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CÂMARA MUNICIPAL DE
* LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2.025
ispô ti imóveis
EMENTA: Dispõe sobre a política de combate aos imó
abandonados, causadores de degradação e
desvalorização urbana, no âmbito do Município
de Leme, é dá outras providências.
AUTORIA: Vereador Airton Candido da Silva.
PARECER CONJUNTO
o COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS e SERVIÇOS PÚBLICOS.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento,
Finanças e Contabilidade e de Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Nobre Vereador
Airton Candido da Silva que busca a autorização Legislativa para instituir no Município
de Leme a política sobre o combate aos imóveis abandonados que causam degradação
e desvalorização urbano em nosso Município.
2.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 19 10)
EMAIL: juridico(bcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
* LEME/SP
3.) De outro aspecto, O projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob O
aspecto do interesse público, pois busca dar solução aos imóveis abandonados de
nossa cidade que por essa situação geram insegurança jurídica, razão pela qual a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 21 de maio de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
rela Lvuliisodiu iam =
Airton Candi: la Silva João Carlos Cerbi
VICE-PRESIDENTE dO CL RIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Carlos Cerbi
PRESIDENTE
Pela Comissão de 0. e S.P.
5
João Arrais Sexbdio Neto
PRE E
Ademir Albano Lopes
SECRETÁRIO
R
UA DR. e Le oridicor 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br |
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