Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 342/2020 - GP Leme, 21 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Excelentíssimo Senhor; DO
PROTOCOLO GERAL 751/2020
Data: 26/05/2020 - Horário: 12:23 “9
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Proieto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentissimo Sennor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
648-Centro-Leme-SP — FONES (19! 3573-4000 é 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº ) 2 /2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.253.020,87 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, vinte reais e oitenta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
8 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.253.020,87 (um milhão, duzentos e
cinquenta e três mil, vinte reais e oitenta e sete centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 21 de Maio de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando contratação de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal
no exercício de 2019, para melhoria da infraestrutura do Município;
Considerando que os valores recebidos em 2019 não foram utilizados em sua
totalidade, restando assim saldo financeiro nas contas para 2020, ou seja, superávit
financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros remanescentes do exercício de 2019 são
provenientes de recursos vinculados — Operação de Crédito - FINISA, ou seja, para uso
específico conforme determinado na contratação;
Considerando solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano para que o
superávit seja alocado na ação “Edifícios Públicos”, onde estão sendo contabilizados os
contratos referente as obras de construção do Novo Paço Municipal, novo Ginásio de
Esportes e novo Terminal Urbano e praça do entorno;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, suplementando a despesa
necessária para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município.
RDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 40/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
URBANO”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, e a expectativa é que
os recursos sejam utilizados ainda em 2020.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Operação
de Crédito — FINISA, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios;
e são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o
exercício de 2019, não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2020.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 21 de Maio de 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bruna Vieira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefé do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
+
Es - E
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, as dotações orçamentárias estão
alocadas nesta Secretaria.
Informo que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Operação de Crédito, - FINISA, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de: superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício 2019, não executados totalmente,
restando assim saldo para contabilização em 2020.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, conforme informação de
impacto orçamentário nº 40/2020 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 21 de maio de 2020.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68