materia nº 61/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 61/25
Projeto de Lei nº 66/25
Dispõe sobre a política de combate aos imóveis abandonados, 
causadores de degradação e desvalorização urbana, no âmbito 
do município de Leme/SP e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica estabelecida no Município de Leme a política de combate aos imóveis 
abandonados causadores de degradação e desvalorização urbana na cidade.
§1º - Para fins desta Lei entende-se por:
I - degradação e desvalorização urbana:
a) o aumento da concentração de usuários de drogas;
b) o aumento nos níveis de criminalidade;
c) piora de traços de bem-estar coletivo e individual;
d) estigmatização da área.
II - imóvel abandonado:
a) o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário, ficando desocupado, por 3 
anos;
b) o imóvel de proprietário desconhecido.
 §2º - O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel, por 
si só, não ilide a declaração de abandono.
§3º - O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado para residência por 
ocupantes ilegais, por si só, não obsta a declaração de abandono.
Art. 2º - O município através de providências administrativas junto ao proprietário 
buscará a regularização da situação dos imóveis; na ausência de regularização declarará que o 
imóvel abandonado causa deterioração urbana.
Parágrafo único: Caso o imóvel não tiver proprietário conhecido, buscar-se-á através 
de editais publicados na Imprensa Oficial do Município, com a finalidade de o proprietário 
tomar ciência dos fatos que envolve seu imóvel e tome as medidas que achar necessária à sua 
regularização.
Art. 3º - Constatado que o imóvel está abandonado, respeitado o devido processo legal e
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ficar constatada a deterioração urbana, o Município tomará as medidas cabíveis, sem prejuízo 
de outras medidas previstas na Lei federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade) ou outras 
leis, bem como sem prejuízo de requerer qualquer tutela ao Poder Judiciário a fim de efetivar 
a regularização imobiliária.
Art. 4º - Caso o imóvel estiver em risco de ruína, o município acionará a Defesa Civil 
ou outro órgão correlato, se necessário, para promover a segurança de todos.
Art. 5º - Caso o imóvel pertencer ao Estado ou à União, o Município adotará as 
providências legais para efetivar as medidas desta lei.
Art. 6º - A qualquer momento o proprietário tomará as medidas visando retirar o imóvel 
o status de abandonado.
Art. 7° - O Prefeito Municipal regulamentará no que couber os atos necessários para a 
execução da presente lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Leme, 27 de maio de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente