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É LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária nº 71/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera anexos da
Lei Municipal nº 4.310, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobra as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício de 2025,
atualizando informações das peças de planejamento e dá outras
providências.”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo alterar os anexos da Lei de
Diretrizes Orçamentários previsto na Lei Municipal nº 4.130 de 27 de junho de 2024
que dispõe sobre o Orçamento para o ano de 2025 para contemplar mais duas
entidades, a Associação dos Ostomizados de Leme e a Associação de Pais,
Familiares e Amigos dos Autistas de Leme — Coração Azul, o que justifica a adoção
do regime de urgência especial.
Leme/SP, 21 de maio de 2.025.
BINOJSOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridicoQ)camaraleme.sp.gov.br - SITE: www.leme.sp.leg.br
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