materia nº 68/2025

(UÉ LEME/SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2.025
EMENTA: Altera anexos da Lei Municipal nº 4.310, de 27 de
junho de 2024, que dispõe sobra as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do Orçamento
para o exercício de 2025, atualizando
informações das peças de planejamento e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para alterar os anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.310, de 27 de junho de 2024 com a
finalidade de habilitar duas novas entidades para a celebração de convênio com o
Município, sendo ambas previamente autorizadas por meio de Lei, no caso a
Associação dos Ostomizados de Leme e a Associação de Pais, Familiares e Amigos
dos Autistas de Leme — Coração Azul.
2.) Houve requerimento subscrito pelo número necessário de
vereadores, onde foi requerida a tramitação pelo regime da urgência especial, logo o
presente projeto encontra-se nesta tramitação
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100 K A
EMAIL: juridicoDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
| LEME/SP
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 21 de maio de 2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
PRESIDENTE
Gg)
Airton Candi 'a Silva João Carlos Cerbi
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F.e C.
João Carlos Cerbi
PRESIDENTE
Es
lias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
João Arrais Serodi o
VICE-PRESIDENT
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