materia nº 70/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta um só Relatório, o qual é
também nosso voto:
1.]- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 82.049,08, conforme os permissivos previstos na Lei
Federal nº 4.320/64, parte por conta de anulação parcial e, parte, por conta de superavit de
exercício anterior vinculado a convênio federal, cujo projeto está acompanhado do pedido
para que tenha sua tramitação no regime da urgência.
2.) — Tais créditos, segundo a justificativa dada ao projeto, ocorrerão
— através de adequação orçamentária da LOA 2025, objetivando a inclusão de nova ação
orçamentária e reprogramação do contrato de repasse nº 939226 firmado entre nosso
município de o Ministérios das Cidades, via Caixa Economia Federal.
3.) —- No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação
estando o projeto bem redigido e devidamente instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão por que emite o seu parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
4.) - De outro aspecto, não há que se falar em estudo do impacto
orçamentário e financeiro, portanto, O projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que considera as alterações
no PPA, LDO e LOA de 2025, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br
Ge
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ESTADO DE SÃO PAULO
parecer FAVORÁVEL ao Projeto em análise, merecendo ser apreciado e aprovado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de maio de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Presidente
Airton de da Silva João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
“errara
Presidente
João Arragb ódio Neto João Carlos Cerbi
Vice-PreSident: Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria camaraleme.sp.gov.br