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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI nº 55/2025
EMENTA: “Institui no Município de Leme/SP o Selo “Pet Friendly”.
AUTORIA: Vereadora Fabiele de Souza Trevisan Bergamin.
PARECER CONJUNTO
PAREvIEA tin
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre
Vereadora Fabiele de Souza Trevisan Bergamin, que institui no Município de
Leme/SP o Selo “Pet Friendly”.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as
Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, trazendo inclusive O
anexo com o modelo do selo, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à
tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo o mérito e
oportunidade desta proposição, visando o reconhecimento dos animais
domésticos dentro do laço familiar e ainda, certificando oficialmente os
estabelecimentos comerciais que autorizarem a entrada, circulação e
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LEME/SP
permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores, visando
também a identificação desses lugares aos clientes.
4-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja O presente projeto apreciado
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 06
de maio de 2025.
Pela Comissão C. J.e R.
Airton Cand a Silva Joã
Vice-Presidente
arigs Cerbi
cfetário
Pela Comissão C.S.C.L.eT
Pela LOMISSdO 1. xt. tr e
a
David Pedrão da Silva
idente
/
f.
i
Cristiano Ailton Boff 4
Secretário
Vice-Presidente
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