
Dentre as atividades, limites legais, procedimentos, processos, enfim os pontos
de acompanhamento do responsável pelo controle interno, é salutar que, uma vez
definidos os temas que serão avaliados, sejam documentados em forma de planos
periódicos, anuais ou plurianuais e, de preferência, aprovados pela autoridade máxima
da entidade.
Assim e sob a forma de quesitos, oferece este manual roteiro exemplificativo
sobre os pontos a serem supervisionados pelo controlador interno e respondidos
pelos servidores responsáveis dos setores que desenvolvem a atividade ou detêm a
informação:
Plano Plurianual (PPA)
• Por programa de governo, apresenta despesas de capital e programas de
duração continuada para quatro anos?
• Tais conteúdos estão orientados por metas físicas e custos estimados?
• Houve debate em audiências públicas, nos moldes do art. 48, § 1º, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal?
• As audiências públicas foram realizadas em locais, datas e horários que
possibilitaram a participação da sociedade, tais como finais de semana ou fora
do horário comercial e com ampla divulgação?
• A audiência foi aberta na Internet também?
• Há atas que comprovam a realização daquelas audiências?
• O PPA encontra-se disponível na página eletrônica do Município, tal como
quer o art. 48 da sobredita disciplina fiscal?
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
• Existe anexo estabelecendo, por programa de governo, as metas e prioridades
para o ano seguinte?
• Tais ações acham-se municiadas por metas físicas e custos estimados?
• Há critérios para limitação de empenho e repasses a entidades do terceiro
setor (art. 4º, I, “b”, “f”, da LRF)?
• Há autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias da
União e do Estado (Ex.: gastos de operação do quartel da Polícia Militar, do
Tiro de Guerra, do Cartório Eleitoral, do Fórum; art. 62, I, da LRF)?
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30 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• Há orientações gerais para elaborar o orçamento-programa (Ex.: despesas
de propaganda e publicidade comporão específica categoria programática;
proibição de compra de automóveis para uso de agentes políticos; autarquias
e fundações se sujeitarão aos limites fiscais de fim de mandato)?
• A LDO contém o anexo de metas fiscais (Obs.: sem esse anexo, o Prefeito
fica sujeito à multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais – art. 5º, II
da Lei de Crimes Fiscais)?
• Houve debate em audiências públicas, nos moldes do art. 48, § 1º, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal?
• Há atas que comprovam a realização daquelas audiências?
• As audiências públicas foram realizadas em locais, datas e horários que
possibilitaram a participação da sociedade, tais como finais de semana ou fora
do horário comercial e com ampla divulgação?
• A audiência foi aberta na Internet também?
• A LDO encontra-se disponível na página eletrônica do Município, tal como
quer o art. 48 da sobredita disciplina fiscal?
Lei Orçamentária Anual – LOA
• O orçamento agregou receitas e despesas da Administração direta (Prefeitura
e Câmara), autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município e
empresas estatais dependentes (art. 165, § 5º, I, da CF)?
• As empresas estatais autônomas, não dependentes financeiramente da
Prefeitura, revelaram sua política de investimentos (art. 165, § 5º, II, da CF)?
• Foram incluídos novos projetos sem que os antigos contassem com verba
orçamentária (art. 45 da LRF)?
• O orçamento foi detalhado até o elemento de despesa (art. 15 da Lei 4.320,
de 1964)?
• O orçamento inclui autorização genérica para transposições, remanejamentos
e transferências (Obs.: permissão irregular conquanto esses três mecanismos
solicitam autorização legislativa, por exemplo, na LDO)?
• Há recursos para ações voltadas à criança e ao adolescente, em obediência
ao art. 227 da Constituição e ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal n.º
8.069, de 1990?
• Foi prevista Reserva de Contingência para suprir passivos ocasionais,
contingentes, descritos no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO (art. 4º, § 3º e art. 5º, III, ambos da LRF)?
• Os precatórios dos mapas dos Tribunais de Justiça e Trabalho estão todos
alocados nas respectivas dotações?
• O orçamento legislativo atende aos limites constitucionais à despesa total,
remuneração do Vereador e folha de pagamento?
• Há anexo mostrando: a) compatibilidade com as metas fiscais da LDO; b)
perda financeira à conta de renúncias fiscais que persistam na vida financeira do
Município; c) medidas para compensar influências negativas sobre o resultado
da execução orçamentária, fruto de nova renúncia de receita ou do aumento da
despesa obrigatória de caráter continuado (art. 5º, I e II da LRF)?
• Houve debate em audiências públicas, nos moldes do art. 48, § 1º, I, da Lei
de Responsabilidade Fiscal?
• Há atas que comprovam a realização daquelas audiências?
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Controle Interno 31
• As audiências públicas foram realizadas em locais, datas e horários que
possibilitaram a participação da sociedade, tais como finais de semana ou fora
do horário comercial e com ampla divulgação?
• A audiência foi aberta na Internet também?
• A LOA encontra-se disponível na página eletrônica do Município, tal como
quer o art. 48 da sobredita disciplina fiscal?
Plano Municipal de Resíduos Sólidos, de Saneamento Básico e de
Mobilidade Urbana
• Tais planos foram elaborados segundo o querer das leis de regência?
Enfoque Operacional
• Quais os projetos governamentais cujas metas físicas estão bem abaixo do
proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
• Quais os projetos governamentais cujos custos estão bem acima do previsto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
• Quais setores governamentais têm apresentado insuficientes indicadores
de gestão (nota no IDEB, índices de evasão escolar, repetência, mortalidade
infantil, mortalidade neonatal, posição no Índice Paulista de Responsabilidade
Social, entre outros)?
• Em relação aos índices temáticos que compõem o índice de efetividade da
gestão municipal – IEGM
7
, quais foram os resultados com nota “C+” (em fase
de adequação) ou “C” (baixo nível de adequação)?
Gestão da Receita Municipal
• Emitiu o Tribunal de Contas alerta notificando que a receita não vem se
comportando tal qual o esperado, o que exige contenção da despesa não
obrigatória?
• O Cadastro Fiscal Mobiliário e Imobiliário está organizado e atualizado? ċ A
Planta Genérica de Valores está atualizada?
• Existe sistema integrado com cartórios de registro de imóveis para evitar
sonegação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI?
• O que produziu a fiscalização tributária do Município?
• Houve falta de contabilização de receita (Obs.: tal se apura à vista de
comparações com os extratos bancários do Município)?
• De que forma os bancos conveniados informam a arrecadação diária à
Contabilidade do Município?
• Há segregação de funções entre os setores de Lançadoria, Arrecadação,
Fiscalização e Contabilidade, inclusive nas permissões de acesso do sistema,
com identificação do usuário e registro das transações efetuadas?
• Houve retenção do ISS e do IR sobre o pagamento de serviços? ċ Está sendo
cobrado ISS sobre atividades cartoriais e bancárias?
Gestão da Dívida Ativa
• Nos três últimos exercícios, qual a média de recebimento frente ao saldo do
ano anterior?
7 Resultados do IEG-M podem ser vistos no link: https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/
repos/%3Apublic%3Aieg_m%3Aiegm.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero
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32 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• O sistema eletrônico de registro é confiável? Tem senhas e filtros que impedem
baixas fraudulentas? Há segregação de perfis e níveis de acesso para as
etapas de registros de inscrição, baixa, cancelamento? Emite relatórios com os
nomes dos usuários e as ações executadas?
• Quais as providências para cobrança amigável (chamamentos individuais,
protesto em cartório, acordos na Comarca, inserção de boleto de dívida no
carnê atual)?
• Os valores inscritos estão sendo contabilizados?
• Os valores sofrem, todo ano, atualização monetária?
• Há diferença entre os valores analíticos do Setor da Dívida Ativa e os sintéticos
que figuram no Balanço Patrimonial?
• Por que foram cancelados certos créditos tributários? ċ Houve prescrição
quinquenal de créditos?
• O Município terceiriza a cobrança da dívida ativa?
• Em Processos de Contas anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas
recomendações para tal área?
Aplicação de Recursos na Educação
• O Tribunal de Contas fez alerta notificando que o Município pode, até fim do
ano, não atingir os mínimos constitucionais e legais do setor?
• As receitas da Educação estão sendo empregadas em alimentação infantil,
uniformes escolares, precatórios judiciais, insumos e equipamentos da merenda
escolar, pagamento da merendeira terceirizada, construção e operação de
bibliotecas e museus, bem como em outras despesas estranhas à manutenção
e desenvolvimento do ensino, exemplificadas no manual “Aplicação no Ensino”
(www.tce.sp.gov.br)?
• O recebimento de bens e serviços é atestado por servidor especialmente
designado pelo responsável do órgão municipal da Educação (Secretário,
Diretor ou Coordenador)?
• A documentação da despesa educacional está separada dos outros gastos
da Prefeitura?
• Sob determinação do Tribunal de Contas, está sendo utilizada a parcela
faltante do Fundeb de anos anteriores?
• Há ainda residual saldo financeiro do extinto Fundo do Ensino Fundamental,
o FUNDEF? Por que não foi ainda utilizado nesse nível de aprendizado?
• Houve melhora na nota obtida no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica – IDEB?
• Houve melhora no agregado Educação do Índice Paulista de Responsabilidade
Social – IPRS?
• Houve melhora na nota obtida no tema I-Educ do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal – IEGM do TCESP?
• No Portal do Cidadão do Tribunal de Contas, o gasto per capita com
merenda e transporte escolar aproxima-se da média estadual?
• As recomendações do Tribunal de Contas e do Conselho Municipal de
Educação estão sendo acolhidas?
• Os pagamentos são autorizados pelo responsável local da Educação
(Secretário, Diretor ou Coordenador)?
• As disponibilidades de caixa dos recursos da Educação são identificados e
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Controle Interno 33
escriturados de forma individualizada (art. 50, I da LRF)?
• A documentação da despesa do Fundeb vem sendo disponibilizada ao
respectivo Conselho Social?
• Elaborou e adequou o Município o seu Plano Municipal de Educação em
consonância com as estratégias, diretrizes e metas estabelecidas no Plano
Nacional e Estadual de Educação (art. 8º da Lei 13.005/2014)?
• Há Plano de Carreira e Remuneração do Magistério?
• Há professores que recebem menos que o piso remuneratório nacional?
• As folhas de pagamentos foram assinadas por todos os membros do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social?
A eficiência do Controle Social da Educação
Conforme Manual “Novo Fundeb Perguntas e Respostas”, temos que:
“A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, criou o novo Fundeb (Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação), agora permanente (art. 212-A, I, da CRFB/88),
que objetiva estabelecer comandos de exclusivo interesse da Educação
brasileira. Tal disposição está vigente desde o dia 1º de janeiro de 2021 e
caracteriza-se pela ampliação do investimento e pela maior eficiência na
alocação de recursos.
O diploma regulamentador do novo Fundeb é a Lei n° 14.113, de 2020,
que disciplina a forma de apurar o complemento federal para Estados e
Municípios, além de estabelecer critérios de ponderação entre as várias
etapas e modalidades da Educação básica, a transparência, bem como
a fiscalização exercida pelos conselhos de acompanhamento e controle
social, de acordo com o que preceitua o art. 212-A, X, da CRFB/88”.
Os que estão mais próximos do governo local e deste são usuários diretos
de seus serviços, tais agentes do controle social podem indicar ao Controle Interno
rumos mais certeiros, sobretudo agora, quando a Lei Federal nº 14.113, de 2020,
melhor qualifica o Conselho do Fundo da Educação Básica (Fundeb), assegurandolhe atribuições objetivas e, mediante o afastamento da influência política do Poder
Executivo, garante-lhe considerável autonomia operacional.
De fato, tal diploma confere estabilidade de emprego aos servidores que
integram o Conselho, facultando-lhes isenção no dever de testemunhar sobre
informações obtidas no exercício desse controle.
À vista de tal contexto, pode o controlador interno verificar os seguintes quesitos:
• Os recursos do Fundeb vêm sendo movimentados em conta bancária
específica, na forma do disposto no art. 69, § 5º, da Lei Federal nº 9.394/96?
• O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb vem
acompanhando e controlando a distribuição, a transferência e a aplicação de
recursos do Fundo, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 14.113/20? O Poder
Executivo vem oferecendo apoio material e logístico ao Conselho do Fundeb?
• Houve a abertura de crédito adicional, de até 10%, para ser aplicado no 1º
quadrimestre do ano subsequente, de saldo não aplicado do Fundeb?
• O Conselho Fundeb é composto pelos membros definidos no art. 34 da Lei
Federal nº 14.113, de 2020?
• Há participantes do Conselho que, de forma imprópria, são tesoureiros,
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34 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
contadores ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau, desses profissionais (art. 34, § 5º, inciso II do diploma
mencionado)?
• Tal colegiado se reúne periodicamente para apreciar a utilização dos recursos
do Fundeb?
• Em tais reuniões, o que se apurou de irregular na gerência dos recursos
educacionais?
• Quais as principais deficiências do ensino administrado pelo Município? ċ Os
professores têm feito, com regularidade, cursos de aperfeiçoamento?
• A Prefeitura franqueia os relatórios financeiros do Fundeb, além de possibilitar
visitas a obras escolares e aos serviços de transporte escolar (art. 34, § 1º,
inciso IV do diploma mencionado)?
• O Conselho de Alimentação ou da Merenda Escolar foi instituído e é composto
por representantes do Poder Executivo, dos Trabalhadores da Educação,
alunos, Pais de Alunos e da Sociedade Civil eleitos e com mandato temporário?
• O Conselho de Alimentação Escolar acompanha a aplicação do teste de
aceitabilidade da merenda nas unidades escolares?
• A merenda escolar oferecida está de acordo com o cardápio aprovado pelo
nutricionista responsável técnico?
• Os hábitos alimentares dos alunos são respeitados?
• Os locais, o estado de conservação, o armazenamento, a validade, a
preparação e a distribuição dos alimentos estão em condições de higiene
adequadas?
• Há atas de reuniões do Conselho de Alimentação Escolar?
• Há Regimento Interno e Plano de Ação do Conselho de Alimentação Escolar?
Em 2016, uma “fiscalização ordenada” do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, realizada em 200 unidades escolares (estaduais e municipais) em 180
Municípios simultaneamente, constatou que 41% das condições de transporte da
merenda preparada noutro local não eram adequadas, 15% dos refeitórios não
atendiam as condições de higiene e limpeza, 17,50% não contavam com refeitório
para os alunos, 89% não tinham alvará da vigilância sanitária no prazo de validade,
36,50% dos alimentos não estavam estocados adequadamente e 38,50% não tinham
controle de itens estocados
8
.
Aplicação em Ações e Serviços de Saúde
• O Tribunal de Contas fez alerta notificando que, até o fim do ano, o Município
pode não atingir o mínimo constitucional (15% da receita de impostos)?
• As receitas da Saúde estão sendo empregadas em despesas vedadas pela
Lei Complementar nº 141, de 2012?
• As recomendações, se emitidas, do Tribunal de Contas e do Conselho
Municipal de Saúde estão sendo acatadas?
• Houve melhora no agregado Saúde do Índice Paulista de Responsabilidade
Social – IPRS?
8 https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/tcesp-final-fiscalizacao_escolas-2016.pdf
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Controle Interno 35
• Houve melhora na nota obtida no tema I-Saúde do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal – IEGM do TCESP?
• O recebimento de bens e serviços é atestado por servidor especialmente
designado pelo responsável do órgão municipal da Saúde (Secretário, Diretor
ou Coordenador)?
• Além da despesa mínima de 15%, prevê o Município aplicar o valor cancelado,
no ano anterior, a título de Restos a Pagar não liquidados?
• Os dinheiros da Saúde são todos movimentados pelo respectivo fundo municipal?
• Bancados pela União e Estado, os convênios estão sendo aplicados
adequadamente?
• Os saldos bancários da Saúde comparecem individualizados no Balanço
Patrimonial do Município (art. 50, I da LRF)?
Gestão de Precatórios Judiciais
• Emitiu o Tribunal de Contas alerta sobre insuficiente pagamento judicial?
• O último mapa orçamentário e a anterior dívida judicial estão sendo pagos
conforme as mais recentes determinações do Supremo Tribunal Federal – STF?
• Toda a dívida judicial está devidamente contabilizada no Balanço Patrimonial?
• O registro analítico de precatórios contém as seguintes informações: data
do ajuizamento, número do precatório, tipo da causa julgada, nome do
beneficiário, valor do precatório a ser pago, data do trânsito em julgado, número
e data do empenho e data do efetivo pagamento?
• Houve acordos locais de parcelamentos? Foram registrados na Justiça?
Estão sendo honrados?
Despesas Gerais
• O Município está realizando despesas tidas impróprias (Obs.: o manual
“Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do
último ano de mandato e da legislação eleitoral” oferece exemplos de gastos
que ferem o interesse público: a) falta de modicidade nos gastos em viagem
oficial (custo elevado com refeições e hospedagem; número despropositado de
participantes); b) promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, em
afronta ao art. 37, § 1º da Constituição; c) pagamento de multas pessoais de
trânsito; d) pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais
como OAB, CREA, CRC, entre outros; e) gastos excessivos com telefonia
celular; f) distribuição de agendas, chaveiros, buquês de flores, cartões e cestas
de Natal, entre outros brindes; g) festas de confraternização dos funcionários
públicos; h) assinatura de TV a cabo e revistas que não veiculam temas ligados
à Administração Pública?
• Relativas à criação, expansão e aprimoramento da ação governamental, as
despesas foram instruídas com estimativa trienal de impacto orçamentáriofinanceiro e por declaração de compatibilidade com o PPA e a LDO (Obs.: do
contrário, o gasto é tido não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público;
art. 15 da LRF)?
• Atendem à específica lei municipal, os dispêndios sob regime de adiantamento?
• Na prestação de contas de adiantamentos, o nome da empresa coincide com
o CNPJ e o ramo de atividade, informados ambos em www.sintegra. gov.br?
• As Notas de Empenho estão detalhadas até o nível do elemento de despesa?
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36 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• A liquidação do gasto obedeceu ao que segue:
a) O responsável pela liquidação está claramente identificado, mediante aposição de carimbo
que revele nome e número de documento oficial (RG ou registro funcional)?
b) Os recibos de serviços identificam o prestador, mediante os seguintes elementos: nome,
endereço, RG, CPF, nº. de inscrição no INSS, nº. de inscrição no ISS?
c) As obras e serviços de engenharia são recebidos por servidor ou comissão designada pela
autoridade competente, mediante termo circunstanciado (art. 73, I, “b” da Lei nº. 8.666, de 1993)?
d) As ordens de pagamento são assinadas pelo ordenador da despesa (art. 64 da Lei nº. 4.320,
de 1964)?
Encargos Sociais
• Dispõe o Município do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP? ċ
Dispõe o Município do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço – FGTS?
• Os valores recolhidos ao sistema próprio de previdência, ao INSS e ao FGTS
são compatíveis com o tamanho da folha de pagamento?
• Os valores recolhidos ao PASEP são compatíveis com a magnitude da receita?
• Os parcelamentos previdenciários estão sendo cumpridos? ċ As dívidas
previdenciárias estão todas contabilizadas?
Execução Orçamentária
• Emitiu o Tribunal de Contas alertas quanto a possível tendência de déficit
e insuficiente pagamentos de restos a pagar nos autos do processo de
acompanhamento da gestão fiscal?
• Oriundas do Regime Próprio de Previdência, receitas e despesas têm sido
afastadas na análise do resultado da execução orçamentária? (Obs.: do
contrário, ter-se-á um irreal indicador de exercício; haverá artificioso lastro para
outras despesas, que não as de aposentadoria e pensão).
• Para avaliar tal qual faz a Corte de Contas, o resultado orçamentário da
Administração direta (Prefeitura e Câmara) tem sido analisado sem as receitas
e despesas da Administração indireta (autarquias, fundações e estatais
dependentes)?
• Quando o Município é simples intermediário de recursos da União ou do
Estado, as receitas têm sido contabilizadas de modo extraorçamentário?
• O cancelamento de Restos a Pagar gera, de modo inconveniente, uma
receita orçamentária? (Obs.: malgrado o art. 38 da Lei Federal n.º 4.320/1964,
o correto é o procedimento independente da execução orçamentária).
• Tem-se recorrido a elevado nível de alterações orçamentárias por meio
de créditos adicionais ou mediante transposições, remanejamentos e
transferências? (Obs.: tal hipótese revela mal planejamento orçamentário,
contrariando princípio básico de responsabilidade fiscal).
Repasses a Entidades do Terceiro Setor
• Entidades impedidas pelo Tribunal de Contas, pelo Poder Judiciário ou penalizadas
por entidades repassadoras estão sendo subvencionadas pelo erário?
• As transferências sujeitaram-se aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO)?
• As entidades subvencionadas estão cumprindo as metas físicas e indicadores
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Controle Interno 37
qualitativos do convênio?
• As entidades subvencionadas oferecem boas condições de funcionamento?
• Está além da realidade de mercado o salário dos dirigentes das entidades do
Terceiro Setor?
• As contas estão sendo regularmente prestadas?
• As despesas respeitam os objetivos pactuados no convênio?
• O Controle Interno emite parecer conclusivo sobre a regularidade da prestação
de contas?
• As entidades divulgam as informações relativas ao objeto do repasse na
Internet?
• Em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas particulares recomendações
para tal item de atenção?
Licitações e Contratos
• Os Editais estão conforme as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo?
• O objeto da licitação foi bem definido?
• Relativamente à despesa total, tem sido elevado o nível de contratações
diretas (dispensas ou inexigibilidades), a indicar desvio do constitucional
princípio da licitação?
• A entidade vem realizando muitos aditamentos contratuais?
• Nas dispensas licitatórias por valor, faz a entidade pesquisa junto a pelo
menos três fornecedores?
• Relativas à criação, expansão e aprimoramento da ação governamental, as
licitações estão instruídas com estimativa trienal de impacto orçamentáriofinanceiro e por declaração de compatibilidade com o PPA e a LDO (Obs.: do
contrário, o gasto é tido não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público;
art. 15 da LRF)?
• Os contratos ou ajustes têm sido enviados ao Tribunal de Contas quando
selecionados e requisitados?
• A entidade vem informando, ao Tribunal de Contas, as sanções aplicadas a
contratados, nos moldes do art. 87, III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993?
• Em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações
para tal item de atenção?
• Os editais de licitação e contratos estão disponibilizados na íntegra no Portal
de Transparência?
Pessoal
• No período examinado, qual a oscilação percentual no quadro de pessoal?
Quantas admissões ocorreram (por concurso; tempo determinado; cargos
em comissão)? Quantas demissões aconteceram? Quantos servidores se
aposentaram? Quantas pensões foram concedidas?
• Os contratados por tempo determinado realizaram processo seletivo, ainda
que simplificado? (Obs.: os Tribunais superiores entendem que mesmo os
estagiários precisam passar por essa dinâmica seletiva).
• Encaminhou a entidade, ao Tribunal de Contas, relação alusiva à movimentação
de pessoal, em conformidade com o programa SISCAA (Controle de Admissão
e Aposentadoria)?
Assinado por 1 pessoa: BRUNO PEREIRA BRANDAO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1944-68E2-8877-E62A e informe o código 1944-68E2-8877-E62A
38 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• No tocante à despesa laboral, emitiu o Tribunal de Contas de Contas alerta
sobre ultrapassagem de 90% do teto atribuído a cada Poder?
• Há programa de treinamento de servidores?
• Tendo o Poder Executivo ou Legislativo ultrapassado o limite prudencial
da despesa de pessoal (95% do teto), continua o aumento de tal gasto?
Tal incremento é permitido pelas exceções do art. 22, parágrafo único, da
LRF: determinação judicial; revisão geral anual; reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança?
• Na superação do limite máximo, o Poder vem providenciando retomada, em
dois quadrimestres, daquele freio fiscal (duplicado nos casos do Art. 66 da LRF)?
• Há cargos em comissão não ligados à direção, chefia e assessoramento? ċ
Há excesso de cargos em comissão relativamente aos de provimento
efetivo?
• Os ocupantes de cargos em comissão têm recebido horas extras? (Obs.:
entende esta Corte que tal pagamento é irregular).
• As faltas ao serviço são registradas na ficha funcional do servidor?
• Em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações
quanto a tal item de atenção?
Tesouraria
• As conciliações bancárias têm sido feitas em períodos mensais?
• As disponibilidades têm sido depositadas em bancos estatais, o que atende
ao art. 164, § 3º da Constituição?
• Os pagamentos são feitos após o prévio empenho e com assinatura do
ordenador da despesa?
• A ordem cronológica de pagamentos tem sido obedecida?
• O Tesoureiro também realiza a contabilidade? (Obs.: tal situação é irregular;
afronta o princípio básico da segregação de funções).
• Financiadas por transferências vindas da União, as despesas são pagas por
meio eletrônico, assim como quer o Decreto federal nº 7.507, de 2011?
• A entidade divulga, na Internet, informações relativas ao uso dos recursos
transferidos na forma do aludido Decreto?
• Em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações
para tal item de atenção?
Almoxarifado
• Há definição de estoques mínimos? (Obs.: do contrário, tal omissão gera
falta de materiais, às vezes fundamentais como os medicamentos e os de
enfermagem).
• Os inventários têm sido periodicamente realizados? ċ Há segurança na
estocagem dos materiais?
• Há emissão de requisições de saída?
• Tem sido feita conferência no recebimento de materiais?
• Tem sido feita conferência de validade dos produtos estocados?
• Em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações
para tal item de atenção?
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Controle Interno 39
Bens de Caráter Permanente
• Foi realizado o inventário anual de bens móveis e imóveis, nos termos do art.
96 da Lei nº 4.320, de 1964?
• Existem termos de transferência de bens?
• No Registro de Imóveis estão sendo averbadas novas construções e/ou
ampliações?
• Para cada bem de caráter permanente, há servidor designado para guarda e
administração? (art. 94 da Lei nº 4.320, de 1964).
• Os bens de maior valor têm cobertura de seguro?
• Em balanços anteriores, fez o Tribunal de Contas específicas recomendações
para tal área?
Transparência
• A entidade regulamentou a Lei de Acesso à Informação? ċ O regulamento
encontra-se disponível na Internet?
• No regulamento estão previstos: forma de classificação das informações
quanto ao grau de sigilo; responsabilização no caso de condutas ilícitas e
instância recursal para os casos de pedidos de acesso à informação negados
ou insatisfeitos?
• Criou o “Portal de Transparência”? ċ É de fácil localização?
• Os conteúdos de transparência são acessados por meio de um único portal?
• O registro das competências e estrutura organizacional foi disponibilizado?
• Há divulgação de endereços, telefones e horários das unidades de
atendimento?
• Há divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público
com dados sobre os vencimentos, descontos, indenizações e valor líquido?
• Com mais de 10 mil habitantes, a Prefeitura divulga, em sua página eletrônica,
os repasses a entidades do Terceiro Setor, bem como informações alusivas a
procedimentos licitatórios e ações governamentais, tudo nos moldes do art. 8º,
§ 1º da Lei federal nº 12.527, de 2011?
• A entidade, em sua página eletrônica, mostra, receitas arrecadadas e a espécie
de despesa que está sendo realizada, desagregada esta informação em cifra
monetária, nome do fornecedor e, se for o caso, o tipo da licitação realizada,
tudo em conformidade com o art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal?
• A entidade disponibiliza os editais de licitações e contratos na íntegra?
• O site contém as seguintes informações de procedimentos licitatórios:
modalidade, data, valor, número/ano e objeto?
• Foi disponibilizada a prestação de contas do exercício anterior?
• Os relatórios resumidos da execução orçamentária, demonstrativos e de
gestão fiscal exigidos pela LRF encontram-se divulgados?
• As peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA) e seus anexos encontramse disponíveis?
• O site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
abertos e não proprietários?
• As informações são atualizadas em tempo real? (dia útil imediatamente
anterior).
• O acesso à página de transparência independe de identificação, cadastramento
ou senhas?
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40 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
• A página possui linguagem simples, objetiva e compreensível, sem jargões
técnicos, siglas ou estrangeirismo?
• Há indicação da autoridade responsável pelo Portal?
• Criou o Serviço de Informação ao Cidadão (art. 9º da Lei 12.527, de 2011)?
• Há possibilidade de envio de pedidos ao SIC de forma eletrônica? ċ O link do
E-Sic eletrônico está disponível no site?
• Há possibilidade de acompanhamento eletrônico do pedido de acesso? ċ Há
possibilidade de entrega de um pedido de acesso à informação de
forma presencial?
Balanços Contábeis
Em sua 9ª edição, a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Portaria
STN nº 1.131, de 04 de novembro de 2021, têm constantemente atualizado regras
contábeis aplicadas ao setor público, além de procedimentos, demonstrativos e
outras disposições gerais voltadas a diretrizes, normas e procedimentos contábeis,
com significativas alterações a serem observadas por todos os entes da Federação,
que incluem um conjunto de demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
(DCASP):
a. Balanço Patrimonial;
b. Demonstração das Variações Patrimoniais;
c. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
d. Demonstração dos Fluxos de Caixa;
e. Balanço Orçamentário;
f. Balanço Financeiro;
g. Notas explicativas, compreendendo a descrição sucinta das principais
políticas contábeis e outras informações elucidativas; e
h. Informação comparativa com o período anterior.
Recomendável que os profissionais da área acompanhem e consultem as
orientações contidas nos manuais de demonstrativos disponibilizados por aquela
Secretaria.
Exame específico das Câmaras de Vereadores
No que couber, o controlador da Edilidade poderá valer-se dos procedimentos
antes exemplificados.
Além disso, atenção especial deve ter com as exigências que seguem:
• O ato que fixa o subsídio do Vereador deve acontecer antes do pleito eleitoral.
• O subsídio do Presidente da Mesa pode ser maior que o dos outros Vereadores,
desde que conformado ao limite que impõe a Constituição para todos os Edis
(art. 29, VI, da CF).
• Na revisão geral anual, os agentes políticos não podem ser favorecidos,
só eles, por tal atualização monetária; tampouco, beneficiar-se por índices
maiores que o dos servidores. O ato financeiro há de ser amplo, geral, indistinto,
abarcando, de forma absolutamente igual, servidores e agentes políticos. Tal
correção, demais disso, deve apenas compensar a inflação dos 12 últimos
meses, segundo oscilação do índice determinado na lei autorizativa (art. 37,
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Controle Interno 41
X da CF). Obs.: o Poder Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal, em
ações isoladas, tem decidido pela impossibilidade de revisão geral anual a
agentes políticos em decorrência do princípio da anterioridade previsto no
artigo 29, incisos V e VI da Constituição Federal.
• Aumento no subsídio do Deputado Estadual não se comunica, totalmente, ao
estipêndio do Vereador; eis o pressuposto da não automaticidade. Ao longo do
mandato, o Edil obterá revisões gerais anuais desde que não haja superação
do teto atual do Deputado Estadual.
• A revisão geral anual não pode emanar de Resolução, mas, sim, de lei formal
específica (art. 37, X da CF).
• Após a Emenda Constitucional nº 50, de 2006, os Vereadores não podem
ser indenizados pelo comparecimento em sessões extraordinárias. Tal
entendimento foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal.
• O gasto da Câmara deve ser processado, de modo centralizado, no serviço
administrativo da Edilidade e, não, em cada gabinete de Vereador. Assim, em
regra, devem ser recusadas Verbas de Gabinete e Ajudas de Custo.
• Agentes Políticos não podem retirar, em seu próprio nome, fundos de
adiantamento (art. 68 da Lei 4.320).
Exame Específico do Regime Próprio de Previdência Social
No que couber, o controlador da Edilidade poderá valer-se dos procedimentos
antes exemplificados, bem como das exigências apresentadas no Manual de
Previdência desta Corte.
Apresentados em quesitos, tais exames são os que seguem:
• O Regime Previdenciário foi criado por lei de iniciativa do Poder Executivo?
• Há pagamento de aposentadorias e/ou pensões sem existência do regime
próprio de previdência?
• Foi realizada avaliação atuarial referente ao exercício em exame?
• Foram adotadas as medidas propostas pelo atuário no exercício anterior para
cobrir déficits?
• Os integrantes do Regime Próprio são exclusivamente titulares de cargos
efetivos?
• Há registro contábil individualizado das contribuições dos servidores e dos
entes patrocinadores?
• Há participação de representantes dos servidores nos colegiados e instâncias
de decisão?
• Os benefícios concedidos não diferem dos previstos no regime geral da
previdência social?
• Existe conta específica para o fundo previdenciário, distinta da conta geral do
Município?
• A aplicação dos recursos está de acordo com as normas do Conselho
Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.922/2010)?
• Os recursos previdenciários foram utilizados para empréstimos de qualquer
natureza?
• Houve aquisição de títulos públicos (apenas títulos do Governo Federal)? ċ
Os bens, direitos e ativos foram avaliados de acordo com a Lei nº 4.320/1964?
• Está sendo aplicada a Portaria n° 916/2003 devidamente atualizada na sua
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42 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
contabilização?
• A taxa de administração conforma-se ao limite de até 2% do total da remuneração
paga aos servidores ativos e inativos relativamente ao exercício anterior? Houve
adequação aos novos parâmetros para cálculo da taxa de administração dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), estabelecidos pela Portaria
SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020?
• Na extinção do regime previdenciário, o Executivo assumiu a responsabilidade
pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS)?
• As contribuições e os recursos do RPPS foram utilizados, exclusivamente, em
benefícios previdenciários, exceção às despesas administrativas, inclusive no
caso de extinção do Regime Próprio?
• O regime próprio mantém seus segurados informados quanto à sua gestão?
• Os recursos provenientes da compensação financeira estão sendo utilizados
somente para pagamento de benefícios previdenciários, inclusive no caso de
extinção do Regime Próprio?
• Os atos concessórios dos benefícios de aposentadoria e pensão estão sendo
encaminhados ao TCESP? Em caso positivo, está sendo utilizado o sistema
SISCAA?
• Os atos de revisão das aposentadorias por invalidez e pensões delas decorrentes
sofreram a revisão requerida pela Emenda Constitucional 70, de 2012, tendo
sido comunicados os Atos ao TCESP por meio do Sistema SISCAA?
• Foi firmado convênio com o Ministério da Previdência Social para fins de
compensação financeira?
• A base cadastral está atualizada?
• Há Comitê de Investimentos criado e que participa das decisões quanto à
formulação e execução da política de investimentos nos termos da Resolução
CMN n° 3.922/2010, artigo 1º, §2º, e Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de
abril de 2020?
• A política anual de investimentos e suas revisões é disponibilizada aos seus
segurados e pensionistas?
• O responsável pela gestão dos recursos detém certificação de capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais em conteúdo mínimo
contido no inciso IV do § 1° do artigo 4° da Portaria SEPRET/ME nº 9.907 de
14/04/2020 (c/c artigo 14, § 2º)?
10 O relatório do controle interno
A periodicidade de elaboração do relatório de controle interno poderá ser
regulamentada por ato próprio do Gestor, com sugestão de que seja estabelecido um
intervalo mínimo, podendo ser confeccionada em períodos mensais, a depender do
cenário interno existente e dos pontos de controles que a entidade identifique como
pontos fracos, sensíveis ou de relevância.
Assim, se a entidade identifica que há deficiência nos procedimentos licitatórios,
a recomendação é que a temporalidade de verificação nessas atividades seja em
intervalos menores e regulares, até que a situação seja normalizada.
Outra sugestão, tendo em mira que o Relatório de Gestão Fiscal é produzido
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Controle Interno 43
quadrimestralmente, revelando fundamentais indicadores de gestão financeira, além
de ser também assinado pelo responsável do Controle Interno, à vista disso, o relatório
desse órgão poderia ser elaborado a cada quatro meses.
De mais a mais, ao final do quadrimestre é também apresentado outro
instrumento de suma importância para avaliar a execução programática anual: o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, apesar deste, não é demais recordar,
ser elaborado a cada dois meses.
De todo modo e reiterando o que antes foi dito (item 6.3), o relatório do controle
interno deve conter redação:
• Clara e Simples: a informação deve ser revelada de forma objetiva,
simplificada, em linguagem de fácil compreensão, sem explicações exaustivas,
possibilitando a qualquer pessoa a entender, ainda que não versada na matéria.
Quando necessário, os termos técnicos serão esclarecidos em nota de rodapé.
• Precisa: a informação deve estar livre de incertezas; não deve expor dúvidas
ou obscuridades que causem interpretações diversas das pretendidas. • Oportuna: a informação deve ser divulgada em tempo hábil para que as
medidas corretivas sejam tempestivas e, portanto, efetivas.
• Imparcial: a informação deve ser fiel aos fatos, com neutralidade; sem juízo
de valor.
• Completa: embora objetiva e concisa, a informação deve estar inteira,
acabada, terminativa, sem omissões ou supressões.
• Conclusiva: a informação deve permitir a formação de opinião sobre os fatos
relatados.
• Construtiva: a informação deve expressar providências para melhorar
a gestão financeira e operacional da entidade de governo. Não se deve
utilizar expressões duras, ofensivas, adjetivadas, tampouco comentários
desnecessários, inoportunos ou depreciativos.
Ante o exposto, o relatório quadrimestral abordaria, por Poder e entidade
descentralizada, os pontos de maior interesse em tal período, valendo-se, no que
couber, dos procedimentos apresentados no item 9 deste manual.
Por óbvio, o relatório de uma pequena Câmara de Vereadores ou de uma
autarquia de baixa movimentação financeira, um ou outro poderão apresentar-se mais
simplificados.
No tocante à Prefeitura Municipal, o relatório do Controle Interno poderia
finalizar-se com um quadro-resumo, ofertando, ao dirigente, visão panorâmica da
execução operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do quadrimestre.
A título de exemplo, propõe-se o seguinte resumo do apurado:
Quadro-Síntese – Controle Interno
RELATÓRIO DO XX DE (MÊS/BIMESTRE/TRIMESTRE/QUADRIMESTRE)
Quais os projetos governamentais cujas metas físicas
estão bem abaixo do proposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias?
Discriminar
Quais os projetos governamentais cujos custos estão bem
acima do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Discriminar
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44 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Quais setores governamentais continuam apresentando
insuficientes indicadores de gestão? (Ex.: nota no IDEB,
índices de evasão, repetência, mortalidade infantil,
mortalidade neonatal, posição no Índice Paulista de
Responsabilidade Social, entre outros).
Discriminar
Emitiu o Tribunal de Contas alerta no processo de
Acompanhamento da Gestão Fiscal – Acessório,
notificando que a receita se comporta abaixo do esperado,
o que exige contenção da despesa não obrigatória?
Sim/Não
A arrecadação da dívida ativa vem superando a baixa
arrecadação do último exercício? Sim/Não
O Tribunal de Contas fez alerta notificando que o
Município pode não atingir os mínimos constitucionais e
legais da Educação?
Sim/Não
Desde o início do exercício, qual o percentual aplicado
na educação infantil e no ensino fundamental?
%
Desde o início do exercício, qual o percentual aplicado
sobre o Fundeb já recebido?
%
Desde o início do exercício, quanto do Fundeb foi
empregado na remuneração do magistério da educação
básica?
%
Caso haja determinação do Tribunal de Contas, está
sendo utilizada a parcela faltante do Fundeb de anos
anteriores?
Sim/Não
Desde o início do exercício, quanto já foi pago a título de
precatórios judiciais? R$........
Nessa marcha de pagamento judicial, o Município
deve honrar, até o final do ano, o valor do último mapa
orçamentário e mais a anterior dívida judicial, esta última
segundo as mais recentes determinações do Supremo
Tribunal Federal – STF?
Sim/Não
Desde o início do exercício, qual o percentual empregado
em ações e serviços de Saúde?
%
O Tribunal de Contas fez alerta notificando que o
Município pode não atingir o mínimo constitucional da
Saúde?
Sim/Não
Desde o início do exercício, qual foi o resultado da
execução orçamentária?
R$ / % (déficit
ou superávit)
O déficit de execução orçamentária está amparado no
superávit financeiro do ano anterior? Sim/Não
Emitiu o Tribunal de Contas alertas quanto a possível
déficit da execução orçamentária e abatimento
insuficiente dos restos a pagar?
Sim/Não
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Controle Interno 45
Desde o início do exercício, a Prefeitura recolhe os
encargos sociais (INSS, PASEP, FGTS, regime próprio
de previdência)?
Sim/Não
Em caso negativo, qual o valor devido por tipo de
contribuição? R$ .......
A Prefeitura está adimplente com os parcelamentos de
encargos sociais? Sim/Não
Desde o início do exercício, quanto foi repassado para
entidades do Terceiro Setor? R$......
Caso haja determinação do Tribunal de Contas, está
sendo utilizada a parcela faltante do Fundeb de anos
anteriores?
Sim/Não
Desde o início do exercício, quanto já foi pago a título de
precatórios judiciais? R$........
Nessa marcha de pagamento judicial, o Município
deve honrar, até o final do ano, o valor do último mapa
orçamentário e mais a anterior dívida judicial, esta última
segundo as mais recentes determinações do Supremo
Tribunal Federal – STF?
Sim/Não
Desde o início do exercício, qual o percentual empregado
em ações e serviços de Saúde?
%
O Tribunal de Contas fez alerta notificando que o
Município pode não atingir o mínimo constitucional da
Saúde?
Sim/Não
Desde o início do exercício, qual foi o resultado da
execução orçamentária?
R$ / % (déficit
ou superávit)
O déficit de execução orçamentária está amparado no
superávit financeiro do ano anterior? Sim/Não
Emitiu o Tribunal de Contas alertas quanto a possível
déficit da execução orçamentária e abatimento
insuficiente dos restos a pagar?
Sim/Não
Desde o início do exercício, a Prefeitura recolhe os
encargos sociais (INSS, PASEP, FGTS, regime próprio
de previdência)?
Sim/Não
Em caso negativo, qual o valor devido por tipo de
contribuição? R$ .......
A Prefeitura está adimplente com os parcelamentos de
encargos sociais? Sim/Não
Desde o início do exercício, quanto foi repassado para
entidades do Terceiro Setor? R$......
A entidade, em sua página eletrônica, mostra, em tempo
real, receitas arrecadadas e a espécie de despesa que
está sendo realizada, em conformidade com o art. 48-A
da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Sim/Não
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46 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A entidade está atendendo os requisitos previstos na Lei
de Acesso à Informação? Sim/Não
Em caso contrário, quais dispositivos não estão sendo
devidamente atendidos? Discriminar
Entidade .............., em ........../............/ ............
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO
Ciente
À vista desse relatório do Sistema de Controle Interno, determino aos respectivos
setores as seguintes providências:
...............................................
...............................................
...............................................
Em, .........../............./................
PREFEITO MUNICIPAL
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Controle Interno 47
11 Bibliografia
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2006. MACHADO
JR., J. Teixeira e REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 Comentada, Rio de
Janeiro, IBAM, 2001.
NUNES, Moacyr de Araújo. Manual de Orçamento e Contabilidade Pública, São
Paulo, CEPAM.
SANTANA, Jair Eduardo. Subsídios de Agentes Políticos Municipais, Belo Horizonte,
Editora Fórum, 2004.
SOUZA, Jorge Bento de. Controle Interno Municipal. Ed. Evangraf, 2006, Porto
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TOLEDO JR., Flavio C. e ROSSI, Sérgio Ciquera. Lei de Responsabilidade Fiscal
Comentada Artigo por Artigo, Editora NDJ, São Paulo, 3ª. edição, 2005.
TOLEDO JR., Flavio C., Artigo “O Prefeito e as Cautelas Financeiras de Início de
Mandato”; 2012.
TOLEDO JR. Flavio C., Artigo “A Necessidade de Dar Eficácia ao Controle Interno”;
2013.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. “O Tribunal e a Gestão
Financeira dos Prefeitos”, 2016. in: www.tce.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LEME
ÍNDICE
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. l1-1 a 31-1
TITULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 4a a 9a
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS LO
llalS
SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO. L6
SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇAO I
DISPOSIÇÕES GERAIS. 17a 19
SUBSEÇAO II
DA SOLIDARIEDADE. 20 e 21
SUBSEÇAO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. 22
RUA 29 DE AGOSTO, 668, Centro - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210- EMAIL: prefeito@gabinete@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇAO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 23
DO LANÇAMENTO
24 a 27
28 e 29
CAPITULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 30 a 32
33 a 39
SEÇAO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS... 40 e 41
SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA , ; 42 a 44
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO I
MODALIDADES DE EXTINÇÃO 45
RUA 29 DE AGOSTO, 668, Centro - PABX [19) 3573-4000 - CEP 13610-210- EMAIL: prefeito(6>gabinete(S>leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSEÇAO II
DO PAGAMENTO 46 a 51
SUBSEÇAO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO 52 a 57
SUBSEÇAO IV
DA COMPENSAÇÃO 58
SUBSEÇAO V
DA TRANSAÇÃO „.....;..... -. 59
SUBSEÇAO VI
DA REMISSÃO 60
SUBSEÇAO VII
DA PRESCRIÇÃO 61 a 63
:"•' • ;:;;;;;••; -....-. , , - . : ,'
SUBSEÇAO VIII
DA DECADÊNCIA...; .....;,, 64 e 65
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 66 a 68
TÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO 69
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU
SBÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES.... 70 a 76
SEÇAO II
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DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS. 77 a 80
SEÇAO III
DO LANÇAMENTO. 81 a 84
SEÇÂO IV
DA ARRECADAÇÃO. 85 e 86
SEÇAO V
DA IMUNIDADE E ISENÇÕES. 87 e 88
SEÇAO VI
DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS. 89 e 90
CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇAO I
DO FATO GERADOR. 91 e 92
93 e 94
SEÇAO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS. 95 a 98
SEÇAO IV
DA ARRECADAÇÃO. 99
SEÇAO V
DA NÃO-INC1DÊNCIA. 100
SEÇAO VI
DAS ISENÇÕES. 101
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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SEÇAO I
DO FATO GERADOR 102 a 105
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO 106 a 108
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO, DAS ALÍQUOTAS E DO LANÇAMENTO.... 109 a 118
119 a 122
123 a 128
SEÇAO VI
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL , 129 a 132
SEÇÃO VII
DA ARRECADAÇÃO ,..., 133 e 134
••"
SEÇÃO VIII
DAS IMUN1DADES, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E REDUÇÕES..., 135 a 137
CAPITULO V .
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
138 a 140
CAPITULO VI
DAS TAXAS DE LICENÇAS DECORRENTES DO
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃOI
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES 141 a 144
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SEÇAO II
DAS ESPÉCIES DE TAXAS DE LICENÇA. 145
SEÇAO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO.... 146 a 155
156 a 161
SEÇAO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. 162 a 166
SEÇAO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS.... 167 c 168
CAPITULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃOI
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE. 169 a 171
SEÇAO H
DA BASE DE CÁLCULO. 172
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO. 173 e 174
SEÇAO IV
DA ARRECADAÇÃO. 175
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPITULO I
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DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO..., 176 a 180
'
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIOS
SEÇAOI
DOS PRAZOS 181 e 182
SEÇÃO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO <...... 183 e 184
SEÇÃO III
DA CONSULTA 185 a 193
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS..., 194 a 196
CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇAO I
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO.... 197 a 204
SEÇAO II
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA... 205 a 209
CAPITULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS 210 a 212
SEÇÃO II
DAS MULTAS 213 e 214
SEÇÃO III
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DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS
SEÇÃO IV
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO.
SEÇÃO V
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO....
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
CAPÍTULO V
0A FISCALIZAÇÃO
.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
SEÇÃO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO in
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
SEÇÃO IV
DOAUTODEINFRAÇÃO ,,.,.,..
••, .
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
215 a 218
219
220 a 223
224 a 226
227 a 234
235
236 a 244
245 a 254
255 a 258
SUBSEÇÃO II
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SUBSEÇAO II - DA IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO
OU EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.. 259 e 260
SEÇAO II
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 261 a 263
SEÇÃOIII
DOS RECURSOS 264 a 268
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS 269
•
DISPOSIÇÕES FINAIS 270 a 276
..
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LEI COMPLEMENTAR Na 763, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Código Tributário do Município de
Leme, consolidando a Legislação Tributária
existente e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• , .. . . - — *,
Art. 1Q. A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Leme, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2B. Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas
complementares de Direito Tributário relativas a ele.
Art. 3e. Para os fins deste Código:
I - a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas
complementares definidas no artigo 6", que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
II - as expressões "administração tributária", "administração municipal", "fazenda
municipal", "erário municipal", "municipalidade", "autoridade tributária",
"autoridade municipal", "fazenda pública" e congéneres, utilizadas neste Código, são
equivalentes e referem-se, sempre, ao sujeito ativo da obrigação tributária, Prefeitura
do Município de Leme, pessoa de direito público titular da competência para lançar,
cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código ou outra lei que vier a
substituí-lo;
III - a expressão "órgão tributário" designa o órgão integrante da administração direta
municipal encarregado da gestão tributária, observado o disposto no Capítulo I do
Título III.
TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 4e. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo;
IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
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V - a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infraçõesnela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como
de dispensa ou redução de penalidades.
VII - as hipóteses de isenção tributária.
§ 1Q. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos
tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI
deste artigo:
I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos;
II - deverá demonstrar o efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios
concedidos.
§ 2Q. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§ 3a. A atualização a que se refere o § 2° poderá ser promovida por Decreto do Poder
Executivo e abrangerá a correção monetária da base de cálculo, obedecidos aos critérios
e parâmetros definidos neste Código e em outras leis que vierem a substituí-lo.
Art. 5°. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos.
Parágrafo único: Deverá o Chefe do Poder Executivo promover regularmente a
atualização das legislações vigentes no âmbito do Município, estabelecendo-se
especialmente a realização de revisão da Planta Genérica de Valores a cada dois anos,
se o caso.
Art. 6e. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a
lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas rei ter adam ente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convénios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
Art. 7B. Entram em vigor no exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, os
dispositivos de lei:
I - que instituam ou aumentem tributos;
II - que definam novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais
favorável ao contribuinte.
§ 1Q. Os dispositivos de lei referidos no inciso I, somente entram em vigor 90 (noventa)
dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitado
0 princípio aludido no "caput".
§ 29. O prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o parágrafo anterior não se aplica à
fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 8°. Nenhum tributo será cobrado:
1 - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o
houver instituído ou aumentado;
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II - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver
instituído ou aumentado.
Art 9g. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que
não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
c) lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática.
" ' -
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
.
SECÂO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1Q. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente.
§ 2-. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 39. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO II - DO FATO GERADOR
'
Art. 11. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos
tributos de competência do Município.
Art. 12. Fato gerador da obrigação acessória c qualquer situação que, na forma da
legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes
os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe
são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável.
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§ lc. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
§ 2B Enquanto não for promulgada a lei de que trata o § l", a autoridade administrativa
poderá buscar a desconstituição dos atos e negócios jurídicos praticados com
finalidade dissimulativa judicialmente.
Art. 14. Para os efeitos do inciso II do artigo 13 e salvo disposição em contrário, os atos
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração
do negócio.
Art. 15. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇAO III - DO SU1E1TO ATIVO
Art. 16, Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Leme é a
pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os
tributos especificados neste Código ou em outra lei que vier a substituí-lo.
§ lp. A competência tributária é irvdelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§ 2°. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÀO IV - DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÂO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
-
Art. 17. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica
obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos ou penalidade
pecuniária e será considerado:
I - contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação
decorrer de disposições expressas de lei, ou derivadas de atos normativos.
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à pratica
ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos
particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser
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opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das
obrigações tributárias correspondentes.
Parágrafo único: Fica vedada a assunção de obrigação tributária decorrente de contrato
de locação a Fazenda Pública Municipal que impute responsabilidade tributária
passiva.
SUBSEÇÀO II - DA SOLIDARIEDADE
Art. 20. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente designadas por lei;
II - as pessoas que, ainda que não designadas por lei, tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
seguintes efeitos:
°
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
TI - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto
aos demais, pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica os demais.
SUBSEÇÂQ III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 22. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta
de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade económica ou profissional,
SEÇÁO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
•
SUBSEÇÂQ I - DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 23. Sem prejuízo do disposto nesta seção, a lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da
respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SUBSEÇÀO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 24. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas
pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação.
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Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre
0 respectivo preço.
Art. 25, São pessoalmente responsáveis:
1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus
até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão,
na forma da lei civil.
Art. 26. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou
incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do
ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra
razão social, ou sob firma individual.
Art. 27. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor,
de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos
tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo da atividade.
§ ls. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2". Não se aplica o disposto no § l - deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo
devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4U (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor ern recuperação judicial com o
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3Q. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou
unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de
falência pelo prazo de l (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser
utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao
tributário.
SUBSEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
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Art. 28. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que
intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
VIII - os responsáveis definidos no art. 17.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de
caráter moratório.
; S '
Art. 29. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações
tributárias resultantes de atos praticados corn excesso de poder ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo 28 deste Código;
II - os mandatários, os prepostos e os empregados;
III - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
*
CAPITULO III - DO CREDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÂO I-DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 31. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 32. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente
previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional,
fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação e as respectivas garantias.
SEÇÂO II - DO LANÇAMENTO
Art. 33. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente
a:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
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III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A ativídade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
Art. 34. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência
do fato gerador, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para
0 efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- * ' .."
Art. 35. São modalidades de lançamento:
1 - Lançamento direto ou de ofício, efetiiado com base nos dados do Cadastro
Tributário ou apurado diretamente pela fiscalização exercida junto ao sujeito passivo
ou a terceiro que disponha desses dados;
II - Lançamento por homologação, nas hipóteses em que a legislação atribuir ao sujeito
passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o
pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
III - Lançamento por declaração, efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou
de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade
tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
§ 1°. O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito,
sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 2e. E de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o
órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
§ 3g. Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do
próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será
admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a
ação fiscal pelo órgão tributário.
Art. 36. São objeto de lançamento:
l - Direto ou de ofício:
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos contribuintes
autónomos, pelas sociedades de profissionais previstas no artigo 115 deste Código e
para os prestadores de serviços de diversões públicas previstos no artigo 113, §2S, deste
Código;
c) as Taxas pela utilização de Serviços Públicos;
d) as Taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia, exceto a Taxa de
Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, a partir do início do
exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
e) a Contribuição de Melhoria;
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f) a Contribuição de Iluminação Pública.
II - Por homologação: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos
contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes;
III - Por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
§ le. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento
de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores
do crédito tenham sido determinados por estimativas.
§ 2Q. O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
I - Quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento,
no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação
tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela
autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo
daquela autoridade;
II - Quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
III - Quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu
com fraude, dolo ou simulação;
IV - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
V - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou
formalidade essencial;
VI - Quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda
Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas
fases de execução;
VII - Quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito;
VIII - Quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem
que tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
IX - Quando fizer tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
municipais;
X - Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
Xí - Quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
XII - Quando constatado, a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
XIII - Quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito, fixadas
pela legislação tributária municipal';
XIV - Nas demais hipóteses fixadas em lei.
Art. 37. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados
para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos na legislação
tributária.
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Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição
de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento
respectivo.
Art. 38. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será
efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
II-publicação:
a) no órgão do Município ou do Estado;
b) em órgão da imprensa local, ou por edital afixado na Prefeitura;
III - meio eletrônico conforme regulamentado por Decreto do Executivo;
IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
§1Q A entrega ou notificação, quando realizada frutífera ou infrutífera, por empresa
terceirizada, terá seu relatório de recebimento, identificando os Contribuintes, e a
empresa responsável pela entrega considerados válidos e efetivados para fins de
ciência inequívoca do ato, ainda que não seja encaminhado comprovante do
cumprimento, equiparando-se a referida listagem para os fins editalicios estabelecidos
neste Código.
Art. 39. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a
impossibilidade de localizá-io pessoalmente ou através de via postal não implica em
dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de impugnações, reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
SEÇÂOIII - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÂf * O I - DISPOSIÇÕE . S GERAIS JS_
Art. 40. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário;
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código, pertinentes
ao processo administrativo, desde que admitidas pela análise da Autoridade Tributária
ao caso concreto e com finalidade não protelatória;
IV - a concessão de medida liminar ern mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação
judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte do cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso ou dela consequentes.
Art. 41. A administração tributária, de ofício, ou o contribuinte, voluntariamente,
apresentarão ou juntarão documentos que comprovem a ocorrência de quaisquer das
situações previstas no artigo 40 deste Código, de molde a se efetivar a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
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Art. 42. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
Art 43. Cabe à Jei conceder moratória em caráter geral ou autorizar sua concessão em
caráter individual, a qual, obrigatoriamente, especificará, sem prejuízos de outros
requisitos:
í - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo o caso:
-
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso
I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em
caráter individual.
Art. 44. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e
será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos
para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de
mora:
í - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em beneficio daquele;
II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§ 1B. Na revogação de ofício da moratória, em consequência de dolo/ fraude ou
simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do
direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua
revogação.
§ 2-. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do
montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a
data em que a petição for protocolada.
SEÇÂQIV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÂO I - MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 45. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto
no artigo 35, §§lce 2e;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
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IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais
possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito
sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto
nos artigos 34 e 36.
SUBSEÇÂO II - DO PAGAMENTO
Art. 46. O pagamento poderá ser efetivado por qualquer uma das seguintes formas:
I - moeda corrente do País;
II - cheque;
1 =.
III - vale postai.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o
resgate deste pelo sacado.
Art. 47. A lei poderá conceder descontos por antecipação de pagamento dos tributos
municipais.
Art. 48. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será eferuado sem
que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na
legislação tributária do Município.
Art. 49. O pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária deverá ser efetuado junto
ao departamento financeiro da municipalidade ou qualquer órgão arrecadador
autorizado pelo Governo Municipal.
Parágrafo único. Fica o Prefeito autorizado a firmar convénios ou contratos com
empresas do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de
penalidades pecuniárias na sua sede ou filiai, agência ou escritório.
Art. 50. O crédito não integralmente pago no vencimento, depois de corrigido
monetariamente, ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da aplicação da
multa correspondente.
Art 51. Prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, sem
incidência de acréscimos, o vencimento dos tributos municipais que ocorrerem em data
em que não houver expediente dos órgãos citados no artigo 49.
SUBSEÇÂO III - DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 52. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,
nos seguintes casos:
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I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em
face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente acorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ ls. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
§ 2Q. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros
de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao
principal, excetuando-se aqueles referentes às infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
§ 3e. A restituição vence juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
i
Art 53. O exercício do direito de que trata o artigo 52 deste Código ficará condicionado
ao pagamento de taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais), independentemente do valor a ser
restituído.
Parágrafo único. Se constatado que o pagamento indevido decorreu de erro imputável
ao Município de Leme, a taxa a que se refere o caput será restituída.
'• ,
Art. 54. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final
do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 52, da data de extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso ÍII do artigo 52, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 55. Prescreve em 2 (dois) anos a açao anulatória de decisão administrativa que
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o seu curso, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial do Município.
Art. 56. O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da
ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Parágrafo único. O titular do órgão tributário:
I - se comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o
processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa para
implementação;
II - não comprovado o direito, determinará o arquivamento do pedido.
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Art. 57. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário, depositadas na
Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após
decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou
convertidas em renda a favor do Município.
SUBSEÇÂQ IV - COMPENSAÇÃO
Art 58. Atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá o órgão
tributário autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e
certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante
estipulação de condições e garantias para cada caso.
§ 1°. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeío de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
§ 2Q. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos
deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução
maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a
decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
SUBSEÇÂO V - TRANSAÇÃO
Art. 59. Somente a lei poderá autorizar a celebração de transação entre o Município de
Leme e o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas,
importe em término do litígio e consequente extinção do crédito tributário, desde que
ocorra ao menos uma das seguintes condições:
I - a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
II - a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por
estimativa.
SUBSEÇÂO VI - REMISSÃO
Art. 60. A íei definirá os casos de remissão total ou parcial do crédito tributário,
atendendo sempre:
I - à situação económica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade a casos semelhantes e condições peculiares de
determinadas regiões do território do Município,
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários
à sua obtenção, sem prejuízo da apuração das penalidades cabíveis nos casos de dolo,
fraude ou simulação do beneficiário.
SUBSEÇÂO VII - DA PRESCRIÇÃO
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Art. 61. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos,
contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 62. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
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Art. 63. Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á procedimento administrativo para apurar as
responsabilidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e
independentemente do vínculo empregatído ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.
SUBSEÇÂO VIII - DA DECADÊNCIA
Art. 64. O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário decai após 5
(cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
0 lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 65. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 63 no tocante à apuração
de responsabilidade e à caracterização da falta.
«•
SEÇÂO V- DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art, 66. Excluem o crédito tributário:
1 - a isenção;
II - a anistia.
§ lc. A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos
demais e não é extensiva a outros que venham a ser instituídos posteriormente à sua
concessão.
§ 2e. A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que vir a concedê-la.
§ 3S. Não se aplica a anistia aos atos qualificados em lei como crime ou contravenções e
aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou
simulação, pelo contribuinte ou por terceiro em benefício daquele.
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Art 67. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
Art 68. Somente a lei poderá conceder isenção e anistia.
TÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPITULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO
Art. 69. O sistema tributário do município de Leme é composto por:
I - Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles
relativos (ITB1);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);
II * laxas:
a) pela utilização de serviços públicos (TSP);
b) pelo exercício regular do poder de polícia (TPP);
III - Contribuição de melhoria;
* ;
IV - Contribuição de Iluminação Pública - CIP
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÂOI - DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 70. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como
fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem
imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona
urbana do Município.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Seção, é irrelevante a destínação,
utilização ou uso que for dado ao imóvel.
Art. 71. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos,
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilómetros
do imóvel considerado.
§ l9. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no
caput deste artigo.
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§ 2°. O imposto previsto nesta Seção também é devido pelos proprietários, titulares de
domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora
da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio.
§ 3°. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o imóvel é considerado como sítio
de recreio quando, cumulativamente:
I - sua eventual produção agrícola não se destine a comercialização;
II - sua área não seja superior à área do módulo rural, nos termos da legislação agrária
aplicável, para exploração não definida da zona típica em que estiver localizado;
III - tenha edificação e seu uso seja reconhecido para a destinação de que trata este
para era fo.
° • •
Art. 72. A lei de zonearnento indicará e delimitará os vários setores tributários,
contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos
seguintes fatores:
I - localização;
II - uso predominante;
III - áreas predominantes dos terrenos;
IV - áreas e tipologias predominantes das edificações;
V - exigências da legislação urbanística, se for o caso.
Art. 73. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de
cada exercício financeiro.
Art. 74. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor
a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes
compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os
ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física
ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 75. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo
se constar do título respectivo, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Art. 76. Havendo edificações, o terreno será considerado conjuntamente com aquelas,
para fins de cálculo do imposto.
SEÇÂO II - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art 77. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, observando-se que:
I - na determinação da base de cálculo não se consideram os bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração,
aformoseamento ou comodidade.
II - consideram-se terrenos, sujeitando-se à respectiva alíquota:
a) as construções provisórias que possam ser removidas sem destruição ou alteração;
b) construções em andamento ou paralisadas;
c) construções em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
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d) construções que a administração municipal, por seus órgãos competentes, considere
inadequada quanto à área ocupada, destinação ou utilização pretendida.
III - no caso de construções demolidas durante o exercício, será considerado como base
de cálculo, o valor venal da edificação até o final do período, e, a partir de primeiro de
janeiro do ano seguinte, o valor venal do terreno, sujeitando-se às respectivas alíquotas
do imposto predial e territorial;
IV - havendo conclusão de obras no exercício, considerar-se-á, para fins de base de
cálculo:
a) antes do "habite-se": o valor venal do solo;
b) após o "habite-se": o valor venal das edificações.
V - nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.
Art. 78. O valor venal do imóvel será apurado anualmente, considerando-se:
I - no caso de terreno:
a) o preço corrente estabelecido em transações realizadas nas proximidades daquele
sujeito ao lançamento;
b) localização e características;
c) existência de benfeitorias urbanas, tais como, entre outras, água, esgoto,
pavimentação, iluminação e limpeza pública;
d) índices de desvalorização da moeda;
e) índices médios de valorização dos terrenos na região;
f) outros eventos que possam ocasionar aumento ou diminuição do valor de mercado;
II - no caso de edificação, o valor unitário médio correspondente ao tipo de construção,
multiplicado pela respectiva área construída, observada a classificação por categoria e
características específicas.
Art. 79. Para fins de lançamento do IPTU, a lei definirá os setores de localização dos
imóveis, suas categorias, valores venais e respectivas alíquotas.
Parágrafo único. Os valores definidos por lei, de acordo com o caput, serão atualizados
anualmente por Decreto do Executivo.
Art. 80. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos
imóveis, das alíquotas previstas em lei específica.
.
SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO
Art. 81. O IPTU será lançado através de "carnê-aviso", com base nos elementos
constantes do Cadastro Imobiliário Tributário, ern nome do contribuinte que constar da
inscrição, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme
Decreto do Executivo.
§ 1°. Cabe ao contribuinte, para fins de elaboração e atualização de dados cadastrais
junto à municipalidade, prestar as seguintes informações, sem prejuízo de outras que
vierem a ser exigidas pela Prefeitura:
I - seu nome e qualificação;
II - número anterior, no registro de imóveis, da matrícula ou da inscrição do título
relativo ao imóvel;
III - localização, dimensões, áreas e confrontações do imóvel;
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IV - uso efetivo do imóvel;
V - informações sobre o tipo de construções, se existir;
VI - indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do
número de sua transcrição ou inscrição no registro de imóveis competente;
VII - valor venal que atribui ao imóvel;
VIII - tratando-se de posse, indicação do título que a confirme;
IX - endereço para entrega de avisos de lançamentos e notificações;
X - dimensões e área construída do imóvel;
XI - área do pavimento térreo;
l
XII - número de pavimentos;
XIII - data da conclusão da construção;
XIV - informações sobre o tipo de construção;
XV - número e natureza dos cómodos.
§ 2°. As declarações prestadas na forma do § 1L) não implicam aceitação plena pela
administração municipal, que poderá revê-Ias, a qualquer tempo, sem prévia ressalva
ou comunicação.
§ 3S. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, equiparando-se a ele, aquele que
apresentar formulário de inscrição com informações falsas.
§ 4°. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será
mantido em nome do promitente vendedor, até a inscrição do compromissário
comprador.
§ 5a. Para os condomínios, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de
todos os coproprietários, nas duas primeiras situações, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos demais, pelo pagamento do tributo.
§ 6Q. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única do valor integral do
IPTU com desconto, poderá efetuá-lo até 15 de março do respectivo exercício e, quando
cabível, aplícar-se-á a regra do artigo 51 deste Código.
Art. 82. O lançamento do IPTU será distinto, um para cada unidade autónoma, ainda
que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
. '
Art 83. O imposto a que se refere este Capítulo será lançado independentemente da
regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou,
ainda, da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel.
Art. 84. O "carnê-aviso" será entregue no domicílio tributário do contribuinte,
pessoalmente ou através remessa postal, considerando-se como tal, o local onde estiver
localizado o imóvel, ou o local indicado pelo contribuinte.
Parágrafo único. Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município
de Leme, considerar-se-á notificado o mesmo, mediante remessa do respectivo "carnêaviso", ressalvada eventual publicação de edital regulamentado.
SEÇÂO IV - DA ARRECADAÇÃO
Art. 85. O imposto a que se refere este Capítulo, deverá ser recolhido junto aos órgãos
referidos no artigo 49, conforme vencimentos constantes do "carnê-aviso", não
podendo cada parcela ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
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Parágrafo único. Aplica-se ao IPTU, quando cabível, a regra do artigo 51.
Art. 86. O pagamento do IPTU não implica o reconhecimento, por parte da
municipalidade, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil
ou da posse do terreno.
SEÇÂO V- DA IMUNIDADE E ISENÇÕES
Art. 87. São imunes ao IPTU, os imóveis de propriedade:
I - da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios;
II - dos templos de qualquer culto;
IIÍ - dos partidos políticos;
IV - de propriedade das instituições de educação e de assistência social, observados os
requisitos do § 4<J deste artigo.
§ l0. O disposto no inciso I é extensivo às autarquias, no que se refere aos imóveis
efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o
imóvel objeto da promessa de compra e venda.
§ 2Q. O disposto no inciso I não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento,
devendo, nestes casos, o imposto ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 3S . O disposto no inciso II aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique,
permanentemente, atividade que, pelas suas características, possa ser qualificada como
culto, independentemente da fé processada, restringindo-se, todavia, ao locaí do culto
propriamente dito e à residência paroquial ou pastoral, não sendo extensivo a outros
imóveis de propriedade, uso ou posse, da entidade religiosa.
§ 4°. O disposto no inciso IV, deste artigo, subordina-se à observância, por parte das
instituições, dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela do seu património ou de suas rendas, a título de
lucros ou participações nos resultados;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos
institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 5a. A falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará, por parte do
Poder Executivo, na suspensão do benefício a que se refere este artigo, retroagindo
seus efeitos à data da constatação do fato, cobrando-se o imposto com os acréscimos
legais devidos.
§ 6°. A imunidade disposta no inciso II deverá ser postulada anualmente no prazo de
impugnação ao lançamento do IPTU,
Art. 88. São isentos do IPTU os imóveis:
I - cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, e suas autarquias;
II - os imóveis das entidades filantrópicas, sediadas no Município, desde que tenham
sido declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
Parágrafo único. Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos à vista de
requerimento dirigido à administração tributária e protocolizado até 30 de setembro do
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exercício anterior ao do lançamento do ÍPTU, onde se solicitará a isenção para o
período subsequente.
SEÇÂQ VI - DAS REDUÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 89. Os imóveis sujeitos ao IPTU terão o imposto reduzido em 40% (quarenta por
cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), quando
desprovidos, respectivamente de 04 (quatro), 03 (três), 02 (dois) ou 01 (um), dos
seguintes melhoramentos:
I - água;
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II - esgoto;
III - asfalto ou calçamento;
IV - iluminação pública.
Art. 90. Sem prejuízo do benefício previsto no artigo 89, será concedido 10% (dez por
cento) de desconto a todos os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela
única do valor integral do IPTU.
CAPÍTULO III - PO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÀQ I - DO FATO GERADOR
Art. 91. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso,
de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou
por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 92. O imposto incidirá especificamente sobre:
I - a compra e a venda;
-*-
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - a arrematação, a adjudicação e a remissão;
V - o excesso de bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade
conjugal, a um dos cônjuges;
VI - o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação,
partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
VII - a diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou mais
condóminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte
ideal;
VIII - o mandato cm causa própria ou com poderes equivalentes, e seus
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à
transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
IX - a enfiteuse, a subenfiteuse e o usufruto;
X - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
XI - a cessão de direitos:
a. - do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou
adjudicação;
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b. - ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
c. - decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;
XII - a acessão física quando houver pagamento de Lndenização;
XIII - a instituição de fideicomisso;
XIV - todos os demais atos onerosos, judiciais ou extrajudiciais "inter-vivos",
translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.
XV - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XVI - a concessão de direito real de uso; e
XVII - a laje.
Parágrafo único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do
Município;
III - a transição em que seja reconhecido direito que implique na transmissão de imóvel
ou de direitos a ele relativos.
SEÇÀO II - DO SUTEITO PASSIVO
Art. 93. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do
direito a ele relativo.
Art. 94. Respondem pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do
imposto;
l
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de
transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do
imposto.
§ 1Q. Nas permutas, cada contratante responderá pelo imposto do respectivo bem
adquirido.
§ 2-. O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando o transmitente
ou cedente for o Poder Público.
SEÇÂO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 95. A base de cálculo do imposto é o valor venal atualizado dos bens ou direitos
transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à
vista, em condições normais de mercado,
§ 1a. Nas transações descritas a seguir, considerar-se-á como base de cálculo do
imposto o valor pactuado no negócio jurídico, ou o resultado da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o valor venal, aquele que for maior:
I - na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por
cento);
II - nas rendas expressamente constituídas sobre imóvel, 30% (trinta por cento);
III - na concessão de direito real do uso, 40% (quarenta por cento);
IV - na enfiteuse ou subenfiteuse, 80% (oitenta por cento).
§ 2Q. Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização
ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
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§ 3a. Nas transmissões envolvendo imóveis rurais, a base de cálculo será fixada por lei
específica.
§ 4S. Tratando-se de arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição
de bens imóveis, a base de cálculo será o valor do preço pago por lance atualizado até a
data do fato imponível, ou o valor venal nos termos do artigo 96, o que for maior.
§ 5°. Não são dedutíveis da base de cálculo eventuais dívidas que onerem o imóvel
transmitido.
Art. 96. Antes do início do ano fiscal, os valores venais atualizados dos imóveis
inscritos no Cadastro Imobiliário Tributário - CIT serão divulgados através de Decreto
do Executivo.
§ le. Os valores venais dos imóveis, para fins deste imposto, serão atualizados
periodicamente, de forma a assegurar sua compatibilização com os valores praticados
no Município, através de pesquisa e coleta amostrai permanente dos preços correntes
das transações e das ofertas à venda do mercado imobiliário, consideradas as
características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado
de conservação, infraestrutura urbana e outros.
§ 2Q. Na apuração do vaior venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito,
considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas, exceto se o
adquirente ou cessionário comprovarem ao órgão tributário que estas foram por eles
efetivadas.
§ 3e. Os valores venais dos imóveis a que se refere este artigo têm presunção relativa,
que poderá ser afastada se:
í - o valor da transação for superior;
II - o valor lançado para fins de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial e Urbana for superior;
III - a Administração Tributária aferir base de cálculo diferente em procedimentos
relativos, dentre outros, a avaliação especial, arbitramento e impugnação de
lançamento;
IV - a Administração Tributária constatar erro, fraude ou omissão, por parte do sujeito
passivo, ou terceiro, em benefício daquele, na declaração dos dados do imóvel inscrito
no Cadastro Imobiliário Tributário - CTT e utilizados no cálculo do valor venal
divulgado.
§ 4°. Na falta da divulgação do valor venal do imóvel até a data prevista para o
pagamento do imposto, o contribuinte deverá solicitar ao órgão tributário a
disponibilização do referido valor, facultando-se à autoridade fiscal a utilização do
valor venal lançado para fins de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial e Urbana, ou o valor da operação, o que for maior.
Art. 97. Havendo impugnação da base de cálculo do imposto divulgada pelo
Município, o contribuinte poderá requerer avaliação especial do imóvel, apresentando
os dados da transação e os fundamentos do pedido, em petição simples, apresentada
ao órgão tributário.
§ 1Q. Não concordando o órgão tributário com o valor declarado do bem transmitido,
ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados,
expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado,
instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de
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cálculo e aplicação das demais cominações legais, oportunizando ao Impugnante e ao
Fisco o exercício do contraditório, no qual exigir-se a apresentação de avaliação técnica
com respectiva ART, ou ainda, avaliação de no mínimo 2 (dois) corretores imobiliários
credenciados perante o CRECI;
§ 2Q. Na hipótese do § lu, poderá o contribuinte oferecer avaliação contraditória ao
valor arbitrado, na forma, prazo e condições estabelecidas pelo órgão tributário,
cabendo a decisão final acerca da impugnação a Autoridade Tributária em exercício.
Art. 98. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de
cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).
SEÇÂO IV - DA ARRECADAÇÃO
•
Art. 99. O imposto será recolhido no ato da ocorrência de quaisquer das circunstâncias
que dêem nascimento ao fato gerador, conforme disposto na Seção I deste Capítulo,
mediante guia específica, na tesouraria municipal ou rede arrecadadora autorizada.
Parágrafo único. Aplica-se ao ITBI, quando cabível, a regra do artigo 51.
SEÇÂO V- DA NÁO-INCIDÊNCIA
l
Art. 100. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de
direitos reais a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federai, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações;
II - o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de
trabalhadores, entidades religiosas, instituição de educação e assistência social, para
atendimento de suas finalidades essenciais;
III - efetuada para a incorporação ao património de pessoa jurídica em realização de
capital;
IV - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
V - o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será
restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.
§ 1Q. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e
direitos adquiridos na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua
desincorporação do património da pessoa jurídica a que foram transferidos.
§ 2°. O disposto nos incisos III e TV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou
direitos, locação de bens ou arredamento mercantil.
§ 3Q. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50%
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois)
anos anteriores à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
§ 4°. Se entre a data da aquisição e a do início das atividades da adquirente, transcorrer
período inferior a 2 (dois) anos, apurar-se-á a preponderância a que se referem os
parágrafos anteriores, tomando-se como parâmetros, os meses de efetiva operação da
pessoa jurídica, antecedentes à aquisição.
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§ 5a. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor
atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 69. As instituições de educação e assistência social referidas no inciso II deste artigo
somente se beneficiarão com a não-incidência do imposto se provarem atender aos
requisitos descritos no § 4Q do artigo 87 deste Código.
SEÇÂO VI - DAS ISENÇÕES
Art 101. São isentas do imposto:
I - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de
baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes, após
regulamentação legislativa acerca das isenções nos termos da Lei Complementar
660/2013, recepcionada por este Código Tributário Municipal expressamente;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do
regime de bens do casamento;
III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas estas de
acordo com a lei civil;
IV - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua
propriedade;
V - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
VT - as transferências de imóveis realizadas pelas entidades filantrópicas, sediadas no
Município, desde que tenham sido declaradas de utilidade pública por Lei Municipal;
VII - as transmissões de imóveis das entidades filantrópicas, sediadas no Município,
desde que tenham sido declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
§ 1°. Na hipótese prevista no inciso I, a isenção é pessoal e não beneficia eventuais
alienações subsequentes do imóvel.
§ 2e. Na hipótese prevista no inciso I, a isenção se transmite aos herdeiros do
beneficiário.
CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÂO I - DO FATO GERADOR E DAS ALÍQUQTAS
Art. 102. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços da lista anexa à Lei Complementar Federal ne 116 de 31 de julho
de 2003 e suas alterações, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
§ le. A alíquota do ISSQN será de 3% (três por cento), aplicável sobre a base de cálculo
do tributo, exceto para os serviços da lista de que trata o caput deste artigo nos
subitens 3.04, 3.05, 4.22, 4.23, 6.04, é£6, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.18, 8.01,
8.02, 9.01, 9.02, 10.01, 10.04, 11.01, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07,
12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04,
15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18,
17.08, 17.10, 17.22, 17.23, 19.01, 21.01, 22.01, 25.01, 25.03, e 26.01 aos quais se aplica a
alíquota de 5% (cinco por cento).
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§ 2e. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3e. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
§4°. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 5B. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o valor será fixo e anual, de acordo com critérios, categorias ou
grupos de atividades económicas e em função da natureza do serviço, nestes não
compreendida a importância paga ao contribuinte a título de remuneração do próprio
trabalho para fins de tributação do ISSQN.
§ 6e. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado
ou a conta utilizada para registro da receita, bastando, tão somente, sua identificação,
simples ou ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de que
trata o caput deste artigo.
Art. 103. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, do art. 3° da Lei
Complementar Federal n- 116 de 31 de julho de 2003 e suas alterações.
§ le. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de que trata o caput do
artigo 102 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em
cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2Q. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de que trata o caput
do artigo 102 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3fl. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista de que trata o caput do artigo 102 deste Código.
§ 4Q. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5Q. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
§ 6B. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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Art. 104. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autónomo para o
efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços
prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas
referentes a qualquer um deles.
Art. 105. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em
mais de um dos itens da lista de serviços de que trata o caput do artigo 102 deste
Código, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do
serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar
as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais
elevada sobre o preço total do serviço prestado.
.
.
SEÇÀO II - DO SUTEITO PASSIVO
Art. 106. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa
física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou
temporariamente, de forma individual ou em sociedade, qualquer das atividades
relacionadas na lista de serviços de que trata o caput do artigo 102 deste Código.
• Art 107. O tomador do serviço, se pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ainda que
imune ou isenta, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na forma
do inciso I do artigo 133 deste Código, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao qual o
serviço tiver sido prestado, quando o prestador do serviço não emitir nota fiscal ou
outro documento permitido pela legislação, ou quando desobrigado, não fornecer
recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário
Tributário.
§1°. A retenção, independentemente do disposto no caput deste artigo, também deverá
ser efetuada sobre os serviços tomados a que se referem os subitens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04,
12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 16.02,
17.05, e 17.10, da lista de serviços de que trata o caput do artigo 102 deste Código,
incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares, cujo valor da Nota Fiscal,
Farura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
§ 2B. Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se as alíquotas estabelecidas no
art. 102, §19, deste Código sobre o preço do serviço.
§ 3Q. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada sua retenção na fonte.
§ 4°. Sem prejuízo do disposto no caput e no § l- deste artigo, são responsáveis os
tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 5°. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da
retenção efetuada.
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§ 6°. A Prefeitura do Município de Leme e suas autarquias, independentemente do
disposto no §ls deste artigo, deverá reter ISSQN de todos os serviços tomados,
observando-se o disposto no art. 3- da Lei Complementar Federal ng 116, de 31 de julbo
de 2003.
§ 7Ô. No caso de prestação de serviços a que se referem às atividades constantes dos
itens I a XXV do artigo 3y da Lei Complementar 116/2003, não deverá ser obedecido o
valor limite constante no § 1° deste artigo, quando o prestador do serviço seja
estabelecido, sediado, em outro Município.
Art 108. A obrigação tributária, principal e acessória, deve ser cumprida pelo
contribuinte independentemente de:
I - existência de estabelecimento fixo;
II - obtenção de lucro com a prestação dos serviços;
III - cumprimento de quaisquer exigências ou requisitos legais para o exercício da
atividade ou da profissão;
IV - recebimento ou não do preço dos serviços;
V - habitualidade na prestação dos serviços.
SEÇÂO UI - DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art 109. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ressalvada quando a
prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
pessoa física.
-T
§ 1B. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte pessoa física, para os efeitos
deste artigo, o fornecimento do próprio trabalho, sem vínculo empregatício e sem
auxílio de qualquer pessoa, salvo quando esse auxílio não represente participação no
exercício da atividade precípua do contribuinte, o valor a pagar será fixo e anual,
correspondendo a:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os serviços prestados por contribuintes de nível
superior ou a estes equiparados;
II - R$ 1.000,00 (mil reais) para os serviços prestados pelos demais contribuintes.
§ 2". Nos casos em que o contribuinte prestador do trabalho pessoal a que se refere o
caput deste artigo for de outro município, e o serviço for prestado em período igual ou
inferior a 11 (onze) meses, este poderá recolher o imposto no valor proporcional ao
tempo do serviço prestado, considerando-se os valores anuais das hipóteses previstas
no§P.
I - O tempo do serviço prestado será comprovado mediante apresentação de contrato
de prestação de serviços, assinado e com firma reconhecida do prestador e do tomador
de serviços;
II - O valor mínimo para recolhimento será equivalente a 1/12 (um doze avos) dos
valores previstos no §lâ;
III - Caso as informações apresentadas sejam insuficientes para demonstrar o prazo de
prestação de serviços, ou o contribuinte não informe o referido prazo, o imposto
deverá ser recolhido integralmente nos termos previstos no § 1°.
§ 3°. Em caso de irregularidades, ou informações insuficientes, na comprovação do
tempo do serviço prestado, o ISSQN deverá ser recolhido nos termos do § T-' deste
artigo.
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§ 4-. Nos dois primeiros anos de registro no Órgão de Classe competente, mediante
comprovação e posterior requerimento ao Órgão Tributário, será concedido o desconto
de 50% (cinquenta por cento) nos valores previstos no § 1Q deste artigo.
§ 5Q. Fica ressalvado que o valor do 1SSQN que trata o caput deste artigo, no que se
refere o subitem 17.14 da lista anexa à Lei Complementar Federal n9 116 de 31 de julho
de 2003 e suas alterações, fica fixado no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
reais), estendido na hipótese prevista no inciso I, caput do art.115.
Art. 110. Não se considera trabalho pessoal do próprio contribuinte aquele prestado
por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, ainda que por
contribuinte autónomo.
Art. 111. Integram a base de cálculo do imposto:
I - os ónus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;
II - o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais,
mera indicação de controle.
Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de que trata o
caput do artigo 102 deste Código forem prestados no território de mais de um
Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza,
ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 112. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista que
trata o caput do artigo 102 deste Código.
§ ls. O prestador de serviços, para deduzir da base de cálculo do imposto o valor dos
materiais incorporados ao imóvel, a que se refere o caput deste artigo, deverá:
I - Apresentar ao fisco as notas fiscais de compra desses materiais, as quais devem
conter as informações do imóvel ao qual eles se destinam; e
II - Emitir nota fiscal de serviços, contendo as informações do imóvel a que se refere e
as informações das notas fiscais de compra dos materiais incorporados, e apresentá-la
ao fisco simultaneamente às notas fiscais de compra de materiais a que se refere o
inciso I deste parágrafo.
§ 2°. Para efeito do inciso II do § 1°, serão consideradas informações das notas fiscais a
respectiva numeração e a data de sua emissão.
§ 3a. A aceitação das notas fiscais de compra de materiais a que se refere o inciso I do §
P ficará condicionada à presença das respectivas informações na nota fiscal de serviços
correspondente, conforme estabelecido no inciso II do mesmo parágrafo.
§ 4" As notas fiscais de compra de materiais a que se refere o inciso I do § 1a, que forem
emitidas ou retificadas posteriormente à emissão da nota fiscal de serviços
correspondente não serão aceitas.
§ 5°. As informações do imóvel a que se referem os incisos I e II do § 1L> deste artigo são:
o endereço completo, composto, ao menos, do nome da rua, numeral e código de
endereçamento postal.
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§ 6B. Na hipótese de o prestador de serviços não atender a todos os requisitos dos §§ l-,
2-, 3g, 4° e 5° deste artigo, ele não poderá dedu/ir os materiais da base de cálculo do
imposto.
Art. 113. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem
nenhuma dedução, excetuados os descontos previstos na legislação federal pertinente.
§ 1Q. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o
corrente na praça.
§ 2fi. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade
tributária em pauta que reflita o corrente na praça, exceto para os serviços de diversões
públicas de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos, será cobrada,
de forma anual, por mesa, pista, cancha ou aparelho:
I - Bilhar por ficha: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);
II - Jogos por tempo: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);
III - Máquinas de música: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);
IV - Fliperama e congéneres: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);
V - Vídeo game e congéneres: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);
VI - Lan House - Jogos em rede: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais);
VII - Outros não especificados: R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).
Art. 114. Para os efeitos do § 1Q do artigo 109 e do § 2- do artigo 113, considera-se
ocorrido o fato gerador do ISSQN no dia l9 (primeiro) de janeiro de cada ano, ou, no
caso de início de atividades, na data da inscrição junto ao Cadastro Mobiliário
Tributário.
Art. 115. Quando se tratar de sociedades de profissionais, o imposto devido será
calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II
deste artigo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que
prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal
nos termos da lei aplicável:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de sociedade com até 10 (dez) profissionais
habilitados, sócios, empregados ou não;
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de sociedade com mais de 10 (dez) profissionais
habilitados, sócios, empregados ou não.
§ 1°. O disposto no caput deste artigo aplica-se à sociedade:
I - uniprofissional;
II - constituída sob a forma de sociedade simples, nos termos da lei civil;
III - cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da
mesma atividade, e preste serviço sob a forma de trabalho pessoal em nome da
sociedade, assumindo, cada um dos profissionais habilitados, responsabilidade pessoal
nos termos da legislação específica;
IV - que prestem os serviços descritos abaixo, e especificados na lista que trata o caput
do artigo 102 deste Código:
a) medicina, descrito no subitem 4.01;
b) enfermagem, descrito no subitem 4.06;
c) fonoaudiologia, descrito no subitem 4.08;
d) obstetrícia, descrito no subitem 4.11;
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e) odontologia, descrito no subitem 4.12;
f) ortóptica, descrito no subitem 4.13;
g) prótese dentária, descrito no subitem 4.14;
h) psicologia, descrito no subitem 4.16;
i) medicina veterinária, descrito no item 5. 01;
j) engenharia, agronomia, arquitetura e urbanismo, descritos nos subitens 7. 01;
k) agenciamento da propriedade industrial, descrito no subitem 10.03;
1) advocacia, descrito no subitem 17.14;
m) auditoria contábil, descrito no subitem 17.16;
n) contabilidade, descrito no subitem 17.19;
o) consultoria e assessoria económica ou financeira, efetuados por economistas,
descritos no subitem 17.20.
§ 2°. Para efeitos deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal aquela em que todas as etapas de elaboração e execução de seu objeto
sejam efetuadas diretamente pelo profissional autónomo ou pelos profissionais
habilitados, sócios, empregados ou não das sociedades de profissionais que prestem
serviços em nome da sociedade.
§ 3Q. Não está compreendida no que dispõe o § 2B a sociedade de profissionais:
I - constituída sob as formas de sociedades empresárias nos termos da lei civil, exceto
para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
que atuem na prestação de serviços contábeis;
II - que tenha pessoa jurídica como sócia;
III - que seja sócia de outra pessoa jurídica;
IV - que tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;
V - que tenha sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao
serviço prestado pela sociedade;
VI - que desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados
profissionalmente os sócios;
VII - que tenha sócio que dela participe tão-somente para aportar capital ou
administrar;
. VIII - que utilize do trabalho de auxiliares ou terceiros - desde que exerçam a mesma
atividade profissional do sócio contribuinte autónomo - em qualquer etapa da
execução da aíividade precípua da sociedade quando, excluindo-se a participação
desses auxiliares ou terceiros, torne-se inviável a prestação do serviço.
IX - que exerça mais de uma das atividades listadas no inciso IV do § 1Q.
Art. 116. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
I - por homologação: aquele cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço.
II - de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal, os
que estiverem enquadrados no regime de arbitramento ou estimativa e os autuados
pelo fisco municipal.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou
alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
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Art. 117. Para obtenção do "habite-se", certidão de construção ou auto de vistoria o
contribuinte deverá apresentar, ao órgão tributário, prova de quitação do ISSQN e
demais documentações fiscais previstas na legislação, consoante disposições em
Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 118. O contribuinte sujeito ao ISSQN, conforme definido no artigo 106, fica
obrigado a inscrever-se e atualizar seus dados cadastrais junto à municipalidade, na
forma disciplinada na Seção I, do Capítulo III, do Título III deste Código.
SEÇÀO IV - DO ARBITRAMENTO
Art. 119. Ficarão sujeitos ao arbitramento da base de cálculo a ser procedido pela
autoridade tributária e seus agentes, para fins de apuração e pagamento do imposto:
I - os estabelecimentos localizados em regiões de poucos recursos económicos, quando
o contribuinte não tiver condições de manter escrita regular, sempre a critério da
autoridade tributária;
II - os estabelecimentos de rudimentar organização;
III - os contribuintes sobre os quais pesarem fundadas suspeitas de lançamentos irreais
ou que, por qualquer motivo, deixarem de emitir nota fiscal de serviços, quando a isso
obrigados;
IV - os contribuintes que falsificarem ou adulterarem livros, guias e documentos,
visando sonegar tributos ou obterem vantagens ilícitas, ou, ainda, quando iludirem,
embaraçarem, dificultarem ou tentarem impedir, sistematicamente, a ação da
fiscalização;
V - os contribuintes cujos ramos de atividade, a critério da autoridade tributária, sejam
passíveis de razoável e simplificada mensuração do montante mensal das receitas
auferidas pelos serviços prestados;
VI - o contribuinte que não estiver inscrito no Cadastro Tributário ou não possuir livros
fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração
atualizada;
VII - o contribuinte que, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de
utilização obrigatória;
VIII - o contribuinte sobre o qual existir fundada suspeita de que os valores declarados
ou documentos expedidos sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;
IX - o contribuinte sobre o qual for constatada flagrante diferença entre os valores
declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial económico dos seus bens
ou da sua atividade;
X - os contribuintes responsáveis por ações ou procedimentos praticados com dolo,
fraude ou simulação;
XI - o sujeito passivo em relação ao qual houver insuficiência de informações ou
restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que
dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor económico da
matéria tributável.
Art. 120. O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes
elementos:
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I - os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da
apuração.
Art. 121. Nos casos de arbitramento, a base de cálculo para apuração do imposto
mensal será determinada pela aplicação do coeficiente de 1,20 (um inteiro e vinte
centésimos) sobre a soma total dos valores das seguintes parcelas de custos e despesas
no mês, efetivamente suportados pelo contribuinte:
I - o valor das matérias primas, mercadorias, combustíveis, ferramentas e outros
materiais consumíveis;
II - o valor dos salários pagos a empregados e comissões e corretagens a representantes
e corretores;
III - o total da remuneração, a qualquer título, dos diretores, proprietários, sócios ou
dirigentes;
IV - despesas de água, energia elétrica, telefone e congéneres;
V - aluguel do imóvel, máquinas, equipamentos e demais dependências da empresa ou
estabelecimento;
VI - tributos e contribuições sociais devidos a todos os níveis de governo;
VII - serviços profissionais prestados por terceiros;
VIII - valores correntes no mercado/ de partes específicas do património, cujo conjunto
não se enquadre nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário;
IX - demais encargos obrigatórios do contribuinte.
;•
Art 122. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da
imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
1 1 "•
Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nesta Seção, o imposto
será calculado aplicando-se a alíquota prevista no § 1° do artigo 102 deste Código,
sobre a base de cálculo fixada na forma do artigo 121.
SEÇÂO V - DA ESTIMATIVA
Art. 123. O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do
imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do
órgão tributário, tratamento tributário específico.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário
as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais.
Art. 124. A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa
levará em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
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II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelece o contribuinte;
IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos
anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes de idêntica atividade.
Art. 125. O valor do imposto por estimativa, expresso em moeda corrente nacional,
será devido mensalmente, e poderá ser revisto e atualizado em 31 de dezembro de
cada exercício, para vigência a partir de 1e (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
Art 126. Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa ficarão dispensados do
uso de livros fiscais e da emissão da nota fiscal, e os valores pagos serão considerados
homologados, para os efeitos dos §§ lg e 2° do artigo 35 deste Código.
Art. 127. O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo,
quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a
modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Parágrafo único. A revisão prevista neste artigo não terá, em qualquer hipótese, efeitos
retroativos.
Art. 128. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de
20 (vinte) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar impugnação contra o
valor estimado, observados os procedimentos descritos no Capítulo VI do Título III.
SEÇÁs , O V .
I - DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 129. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
I - manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados,
eletronicamente ou mecanicamente conforme determinação do órgão tributário,
regulamentado por Decreto do Executivo, ainda que não tributáveis;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão
tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
Parágrafo único. A escrita fiscal e as notas fiscais a que se referem os incisos I e II do
caput tem caráter declaratório e constitui elemento definitivo e constitutivo do crédito
tributário e da confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a
exigência do tributo.
Art. 130. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único. Constituem instrumentos subsidiários da escrita tributária os livros
de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares,
as guias de pagamento do imposto, os documentos fiscais e quaisquer outros, ainda
que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se reJacionem direta ou indiretamente
com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou
responsável.
Art. 131. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e
os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
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obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive por meio de sistemas
eletrônicos de processamento de dados.
§ 1Q. A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a
nota fiscal poderá ser substituída.
§ 2e. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu
domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão.
Art. 132. A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de
escrituração, inclusive sua dispensa, extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a
ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar
organização.
SEÇÂO VII - DA ARRECADAÇÃO
Art, 133. O imposto será recolhido:
I - no caso de lançamento por homologação, na forma de apuração mensal, até o dia 15
(quinze) do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, mediante preenchimento, pelo
contribuinte, de guia específica, independentemente de qualquer aviso, intimação ou
notificação;
II - no caso de lançamento díreto, estando o contribuinte no regime de estimativa, em
até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, nos prazos e locais indicados no carnêaviso do lançamento;
III - no caso de lançamento direto do imposto cm montante fixo anual, em até 12
(doze) parcelas, nos prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
§ 1°. Aplica-se ao recolhimento do 1SSQN, quando cabível, o disposto no artigo 51.
§ 2Q. O imposto apurado no mês, sendo inferior a R$ 30,00 (trinta reais) não deverá ser
recolhido, devendo ser acumulado para os meses posteriores até se atingir o valor
mínimo estipulado.
§ 3Q. Na hipótese do inciso III, para pagamento do valor integral em parcela única, será
concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o montante total devido.
Art. 134. Na hipótese prevista no inciso III do artigo 133 deste Código, quando as
atividades do contribuinte forem iniciadas durante o exercício o imposto será pago no
ato da inscrição considerando-se que;
I - o montante devido será proporcional no número de meses a serem transcorridos
entre a inscrição inicial e dezembro;
II - para os fins do disposto no inciso anterior, o valor será apurado dividindo-se o
montante anual fixado para a atividade, por doze, e multiplicando-o pelo número de
meses a serem transcorridos entre a inscrição inicial e o mês de dezembro;
III - para pagamento do valor integral em parcela única, será concedido desconto de
10% (de/ por cento) sobre o montante total devido;
IV - o montante total devido poderá também ser parcelado de acordo com as normas
da legislação municipal vigente;
V - na ocasião do encerramento de atividades o imposto será devido
proporcionalmente ao número de meses entre a data da comunicação do cancelamento
da inscrição municipal e o mês de dezembro.
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DAS IMUNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art. 135, É vedado o lançamento do ÍSSQN sobre:
I - os serviços prestados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
II - os serviços e ofícios religiosos de qualquer culto;
III - os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos.
§ 1°. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere aos
serviços efetivamente vinculados às suas atividades essenciais, ou delas decorrentes,
mas não se estendem aos serviços públicos concedidos.
§ 2". O disposto no inciso III deste artigo é subordinado à observância, por parte das
entidades citadas, dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela do seu património ou de suas rendas, a qualquer
título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivos
institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 3e. A falta de cumprimento do disposto no § 2P deste artigo implicará, por parte do
Poder Executivo, na suspensão do benefício a que se refere este artigo, retroagindo
seus efeitos à data da constatação do fato, cobrando-se o crédito tributário corrigido
monetariamente, acrescido de juros de mora, na forma do artigo 50.
Art. 136. OISSQN não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros do conselho consultivo ou conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por
residente no exterior.
Art. 137, Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I - as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos, e tendo em vista os atos efetivamente praticados,
esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
II - as associações desportivas, culturais e recreativas, em razão do cumprimento de
suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejam remunerados;
III - os espetáculos, festivais e congéneres, cuja renda líquida seja totalmente destinada
a fins culturais, filantrópicos ou patrióticos;
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IV - os portadores de acentuado defeito físico, mesmo com estabelecimento fixo, que
não possuírem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário ou
técnico, de qualquer grau;
V - as pessoas que contarem com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que, mesmo
com estabelecimento fixo, não tiverem empregados, incluindo-se como tais, seus
familiares que prestem serviços, ainda que sern registro formal ou oficial.
VI - as entidades filantrópicas, sediadas no Município, desde que tenham sido
declaradas de utilidade pública por Lei Municipal.
CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÂO I - DO FATO GERADOR
.
Art. 138. A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados pelo
Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 139. As taxas de serviços públicos a serem cobradas pelo Município de Leme serão
regulamentadas por Decreto do Executivo.
Art. 140. Aplica-se à taxa de serviços públicos a regra de solidariedade prevista no
inciso do I artigo 20.
CAPÍTULO VI - DAS TAXAS DE LICENÇAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO
REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO.I - DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 141. As taxas previstas neste Capítulo têm como fato gerador, o exercício regular
do poder de polícia do Município, mediante atividade que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou Uberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão
do interesse público concernente:
I - à segurança, à higiene, à ordem, à tranquilidade pública e aos costumes;
II - à disciplina da produção e do mercado;
III - ao exercício de atividades económicas dependentes de concessão ou autorização
do Poder Público;
IV - ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coíetivos.
§ 1a. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado depende de
licença prévia da administração municipal para, no território do Município, de forma
permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos fixos ou não:
I - exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de
serviços;
II - executar obras de construção civil;
III - promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;
IV - ocupar áreas em vias e logradouros públicos;
V - promover publicidade mediante a utilização de:
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a) painéis, cartazes ou anúncios nas vias e logradouros públicos, inclusive letreiros e
semelhantes nas partes externas dos edifícios particulares;
b) pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou de
projeção de imagens, símbolos, mensagens nas vias e logradouros públicos.
§ 2Q. No exercício da atividade reguladora a que se refere este artigo, as autoridades
municipais, visando conciliar a concessão da licença pretendida com o planejamento
físico e o desenvolvimento socioeconômico do Município, levarão em conta, entre
outros fatores:
I - o ramo da atividade a ser licenciada;
TI - a localização do estabelecimento, se for o caso;
III - as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para a comunidade e o
meio ambiente.
Art. 142. As licenças serão concedidas em obediência à legislação específica, sob a
forma de alvará, o qual conterá o prazo de sua validade, deverá ser exibido à
fiscalização, quando solicitado, e ficar, sempre, exposto em local visível.
Art. 143. Independentemente da prévia licença e do respectivo alvará, todas as pessoas
licenciadas estão sujeitas a constante fiscalização das autoridades municipais, sem
prévia notificação ou aviso de qualquer natureza.
Parágrafo único. O licenciado é obrigado a comunicar ao órgão tributário, dentro de 30
(trinta) dias da ocorrência, para fins de atualização cadastral, relativamente a seu
estabelecimento:
I - a alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - as alterações físicas do estabelecimento;
III - o encerramento de atividades e as demais alterações cadastrais.
Art. 144. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da licença.
Parágrafo único. Aplica-se à taxa de licença a regra de solidariedade prevista no inciso
I do artigo 20 deste Código.
SECÀ 1——* —O •
II - DA— ' S ESPÉCIES DE TAXAS DE tlCENÇ " •• A
Art. 145. As espécies de taxas de licenças devidas ao Município de Leme são:
I • localização e fiscalização de funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais, de prestação de serviços e outros, destinados, por pessoas físicas ou
jurídicas, ao exercício de profissões ou atividades;
II - publicidade;
III - execução de obras;
IV - ocupação de áreas em vias públicas;
V - fiscalização sanitária.
Parágrafo único. A taxa a que se refere o inciso V deste artigo é disciplinada pela Lei
Complementar Municipal n- 213 de 11 de dezembro de 1997, e abrange, também, a
prestação de serviços diversos na área da vigilância sanitária e epidemiológica
municipal.
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SEÇÃO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO
Art, 146. Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que se
dedique à produção, à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de
serviços ou a atividades similares, depende de licença prévia da administração
municipal e pagamento das Taxas de Licença para Localização e Fiscalização de
Funcionamento para, no território do Município, instalar-se e iniciar suas atividades,
de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos fixos ou não.
§ 1Q. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos
descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em
instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim
como em veículos.
§ 2Q. A taxa a que se refere esta Seção também será devida pelos depósitos fechados
destinados à guarda de mercadorias, produtos e equipamentos.
..
Art. 147. As taxas constantes desta Seção serão devidas e pagas:
I - no início das atividades do contribuinte;
II - na mudança de endereço do estabelecimento do contribuinte, com redução de 50%
(cinquenta por cento) do valor;
III - na inclusão, exclusão ou alteração de atividade exercida pelo contribuinte.
Art. 148. Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, a
taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento será calculada e paga
levando-se em consideração a atividade sujeita à maior ónus fiscal.
s '
Art. 149. A taxa relativa à localização será devida e paga antes do início das atividades,
no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).
Parágrafo único. Para as feiras temporárias, mormente aquelas destinadas ao
comércio de produtos industrializados, organizadas por pessoa jurídica ou natural
que represente os participantes do evento, a taxa respectiva a cada participante
devidamente identificado no ato da solicitação da respectiva autorização será no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 150. A taxa relativa à fiscalização de funcionamento será devida e paga no ato da
inscrição, exceto as atividades em caráter temporário que será paga no ato do
deferimento da licença, conforme as situações da tabela abaixo:
NATUREZA DA ATIVIDADE COM OU SEM
ESTABELECIMENTO FIXO
VALORES EM REAIS
Início de Atividade, Alterações de Endereço ou de Atividade do Contribuinte.
1) Indústria
Indústria (EPP - Empresa de Pequeno Porte)
Indústria (ME - Micro Empresa)
2) Comércio
Comércio (EPP - Empresa de Pequeno Porte)
Comércio (ME - Micro Empresa)
1.300,00
750,00
550,00
1.300,00
750,00
550,00
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3) Prestação de Serviços
a) Pessoa Física
a.l) Pessoa Física em caráter eventual com domicílio fora
do município
b) Pessoa Jurídica
4) Outras atividades não listadas nos itens anteriores
650,00
300,00
450,00
750,00
Atividades em caráter temporário
5) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congéneres, em caráter temporário, contidos no item 12 da
lista de serviços de que trata o caput do artigo 102 deste
Código, por licença solicitada.
6) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráter
temporário, com domicílio fiscal no município, por dia.
7) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráter
temporário, com domicílio fiscal fora do município, por
dia.
8) Demais atividades não especificadas, por dia.
1.300,00
35,00
70,00
70,00
Art. 151. A licença será concedida desde que as condições de localização, higiene e
segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida
conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da ordem e da tranquilidade púbiica.
Art. 152. A licença poderá ser cassada, e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
legitimaram a concessão da mesma, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação
das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar
as pendências existentes,
Art. 153. Para funcionamento de estabelecimentos comerciais além do horário
estabelecido na respectiva licença de funcionamento, será devida uma taxa adicional:
I - à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o previsto no artigo 150 deste Código,
para licença com validade de l (um) ano;
II - no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, para licença por prazo inferior a l
(um) ano.
§ le. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o valor mínimo será de R$ 50,00
(cinquenta reais).
§ 2e. Excetuam-se do disposto neste artigo, as autorizações concedidas, quando
requeridas por órgão, sindicato ou associação de classe devidamente constituídos.
§ 3Q. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a não cobrança da taxa
beneficiará apenas os membros e sócios da entidade reqiíerente.
§ 4S. A cobrança prevista no caput do presente artigo não se aplica, em qualquer
hipótese, independentemente de requerimento por parte de entidades representativas
de classe, para o funcionamento em horário especial no mês de dezembro.
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Art. 154. Ficam isentos da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de
Funcionamento:
I - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idade superior a 60
(sessenta) anos, que exerçam individualmente ou de forma ambulante, pequenas
atividades;
II - os engraxates e vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
III - os vendedores ambulantes de objetos de arte popular produzidos pelo próprio
contribuinte.
IV - os contribuintes elencados no artigo 137 deste Código, desde que tenham obtido o
mesmo benefício em relação ao ÍSSQN.
§ lc. Considera-se atividade ambulante aquela exercida sem estabelecimento,
instalações ou localização fixa.
§ 2°. As isenções de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, deverão ser requeridas
pelos contribuintes no ato da inscrição no Cadastro Municipal.
Art. 155. É vedado o lançamento e cobrança da taxa prevista nesta Seção sobre os
contribuintes elencados no artigo 137 deste Código, desde que usufruam do mesmo
benefício em relação ao ISSQN.
SEÇÂO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 156. A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros
públicos, ou em locais acessíveis ao público, com ou sem cobrança de ingresso, é sujeita
à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.
§ le. A Taxa de Licença para Publicidade é devida pelo contribuinte que tenha interesse
em publicidade própria ou de terceiros.
§ 2Q. Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para
os efeitos de incidência da Taxa de Licença para Publicidade.
§ 3e. É irrelevante, para os efeitos tributários, o meio ou a forma utilizada pelo
contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, papelão,
madeira, pintura, metal, vidro ou acrílico, com ou sem iluminação artificial de
qualquer natureza, rótulos, selos, adesivos, placas, faixas e similares.
§ 4°. Na hipótese da publicidade ser realizada por meio de prospectos, folhetos,
programas e volantes distribuídos de mão em mão, no estabelecimento, ou a domicílio
será cobrada a taxa de licença para publicidade por milheiro ou fração a distribuir.
Art. 157. O pedido de licença deve ser instruído com descrição detalhada do meio e da
forma de publicidade que serão utilizados, sua localização e demais características
essenciais.
Parágrafo único. Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade
do contribuinte, este deverá juntar ao pedido a autorização do proprietário.
Art. 158. A Taxa de Licença para Publicidade será paga:
I - no início das atividades: no ato da inscrição, proporcionalmente ao número de
bimestres entre o mês de início das atividades e dezembro;
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II - nos anos subsequentes: poderá será paga em até 06 (seis) parcelas, nos prazos,
condições e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
Parágrafo único. Com relação à Taxa de Licença para Publicidade referente aos anos
subsequentes ao do início das atividades, será concedido o desconto de 10% (dez por
cento) para o pagamento em parcela única do valor integral.
Art. 159. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do
valor da taxa prevista nesta Seção, sem prejuízo da cassação da licença.
Art. 160. São isentos da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conteúdo não tiver
caráter publicitário:
I - as placas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
II - as placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros;
III - as placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, na porta de escritórios e
residências, identificando profissionais liberais sob a condição de que contenham
apenas o nome e profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 1,00
m. X 0,50 m.
ÍV - as placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e
arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
V - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais ou
beneficentes;
VI - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais apostos
nas paredes e vitrines internas.
Art. 161. A Taxa de Licença para Publicidade, inclusive para os cadastrados como
Microeemprendedor Individual MEI, é devida de acordo com a seguinte tabela:
ESPÉCIE DA PUBLICIDADE MÊS ANO
l Painel, cartaz ou anúncio,
i nclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não, na parte externa dos
edifícios, lojas, salas e outras unidades
identificando o estabelecimento e o
ramo de attvidadc exercida no local da
atividade.
300,00
Painel, cartaz oxí anúncio,
inclusive luminoso ou não, colocado
em muros, madeiramento em painéis
especiais, cercados, tapumes, tabuletas
ou qualquer outro local permitido fora
do local da atividade, por m2.
3,75
45,00
3 - Publicidade por meio de alto
falante ou qualquer outro aparelho
sonoro, e demais tipos de publicidade
não especificados.
90,00 1.080,00
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Parágrafo único. Na hipótese de a publicidade ser realizada na forma do § 4e do art.
156, a taxa será de R$ 110,00 {cento e dez reais) por milheiro ou fração a distribuir.
SEÇÁO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 162. A construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de
edifícios, casas, edículas ou muros, assim como o arruamento ou loteamento de
terrenos, e quaisquer outras obras em imóveis, estão sujeitas à prévia licença da
Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras.
Parágrafo único. A Taxa de Licença para Execução de Obras será recolhida no ato do
pedido da licença.
-
Art. 163. A Licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas
ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 164. A Licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão
e complexidade da obra.
Parágrafo único. Findo o período de validade da Licença, sem estar concluída a obra, o
contribuinte é obrigado a renová-la mediante o pagamento de nova taxa.
Art. 165. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a seguinte
tabela:
NATUREZA DA OBRA
1 - construções por rn2
: a- edifícios ou casas de até 2 pavimentos
b- edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos
c- barracões e galpões
d- reconstruções e reformas
e- demolições
2 - fachadas, muros, marquises e tapumes - por
metro linear
3 - loteamentos, desmembramentos,
f racionamentos e desdobramentos, excluídas as
áreas destinadas ao sistema viário, espaços livres de
uso público, equipamentos urbanos e comunitários
por m2
4 - demais obras:
a- por m2
b- por metro linear
VALORES EM R$
1,50
1,70
1,20
0,95
0,95
1,50
1,10
1,45
1,45
Parágrafo único. A taxa prevista por este artigo, nunca será inferior, por obra, a R$
55,00 (cinquenta e cinco reais).
Art. 166. São isentas da Taxa de Licença para Execução de Obras:
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I - a construção de muros de arrimo ou de muralhas de sustentação, quando no
alinbamento da via pública, assim como de passeios, quando do tipo aprovado pela
Prefeitura;
II - a limpeza ou pintura, externa ou interna de edifícios, casa, muros, ou grades, e a
construção de calçadas do tipo padrão "mosaico português";
III - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;
IV - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas;
V - a construção de templos religiosos e de imóveis destinados à residência de
ministros religiosos.
SEÇÃO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
, • • . •
Art. 167. Dependerá de licença prévia da Prefeitura, e pagamento da taxa prevista
nesta Seção, a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, para instalação
provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro
móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais, ou de prestação de
serviços, e estabelecimentos privativos de veículos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e
removerá para seus depósitos, quaisquer objetos ou mercadorias deixadas em locais
não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos, sem a licença prévia e
pagamento desta taxa.
Art. 168. A taxa prevista por esta Seção é devida de acordo com a seguinte tabela:
TIPO DE OCUPAÇÃO
1 Espaço ocupado por
balcões, barracas, tabuleiros e
semelhantes nas feiras, vias e
logradouros públicos ou como
depósito de materiais ou
estabelecimentos privativos de
veículo, inclusive para fins
comerciais em locais
designados pela Prefeitura por
m2.
2 Caçambas para
armazenamento ou depósito
de entulhos e lixo em geral -
valor fixo anual por
estabelecimento:
2.1 - com até 30 caçambas
2.2 - de 31 a 50 caçambas
2.3 - de 51 a 100 caçambas
2.4 - com mais de 100
caçambas
VALORES EM REAIS
DIA
32,00
MÊS ANO
180,00
2.760,00
3.250,00
4.050,00
5.400,00
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3 Espaço ocupado por
veículos prestadores de
serviços por veículo
motorizado
4 Espaço ocupado por
parques de diversões, circos
ou similares - por m2.
0,50
80,00 160,00
§ 1Q. A Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será
paga em até 06 (seis) parcelas, nos prazos, condições e locais indicados no carnê-aviso
de lançamento.
I - no início das atividades, a taxa será paga no ato da inscrição, proporcionalmente ao
número de bimestres entre o mês de início das atividades e dezembro.
II - para pagamento em parcela única do valor integral será concedido desconto de 10%
(dez por cento) sobre o montante total devido.
III - o montante total devido também poderá ser parcelado de acordo com as normas
da legislação municipal vigente.
IV - na ocasião do encerramento de atividades a taxa será devida proporcionalmente ao
bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento da inscrição municipal.
§ 2°. Para fins de cálculo da taxa prevista no item 2 da tabela contida neste artigo, o
contribuinte informará, ao órgão tributário, durante o mês de janeiro de cada ano, o
quantitativo de caçambas de sua propriedade ou posse, inclusive os casos de
arrendamento, locação e congéneres.
§ 3S. São isentas do pagamento da taxa instituída pelo artigo 167:
I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais
atividades de cará ter notoriamente cultural ou científico;
II - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho
notoriamente religioso ou realizadas por candidatos e representantes de partidos
políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
III - as áreas ocupadas pelas "feiras livres", nos locais autorizados e regulamentados
pelo Poder Público.
- CAPÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÂO I - DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art 169. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras
públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como limite
total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 170. O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra
pública.
§ 1°. Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
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§ 2°. Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome deste, a
quem caberá o direito de exigir dos condóminos as parcelas respectivas.
§ 3°. Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 171. A contribuição de melhoria constitui ónus real, acompanhando o imóvel
ainda após a transmissão.
SEÇÂO II
DA BASE DE CÁLCULO
" -
Art. 172. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária,
limitada ao valor do custo da obra.
Parágrafo único. No custo da obra, serão computadas as despesas de estudo, projetos,
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive
prémios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
Art. 173. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no art. 169,
deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de
melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das áreas dos imóveis
nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos
interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III •• regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da
impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1°. O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo
rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, deste artigo,
pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores
individuais de valorização, levando-se em conta a área, por metro quadrado, de cada
um deles.
§ 2°. O cálculo a que se refere o § 1°, obedecerá à seguinte fórmula:
Vc = (ai. C) - A
Vc = valor da contribuição de melhoria a ser lançada para cada um dos imóveis;
ai = área do imóvel;
C = custo total da benfeitoria realizada, limitada a valorização;
A = soma de todas as áreas dos imóveis beneficiados.
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§ 3°. Quando a obra pública beneficiar glebas, assim entendidas as áreas acima de 5.000
metros quadrados, a área do imóvel, para fins de aplicação da fórmula constante deste
artigo, será calculada multiplicando-se sua testada pela profundidade padrão de 25
(vinte cinco) metros.
§ 4°. A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos
atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o
impugnante.
Art. 174. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base
nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Tributário.
.
SEÇÃO IV- DA ARRECADAÇÃO
Art. 175. O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser feito da seguinte forma:
I - Em cota única, até a data constante do aviso de lançamento, com desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor do lançamento;
II - Em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a confecção de guias e
sarjetas e iluminação pública, conforme Tabela disposta no Anexo I que faz parte
integrante e inseparável do presente;
III - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, para a confecção
de pavimentação asfáltica, conforme Tabela disposta no Anexo I que faz parte
integrante e inseparável do presente;
IV - Para os contribuintes que possuírem um único imóvel e tiverem renda familiar de
até 3 (três) salários mínimos, os parcelamentos a que se referem os incisos II e III do
presente artigo, poderão ser feitos, respectivamente, cm até 20 (vinte) e 48 (quarenta e
oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, nos termos da Tabela disposta no Anexo I;
§ 1Q. Os parcelamentos referidos neste artigo deverão ser solicitados pelo contribuinte
até a data do vencimento constante do aviso de lançamento.
§ 2°. Os avisos de lançamento e respectivos parcelamentos terão seus valores expressos
em moeda corrente do país, que serão obtidos pela multiplicação do valor consignado
no lançamento inicial por um dos coeficientes da Tabela disposta no Anexo I, de
acordo com o número de parcelas.
§ 3B. As condições referidas no inciso IV deverão ser objeto de comprovação perante a
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
§ 4°. O Poder Executivo regulamentará o parcelamento disposto neste artigo, se
necessário.
TÍTULO III - PA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO
Art. 176. Lei específica estabelecerá a denominação, a estrutura e as atribuições do
órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o
qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.
Parágrafo único. Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a
denominação de "órgão tributário".
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Art. 177. Os cargos em comissão previstos na lei referida no artigo 176 serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional.
Art. 178. O órgão tributário e os servidores incumbidos das funções referidas no artigo
177, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas
funções, imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades, centrado no
planejamento tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e
avaliação.
Art. 179. O órgão tributário encaminhará, até o final de novembro de cada ano, ao
titular do órgão ao qual esteja subordinado hierarquicamente, plano de trabalho, no
qual estejam detalhados os objetívos e metas e os respectivos cronogramas de
execução, previstos para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as
instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua
obrigatoriedade.
Art. 180. Enquanto não promulgada a lei a que se refere o artigo 176, considerar-se-á,
para os fins deste Código e demais efeitos legais, como "órgão tributário", a Secretaria
de Finanças do Município e todos os seus Departamentos, Coordenadorias e Núcleos,
que tenham ou possam vir a ter relação com os procedimentos nele elencados,
cabendo-lhes, no âmbito de suas respectivas atribuições legais:
I - gerenciar, operacionalizar e executar os procedimentos administrativo-tributários
previstos neste Código;
II - baixar os atos necessários ao cumprimento das normas definidas no presente
Código.
Parágrafo único. Considera-se "titular do órgão tributário", o Secretário de Finanças.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS
SEÇÀO I - DOS PRAZOS
Art. 181. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos,
contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o
de vencimento.
Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa
para o pagamento das obrigações.
Art. 182. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão
tributário.
§ le. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será
transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
§ 2e. Nos casos de prazos relativos a vencimentos de tributos, aplica-se o disposto no
artigo 51.
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SEÇÂO II - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 183. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão
tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamentos, o seu domicílio
tributário, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua
atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos
que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§ 1Q. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário,
considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de
sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de
cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no
território do Município.
§ 2e. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do
§ 1Q, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar
da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar
origem à obrigação tributária.
§ 3°. O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso
ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a
fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do § 2C.
.. ' :
Art. 184. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e
outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.
§ ls. Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda mudança de domicílio no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
§ 2B. Aos inscritos no Cadastro Imobiliário Tributário que não cumprirem o disposto no
§ 1Q deste artigo será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
1SEÇÂ • * Q III - PA CONSULTA
'
Art. 185. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação
fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 186. A consulta será formulada através de petição dirigida ao titular do órgão
tributário, conforme definido no parágrafo único do artigo 181, com apresentação clara
e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da
situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com
documentos.
Art. 187. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em
relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às
consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos
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claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão
administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 188. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de
tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atuaiização monetária e a oneração do
débito por multa e juros de mora eferuando o seu pagamento ou o prévio depósito
administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 189. O titular do órgão tributário ouvirá, sobre a matéria consultada, seu corpo
jurídico ou, na ausência deste ou de profissional cujas atribuições sejam equivalentes, a
Procuradoria Geral do Município, cabendo a esta, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar o
correspondente parecer, tanto em relação à forma, quanto ao mérito.
Art. 190. O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de 60
(sessenta) dias, podendo adotar, parcial ou integralmente, como razão de decidir, o
parecer que tenha sido exarado por seu corpo jurídico ou, na ausência deste ou de
profissional cujas atribuições sejam equivalentes a Procuradoria Geral do Município.
" Art. 191. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os
servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo
contribuinte.
Art. 192. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito
daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente, até a data
em que forem notificados da modificação.
Art. 193. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que
fundamentado em novas alegações, súmula ou jurisprudência confrontante, reabrindose novo prazo para instrução e decisão.
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SEÇÂO IV - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 194. A pedido do contribuinte, mediante o recolhimento da taxa devida, será
fornecida certidão negativa ou positiva dos tributos municipais.
§ 1°. O valor da taxa será fixado pelo Executivo, através de Decreto.
§ 2e. Fica isento a obtenção de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento de
situação de interesse pessoal nos termos da alínea "b", do inciso XXXIV, do artigo 5S da
Constituição Federal e do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, desde que
demonstrada uma das hipóteses ora descritas.
§ 3°. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da entrada
do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 195. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência
de créditos:
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I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva com efetívaçao de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 196. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
CAPITULO III - DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÁO I - PO CADASTRO TRIBUTÁRIO
Art. 197. Caberá ao órgão tributário organizar e manter permanentemente, completo e
atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
I - Cadastro Imobiliário Tributário - CIT;
II - Cadastro Mobiliário Tributário - CMT.
Art. 198. O Cadastro Imobiliário Tributário - CIT será constituído de informações
indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores a qualquer titulo e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados
no território do Município, sujeitos ao IPTU, ao ITBI, às taxas pela utilização de
serviços públicos e à Contribuição de Melhoria.
Art. 199. A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou
baixa serão efetuadas com base:
I - preferencialmente:
a) em levantamentos efetuados "in loco" pelos servidores lotados no órgão
tributário;
b) em levantamentos produzidos por outros órgãos da administração municipal, pelos
cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à incorporação
imobiliária e ao loteamento de glebas;
II - secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros.
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.
Art. 200. O Cadastro Mobiliário Tributário - CMT será constituído de informações
indispensáveis à identificação e à caracterização económica ou profissional de todas as
pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual
ou temporariamente, de forma individual ou em sociedade, qualquer das atividades
sujeitas ao ISSQN, ou que dependam, para o exercício da atividade, em caráter
permanente, temporário ou intermitente, de autorização ou licença prévia da
administração municipal.
Art. 201. Para os fins do disposto 110 artigo 201 deste Código, o contribuinte deverá
requerer sua inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT - antes do início de
suas atividades e fornecer, ao órgão tributário, todos os elementos necessários para a
correta fiscalização do tributo e informar quaisquer alterações que venham a ocorrer
nos seus dados cadastrais.
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Parágrafo único. A previsão do caput não se aplica às pessoas físicas prestadoras de
serviços em caráter eventual domiciliadas fora do Município de Leme, cujas obrigações
se restringem ao recolhimento dos tributos devidos.
Art. 202. As declarações eferuadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição
ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação plena, podendo o
fisco revê-las a qualquer momento, sem prévio aviso ou comunicação.
Art. 203. O contribuinte deverá comunicar à municipalidade, dentro de 30 (trinta) dias,
contados a partir da ocorrência do fato, a cessação de suas atividades, visando obter
baixa de sua inscrição no CMT, a qual só será concedida após a verificação da
procedência da comunicação, sem prejuízo da obrigatoriedade da liquidação dos
tributos devidos ao Município.
§ 1°. O contribuinte poderá ter sua inscrição municipal bloqueada caso não seja
localizado no endereço da atividade ou ern outros constantes no CMT, após eferuadas
as diligências fiscais necessárias, sem prejuízo das penalidades cabíveis constantes no
artigo 217 do presente Código.
§ 2e. Aplica-se o prazo previsto neste artigo, a quaisquer outras informações e
alterações dos elementos constantes do CMT.
Art. 204. A cessação da atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento
dos débitos existentes em nome do contribuinte ou que venham a ser apurados após a
baixa da inscrição.
Parágrafo único. O órgão tributário, mediante requerimento dos familiares, poderá
efetuar o cancelamento da inscrição municipal da pessoa física que tenha falecido sem
deixar bens a Inventariar, inclusive podendo cancelar os créditos tributários lançados,
devendo ser exibida, se o caso, certidão emitida por Tabelionato de Notas atestando a
realização de inventário negativo.
SEÇÃO II - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 205, Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros
moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de
esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final
proferida em processo regular.
Art. 206. A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 207. O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
I - o nome e qualificação completos, inclusive com identificação dos números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e da Cédula
de Identidade - RG do devedor e dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros
de mora e os demais encargos previstos em lei;
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III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1a. A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2 °. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por
processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 208. A cobrança da dívida ativa será procedida:
I - por via amigável, pelo órgão tributário, comprcendendo-se nesta o protesto via
CARTÓRIO DE PROTESTOS das respectivas C.D.As;
II - por via judicial, exclusivamente através da Procuradoria Geral do Município e
segundo as normas estabelecidas na Lei Federal n.- 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não
iniciada a cobrança amigável.
Art 209. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes,
poderão ser reunidas em um só processo.
1
CAPÍTULO IV ~ DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÂQ I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210. Constituí infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
legislação tributária do Município, especialmente a omissão de informações que
possam induzir a Fazenda Pública Municipal à erro.
Art. 211. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
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I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - sujeição a regime especial de fiscalização.
§ le. A imposição de penalidades não exclui:
I - o pagamento do tributo;
II - a fluência de juros de mora;
III - a correção monetária do débito.
§ 2°. A imposição de penalidades não exime o infrator:
I - do cumprimento de obrigação tributária acessória;
II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
Art. 212. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o
seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de
seus acréscimos legais.
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SEÇÂO II - DAS MULTAS
Art. 213. As multas cujos montantes não estiverem expressamente definidos neste
Código serão graduadas pela autoridade tributária, observados os limites e as
disposições nele fixados.
Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
Art. 214. Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas,
considerar-se-á como:
I - atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário
para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento
fiscal;
II - agravante, as ações ou omissões eivadas de:
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em razão dos quais se
possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro;
b) dolo, presumido como:
1) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os
elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;
2) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
3) remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos
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geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
4) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades
que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
SEÇÀO III - DOS PERCENTUAIS E VALORES DAS MULTAS
Art. 215. As infrações à legislação tributária, quando espontaneamente regularizadas
pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, acarretarão:
I - multa moratória de 0,10 % (dez centésimos por cento) por dia corrido de atraso,
calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o dia que o pagamento
vier a ocorrer, respeitado o limite máximo aplicável de 20% (vinte por cento), nos casos
de não recolhimento, no vencimento, dos tributos previstos na legislação tributária
municipal;
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, na forma do artigo 50 deste
Código, para os recolhimentos efetuados após o prazo de vencimento do tributo.
Art. 216. As infrações à legislação tributária, quando apuradas após a instauração de
ação fiscal, serão punidas com as seguintes multas:
I - Infrações relacionadas à inscrição e alterações cadastrais:
a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário: multa de R$ 3.000,00
(três mil reais);
b) deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa de R$
3.000,00 (três mil reais);
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c) deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa de R$
2.000,00 (dois mil reais);
d) deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada no
estabelecimento: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de domicílio,
quando não possuir estabelecimento fixo: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
f) deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário,
por encerramento de atividade: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta de dados ou
informações fiscais: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
h) manter empregados ou auxiliares que desclassifique o contribuinte da condição de
autónomo, ou Microempreendor Individual no Cadastro Mobiliário Tributário, com ou
sem estabelecimento fixo: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de publicidade no íocal da atividade
ou fora do local da atividade por quaisquer meios: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
j) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
II - Infrações relacionadas a documentos e impressos fiscais;
a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento fiscal: multa de R$
50,00 (cinquenta reais) por documento, observada a imposição mínima de R$ 3.000,00
(três mil reais);
b) adulteração, vicio ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal
falso para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por documento, observada a Imposição mínima de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
c) utilização de documentos fiscais com numeração e sedação em duplicidade; emissão
de documento fiscal com valores diferentes nas respectivas vias: multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) por documento, observada a imposição mínima de R$ 5.000,00
(cinco mil reais);
d) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares, ou
falta de visto em documento fiscal, quando obrigatório: multa de R$ 100,00 (cem reais)
por documento observada a imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais);
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de documento ou impresso fiscal, bem como sua não exibição à autoridade
fiscalizadora: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por documento, observada a
imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais);
f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos ou
documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por
documento impresso, aplicada tanto ao impressor como ao encomendante, observada a
imposição mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante documento do qual
não conste o número da inscrição do prestador do serviço no Cadastro Mobiliário
Tributário: multa de R$ 50,00 {cinquenta reais) por documento, observada a imposição
mínima de R$ 1.000,00 (mil reais);
h) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
III - Infrações relacionadas a livros fiscais:
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a) deixar de escriturar corretamente o livro mecanicamente ou eletronicamente, não
informando os serviços prestados ou tomados, sujeitos ou não a retenção na fonte.
Multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por documento não lançado, observado a
imposição mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a máxima de R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
b) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não
autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade fiscalizadora:
multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por livro;
c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas, atraso de
escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de registro,
adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
d) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja operação
não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ multa
de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV - Paltas relativas a informações econômico-fiscais:
a) não atendimento à notificação que determine o enquadramento no regime de
estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas objeto de
notificação: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) não atendimento à notificação que determine prestação, ao órgão tributário, de
informações relativas a elementos gerados ou base de cálculo de tributos municipais:
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c) falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante o
preenchimento de formulários próprios na forma e nos prazos regulamentares fixados
pelo órgão tributário, ou sua apresentação com dados inverídicos: multa de R$ 3.000,00
(três mil reais);
d) deixar de prestar quaisquer outras informações solicitadas pelo fisco: multa de R$
3.000,00 (três mil reais);
e) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
V - Faltas relativas ao recolhimento dos impostos municipais:
a) atraso no recolhimento do imposto, apurada a infração através de ação fiscal, desde
que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a operação com o montante
do imposto devido: multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto
devido;
b) falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal, quando não estiver
regularmente escriturada a operação com o montante do imposto devido: multa
equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido;
c) falta de pagamento do imposto, pelos solidariamente responsáveis, na forma
estabelecida na legislação vigente, se apurada a infração através de ação fiscal: multa
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido;
d) falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipóteses: registro de operações
tributadas como não tributadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota ou de
determinação d LI b.isc- do calculo ou erro no apuração de valores do imposto, e desde
que os documentos tenham sido escriturados regularmente: multa equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido;
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e) não recolhimento do imposto, nos casos não previstos nas alíneas anteriores: multa
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido.
§1°. As multas previstas nos incisos I a V deste artigo serão calculadas sobre os
respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, e serão cumuladas, quando
couber, com juros, na forma prevista no artigo 50.
§ 2g. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes das irregularidades, nem o libera do cumprimento das exigências previstas
na legislação, sob pena de nova autuação.
§ 39. Nos casos dos agravantes a que se refere o inciso II do artigo 215, as multas
previstas nas alíneas do inciso V serão majoradas para 100% (cem por cento) do valor
do imposto, independentemente de outras penalidades cíveis, administrativas ou
criminais cabíveis.
§ 4e. As multas previstas nos incisos I a IV, em caso de reincidência, serão cobradas em
dobro.
Art. 217. As muitas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não
cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de
uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a
pena relativa à infração mais grave.
Art. 218. Poderá o contribuinte pagar as multas previstas nos incisos I a V do artigo
217, com desconto de:
I - 50% (cinquenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento do auto de infração e imposição de multa ou do aviso de lançamento da
mesma, desde que renuncie expressamente à impugnação;
II - 25% (vinte e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
decisão de 1a Instância Administrativa, desde que renuncie expressamente ao recurso.
Parágrafo Único: Serão mantidos os descontos previstos pelos incisos I e II deste artigo
sobre o valor remanescente da multa em caso de decisão administrativa parcialmente
favorável ao contribuinte quando constatado erro do Fisco.
SEÇÀO IV - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM Q MUNICÍPIO
Art. 219. O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as situações
enquadráveis nesta Seção, levando em conta, entre outras, as proibições de:
I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgão da
administração direta ou indireta do Município;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer
título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação;
III - usufruir de quaisquer benefícios fiscais.
SEÇÀO V - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
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Art. 220. O regime especial de fiscalização aplica-se, exclusivamente, aos contribuintes
sujeitos ao ISSQN, podendo, a critério do órgão tributário, e sem prejuízo das
penalidades cabíveis, ser imposto quando:
I - houver recusa de fornecer, à fiscalização, os elementos necessários à verificação da
exatidão dos lançamentos relativos às operações tributáveis;
II - fornecer elementos insuficientes a uma perfeita fiscalização do imposto;
III - deixar de emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação tributária;
IV - receber mercadorias e matérias-primas não acobertadas por documentos fiscais;
V - recaírem sobre o estabelecimento, fundadas suspeitas de lançamentos irreais das
transações;
VI - falsificar ou adulterar livros, guias, e documentos relacionados com o ISSQN,
visando sua sonegação;
VII - iludir, embaraçar ou tentar impedir, sistematicamente e por quaisquer meios, a
ação da fiscalização.
Art. 221. A aplicação do regime especial de fiscalização será determinada pelo órgão
tributário, de ofício ou a pedido dos agentes da fiscalização, e independerá de prévio
aviso ou comunicação ao sujeito passivo.
• •" Art. 222. O regime especial de fiscalização a que se refere a presente Seção consistirá na
presença permanente da fiscalização no estabelecimento do contribuinte, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias, visando investigar c apurar a exata receita diária auferida.
, •
Art. 223. Verificando-se que, sem motivo comprova d amen te justificado, o valor médio
da receita registrado pelo contribuinte é inferior ao apurado pela fiscalização, na forma
do artigo anterior, o contribuinte sujeitar-se-á, a partir da ciência do fato, ao regime de
arbitramento ou pagamento do ISSQN por estimativa, a critério do órgão tributário,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. A sujeição ao regime de arbitramento ou pagamento do imposto por
estimativa poderá ser revista, a critério do órgão tributário, se novos fatos motivarem
tal decisão.
SEÇÂO VI - DA RESPONSABILIDADE FOR INFRAÇÕES
Art. 224. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do
responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 225. A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico;
a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
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c) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
Ari. 226. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais
cabíveis, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o
montante do tributo depender de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a
infracão.
•
CAPÍTULO V - PA FISCALIZAÇÃO
SECÀO I - PA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
Art. 227. A fiscalização, efetuada pelas autoridades tributárias legalmente investidas
nos cargos e funções, tem por objetivo a salvaguarda dos interesses do Município e
será exercida;
I - de forma sistemática em todos os locais em que se realizem atividades sujeitas à
ocorrência de fato gerador de tributos municipais;
II - na própria repartição tributária, mediante procedimentos internos que visem
apurar, lançar e cobrar tributos municipais;
III - por meio de diligências e operações especiais de impacto e repressão, de modo a
demonstrar a presença fiscal como forma de inibir a sonegação;
IV - mediante acompanhamento e análise dos dados dos contribuintes, de forma
individual e no contexto das demais atividades, visando detectar possíveis
irregularidades passíveis de autuação;
V - através fiscalização especial, na forma disposta na Seção V do Capítulo IV - Das
Infrações e das Penalidades;
VI - pela verificação da exatidão dos registros, declarações e demais elementos que
sirvam para a determinação da base de cálculo dos tributos;
VII - por intermédio de notificação preliminar, quando configurada, a critério da
autoridade tributária, a omissão não dolosa de pagamento de tributos.
Parágrafo único. Descabe a notificação preliminar, devendo o contribuinte ser
autuado:
I - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem que
tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário;
II - quando houver tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
municipais;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
V - quando constatado, a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
VI - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito.
Art. 228. No exercício de suas atividades, as autoridades tributárias poderão, com a
finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza,
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0 montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar
a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados:
1 - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e
demais documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos, no prazo de
10 (dez) dias úteis;
11 - notificar o contribuinte ou representante legal, inclusive por meio eletrônico, para,
no prazo de 10 (dez) dias úteis:
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos
envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade;
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação,
desde que em funcionamento, ainda que apenas em expediente interno;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros, talonários e documentos
fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária;
V • requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à reali/ação de diligências e inspeções necessárias nos locais e
estabelecimentos, assim como nos bens e na documentação dos contribuintes e
responsáveis.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência da situação descrita no inciso IV deste
artigo, os livros, talonários e documentos fiscais somente serão devolvidos mediante
requerimento e contra recibo do sujeito passivo, se sua devolução não prejudicar a
instrução do processo respectivo.
Art. 229. O procedimento fiscal deverá ser encerrado em 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, se a ultimação das diligências assim o
exigir, contados do primeiro termo ou notificação lavrado contra o contribuinte.
Parágrafo único. A autorização para a prorrogação de que trata este artigo deverá ser
solicitada ao Coordenador da Fiscalização de Tributos, pelo agente fiscal que estiver
desenvolvendo a ação junto ao contribuinte, mediante documento em que descreva e
justifique, resumidamente, os motivos da referida solicitação.
Art. 230. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos
os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos
à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros
próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas
na legislação tributária;
II - comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar,
modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária:
b) responsabilidade tributária;
c) domicílio tributário;
III - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento
que, de algum rnodo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de
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obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados
consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação
tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos
ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 231. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a
fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação
tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por
força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
.
Art. 232. Mediante notificação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária
todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividadcs
de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
I - os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
II - os bancos, as caixas económicas e as demais instituições financeiras;
III - as imobiliárias e as empresas de administração de bens próprios e de terceiros;
IV - os inventariantes;
V - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VI - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VII - os síndicos ou qualquer dos condóminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
IX - as pessoas jurídicas que prestarem serviços mediante autorização, permissão ou
concessão de qualquer ente público federal, estadual ou municipal.
X - os responsáveis pelos hospitais e por planos de saúde em grupo.
XI - os responsáveis por instituições de educação e assistência social.
XII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de
qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
guardar segredo.
Art. 233. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
prestadores de serviço, comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes
de exibi-los.
Art. 234. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer
informação obtida em razão de ofício sobre a situação economico-financeira e sobre a
natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
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§ ls. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade
judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e
permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União,
os Estados, o Distrito Federal e os outros Municípios.
§ 2°. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui
falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
SEÇÂO II - DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 235. A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do
procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão.
§ 1°. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um
dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado
cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§ 2e. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará.
§ 3Q. Os dispositivos do § 2y são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizados e infratores
analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração,
mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses dos incapazes,
como definidos pela lei civil.
SEÇÂO III - DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 236. Poderão ser apreendidos os livros, talonários, documentos fiscais e quaisquer
coisas móveis, inclusive mercadorias, matérias-primas, máquinas e demais
equipamentos bem como outros documentos existentes em estabelecimento prestador
de serviços, comercial, industrial ou produtor, do contribuinte, responsável ou de
terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração
à legislação tributária do Município.
Art. 237. As mercadorias, matérias-primas, máquinas e demais equipamentos ficam
sujeitas à apreensão:
I - quando em trânsito:
a) estiverem desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos pela legislação;
b) quando não puder ser identificado o destinatário.
II - em qualquer circunstância:
a) se houver anotações falsas, ou suspeitas de fraude nos documentos fiscais a elas
relacionadas;
b) se o armazenador, depositário, comprador, transportador, remetente ou destinatário
não estiver inscrito no cadastro fiscal, quando a isso obrigado.
§ l". Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência
particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão
judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por
parte do infrator.
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§ 2Q. No caso previsto neste artigo, as pessoas envolvidas responderão solidariamente
pelo pagamento da multa e do imposto devido, quando comprovada a conivência ou
relação direta ou indireta com o fato.
Art. 238. A apreensão far-se-á mediante lavratura de auto circunstanciado, em duas
vias,, sendo uma delas entregue ao infrator, contra recibo.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura
do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no
próprio detentor, se for idóneo, a juízo do autuante.
Art. 239. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhes
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova,
caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 240. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito
das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária,
ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 241. Se o autuado não provar o preenchimento de todas as exigências legais para
liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
apreensão, eles serão levados a hasta pública ou leilão para ressarcimento do erário
municipal.
Art. 242. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser
doados, a critério da administração, a associações de caridade ou de assistência social.
Art. 243. Em qualquer hipótese, não haverá interrupção no andamento do processo e
posterior julgamento do auto de infração originário da apreensão havida.
Art. 244. O órgão tributário, independentemente da ação cabível, promoverá a
interdição do estabelecimento quando verificar a existência clandestina de atividade
sujeita à inscrição no Cadastro Tributário.
••".. '
-
SEÇÀO IV - DO AUTO DE INFRAÇÀO
Art. 245. Será lavrado auto de infração contra o contribuinte:
I - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal, sem que
tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
II - quando houver tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
municipais;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
V - quando constatado, a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações que
possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos municipais;
VI - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito, fixadas pela
legislação tributária municipal.
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VIT - quando, escrituradas ou não as operações e os tributos devidos, deixar de haver
recolhimento dos mesmos, aos cofres públicos, apurado tal fato pela ação do fisco.
Art 246. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
III - referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever sumariamente o fato que constituir a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violada e fazer referência ao
termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
V - conter intimação ao autuado para pagar os tributos, as multas e os juros e
acréscimos devidos ou apresentar impugnação nos prazos previstos.
§ 1Q. As omissões ou incorrcções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator,
cabendo à autoridade tributária proceder ao saneamento do mesmo.
§ 2e. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto,
não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
§ 3°. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, farse-á menção dessa circunstância.
.
Art 247. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e
então conterá também os elementos deste.
• .
Art 248. Da lavratura do auto será intimado o autuado:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio,
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede
da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser
encontrado pessoalmente ou por via postal.
Art. 249. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias
após a entrada da carta nos correios;
III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da
publicação.
Art 250. Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, no Livro de
Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela
fiscalização tributária.
Art 251. Ao auto de infração serão juntadas todas as intimações, respostas do
contribuinte, documentos e demais papéis obtidos ou entregues durante a ação fiscal,
devendo o mesmo permanecer na Coordenadoria de Fiscalização pelo prazo de 30
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(trinta) dias, contados da ciência, aguardando pagamento, pedido de parcelamento ou
impugnação.
Art. 252. Findo o prazo a que se refere o artigo 252, sem que o contribuinte tenha
efetuado o pagamento, solicitado parcelamento ou apresentado impugnação, o
expediente será encaminhado da Coordenadoria de Fiscalização de Tributos para o
Departamento da Receita.
Art. 253. Não apresentada a impugnação, o titular do Departamento da Receita
declarará a revelia, e, em até 60 (sessenta) dias do recebimento do expediente,
providenciará a imediata inscrição do débito na dívida ativa municipal.
Art. 254. Apresentada impugnação ao lançamento havido através do auto de infração,
obedecer-se-á o disposto no Capítulo VI do Título III.
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÀO I - DA IMPUGNAÇÃO
SUBSEÇÀO I - DA IMPUGNAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 255. O contribuinte que não concordar com o lançamento tributário, seja de ofício
ou por declaração, poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação, do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na
legislação tributária ou da data da ciência do auto de infração.
Art. 256. A impugnação contra o lançamento far-sc-á por petição dirigida ao titular do
órgão tributário, conforme definido no parágrafo único do artigo 180, facultada a
juntada de documentos, indicação e requerimento de provas que pretenda produzir, e,
sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Parágrafo único. A impugnação administrativa que tiver por objetivo a discussão da
base de cálculo do IPTU, deverá ser acompanhada de laudo pericial técnico
devidamente assinado por profissional devidamente habilitado e inscrito no órgão de
classe competente, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da respectiva
ART ou RRT, caso a caso, de acordo com o órgão de classe competente.
Art. 257. A impugnação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos
tributos lançados, todavia, deverá ser decretada após avaliação da Autoridade
Administrativa quando do julgamento da pretensão;
Art. 258. Apresentada a impugnação, o expediente será encaminhado ao sctor
responsável pelo lançamento, que terá 20 (vinte) dias úteis, a partir da data de seu
recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e
prestar outras informações julgadas pertinentes.
SUBSEÇÀO II - DA IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO OU
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
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Art, 259. O contribuinte que não concordar com o indeferimento de sua opção ou com
sua exclusão do Simples Nacional poderá apresentar impugnação, no prazo de 20
(vinte) dias úteis, contados da notificação.
Art 260. A impugnação contra o indeferimento da opção ou exclusão do Simples
Nacional far-se-á por petição dirigida ao Coordenador da Fiscalização de Tributos,
instruída com os seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP];
II - contrato social, ou estatuto, e alterações havidas, ou consolidação, regularmente
registrado no órgão competente;
III - Termo de Indeferimento da Opção ou do Termo de Exclusão do Simples Nacional;
IV - documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda -• CPF/MF do responsável legal da empresa
requerente e do seu procurador, se houver; e
V - procuração, se o caso.
§ l9. É facultada a juntada de outros documentos, a indicação e requerimento de provas
que se pretenda produzir, e, sendo o caso, o arrolamento de até 3 (três) testemunhas.
§ 2Q. A critério da autoridade competente para decidir sobre a impugnação, outros
documentos ou esclarecimentos poderão ser exigidos.
SEÇÂO II - DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art 261. Cumpridos os requisitos previstos na Seção I deste Capítulo, o expediente
completo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 20
(vinte) dias úteis.
§ le. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá, no prazo deste artigo,
converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas.
§ 2°. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10
(dez) dias úteis, contados do encerramento das diligências, para proferir a decisão.
§ 3°. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo
com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art 262. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou
improcedência do lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro
caso.
§ l9. A autoridade a que se refere esta Seção é o titular do órgão tributário mencionado
no artigo 180, parágrafo único, deste Código.
I - No caso de impedimento ou suspeição do titular do órgão tributário, a decisão em
primeira instância ficará a cargo do titular do Departamento da Receita.
II - Há impedimento do titular do órgão tributário, sendo-lhe vedado exercer suas
funções no processo:
a) em que interveio como mandatário do contribuinte ou parte interessada;
b) em que decidiu em l- instância administrativa;
c) em que for parte ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
d) quando for sócio, procurador, membro de direção, de administração ou de Conselho
Fiscal de pessoa jurídica parte no processo;
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e) quando for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado ou prestador de
serviços do contribuinte;
f) em que o contribuinte seja cliente de escritório ou sociedade de profissionais, do qual
0 titular do cargo, ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, fez ou faça parte como sócio ou
associado;
g) na condição de funcionário da Prefeitura do Município de Leme, seja autor do feito
ou tenha, em qualquer fase do processo, apreciado o mérito sobre a causa em
julgamento.
III - Há suspeição do titular do órgão tributário:
a) quando for parte interessada;
b) amigo íntimo ou inimigo do contribuinte ou de seus representantes;
c) que receber presentes de pessoas que tiverem interesse no processo, antes ou depois
de seu início, ou que aconselhar o contribuinte acerca do objeto da causa;
d) quando o contribuinte for seu credor ou devedor, de seu cônjuge ou companheiro
ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.
§ 2°. O julgador impedido ou suspeito deverá arguir o fato junto ao Superior
Hierárquico, sob pena de nulidade dos atos praticados sob impedimento ou suspeição.
§ 3e. Poderá o julgador declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem
necessidade de declarar suas razões.
§ 4B. Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
1 - houver sido provocada pelo contribuinte;
II - o contribuinte houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
§ 5°. O contribuinte deverá arguir a existência de impedimento ou suspeição, de forma
fundamentada e instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos
do processo administrativo.
§ 6-. Não sendo acatada a alegação feita pelo contribuinte, prevista pelo § 5-, caberá
recurso à Junta de Recursos Fiscais, na forma prevista pelos artigos 265 e seguintes.
Art 263. Cabe à Procuradoria Geral do Município atuar na defesa dos interesses do
Município durante todas as fases do contencioso administrativo.
SEÇAO III - DOS RECURSOS
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6Q do artigo 262, da decisão de l- Instância,
contrária, no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de
Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da ciência da decisão da primeira instância.
§ 1Q. A junta de Recursos Fiscais será constituída de 06 (seis) membros efetivos, sendo 3
(três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 3 (três) dos contribuintes a
saber:
I - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
II - 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Negócios Jurídicos;
III - 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano;
IV - 01 (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e Industrial de Leme;
V - 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
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VI - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São
Paulo - OAB/SP;
§ 2B. Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará,
dentre eles, o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 3Q. Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e
escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas
nos incisos IV a VI do § ls do presente artigo.
§ 4y. Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 5S. A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará
com a posse dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal.
§ 6S. Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do § l8 do presente
artigo, o Prefeito designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos
membros efetivos, ou preencher eventuais vagas.
§ 7S. Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta)
dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a
critério do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão
destituídos, e convocados regularmente os respectivos suplentes.
§ 8°. Os membros representantes classistas da prefeitura deverão ter, obrigatoriamente,
bacharelado em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Arquitetura, Engenharia
ou Economia, conforme a secretaria que representarem.
§ 9°. O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará Secretário e outros
servidores necessários ao atendimento dos serviços do expediente.
§ 10. Cada membro da Junta, bem como o seu Secretário, fará jus a (um) "jeton"
equivalente ao valor nominal de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), por
sessão ordinária ou extraordinária da qual tiver participado até o final das
deliberações, até o máximo mensal correspondente ao valor nominal de R$ 870,00
(oitocentos e setenta reais).
§ 11. Os servidores municipais designados para a Junta de Recursos Fiscais, como
membros, exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos.
§ 12. Exceruada a remuneração prevista no artigo anterior o exercício da função de
membro não confere ao servidor municipal outro qualquer direito ou vantagem.
§ 13. A importância paga ao servidor a título de "jeton" na forma do presente artigo
não incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim.
§ 14. Os membros classistas serão considerados agentes honoríficos, e os serviços por
eles prestados terão caráter relevante, todavia não gerará qualquer vínculo
empregatício ou estatutário.
§ 15. Ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais caberá o voto de desempate
§ 16. A Junta de Recursos Fiscais terá seu Regimento Interno, regulamentado por
Decreto.
Art. 265. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte,
salvo quando proferidas no mesmo processo tributário.
Art. 266. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício,
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com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente
a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 267. Subindo o processo em grau de recurso voluntário ou de ofício, a Junta de
Recursos Fiscais dele tomará conhecimento, proferindo decisão no prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por igual período, contados da data do protocolo.
Art. 268. A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em grau de recurso, é definitiva e
irrecorrível na fase administrativa, encerrando-se o contencioso junto à
municipalidade.
SEÇÂO IV - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 269. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação ao contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no
prazo de 20 (vinte) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação ao contribuinte para vir receber importância indevidamente
recolhida como tributo, seus acréscimos legais e multas;
III - pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no
prazo de 20 (vinte) dias, a diferença entre:
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o produto da venda dos tributos caucionados, quando não
satisfeito o pagamento no prazo legai;
IV - pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados;
V - pela imediata inscrição, como dívida atíva, e remessa da certidão para cobrança
judicial, dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido
pagos no prazo estabelecido.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 270. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de
Decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, do fornecimento de bens
ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em
prédios, praças, vias ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na
exploração de atividades económicas.
§ le. A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do
fornecimento dos bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
§ 2°. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do preço serão
considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação
nos preços de aquisição dos insumos.
§ 3Q. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração,
quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e
expansão da atividade.
Art. 271. A contribuição de iluminação pública prevista no inciso IV, artigo 69, deste
Código, está regulada através da LC r\ 560, de 16 de dezembro de 2009.
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Art. 272. Este Código modificar-se-á e recepcionará as alterações que ocorreram na
legislação federal posteriormente a data da eficácia do presente.
Art. 273. Para todos os efeitos legais, as importâncias em reais correspondentes a
tributos, multas, bem como preços públicos e demais obrigações pecuniárias, previstas
neste Código, serão fixadas por Decreto do Executivo Municipal e serão sempre
atualizadas de acordo com o IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 274. Na hipótese de a apuração do tributo resultar em quantia ínfima, e que não
possuir valor mínimo para recolhimento previsto neste Código, será realizada a
cobrança mínima de R$ 25,00 (vinte c cinco reais).
Art. 275. Este Código entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do
Município, produzindo efeitos a partir de OJ/01/2019.
Art. 276. Eicam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n- 605, de 03 de agosto de 2011, a Lei Complementar n- 620, de 07 de
dezembro de 2011, a Lei Complementar n2 638, de 16 de maio de 2012, a Lei
Complementar nc 665, de 06 de setembro de 2013, a Lei Complementar nQ 727, de 06 de
junho de 2017 e o Decreto nu 4.873, de 10 de dezembro de 2002.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Prereitura cio Município de Leme
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Lei Complementar ns 763, DE
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26 DE NOVEMBRO DE 2018.
artigo 175 do CTM
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0,0423
0,0411
0,0400
0,0390
0,0381
0,0372
0,0363
0,0355
0,0348
0,0341
0,0334
CEP 13610-210- EMAIL: prefeito<s>gabinete<5>leme.sp.gov.br ~ ^""'
Prefeitura do Município de Leme
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40
41
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43
44
45
46
47
48
0,0327
0,0521
0,0315
0,0310
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LEI COMPLEMENTAR N° 849, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
"Altera e acresce dispositivos a Lei
Complementar n° 763, de 26 de novembro
de 2018 (Código Tributário Municipal)"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica revogado integralmente o artigo 53 da Lei Complementar n° 763,
de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal).
Artigo 2°. Os parágrafos 4°, 5° e 6° do artigo 103 da Lei Complementar n° 763,
de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a
seguinte redação:
§ 4°. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.
§ 5°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário,
e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agencia, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
§ 6°. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6°
a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII,
XXVI e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracteriza-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 3°. Acresce os parágrafos 7°, 8°, 9° 10, 11, 12 e 13 ao artigo 103 da Lei
Complementar n° 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal),
passando a vigorar com a seguinte redação:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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§ 7°. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congéneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o tomadordo serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convénio ou contrato de
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 8°. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no §
6° deste artigo.
§ 9°. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congéneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por
I - Bandeiras;
II - Credenciadoras; ou
III - Emissoras de cartões de crédito ou débito.
§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei
Complementam0 116, de 31 de julho de 2003, o tomador é o cotista.
§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliada no país, e, no caso de arrendatário não domiciliado no país,
o tomador é o beneficiário do serviço no país.
Artigo 4°. O artigo 181 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 181. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de
vencimento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Munieípi^> de Leme
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Artigo 5°. O Parágrafo 3° do artigo 194, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 3°. A certidão será fornecida dentro de 15 (quinze) dias, a contar da
data da entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de
responsabilidade funcional.
Artigo 6°. O Parágrafo 3° do artigo 216, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 3°. Nos casos dos agravantes a que se refere o inciso II do artigo 214,
as multas previstas nas alíneas do inciso V serão majoradas para 100% (cem
por cento) do valor do imposto, independentemente de outras penalidades
cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.
Artigo 7°. Os incisos l e II do artigo 228, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte
redação:
/ - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária
e contábil e demais documentos que embasaram os lançamentos contábeis
respectivos, no prazo de 10 (dez) dias.
II - Notificar o contribuinte ou representante legal, inclusive por meio
eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias:
a) prestar informações escritas, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou
esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de
sua responsabilidade.
Artigo 8°. O artigo 252 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 252. Findo o prazo a que se refere o artigo 251, sem que o
contribuinte tenha efetuado o pagamento, solicitado parcelamento apresentado
impugnação, o expediente será encaminhado da Coordenador/a de Fiscalização
de Tributos para o Departamento de Receita para sequência do procedimento.
Artigo 9°. O artigo 258 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 258. Apresentada a impugnação, o expediente será encaminhado
ao setor responsável pelo lançamento, que terá 30 (trinta) dias contados a partir
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da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos
constitutivos do lançamento e prestar outras informações julgadas pertinentes.
Artigo 10. O artigo 259 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro de
2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 259. O contribuinte que não concordar com o indeferimento de sua
opção ou com sua exclusão do Simples Nacional poderá apresentar
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
Artigo 11. O "caput" do artigo 261 da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 261. Cumpridos os requisitos previstos na Seção l deste Capítulo, o
expediente completo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá
decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 12. O Parágrafo 2° do artigo 261, da Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2°. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo
prazo de 20 (vinte) dias, contados do encerramento das diligências, para proferir
a decisão.
Artigo 13. Os parágrafos 1° e 8° do artigo 264 da Lei Complementar n° 763, de
26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1°. A junta de Recursos Fiscais será constituída de 06 (seis) membros
efetivos, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 3
(três) dos contribuintes a saber:
1-01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
11-01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
111-01 (um) servidor lotado na Controladoria Geral do Município;
IV - 01 (um) membro indicado pela ACIL - Associação Comercial e
Industrial de Leme;
V-01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
VI - 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil,
Secção de São Paulo - OAB/SP.
§ 8°. Os membros representantes da Prefeitura deverão ter,
obrigatoriamente, graduação em curso superior.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68
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Artigo 14. Altera o artigo 267 da Lei Complementar n° 763, de 26 de novembro
de 2018 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 267. O processo em grau de recurso voluntário ou de ofício dirigidos a Junta
de Recursos será, previamente, submetido à Secretaria de Negócios Jurídicos, a qual
poderá apresentar considerações em sede de manifestação, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis.
Parágrafo único: Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, a Junta de
Recursos Fiscais dele tomará conhecimento, proferindo decisão no prazo de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Artigo 15. Acrescenta o artigo 269-A na Lei Complementar n° 763, de 26 de
novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
Artigo 269-A. Após exarado o acórdão do julgamento os autos deverão
ser baixados a primeira instância para, de acordo com seu resultado, sob
determinação da autoridade tributária efetivar o lançamento e a cobrança.
Artigo 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 17 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR/APAHECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centroleme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/OOO!-68