materia nº 191/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 191 / 2025
Requer informações sobre as providências realizadas 
para inserção do município no MIT (Municípios de 
interesse turístico)
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que para ser considerado um MIT é preciso que a cidade tenha 
potencial turístico, capacidade de serviço médico emergencial, meios de hospedagem 
no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística, ou 
seja, maioria destas características já presentes no município, 
CONSIDERANDO que o município fazendo parte do MIT, pode vir a receber 
políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no Estado através de um fundo 
constitucional e assim gerar renda e emprego para os cidadãos lemenses. Trazendo 
como exemplo a cidade próxima de Leme, Piracicaba que recentemente foi sancionada 
pelo governo do Estado como MIT e assim deverá receber verba de cerca de R$ 700 
mil/ano para investir em turismo a partir de 2024. Isso porque o município agora é MIT 
(Município de Interesse Turístico). Atualmente, cerca de R$ 400 mil à R$ 700 mil
aproximadamente é o valor que os municípios que são MIT recebem, mas a verba pode 
ser até maior caso atinja alguns parâmetros.
Salientando ainda que os Municípios de Interesse Turístico (MITs) no estado de 
São Paulo recebem benefícios significativos para o desenvolvimento do turismo local. 
Esses benefícios incluem repasses financeiros (conforme supracitado), políticas 
públicas específicas e apoio institucional, visando impulsionar a infraestrutura e a 
promoção turística nas cidades contempladas.
CONSIDERANDO que já foi realizada indicação para que sejam realizadas 
medidas para a entrada do município no MIT.
Considerando que Leme tem se destacado no cenário regional por meio de 
iniciativas que promovem o turismo local. O município integra a Associação da Região 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Turística Encantos da Anhanguera Central (ARTEAC), que reúne cidades ao longo da 
Rodovia Anhanguera com o objetivo de fortalecer o turismo regional. Ressalta-se ainda 
que o município também é parte do “Caminho da Fé”, um importante roteiro de 
peregrinação religiosa que atrai visitantes de diversas regiões.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Quais medidas ou providências administrativas já foram tomadas, 
(se houver) para que o município de Leme/SP seja incluído no 
programa estadual que reconhece os Municípios de Interesse 
Turístico (MIT)?
2. Há alguma pendência quem impeça o município de estar se tornando 
MIT? Se sim, quais?
3. O município de Leme já possui um Plano Diretor de Turismo 
atualizado, aprovado e registrado conforme exigido pela Lei 
Complementar Estadual nº 1.261/2015 para ingressar no MIT?
4. Há previsão no plano de governo ou em planejamento estratégico 
municipal de encaminhamento desse processo nos próximos 
meses?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de Maio de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador