texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
* LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de
Resolução nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Adota índice para
revisão geral anual nos termos do art. 1º, da Lei Complementar nº 936, de 20
de maio de 2025.”.
Justificativa: O Projeto de Resolução em questão busca a urgência
especial na tramitação legislativa, adotar índice da revisão geral anual prevista no
artigo 1º da Lei Complementar nº 936 de 20 de maio de 2025, o que justifica a adoção
do regime de urgência especial.
Leme/SP, 21 de maio de 2.025.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
EMAIL: juridico(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: www. leme.sp.leg.br
open original →