Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ofício Nº 343/2020 - GP Leme, 21 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
Excelentíssimo Senhor; MN
PROTOCOLO GERAL 752/2020 1
Data: 26/05/2020 - Horário: 12:33 Ad)
Legislativo
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus CEA manci
EA LA
AGNEK KICARDO ANTÓNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
JOSÉ EDUARDO GIACOMELL!
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
A 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº 5 <//2020
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
valor de R$ 2.852.325,90 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e
cinco reais e noventa centavos), na seguinte dotação orçamentária:
EEECaE 100. 0057 [ 02.07.01- eiSásiOOnA, 1.004000-4.4.90.51 TO 637 EL E 82. Ea o
RS 2. 852. 325, E
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.852.325,90 (dois milhões, oitocentos
e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), correrá por conta de
transposição de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988, das seguintes dotações:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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7
: nai P ) [|] n : E Vaio! |
[0 | 7 | 1000057 [020701-154510004.1001000-4490.51 | 1251 | R$ 280814590]
[0 [7] 100.0057 | 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 | 1389 R$ 44.180,00
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2020.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 21 de Maio de 2020.
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal nº 3.870, de 18 de dezembro de 2019, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2020.
Considerando contratação de Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal
no decorrer do exercício de 2019, para melhoria da infraestrutura do Município;
Considerando que no Orçamento de 2020 o valor total previsto ingressar referente a
operação de crédito foi alocado em três ações distintas, sendo elas: Recapeamento
Asfáltico, Pavimentação Asfáltica e Edifícios Públicos, buscando assim transparência nos
gastos;
Considerando solicitação da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano para
realocação dos saldos orçamentários restantes das ações de “ Recapeamento e
Pavimentação Asfáltica”, visto que, os contratos previstos de recape e pavimentação
asfáltica utilizando esse recurso já foram empenhados, para a ação “Edifícios Públicos”,
onde estão sendo contabilizados os contratos referente as obras de construção do Novo
Paço Municipal, novo Ginásio de Esportes e novo Terminal Urbano e praça do entorno, e
que haverá necessidade de aportar saldo para finalizar as construções iniciadas;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2020 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, suplementando a despesa
necessária para execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do
município.
Prefeito do Município de Leme
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Informação de Impacto Orçamentário nº 41/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes,
visto que, ocorrerá por transposição de dotação orçamentária existente no orçamento
aprovado para 2020.
Informamos ainda que, a suplementação das despesas não aumenta valores no
total do orçamento consolidado, e está alocada na Secretaria de Obras € Planejamento
Urbano. O recurso é proveniente de Operação de Crédito, portanto, para gastos
específicos.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 21 de Maio de 2020.
«
Valéria Ap: Scatolini Otsuka Bru ira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chéfe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a serem
suplementadas neste projeto de lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, ocorrerá por transposição de dotação
orçamentária existente no orçamento aprovado para 2020.
Informo que, a suplementação das despesas não aumenta valores no total do
orçamento consolidado, e está alocado nesta Secretaria. O recurso é proveniente de
Operação de Crédito, portanto para gastos específicos.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, conforme informação de
impacto orçamentário nº 41/2020 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 21 de maio de 2020.
FERNANDO WAGNER KLE
Secretário de Obras e Planejamento Urbano
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68