materia nº 73/2025

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025
EMENTA: Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.387, de 27 de março de 2025, que
autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
— PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta um só Relatório, o qual é
também nosso voto:
1.] — Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal
— que busca a autorização Legislativa para alterar os artigos 2º, 3º e 4º da rescente Lei nº 4.387,
de 27 de março de 2025, que autorizou o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
e dá outras providências, conforme os permissivos previstos na Lei Federal nº 4.320/64, por
conta de superavit financeiro do exercício anterior pelo excesso de arrecadação apurado pelas
transferências do convênio nº 984337/2023/MCIDADES/CAIXA.
2.) — Tais alterações, foram motivadas diante de erro material
consistente nos códigos orçamentários da Lei 4.387/25 editada, de forma então que
este projeto trata apenas de correção, trazendo agora os códigos orçamentários
corretos.
3.) — Ademais tais alterações, motivam a emenda apresentada pela
comissão ao projeto no sentido de determinar que ESSAS ALTERAÇÕES sejam
consideradas nos anexos do PPA 2022/2025 e LDO/LOA/2025, pois que necessário na
forma da lei.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretariaDcamaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
4.) — No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação
estando agora, com a emenda apresentada por esta comissão em condições de ser
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão por que emite o seu parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
5.) - De outro aspecto, não há que se falar em estudo do impacto
orçamentário e financeiro, portanto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo o interesse público, já que com a emenda
considerará as alterações no PPA, LDO e LOA de 2025, de forma que a Comissão de
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto e a emenda em análise,
— merecendo serem apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de maio de
2.025.
Pela Comissão C. J.e R.
Presidente
no Airton ido da Silva João Carlos Cerbi
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
João Carlos Cerbi
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br