DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 845 / 2025
Indica o anteprojeto "Programa Amigo do Meio
Ambiente".
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o projeto visa instituir no município um programa que, amplie
as parcerias do Poder Público com a iniciativa privada, assegurando avanços na
preservação, manutenção e incentivos aos espaços públicos.
Considerando que, visa trabalhar a educação ambiental de forma continuada e
contextualizada, sendo composto por quatro eixos, sendo eles: Arborização, Resíduos,
Conduta Legal e sustentabilidade.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do anteprojeto "
Programa Amigo do Meio Ambiente ".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 26 de maio de 2025.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Anteprojeto
Programa Amigo do Meio Ambiente.
Art. 1º. Institui no Município de Leme o Programa Amigo do Meio Ambiente, tendo por
objetivo:
I- promover e incentivar a participação da sociedade civil organizada, entidades civis,
associações, pessoas físicas ou pessoas jurídicas na conservação, recuperação,
ampliação e manutenção dos espaços de competência da unidade do Meio Ambiente;
II- possibilitar e incentivar a população na conservação do meio ambiente;
III- incentivar a adoção de espaços ambientais, bem como parcerias entre a iniciativa
privada.
Art. 2º. A participação da sociedade civil organizada, entidades civis, associações,
pessoas físicas ou pessoas jurídicas será realizada das seguintes formas:
I- doação de materiais e equipamentos;
II- realização de obras de manutenção, com mão de obra e/ou materiais, dos espaços
de competência da Secretaria do Meio Ambiente;
III- reforma e ampliação, com mão de obra e/ou materiais, dos espaços de competência
da Secretaria do Meio Ambiente;
IV- realização de ações que visem fomentar a preservação do meio ambiente;
V- adoção de espaços de competência da Secretaria do Meio Ambiente; e
VI- patrocínio à projetos ambientais.
Art. 3º. É vedada a participação de sociedade civil organizada, entidades civis,
associações, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que produzam ou comercializem
produtos que atentem contra a saúde, que exerçam atividades nocivas, políticopartidárias ou ofensivas à legislação ou aos bons costumes, segundo critérios que
serão definidos na
regulamentação desta lei.
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Art. 4º. A sociedade civil organizada, entidades civis, associações, pessoas físicas ou
pessoas jurídicas que contribuírem nos termos da presente lei, poderão divulgar, com
fins profissionais e publicitários, as ações praticadas em benefício dessas áreas, bem
como utilizar os espaços destinados para a divulgação, conforme critérios e parâmetros
técnicos estabelecidos pelo Poder Público.
Parágrafo Único: A participação, de acordo com o previsto no Art. 2º da presente Lei,
não gera qualquer direito de exploração física do espaço para comércio ou serviços nos
espaços públicos, nem altera a natureza de uso e gozo do bem público.
Art. 5º. A participação da sociedade civil organizada, entidades civis,associações,
pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no que estabelece a presente Lei, não gerará
ônus ou quaisquer custos adicionais relacionados aos contratos ou termos de
parceria ao Poder Público municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas de sua
execução por conta da dotação orçamentária pertinente, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 26 de maio de 2025.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador