LEMEISP
Autógrafo de Lei Complementar nº 24/2025
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2025
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a
regularização onerosa de construções já edificadas em
desconformidade com a legislação urbanística no
município de Leme e dá outras providências.”
Art.1º Esta Lei Complementar define normas e diretrizes para a regularização,
mediante ônus financeiro, das construções no Município de Leme que não estejam em conformidade
com as normas urbanísticas e de construção vigentes, desde que tenham sido comprovadamente
concluídas até a data da imagem de satélite mais recente disponível na plataforma Google Maps (ou
equivalente) na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, mediante constatação técnica da
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
81º Podem ser regularizadas, mediante contraprestação financeira, as construções,
modificações ou ampliações feitas em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias até o limite
temporal descrito no caput deste artigo.
82º Será considerada concluída a obra que, para fins do caput, contenha cobertura
finalizada e seja passível de emissão da Certidão de “habite-se”, junto a apresentação de ao menos
três dos seguintes documentos:
a) comprovante de recolhimento de contribuições sociais vinculado à matrícula da obra no
Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) ou à inscrição no CNO;
b) notas fiscais de prestação de serviços;
c) recibos de pagamento a trabalhadores;
d) comprovante de ligação ou fatura de fornecimento de energia elétrica ou de água;
e) notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local
de entrega;
f) contrato relativo à obra, celebrado com instituições financeiras em data compreendida
até a data limite do caput desta Lei;
9) escritura de compra e venda do imóvel, em que conste referida área como já
construída, lavrada até a data limite do caput desta Lei;
h) contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório à época de sua
celebração até a data limite do caput desta Lei;
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BS LEMEISP
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i) contrato realizado com instituições financeiras em data compreendida até a data limite
do caput desta Lei, em que conste a descrição do imóvel e a área construída;
À) correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida até a data limite do
caput desta Lei;
k) faturas de energia elétrica e serviços de telefonia até a data limite desta Lei, desde que,
comparadas a outras faturas emitidas no período compreendido, evidenciem a utilização da
edificação;
1) declaração de imposto sobre a renda comprovadamente entregue em época própria à
Receita Federal do Brasil, relativa a exercício pertinente e a período atingido por esta Lei, na qual
conste a discriminação do imóvel, com seu endereço e área edificada;
m) vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área construída do imóvel, expedida
em período atingido por esta Lei; e/ou
n) planta aerofotogramétrica realizada até a data limite desta Lei, acompanhada de laudo
técnico e da respectiva ART/CREA ou RRT/CAU, em que conste a área construída do imóvel.
CAPÍTULO |
DOS REQUISITOS PARA AS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS
Art.2º Poderão ser regularizadas as construções que não estejam de acordo com a
legislação municipal em vigor, nos seguintes aspectos:
IR Taxa de Ocupação - T.O.:
a) Residencial Unifamiliar (H): até o limite de 0,15 somado ao T.O. máximo
estabelecido para o zoneamento onde se localiza o imóvel.
b) Demais usos não residenciais: sem limitação de T.O., desde que respeitadas as
normas para iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código Sanitário Estadual -
Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978.
H. Coeficiente de Aproveitamento - CA.: Até o limite de 0,50 somado ao C.A.
máximo estabelecido para o zoneamento onde se localiza o imóvel;
IR Recuos frontais:
a) Dispensado até 3 (três) pavimentos (pavimento térreo, primeiro e segundo
pavimentos);
b) Imóveis com mais de 3 (três) pavimentos, acima do terceiro pavimento, deverão
atender ao recuo frontal estabelecido para o zoneamento.
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IV.
Área permeável:
CÂMARA MUNICIPAL DE
Wi EME/SP
O proprietário de imóvel a ser regularizado, deverá
recolher junto ao Município, uma taxa de compensação se houver área irregularmente
impermeabilizada, independente da multa do Art. 11, seguindo os seguintes critérios:
Classificação:
Valor por m? de área
Área a ser regularizada: permeabilizada: R$
102,21.
Edificação com área total de até 2x o valor do metro
50,00m? quadrado
Edificação com área total de 3x o valor do metro
50,01m? a 70,00m? quadrado
Residencial Edificação com área total de 4x o valor do metro
esidencia 70,01m? a 120,00m? quadrado
Edificação com área total de 5x o valor do metro
120,01m? a 250,00m? quadrado
Edificação com área total acima de | 6x valor do metro
250,01m? quadrado
Edificação com área total de até 4x o valor do metro
Comercial, 100,00m? quadrado
prestação de Edificação com área total de 5x o valor do metro
serviços e 100,01m? a 200,00m? quadrado
institucional Edificação com área total acima de | 6x o valor do metro
200,01m? quadrado
Edificação com área total de até 4x o valor do metro
300,00m? quadrado
' Edificação com área total de 6x o valor do metro
Industrial 300,01m? a 500,00m? quadrado
Edificação com área total acima de 8x o valor do metro
500,01m? quadrado
V. Vagas de estacionamento, excetuados os polos geradores de tráfego indicados
no inciso | do Art. 7º desta Lei Complementar;
VI. Restrições de loteamentos fechados e de acesso controlado: Nos
loteamentos em que houver restrição averbada em matrícula, serão aceitos os recuos
mínimos e demais restrições de acordo com esta Lei Complementar, desde que seja
apresentada a anuência do representante da associação de moradores/proprietários do
loteamento, devidamente constituída.
81º.
Nos casos em que as dimensões mínimas para insolação, ventilação e
iluminação estabelecidas pelo Código Sanitário Estadual - Decreto nº 12.342/1978, não forem
atendidas, estas poderão ser complementadas artificialmente respeitando-se o contido no art. 48
deste decreto, devendo ser apresentada pelo responsável'técnico da regularização, a “Declaração de
Atendimento às Normas Sanitárias”, acompanhada de ART/RRT/TRT, e constando ainda, nota de
informação para sua identificação, que deverá ser inserida junto ao projeto.
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b&ar. CÂMARA MUNICIPAL DE
g2º. Para os casos em que os recuos laterais da edificação forem inferiores à 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) e possuírem aberturas voltadas para os imóveis vizinhos, deverá
ser apresentada declaração do proprietário do imóvel confrontante com o respectivo recuo afetado,
com a devida anuência, para a aprovação do imóvel, conforme estabelecido no Código Civil,
consoante previsões do art. 1.299 e seguintes.
83º. As obras construídas para fins industriais, comerciais e de serviços passíveis de
regularização, que se enquadrem nas características de atividades previstas no Anexo 24 da Lei
Complementar nº 442/2009 e suas alterações, deverão apresentar quando solicitado, Estudo de
Incômodo ou Impacto de Vizinhança - ElV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança — RIV,
podendo a análise dos órgãos indicar medidas mitigadoras como condição para que a obra tenha o
projeto de regularização aprovado.
84º. A taxa descrita no inciso IV do caput deste artigo será vinculada a mesma conta
bancária de que trata o 81º do Art. 11 desta Lei Complementar.
Art.3º Não serão passíveis de regularização, as construções que apresentem uma
das seguintes condições:
L Não atendam às restrições de loteamentos aprovadas pela Prefeitura Municipal
de Leme e registradas em Matrícula, salvo o caso do inciso VI do Art. 2º desta Lei
Complementar;
H. Em parcelamento irregular do solo;
IR Nos casos de regularização do recuo frontal, quando as construções estiverem
localizadas em frente a áreas com diretrizes viárias a implantar e/ou a duplicar, salvo
quando as diretrizes forem existentes ou as edificações forem comprovadamente
construídas anteriores à edição da Lei Complementar nº 789, de 10 de setembro de 2019
(Plano Diretor);
Iv. Sob faixas de segurança de linhas de alta tensão;
V. Sobre faixa de domínio de rodovias;
VI. Unidades autônomas em condomínios horizontais e verticais;
VII. Ocupem área não edificante, faixas de escoamento de águas pluviais, áreas de
preservação permanente ou áreas públicas.
Art.4º O imóvel a ser regularizado que estiver envolvido em litígio judicial, terá a sua
análise de regularização suspensa até que se haja decisão final da Justiça sobre o caso.
91º. Se a ação judicial tratar de assunto que não tenha relação com as condições e
critérios definidos por esta Lei Complementar, o projeto poderá ser analisado tecnicamente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FLEME/SP
g2º. Constatada ação judicial envolvendo o imóvel que está em processo de
regularização onerosa, além da “Declaração de existência ou inexistência de ação judicial”
mencionada no inciso V do Art. 5º desta Lei Complementar, será necessário apresentar a Certidão de
Objeto e Pé do processo judicial correspondente.
Art.5º Para solicitação de aprovação da regularização onerosa será obrigatório anexar
os seguintes documentos para análise:
condições:
R Requerimento assinado digitalmente pela parte interessada nos termos da Lei;
IR Cópia da certidão da matrícula do imóvel; Caso a mesma não esteja registrada
no nome do(s) atual(is) proprietário(s), deverá ser apresentada também cópia da Escritura
Pública e/ou cópia do Contrato de Venda e Compra vigente e/ou, ainda, Declaração de
Anuência do Proprietário para o Possuidor conforme legislação de obras e edificações
vigente, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2028;
W. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitida pelo responsável
técnico com habilitação pelo respectivo conselho profissional - CREA/CAU/CRT,
devidamente quitada, com a indicação das atividades técnicas pertinentes.
IV. Projeto de análise simplificado, conforme Lei Complementar nº 900, de 29 de
novembro de 2023, alterada pela Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024;
V. Declaração de existência ou inexistência de ação judicial que verse sobre o
imóvel objeto da regularização onerosa;
VI. Declaração de enquadramento, preenchida pelo(s) proprietário(s) /
compromissário(s) e pelo responsável técnico.
Art.6º Os imóveis passíveis de regularização onerosa deverão atender as seguintes
l. Apresentem requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de
acordo com os padrões e normas técnicas vigentes, devendo ser apresentada declaração
específica pelo responsável técnico;
H. O imóvel deverá ter frente e acesso para vias oficiais;
a. Estar de acordo com as determinações municipais quanto ao
zoneamento;
IV. Estar de acordo com as restrições determinadas quando houver leis específicas
para atividades;
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v.
Os imóveis que possuam edificações contíguas e integradas às edificações de
imóveis vizinhos poderão ser regularizados, desde que as dependências de ambas as edificações
obedeçam ao mínimo estabelecido para seu funcionamento individualizado, e que as estruturas das
edificações sejam independentes, não se sobrepondo aos imóveis confrontantes, sendo que a
regularização deverá ocorrer de forma concomitante em todos os imóveis implicados, e:
a) Para identificação/comprovação de duas residências edificadas sobre um único lote,
além de dependências com dimensões mínimas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº
12.342/1978 para cada bloco/unidade autônoma, deverá ser observada/considerada a
existência de, pelo menos, mais um dos requisitos a seguir indicados:
1.
ai
3.
Art. 7º
Hidrômetros individualizados;
Separação física das edificações;
Ligações de energia individualizadas.
Estará sujeito à análise do Grupo Especial de Análise (G.E.A.) da Secretaria de
Obras e Planejamento Urbano, o processo de regularização que envolva:
VI.
VII.
Art. 8º
Iv.
Pólo gerador de tráfego;
Medidas mitigadoras pertinentes;
Frente ou acesso por rodovias, estradas, anel viário e zonas de corredor:
Vaga para carga, descarga e ônibus;
Indústrias de médio ou grande porte;
Análise do EIV/RIV, conforme solicitação dos órgãos competentes;
Demais casos que se fizerem necessários.
O procedimento para regularização onerosa obedecerá às seguintes fases:
Apresentação dos documentos de que trata o artigo 5º;
Análise técnica do projeto;
Vistoria in loco, pelo Núcleo de Cadastro Técnicos e Fiscalização de Obras da
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, para verificação em termos de
atendimento dos critérios técnicos necessários;
Análise técnica dos documentos e projeto apresentado, podendo ser solicitado
correções através da plataforma digital / sistema informatizado do Município;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
V. Aprovação ou indeferimento do processo, visando às restrições desta Lei,
analisado pela Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
VI. Cobrança da multa compensatória estabelecida pelo Art. 11 desta Lei
Complementar;
81º. As análises técnicas a que se refere o caput deste artigo poderão ser
apresentadas a partir de 1º de julho de 2025, mediante protocolo via plataforma digital do Município.
g2º. Todas as análises a que se refere esta Lei Complementar deverão ser
promovidas pelo rito do Art. 24-A da Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023,
acrescida pela Lei Complementar nº 915, de 23 de agosto de 2024 (análise simplificada de projetos).
Art.9º Nos casos em que as edificações implantadas no imóvel estiverem em
desconformidade ao estabelecido nos Artigos 2º e 3º desta Lei Complementar, havendo necessidade
de promoção de adequações no imóvel, quer por demolições parciais, quer por adequações internas,
será concedido o prazo de até 01 (um) ano para as obras de adequações do imóvel.
g1º Para a concessão da autorização para as obras de adequações de que trata o
caput deste artigo, deverá ser apresentado pelo requerente, um projeto específico de adequações,
especificando as obras necessárias, acompanhado de ART/RRT/TRT, que será analisado pelo corpo
técnico da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, mediante protocolo na própria análise de
projeto em que corre a regularização onerosa, para sua adequação, via plataforma digital / sistema
informatizado do Município.
82º Após aprovado o projeto de adequações previsto no 81º, será emitido o
respectivo alvará pelo Poder Público, com o prazo de validade de acordo com o caput deste artigo.
g3º O alvará de que trata o 82º poderá ter seu prazo renovado por igual período,
mediante a apresentação de justificativa escrita e fundamentada que será analisada pelo G.E.A. da
Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, que poderá exigir, ainda, informações e documentos
complementares para sua análise.
g4º Após executadas as obras de adequações, o requerente deverá informar a sua
conclusão na própria análise de que trata a regularização onerosa do imóvel, para que seja
promovida nova vistoria e continuidade das análises.
Art. 10 Caso as solicitações do Município na análise do projeto apresentado não sejam
atendidas pelo requerente no prazo de 90 (noventa) dias, após a emissão do comunicado descrito no
$1º do artigo anterior, o processo será indeferido e encaminhado ao setor competente da Secretaria
de Fazenda para lançamento da multa compensatória sobre a área que se encontra irregular,
acrescido de consectários legais que possam ser gerados em razão do serviço, podendo haver,
ainda, a inscrição em dívida ativa de tais tributos, e posterior arquivamento administrativo.
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“LEME/SP
Parágrafo único. O imóvel que tiver seu processo de regularização onerosa indeferido
nos termos do caput deste artigo, que estejam enquadrados nos dispostos do Art. 9º, serão
notificados a promoverem as devidas adequações, da seguinte forma:
R Notificação, com o prazo de trinta (30) dias, para atendimento ao previsto no Art. 9º;
Il. Emissão do Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$ 1.851,00 (mil
oitocentos e cinquenta e um reais), após o decurso do prazo da notificação previsto
no inciso |;
Hl. Aplicação de multa de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais) anualmente,
até que as adequações previstas no Art. 9º sejam apresentadas e aprovadas pela
Municipalidade.
CAPÍTULO Il
DO VALOR DAS REGULARIZAÇÕES ONEROSAS
Art. 11 | Na regularização onerosa incidirá multa compensatória de acordo com a tabela
contida neste artigo, que ocorrerá, uma única vez, mediante análise técnica dos imóveis abrangidos
por esta Lei Complementar. Com os seguintes valores:
Valor por m? de área
Classificação: Área a ser regularizada: a ser regularizada: R$ 204,42
(10% CUB — Jan/2025).
Edificação com área total de até
50,00m? 2x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de
50,01m* a 70,00m? 3x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de
Residencial 70,01m? a 120,00m? 4x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de
120,01m? a 250,00m? 5x o valor do metro quadrado
Edificação com área total acima de
250,01m? 6x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de até
Comercial, 100,00m?
prestação de Edificação com área total de
4x o valor do metro quadrado
drad
serviços e 100,01m? a 200,00m? 5x o:valor-do metro quadrado
es saniia pa com área total acima de 6x o valor do metro quadrado
Edificação com área total de até
300,00ré 4x o valor do metro quadrado
Industrial
Edificação com área total de
t drado
300,01m? a 500,00m? 6x o valor do metro qua
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E EMES
Edificação com área total acima de
500,01m?
8x o valor do metro quadrado
g1º De todos os valores devidos e relativos à regularização onerosa, a multa
compensatória será direcionada exclusivamente ao Fundo Municipal de Gestão Urbana — FUNDURB,
de caráter permanente, qual fica criado a partir desta Lei Complementar, vinculado à Secretaria de
Obras e Planejamento Urbano, para fins de custeio e despesas com capital, visando a manutenção,
conservação, reforma e aquisição de próprios públicos.
2º A multa compensatória será devida após concluída a análise técnica pela
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, e adequações cadastrais necessárias,
formalizada através de cobrança apartada das taxas do Art. 40 da Lei Complementar nº 900, de 29
de novembro de 2023.
83º Os proprietários de imóveis que possuam construções residenciais com área
total de até 150,00m?, independentemente da área objeto de regularização, poderão ser beneficiados
com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa compensatória, caso comprovem renda familiar
de até 03 (três) salários mínimos, ser proprietário de um único imóvel urbano e não possuir débitos
junto ao Município de Leme.
g4º Para comprovação dos requisitos do 83º deste artigo deverão ser apresentados
os seguintes documentos, reconhecidos como autênticos ou mediante certificação digital, junto de
declaração contida no Anexo | desta Lei, para análise da Secretaria de Obras e Planejamento
Urbano:
I. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do(s) proprietário(s)
do imóvel e seu cônjuge;
H. Extrato do benefício de aposentadoria ou o informe de rendimentos da
aposentadoria, do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge;
UR Qualquer outro documento oficial que comprove a renda do(s) proprietário(s) do
imóvel e seu cônjuge;
VA Certidão de Propriedade de Imóvel a ser emitida pelos Cartórios de Registro de
Imóveis local, em nome do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge;
V. Certidão Negativa de Débitos (CND) a ser emitida pelo Município de Leme, em
nome do(s) proprietário(s) do imóvel e seu cônjuge.
85º Na impossibilidade de apresentação dos documentos indicados nos incisos |, Il
e Ill do 4º deste artigo, deverá ser apresentada declaração de autônomo, com firma reconhecida,
acompanhada de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do cônjuge, se houver.
Art. 12 Todos os valores devidos (multa compensatória, preços públicos e ISSQN)
poderão ser recolhidos de acordo com a legislação vigente no Município de Leme que rege a matéria.
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y. CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
Parágrafo único. Para os casos de parcelamentos, o mesmo poderá ser feito após
a sua regular constituição através de notificação de lançamento e/ou auto de infração, junto à
Secretaria de Finanças do Município.
Art. 13 Serão devidas as taxas pagas em processos de regularização onerosa que
forem protocolados e não aprovados ou arquivados por desinteresse da parte, considerando todo
trâmite de análise que dispõe o Art. 8º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O prazo permitido para protocolo do pedido de regularização onerosa será de
180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente Lei Complementar, sendo
prorrogável, uma única vez, por igual período, mediante decreto executivo.
Art. 15 Todos os processos administrativos protocolados na vigência das Leis
Complementares nº 766, de 21 de dezembro de 2.018 e nº 900, de 29 de novembro de 2023, que se
encontrem em trâmite perante os órgãos públicos do Município, pendentes de decisão final, e se
enquadrarem nos critérios estabelecidos pela presente Lei Complementar, serão objeto de reanalise
pelas Secretarias competentes.
Art. 16 O Poder Executivo poderá expedir ato oficial que se fizer necessário para a
correta execução do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 17 | As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua
publicação, produzindo os seus efeitos até o término dos processos administrativos em curso perante
o Município.
Leme, 29 de outubro de 2025.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
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