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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2.025
EMENTA: “Adota índice para revisão geral anual nos
termos do art. 1º, da Lei Complementar nº 936, de
20 de maio de 2025.”.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento,
Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões
“Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o
seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Resolução de Autoria da Mesa Diretora que
busca a autorização Legislativa para adotar índice de revisão geral anual nos termos
do artigo 37, X da Constituição Federal. Ressalva que o índice aplicado reflete tão
somente a inflação do período de janeiro a dezembro de 2024.
2.) Houve requerimento, subscrito pelo número necessário de
vereadores para a tramitação pelo regime da urgência especial, logo o presente projeto
encontra-se nesta tramitação
3.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando
O projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à
sua tramitação.
4.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
aspecto do interesse público e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Po
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LEME/SP
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 21 de maio de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Candido da Silva Carlos Cêrbi
VICE-PRESIDENTE CRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. ec.
João Arrais Serodio Neto
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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