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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 59/25
Projeto de Lei nº 71/25
“Altera anexos da Lei Municipal n.º 4.310, de 27 de
junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o
exercício de 2025, atualizando informações das peças de
planejamento e dá outras providências”.
Art. 1.º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4.320/64, esta Lei altera o
anexo da LDO 2025, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de
maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração
direta e indireta.
Art. 2° O Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao recebimento de recursos
públicos da Lei 4.310/2024 fica revogado, sendo substituído pelo anexo alterado encaminhado junto
desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de maio de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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