“ Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Oficio Nº 344/2020 — GP Leme, 21 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA
— Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro
destinado a aplicação em Despesa de Capital, Obras, Equipamentos, Material
Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias e dá outras
providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Câmara de Vereadores do Município de
A Leme
EEE OA
Excelentíssimo Senhor, PROTOCOLO GERAL 753/2020
; Data: 26/05/2020 - Horário: 12: AM
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI Emistativo
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 12019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa FINISA -—
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento
na Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital, Obras,
Equipamentos, Material Permanente,
Desapropriação de Imóveis, e a oferecer garantias
e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei,
a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento —- Modalidade Apoio
Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, Obras,
Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, junto a
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), nos
termos da Resolução CMN nº. 4589/2017 e posteriores alterações e observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as
normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal
para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com o 8 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia
da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional,
do Imposto de Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos
Municípios — FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e
demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
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referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b”, bem como receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do art. 167, Inciso IV e 8 4º, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à
amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados.
& 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da
CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros
em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o
seu pagamento final.
g 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e
no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do
FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do
projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado
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o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões), no Orçamento
vigente conforme artigo 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Municipio.
Cumprimentando-os cordialmente, venho através do presente,
enviar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei em epígrafe, para análise
e apreciação dos nobres Edis, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital,
Obras, Equipamentos, Material Permanente, Desapropriação de Imóveis, e a
oferecer garantias e dá outras providências”.
Justificamos que, esta modalidade de financiamento direto com
a Caixa Econômica Federal!, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, fci criada no sentido de suprir necessidade de
investimentos, em especial à infraestrutura do setor público e que, o Município de
Leme, em sua condição e capacidade de pagamentos, adequa-se perfeitamente
ao projeto.
Com a adesão ao FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento haverá incremento do patrimônio municipal permitindo o seu
desenvolvimento econômico e social por meio de investimentos em infraestrutura.
Desde logo, haverá melhoria na qualidade de vida da população que será
atendida em seus anseios e expectativas por meio da presente administração.
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta
Câmara, estamos certos de que os senhores Vereadores saberão entender a
relevância da matéria e que o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o
mesmo ocorra em regime de urgência.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre
Presidente e seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura
receberá a aprovação dessa Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos ima e distinta
consideração.
4 q
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe
de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
Leme, 21 de maio de 2020.
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto, 566 — Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — CNPJ/MF 46.352.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário nº 45/2020
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, PROGRAMA FINISA, DESTINADO A APLICAÇÃO EM
DESPESAS DE CAPITAL”
Considerando projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em despesas de capital
junto à Caixa Econômica Federal;
Considerando que o projeto estipula um valor para contratar de até R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas e condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal para a operação;
Considerando que essa contratação não está prevista no Orçamento, segue estimativa
de impacto, do valor limite de contratação sobre o valor do orçamento previsto para a
Prefeitura em 2020:
Orçamento previsto da Prefeitura R$ 97.140.172,00
Valor da despesa no exercício Ê R$ 7. 000.000,00
[impacto % da despesa no exercício 206% |
Leme, 21 de Mai 2020.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Bru leira Coelho Penteado
Diretora de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP214845/0-7 - e Orçamento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 — Centro - Leme — SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68