materia nº 856/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 856 / 2025
Indica estudos visando a reestruturação de Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos para todos os funcionários públicos 
efetivos do Poder Executivo do Município de Leme, 
proporcionando assim melhores condições salariais a estes 
servidores.
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do Regimento 
Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser encaminhada ao Senhor 
Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que, a Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o 
empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional e que a criação de 
estruturação é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na 
remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial, de acordo 
com o tempo de serviço e suas qualificações;
Considerando que, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), pode ser criado 
em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, devendo apenas no Plano de 
Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) serem observadas as peculiaridades e complexidades 
de cada cargo, podendo ser criadas dentro da mesma lei, tabelas diferenciadas para cada área 
e função;
Considerando que, o funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo 
defasagem salarial, com a desestabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, 
sem melhorias em seus salários, devendo prevalecer o princípio da igualdade entre os 
funcionários públicos de um mesmo município;
Considerando que nesse contexto, peço atenção especial a esta indicação, visando 
proporcionar assim melhores condições salariais a estes servidores.
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que seja realizada uma avaliação técnica da condição atual do referido 
atendendo assim o pleito acima indicado e os anseios de munícipes que nos procuraram 
recentemente.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 26 de maio de 2025.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara Municipal de Leme