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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 92/2025
– SNJ Leme, 28 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação
o Projeto de Lei Complementar, que
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à
concessão de direito real de uso de área pública em favor da Associação Cultural e
Esportiva União de Leme - ACEUL, e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores
de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2025
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão
de direito real de uso de área pública em favor da
Associação Cultural e Esportiva União de Leme -
ACEUL, e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de direito real
de uso, a título gratuito, de área pública correspondente à matrícula 31.416, com
dimensão de 5.000.00 m² (cinco mil metros quadrados), localizada neste Município, em
favor da Associação Cultural e Esportiva União de Leme, - ACEUL, inscrita no CNPJ
sob o nº 55.341.010/0001-82, entidade sem fins econômicos, com atuação voltada à
convivência e fortalecimento de vínculo familiar e o trabalho de escolinhas esportivas
em parceria com a Prefeitura do Município de Leme.
Art. 2º. A área objeto da cessão corresponde à seguinte descrição perimetral:
Uma Área de Terreno, desmembrada de uma gleba maior, situada nesta
cidade e comarca de Leme (SP), no loteamento denominado Cidade Jardim,
com a seguinte descrição:- Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento
da Rua Flavio Zillo, lado par, daí faz uma deflexão a esquerda em curva de
concordância na confluência da Rua Flavio Zillo, com a Rua Eugênio Guerra,
numa distância de 14,30 metros até um ponto; daí segue em linha reta
confrontando com a Rua Eugênio Guerra, numa distância de 51,00 metros
até um ponto; daí faz uma deflexão a esquerda em curva de concordância
na confuência da Rua Eugênio Guerra com a Avenida Amalia de Oliveira
Lima, numa distância de 13,80 metros até um ponto; daí segue em curva de
concordância no alinhamento da Avenida Amalia de Oliveira Lima numa
distância de 65,50 metros até um ponto; deste ponto faz uma deftexão a
esquerda e segue em linha reta confrontando com área remanescente, do
sistema de lazer, numa distância de 78,60 metros até um ponto; deste ponto
deflete a esquerda em linha reta e segue pelo alinhamento da Rua Flavio
Zillo, numa distância de 70,85 metros até encontrar o ponto inicial, tendo
assim o fechamento desta poligonal, perfazendo uma área de 5.000,00
metros quadrados. Imóvel esse cadastrado na municipalidade local sob nº.
4.0970.0007.00. Proprietário:- Município de Leme, com sede nesta cidade e
Comarca de Leme - (SP),
Art. 3º. A cessão de uso será formalizada por meio de contrato administrativo
específico, com prazo de vigência de 30 (trinta) anos, podendo ser renovado mediante
avaliação da Administração Pública.
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do contrato
de cessão, para o início das obras no imóvel cedido, sob pena de revogação
automática da autorização legislativa, salvo justificativa aceita pela Administração.
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Parágrafo único: O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para a
construção da sede e local de desenvolvimento da finalidade social da concessionária.
Art. 5º. O Instituto cessionário deverá realizar a prestação de contas anual à
Administração Municipal, demonstrando a regularidade das atividades desenvolvidas, a
utilização da área e a aplicação de recursos públicos eventualmente recebidos.
Art. 6º. No caso de descumprimento das obrigações previstas no contrato de cessão
ou de desvio da finalidade pública, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º. Em caso de extinção da concessão de direito real de uso, reverterão ao Poder
Público Municipal o domínio do imóvel, bem como as benfeitorias nele realizadas.
Parágrafo único. São motivos para extinção da concessão:
I - o fim do prazo previsto;
II - a utilização do imóvel de forma diversa da estabelecida ou descumprimento das
cláusulas contratuais;
III
– não utilização da área concedida dentro do prazo de 05 (cinco) anos; IV – extinção da Associação;
V - descumprimento das leis e regulamentos municipais, estaduais ou federais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Leme, 28 de Maio de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder, por meio de instrumento formal, direito real de uso de área
pública em favor da Associação Cultural e Esportiva União de Leme
– ACEUL, inscrita
no CNPJ sob o nº 55.341.010/0001-82, entidade sem fins econômicos, cuja atuação se
destaca pelo fortalecimento de vínculos comunitários e familiares, bem como pela
promoção de atividades esportivas e culturais voltadas a crianças e adolescentes, em
parceria com a Prefeitura do Município de Leme.
A área pública objeto da concessão não possui afetação específica e,
portanto, pode ser legalmente destinada, por meio de concessão de uso, ao
desenvolvimento de projetos de relevante interesse social. Tal utilização é plenamente
compatível com a finalidade pública da propriedade, especialmente quando direcionada
à implantação de políticas públicas complementares, voltadas à educação, ao esporte
e à cultura.
O projeto idealizado pela ACEUL compreende a construção de um Centro de
Excelência Esportivo, com múltiplas finalidades voltadas à formação integral de
crianças e adolescentes com idades entre 6 e 17 anos, regularmente matriculados no
ensino fundamental e médio. Entre os principais objetivos da iniciativa destacam-se:
i. A promoção da prática de modalidades esportivas e a revelação de novos
talentos;
ii. A construção da sede administrativa e pedagógica da entidade;
iii. O desenvolvimento de projetos culturais que estimulem a criatividade, o
senso crítico e o desempenho cognitivo dos participantes;
iv. A oferta de alternativas saudáveis de ocupação do tempo livre para
crianças e jovens, como estratégia de prevenção e inclusão social;
v. A gestão técnica e pedagógica dos profissionais envolvidos na execução
das ações.
A concessão de uso aqui proposta está em harmonia com os princípios da
função social da propriedade pública e com o dever constitucional do Estado de
fomentar a educação, o esporte e a cultura como direitos sociais (CF, arts. 6º e 217),
podendo ser implementada mediante contrato administrativo com prazo determinado e
cláusulas que garantam a observância do interesse público e a reversibilidade da área
ao patrimônio municipal, em caso de descumprimento da finalidade.
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Além disso, a parceria com organizações da sociedade civil para execução
de projetos de interesse coletivo encontra amparo legal no Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), bem como na doutrina
administrativa moderna, que reconhece a legitimidade e a eficácia da atuação
colaborativa entre o poder público e entidades do terceiro setor.
Nesse sentido, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:
“A função do Estado não é realizar tudo por si, mas garantir que tudo quanto
é de interesse público seja adequadamente atendido, inclusive com o auxílio
de entidades privadas sem fins lucrativos, desde que respeitado o princípio
da legalidade e a supremacia do interesse público.”
A aprovação desta proposta legislativa permitirá a efetivação de um
importante projeto de inclusão social, esportiva e educacional, beneficiando
diretamente a população infantojuvenil do município, além de reforçar a atuação em
rede entre o Poder Público e a sociedade civil.
Por fim, a propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às
normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º,
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que
não gera novas despesas, apenas autorizada conceder o uso de imóvel público para a
Associação Cultural e Esportiva União de Leme
– ACEUL.
Diante do exposto, por sua relevância social, educativa e formativa, solicitase o apoio dos nobres vereadores à aprovação da presente medida legislativa.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA
LOCAL: RUA FLÁVIO ZILLO, ESQUINA COM A RUA EUGÊNIO GUERRA
–
CIDADE JARDIM
– LEME
– SP.
CADASTRO MUNICIPAL N.º 4.0970.0007.00
MATRICULA: N.º 31.416
– C.R.I. DE LEME
– SP
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LEME
Uma Área de Terreno, desmembrada de uma gleba maior, situada nesta cidade e
comarca de Leme(SP), no loteamento denominado Cidade Jardim, com a seguinte
descrição: Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio Zillo, lado par,
daí faz uma deflexão a esquerda em curva de concordância na confluência da Rua Flávio
Zillo, com a Rua Eugênio Guerra, numa distância de 14,30 metros até um ponto; daí segue
em linha reta confrontando com a Rua Eugênio Guerra, numa distância de 51,00 metros
até um ponto; daí faz uma deflexão a esquerda em curva de concordância na confluência
da Rua Eugênio Guerra com a Avenida Amália de Oliveira Lima, numa distância 13,80
metros até um ponto; daí segue em curva de concordância no alinhamento da Avenida
Amália de Oliveira Lima numa distância de 65,50 metros até um ponto; deste ponto faz
uma deflexão a esquerda e segue em linha reta confrontando com a Gleba “A” (matrícula
n.º 32.494
– C.R.I. de Leme
– SP / C.M. n.º 4.0970.0003.02) - antes área remanescente
do sistema de lazer, numa distância de 78,60 metros até um ponto; deste ponto deflete a
esquerda em linha reta e segue pelo alinhamento da Rua Flávio Zillo, numa distância de
70,85 metros até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal,
perfazendo uma área de 5.000,00 metros quadrados. Imóvel esse cadastrado na
municipalidade local sob n.º 4.0970.0007.00.
Leme, 03 de outubro de 2023.
Henrique de Góes Kuiphuis
Engenheiro Agrimensor
CREASP
– 5061851584
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Situação - Conforme Matrícula n.º 31.416 - C.R.I. de Leme - SP
ESCALA - 1:1000
CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA - Cidade Jardim - Leme - SP
ÁREA PRETENDIDA
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