DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 822 /2025
Indica anteprojeto de Lei que " Dispõe sobre o
atendimento psicológico prioritário e imediato às
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no
âmbito do Município de Leme/SP, e dá outras
providências.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que "Dispõe sobre o
atendimento psicológico prioritário e imediato às crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual, no âmbito do Município de Leme/SP, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre o atendimento psicológico
prioritário e imediato às crianças e adolescentes
vítimas de violência sexual, no âmbito do
Município de Leme/SP, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido o atendimento psicológico prioritário e imediato às
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito do Município de
Leme/SP e dá outras providências.
Art. 2º - Fica garantido, no âmbito da rede municipal de saúde e assistência
social, o atendimento psicológico prioritário, imediato e continuado a toda criança ou
adolescente que for vítima de violência sexual urbana.
§1º - O atendimento será inciado em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas após
a notificação do caso aos órgãos competentes.
§2º - O atendimento psicológico será oferecido por profissionais habilitados e com
capacitação específica para lidar com situações de violência sexual infantojuvenil.
Art. 3º - O atendimento psicológico será realizado de forma humanizada,
garantindo-se o sigilo, a escuta qualificada e o respeito à dignidade da criança ou do
adolescente.
Art. 4º - O atendimento estará integrado com os demais serviços da rede de
proteção à criança e ao adolescente, incluindo saúde, assistência social, educação e
Conselho Tutelar, conforme preconizado pelo Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de maio de 2025.
Airton Cândido da Silva
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o atendimento
psicológico prioritário, imediato e continuado às crianças e adolescentes vítimas de
violência sexual no âmbito do Município de Leme/SP.
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais
graves violações de direitos humanos, deixando marcas profundas no
desenvolvimento emocional, psicológico e social das vítimas. Dados de órgãos
como o Ministério dos Direitos Humanos e o Disque 100 revelam que esse tipo de
violência ainda é alarmantemente frequente em todo o país, sendo necessário que
o poder público atue de forma rápida, efetiva e integrada para minimizar seus
impactos.
A garantia de atendimento psicológico imediato é uma medida
essencial para a proteção integral da criança e do adolescente, conforme
preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece em
seu artigo 7º o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.
Além disso, o Sistema de Garantia de Direitos exige que os entes
públicos atuem de maneira articulada e humanizada na proteção das vítimas,
promovendo a escuta qualificada e respeitosa, sem revitimização. O início do
acompanhamento psicológico em até 48 horas após a notificação do caso é uma
medida que pode fazer toda a diferença no processo de superação do trauma.
Ao estabelecer o atendimento por profissionais capacitados, com
escuta qualificada e integrada à rede de proteção, o presente projeto fortalece o
compromisso municipal com a prevenção e o enfrentamento da violência sexual,
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e acolhedora
para nossas crianças e adolescentes.
J U S T I F I C A T I V A