materia nº 60/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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Autógrafo de Lei nº 60/25
Projeto de Lei nº 61/25
Dispõe sobre o tratamento de animais de pequeno e médio 
porte que acompanhem os abrigados nos abrigos 
emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes 
comunitários e casas de convivência, no âmbito do 
município de Leme/SP.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de animais de estimação de pequeno 
e médio porte, pertencentes às pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos 
abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e 
casas de convivência no âmbito do município de Leme.
Art. 2º - O Poder Executivo, no que couber, firmará parcerias com organizações da 
sociedade civil, ONGs de proteção animal, universidades e clínicas veterinárias para:
I – Atendimento veterinário gratuito ou a baixo custo;
II – Castração, vacinação e vermifugação dos animais acolhidos;
III – Fornecimento de ração e materiais de higiene.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Leme, 27 de maio de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente