materia nº 852/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 852/2025
Indica anteprojeto de Lei que "Institui a atuação de 
podólogo em ações de prevenção e tratamento de 
podopatias causadas pelo diabetes, no âmbito 
município de Leme/SP, e dá outras providências”.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que " Institui a atuação 
de podólogo em ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo 
diabetes, no âmbito município de Leme/SP, e dá outras providências”.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
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PROJETO DE LEI /2025
Institui a atuação de podólogo em ações de 
prevenção e tratamento de podopatias causadas 
pelo diabetes, no âmbito município de Leme/SP, e 
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituída a atuação de podólogo em ações de prevenção e 
tratamento de podopatias causadas pelo diabetes, no âmbito do município de 
Leme/SP, e dá outras providências.
Parágrafo único: As ações de prevenção e tratamento previstas no caput deste 
artigo compreendem a prestação de orientação, informações e assistência sobre a 
podopatia.
Art. 2º - Os podólogos atuarão em conjunto com as equipes multiprofissionais de 
saúde na atenção primária.
§ 1.º - Os serviços serão prestados por profissionais qualificados e especializados. 
§ 2.º - Os serviços terão finalidade exclusivamente preventiva e terapêutica.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de maio de 2025.
Airton Cândido da Silva
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir e regulamentar a 
atuação de podólogos na rede pública de saúde do município de Leme/SP, voltada 
especificamente para a prevenção, diagnóstico e tratamento de podopatias 
decorrentes do diabetes mellitus.
O diabetes é uma doença crônica que, quando não controlada 
adequadamente, pode causar diversas complicações, dentre as quais se destacam 
as lesões nos pés, conhecidas como “pé diabético”. Tais complicações são 
responsáveis por elevado número de internações, infecções graves e até 
amputações, com grande impacto na qualidade de vida do paciente e nos custos 
dos serviços de saúde.
Nesse contexto, o podólogo surge como um profissional essencial 
para a equipe multidisciplinar de atenção à saúde do diabético. Sua atuação 
preventiva, com orientações, higienização adequada, corte técnico de unhas, 
identificação precoce de alterações cutâneas e vasculares, além do manejo inicial 
de lesões, reduz consideravelmente os riscos de agravamento e internações.
A inclusão desse profissional nos atendimentos oferecidos pela rede 
pública municipal reforça a promoção da saúde, a prevenção de complicações e a 
humanização do cuidado. Além disso, o atendimento regular com podólogos 
qualificados contribui para a diminuição dos gastos públicos com procedimentos de 
maior complexidade e amplia o acesso da população a serviços especializados.
A presente proposta está em consonância com as diretrizes da 
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Doença Crônica e 
com as estratégias de prevenção de incapacidades do Ministério da Saúde. Ao 
priorizar o cuidado com os pés dos pacientes diabéticos, o município de Leme/SP 
avança na consolidação de uma saúde pública preventiva, resolutiva e eficiente.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste importante projeto, que representa um avanço significativo na saúde pública 
municipal e um cuidado justo e digno com a população diabética de nossa cidade.
J U S T I F I C A T I V A