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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2.025
“Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 384,
de 29 de novembro de 2.022.”
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º. O artigo 2º da Resolução nº 384, de 29 de novembro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
| Perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional
contratado pela Câmara Municipal de Leme, na área médica-
odontológica, para fins de licenças médicas, readaptação.
IH Licença-médica: licença para tratamento de saúde, licença por motivo
de doença em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no
exercício de suas atribuições, acometido de doença profissional ou
gestação.
8 1º O comparecimento do servidor em consulta ou exame de saúde, até
01 (um) dia e nos casos de tratamento de saúde ou licença por motivo de
doença, a partir de 02 (dois) dias, nos termos do parágrafo 7º e 8º do
artigo 85 da Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009,
incluídos pela Lei Complementar nº 670, de 20 de setembro de 201 3, gera
licença, devendo a consulta ou exame ser comprovado por meio de
declaração de comparecimento ou atestado médico emitidos pelo
profissional ou seu assistente e deve ser entregue diretamente na
Secretaria Administrativa, à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à
Chefia imediata, que lançará a respectiva falta no controle de frequência
ou controle de ponto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO —- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico(bcamaraleme.sp.gov.br - site: www.leme.sp.leg.br
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8 2º O servidor que acompanhar membro da família em consulta ou
exame de saúde até 01 (um) dia e nos casos de tratamento de saúde ou
licença por motivo de doença, a partir de 02 (dois) dias do afastamento
deverá ser comprovado por meio de declaração de comparecimento ou
atestado médico emitidos pelo profissional ou seu assistente terá que
passará por perícia médica munido dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos
filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as
suas expensas e conste do seu assentamento funcional e do servidor:
b) Exames médicos, perícias, avaliações e demais documentos que
comprovem o estado de saúde da pessoa da família.
8 3º A ausência do servidor, referida nos parágrafos anteriores será
considerada como justificada e como de efetivo exercício, nos termos do
parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 564, de 29 de
dezembro de 2009 sendo admitidas até o limite de 01 (um) dia, a partir da
7º (sétima) ausência no ano, ou a partir da 2º (segunda) no mês;
8 4º Para concessão de licença a servidora gestante pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, quando solicitada para início em até 28 (vinte e oito)
dias antes da data prevista para o parto, salvo prescrição médica
contrária.
85º Cabe à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia imediata,
identificar e notificar a Presidência para a realização de perícias, se o
servidor apresentar diversos atestados de até um dia dentro de um
mesmo mês e pelos motivos previstos nos 88 1º,2º e 3º do presente artigo
e por esse motivo estiver prejudicando o bom funcionamento do local de
trabalho, após notificação e encaminhamento das cópias dos atestados
ou declarações.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico()camaraleme.sp.gov.br - site: www. leme.sp.leg.br
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de maio de 2.025,
PELA MESA DIRETORA
Cintia CAS
Airton Candido da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução busca parear com o Decreto recente
emanado pelo Chefe do Executivo local que atualizou a apresentação de atestados
médicos no âmbito da Administração Direta e esta Casa de Leis em atendimento ao
que prevê o estatuto do servidor municipal e em prol do princípio constitucional
igualdade, apresenta a presente alteração.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de maio de 2.025.
PELA MESA DIRETORA
Cintia
Airton Cu da Silva
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 19 3097-0100
e-mail: juridico()camaraleme.sp.gov.br - site: www .leme.sp.leg.br