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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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Autógrafo de Lei nº 62/25
Projeto de Lei nº 72/25
Inclui o “Dia do Assistente Social” no Calendário Oficial
de Datas Comemorativas do Município de Leme, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município de Leme o “Dia do
Assistente Social”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, em consonância
com a Lei Estadual nº 14.386, de março de 2.011.
Art. 2º Na semana em que recair o dia 15 de maio, o Poder Público
Municipal desenvolverá em parceria, nos termos legais, com instituições de ensino,
conselhos profissionais, entidades da sociedade civil e órgãos públicos, atividades de
valorização, conscientização e promoção da importância do trabalho dos assistentes
sociais, como:
I – Debates, palestras, encontros e seminários;
II – Campanhas de valorização da categoria;
III – Atividades educativas e culturais relacionadas à política de assistência
social e aos direitos humanos.
Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará, conforme necessário, as
disposições previstas na presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 27 de maio de 2025
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente
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