materia nº 25/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 95/2025 
– SNJ Leme, 30 de maio de 2025. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Complementar, que 
“Altera a redação do artigo 94 da Lei 
Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, para dispor sobre licença 
remunerada a servidor público estável no exercício de mandato classista; altera 
dispositivos das Leis Complementares nº 565 de 29 de dezembro de 2009 e nº 806, de 
12 de dezembro de 2019; revoga a Lei Complementar nº 839, de 10 de dezembro de 
2020; e dá outras providências." 
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2025. 
"Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar nº 564, 
de 29 de dezembro de 2009, para dispor sobre licença 
remunerada a servidor público estável no exercício de 
mandato classista; altera dispositivos das Leis 
Complementares nº 565 de 29 de dezembro de 2009 e nº 806, 
de 12 de dezembro de 2019; revoga a Lei Complementar nº 
839, de 10 de dezembro de 2020; e dá outras providências." 
Art. 1° O artigo 94 e parágrafos da Lei Complementar 564 de 29 de Dezembro de 2009 
passam a ter a seguinte redação: 
Art. 94. O servidor público estável, para exercer mandato classista, poderá licenciar-se 
do seu cargo ou função, para exercer o seu mandato, durante o período 
correspondente. 
§ 1: A licença de que trata esta seção, quando requerida, dar-se-á sem prejuízo dos 
vencimentos, e o servidor será considerado no efetivo exercício de seu cargo ou
função, salvo disposição legal em contrário. 
§ 2: A referida licença poderá ser requerida pelos servidores eleitos Presidente e
Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, limitado ao 
número de (2) dois no último caso. 
§ 3: Os servidores abrangidos pelo disposto no parágrafo segundo da prevista Lei farão 
jus à progressão vertical presente pelos artigos 18, 19 e 20 e seus parágrafos e a 
progressão horizontal prevista pelos artigos 21 e 22 e seus parágrafos, ambas
previstas na Lei Complementar 565, de 29 de 12 de dezembro de 2009, ficando as 
respectivas avaliações subordinadas a secretaria de administração. 
Art. 2° O parágrafo 2º do art. 17 da Lei Complementar 565 de 29 de dezembro de 2009 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 2º: para fins do disposto no parágrafo primeiro do art. 17, será considerado como 
efetivamente trabalhado o período de gozo: 
a) das férias; 
b) da licença maternidade; 
c) da licença prêmio; 
d) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de 
trabalho; 
e) da licença para o desempenho de mandado classicista. 
Art. 3º O parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar n.º 806, de 12 de 
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Para os fins do disposto no Inciso IV deste artigo, será considerado 
como efetivo exercício o período de gozo: 
a) das férias; 
b) da licença maternidade; 
c) da licença paternidade; 
d) da licença prêmio; 
e) dos seis meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de 
trabalho; 
f) licença para desempenho de mandado classicista. 
Art. 4º Fica revogada, na sua totalidade, a Lei Complementar n° 839, de 10 de 
dezembro de 2020. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Leme, 30 de maio de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover ajustes 
importantes nas Leis Complementares nº 564/2009, nº 565/2009 e nº 806/2019, 
visando a adequação da legislação municipal às necessidades atuais do funcionalismo 
público e o fortalecimento da representação sindical dos servidores. 
Destaca-se, inicialmente, a alteração do artigo 94 da Lei Complementar nº 
564, que dispõe sobre a licença remunerada para servidores públicos estáveis que 
exerçam mandato classista. A redação anterior restringia essa licença ao servidor eleito 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o que limitava a 
representatividade sindical e a atuação dos demais dirigentes sindicais. 
O projeto amplia essa prerrogativa, possibilitando a licença para o exercício 
do mandato classista também aos Diretores do Sindicato, limitado ao número de dois, 
garantindo-lhes licença remunerada e o reconhecimento do período como efetivo 
exercício do cargo ou função, salvo disposição legal em contrário. Ademais, assegura 
que durante o afastamento para mandato classista os servidores mantenham direito às 
progressões funcionais verticais e horizontais previstas na Lei Complementar nº 
565/2009, conforme avaliações supervisionadas pela Secretaria Municipal de 
Administração. 
No que tange à alteração do § 2º do artigo 17 da Lei Complementar nº 
565/2009, a proposta redefine os afastamentos que serão considerados como efetivo 
exercício para fins de avaliação de desempenho e progressão funcional, incluindo 
expressamente a licença para o desempenho de mandato classista, além dos 
afastamentos já previstos como férias, licença maternidade, licença prêmio e os seis 
meses iniciais de afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho. Essa 
modificação visa garantir equidade e proteger o direito do servidor que exerce função 
representativa legítima, sem prejuízo na sua carreira. 
Similarmente, o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº
806/2019 é atualizado para contemplar a licença para desempenho de mandato 
classista como período de efetivo exercício, alinhando assim o ordenamento jurídico 
municipal com os princípios constitucionais de liberdade sindical e valorização dos 
servidores. 
Por fim, ressalta-se que a revogação da Lei Complementar nº 839/2020 visa
evitar conflitos e sobreposições normativas, harmonizando a legislação vigente. 
Dessa forma, o presente projeto contribui para a valorização do servidor 
público municipal e para o fortalecimento das instituições sindicais, promovendo 
segurança jurídica, equidade nas progressões funcionais e respeito às garantias 
constitucionais. 
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, 
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que 
não gera novas despesas. 
Ao ensejo, reitero meus protestos de elevada consideração e apreço a 
Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa, solicitando que este 
Projeto de Lei seja tramitado, e ao final aprovado, conforme disposto no Regimento 
Interno desta Casa de Leis. 
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e 
consideração. 
 Leme, 30 de maio de 2025 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
 
Rua Paulo Roberto Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 13617-291 
 Telefone: (19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.com 
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos 
Municipais de Leme Municipais de Lemee Santa Cruz da Conceição e Santa Cruz da Conceição e Santa Cruz da Conceição/SP 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
DIGNÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME/S.P.
Ofício nº 13/2.025-SSPML 
 
 
 Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos 
Municipais de Leme e Santa Cruz da Conceição/S.P., entidade de classe representativa da categoria 
dos servidores públicos do Município de Leme, inscrito no C.N.P.J. sob nº 96.509.187/0001-22, com 
endereço na Rua Paulo Roberto Faccioli, nº 125, no bairro do Jardim Royal Ville, Leme/S.P., via de sua
representante legal in fine assinada, vem com o devido respeito e merecido acatamento perante V. Ex.a, 
com fulcro no artigo 8º, Inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil, expor, ponderar e ao 
final requerer. 
 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO: 
 Inicialmente, cumpre consignar que já acerca de vários anos, 
esta r. Entidade sindical tem incluído em sua Pauta de Reivindicações em prol do funcionalismo, um 
pleito de concessão de licença para exercer Mandato Classista aos dirigentes sindicais eleitos, cuja 
medida se faz necessária para atendimento do crescente aumento da demanda da categoria e o pleno 
exercício da atividade sindical; 
 Cabe por oportuno esclarecer que no período compreendido 
entre 13/06/2.017 a 31/12/2.020, o Município de Leme editou a Lei Complementar nº 728 de 13 de junho 
de 2.017, autorizando a licença para o exercício do mandato classista ao Presidente do Sindicato, e, 
também, a mais 02 (dois) diretores sindicais eleitos, cuja legislação foi posteriormente revogada pela Lei 
Complementar nº 839, de 10 de dezembro de 2.020. 
 Diante da revogação ocorrida na legislação em comento, foi 
deixada uma lacuna na lei no que se refere ao direito de afastamento do dirigente sindical para o exercício 
do mandato classista no âmbito do Município de Leme, motivo pelo qual sugerimos como parâmetro para 
fins de concessão de afastamento, a adoção daqueles limites definidos pelo Município de São Paulo, 
prevista pelo artigo 2º, Inciso III, da Lei Ordinária nº 13.883, de 18/08/2.004, transcrito in verbis: 
“Art. 2º Constitui direito dos servidores referidos no artigo 1º desta lei ter assegurado o afastamento de 
seus cargos ou funções, quando investidos em mandato sindical ou classista, observados os seguintes 
limites: 
I – para entidade de classe ou fiscalizadora de profissão que congregue, no mínimo, 2.500 (dois mil e 
quinhentos) servidores municipais e municipalizados associados, será assegurado o afastamento de 3 
(três) dirigentes;” 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
 
Rua Paulo Roberto Faciolli, 125 - Jardim Royal Ville - Leme - SP, 13617-291 
 Telefone: (19) 3554-8794 - email: servidoresleme@gmail.com 
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos 
Municipais de Leme Municipais de Lemee Santa Cruz da Conceição e Santa Cruz da Conceição e Santa Cruz da Conceição/SP 
 Salientamos que a adoção da sugestão da legislação 
supracitada como parâmetro para fins de afastamento do número de dirigentes sindicais 
proporcionalmente à quantidade de servidores sindicalizados, é hipótese que se amolda perfeitamente ao
Município de Leme, considerando-se que esta entidade sindical possui mais de 2.700 (dois mil e 
setecentos) servidores públicos municipais sindicalizados. 
 Em face do exposto, requer-se respeitosamente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, se digne providenciar a elaboração de Lei Complementar Municipal para 
a finalidade de autorizar o afastamento de 03 (três) dirigentes sindicais para o exercício do mandato 
classista, sendo imperioso esclarecer que com o atendimento da presente reivindicação, Vossa Excelência 
estará prestando relevantes serviços aos integrantes categoria do funcionalismo municipal. 
 
 Nestes termos. 
 P. Deferimento. 
 Leme/S.P., 12 de março de 2.025 
 CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA 
Presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais 
de Leme e Santa Cruz da Conceição/S.P. 
 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
' , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
LE
I COMPLEMENTA
R N
° 806
, D
E 1
2 D
E DEZEMBR
O D
E 2019
.
"Dispõ
e sobr
e o Plan
o d
e Cargos
,
Carreir
a e Venciment
o do
s Profissionai
s
d
o Magistéri
o Públic
o d
o Municípi
o d
e
Lem
e e d
á outra
s providências.
"
O PREFEIT
O D
O MUNICÍPI
O D
E LEME
, n
o us
o d
e sua
s atribuiçõe
s legai
s e no
s
termo
s d
o incis
o I
V d
o art
. 5
2 d
a Lei Orgânic
a d
o Município
;
FA
Z SABE
R qu
e a Câmar
a Municipal aprovo
u e el
e sanciona e promulg
a a seguint
e
Lei Complementar:
CAPÍTUL
O l
DA
S DISPOSIÇÕE
S PRELIMINARE
S
Seção
l
Do
s Objetivo
s
Art
. 1
° Est
a Lei dispõ
e sobr
e a instituição
, implantaçã
o e gestã
o d
o Plan
o d
e
Cargos
, Carreir
a e Venciment
o do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o d
o Municípi
o
d
e Leme
.
Art
. 2
° Par
a o
s efeito
s dest
a Lei integra
m o quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s
d
o magistéri
o público
:
I - o
s qu
e exerce
m a
s atividade
s d
e docênci
a na
s unidade
s escolares
;
I
I - o
s qu
e oferece
m suport
e pedagógic
o diret
o à
s atividade
s d
e docência
,
incluída
s a
s d
e supervisão
, planejamento
, direção
, coordenaçã
o e formação
.
Parágraf
o único
. O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
sã
o regido
s po
r est
a Lei Complementar
, pel
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e
dezembr
o d
e 200
9 e pel
a Lei Orgânic
a d
o Municípi
o n
o qu
e couber
.
Seção I
I
Do
s Conceito
s Básico
s
Art
. 3
° Par
a o
s efeito
s dest
a Lei entende-s
e por
: l - Rede Municipal de Ensino, é o conjunto d
e instituiçõe
s e órgão
s qu
e
realiza
m atividade
s d
e educaçã
o formal so
b a responsabilidad
e d
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o qu
e é órgã
o próprio d
o Sistem
a Municipal d
e Ensin
o par
a
planejar
, coordenar
, executar
, supervisiona
r e avalia
r a
s atividade
s d
e ensin
o a carg
o
d
o pode
r públic
o municipal n
o âmbit
o da
s modalidade
s d
e ensin
o d
a educaçã
o básica
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 663
, CENTR
O - PABX_(19
) 3573-400
0 - CEP 13610-21
0 - CMPJ/|yiF^8g2.661/OOUl-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
a
*
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
í
, ,
' ./t-
, ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - Quadro do Magistério Público: o conjunto d
e profissionais d
a educaçã
o
escola
r básica formado
s e
m curso
s reconhecido
s e admitido
s po
r concurs
o públic
o
par
a a
s atividade
s d
e docênci
a o
u par
a o
s cargo
s e funçõe
s d
e suport
e pedagógico
;
III - Profissionai
s d
o Magistéri
o Público
, o
s titulare
s do
s cargo
s públicos d
e
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professo
r
Substitut
o co
m funçõe
s docentes e o
s qu
e exerce
m a
s funçõe
s d
e suport
e à
s
atividade
s pedagógica
s no
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
o d
e Direto
r d
e Escol
a e
Superviso
r d
e Ensino
, e na
s funçõe
s d
e confianç
a d
e Professo
r Coordenado
r
Pedagógico
, Vice-Direto
r d
e Escola
, Coordenado
r Educacional e Direto
r Educacional
; IV - Professor, o titular de cargo público de Professor de Educação Básica l
,
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professo
r Substituto
, co
m funçõe
s d
e docência
, d
a
carreir
a do
s profissionai
s d
o magistério
;
V - Funçõe
s d
e Suport
e Pedagógico
, incluída
s a
s atividade
s d
e supervisão
,
planejamento
, direção
, coordenaçã
o e formaçã
o exercida
s pelo
s admitido
s par
a carg
o
o
u designado
s par
a funçõe
s d
e suport
e pedagógico
;
VI - Servido
r Público
, a pesso
a físic
a legalment
e nomead
a para u
m carg
o d
e
proviment
o efetivo
, n
o âmbit
o dest
a Lei Complementar
, vinculado
s a
o Quadr
o do
s
Profissionai
s d
o Magistéri
o Público
;
VII - Carg
o d
e Proviment
o Efetivo
, o conjunt
o d
e atribuições e
responsabilidade
s par
a sere
m exercido
s po
r u
m servido
r admitido atravé
s d
e concurs
o
público
, so
b o regim
e dest
a Lei Complementa
r e d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9
d
e dezembr
o d
e 2009
;
VII
I - Funçã
o d
e Confiança
, o conjunt
o d
e tarefa
s d
e direção
, chefi
a o
u
assessorament
o atribuído
s a
o professor
; IX - Hora de Trabalho Pedagógic
o Coletiv
o (HTPC)
, o temp
o atribuíd
o a
o
professo
r par
a preparaçã
o e avaliaçã
o d
o trabalh
o pedagógico
, e
m colaboraçã
o co
m a
administraçã
o e coordenaçã
o d
a unidad
e escolar
, reuniõe
s pedagógicas
, estudo
,
formaçã
o e planejament
o d
e acord
o co
m a propost
a pedagógic
a d
a escol
a e norma
s
d
a Secretari
a Municipal d
a Educação
, a se
r cumprid
o n
o local d
e trabalh
o d
e form
a
coletiva e n
o contr
a turn
o d
o períod
o regula
r d
e aulas
;
X - Hor
a d
e Trabalh
o Pedagógic
o Individual (HTPI)
, o temp
o atribuíd
o a
o
professo
r par
a preparaçã
o d
e aulas
, d
e atividade
s qu
e auxilie
m n
o process
o ensino
-
aprendizagem
, preenchiment
o d
e documento
s e organizaçã
o do
s materiai
s
necessário
s par
a a
s mesmas
, atendiment
o a pai
s e/o
u responsáveis
, elaboraçã
o d
e
projeto
s d
e acord
o co
m a Propost
a Pedagógic
a d
a unidad
e escola
r e d
a Secretari
a
Municipal d
a Educação
, devend
o se
r realizada
s obrigatoriament
e n
o âmbit
o d
a
unidad
e escolar
, so
b supervisã
o individual d
a gestão
, salv
o quando houve
r
convocaçã
o pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
XI - Hor
a d
e Trabalh
o Pedagógic
o e
m Local d
e Livr
e Escolh
a (HTPL)
, o temp
o
destinad
o ao professo
r par
a fin
s de cumpriment
o das atividade
s inerente
s às prática
s
d
e ensino-aprendizagem
, e
m local e horário d
e livr
e escolha
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/Wl
F 45.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
jqgSSJíJ
k ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
XII • Carreira
, estrutur
a de desenvolviment
o funcional e profissional do
Profissional d
o Magistério
, operacionalizad
a atravé
s d
e passagen
s a Nívei
s e Grau
s
superiores
;
XIII - Grup
o ocupacional
, conjunt
o d
e cargos efetivo
s d
a mesm
a naturez
a
definid
o segund
o o camp
o d
e atuaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
;
XI
V - Grau
, a letr
a maiúscul
a qu
e identific
a a posiçã
o d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o dentr
o d
a tabel
a d
e venciment
o co
m bas
e n
a Progressã
o funcional
pel
a via não académica
;
X
V - Nível
, a designaçã
o numéric
a indicativ
a d
a posiçã
o d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o n
a hierarqui
a d
a tabel
a d
e venciment
o co
m bas
e n
a su
a formaçã
o
académica
;
XVI Interstício, o laps
o temporal utilizad
o par
a qu
e o profissional d
o
magistéri
o públic
o poss
a pleitea
r a Progressã
o funcional
;
XVII - Progressã
o Funcional é o acess
o a
o venciment
o imediatament
e superio
r
a
o atual n
a tabel
a d
e vencimento
, concedid
o a
o servido
r ocupant
e d
e carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
, podend
o ocorre
r
d
e dua
s formas
:
a
) vertical
, considerando-s
e a obtençã
o do
s curso
s reconhecido
s previsto
s
nest
a Lei Complementa
r d
e pós-graduação
, mestrad
o e doutorad
o e
m instituições
reconhecida
s e credenciada
s d
e ensin
o superior
, alé
m do
s curso
s d
e formaçã
o e
qualificaçã
o profissional oferecido
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
b
) horizontal
, considerando-s
e o
s resultado
s obtido
s no
s processos d
e
avaliaçã
o d
e desempenh
o visand
o o reconheciment
o d
o mérit
o funcional e otimizaçã
o
d
o potencial individual
, alé
m d
o interstíci
o mínim
o estabelecido
;
XVIII - Camp
o d
e Atuação
: modalidad
e d
a educaçã
o básic
a e
m qu
e o
s
Profissionai
s d
o Magistéri
o exercem sua
s funções
;
XI
X - Módul
o d
e Profissionai
s d
o Magistério
: quantidad
e d
e cargo
s e funçõe
s
d
e confianç
a previsto
s e necessário
s par
a o exercíci
o d
a docênci
a e d
e funçõe
s d
e
suport
e pedagógic
o d
a unidad
e escolar
;
X
X - Unidad
e Escolar
: unidad
e responsável pel
a execuçã
o d
e prática
s d
a
docênci
a e d
e suport
e pedagógic
o à docênci
a e
m cumpriment
o á legislaçã
o
educacional vigente
;
XXI - Unidad
e Escola
r d
e Tempo Integral
: a unidad
e escola
r qu
e execut
a
prática
s d
e docênci
a e d
e outra
s atividade
s inerente
s conform
e matri
z curricula
r
previst
a n
o Projet
o Pedagógic
o d
a Escola
.
XXII - Temp
o d
e serviço
: document
o expedid
o po
r órgã
o competente para
atesta
r o númer
o d
e dia
s d
e exercíci
o d
o Servido
r d
a Secretari
a d
e Educaçã
o junt
o a
Prefeitur
a d
o Municípi
o d
e Lem
e - SP
.
I ' \. 2
9 D
E AGOSTO
, N2 668, CENTR
O - PABX (19) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPIO D
E LEM
E
>>3
Í ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
XXIII - Atribuiçã
o d
e Classe
s e Aulas
: process
o realizad
o so
b a coordenaçã
o
d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
m toda
s a
s unidade
s escolare
s para fin
s d
e
garanti
r o cumpriment
o d
a jornad
a d
e trabalh
o do
s docente
s compatibilizad
o a
o
atendiment
o à demand
a efetivament
e matriculad
a n
a Red
e Municipal d
e Ensino;
XXI
V - Remoção
, o deslocament
o voluntári
o d
o profissional d
o magistéri
o
públic
o co
m funçã
o docent
e - Professo
r e Direto
r d
e Escol
a atravé
s d
e concurs
o d
e
título
s e contagem d
o temp
o d
e experiênci
a n
o camp
o d
e atuação
;
XX
V Remanejamento
, a transferênci
a compulsóri
a d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o .co
m funçã
o docent
e - Professo
r e Direto
r d
e Escola po
r
necessidade
s e prioridade
s d
a educação
.
Parágraf
o único
. Alé
m do
s conceito
s acima
, est
e Estatut
o adot
a o
s conceito
s
técnico
s definido
s n
a Lei d
e Diretrize
s e Base
s d
a Educação Nacional - Lei n
° 9.394
,
d
e 2
0 d
e dezembr
o d
e 1996
.
CAPÍTUL
O I
I
DO
S PRINCÍPIO
S BÁSICO
S
Art
. 4
° A carreir
a do
s profissionais d
o magistéri
o públic
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
te
m com
o princípio
s básicos
:
I - a profissionalizaçã
o entendid
a com
o dedicaçã
o à educaçã
o e qualificaçã
o
profissional; II - a valorizaçã
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
;
III - a progressã
o po
r mei
o d
e evoluçõe
s funcionai
s periódicas
.
Art
. 5
° A valorizaçã
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ser
á assegurad
a
no
s termo
s dest
a Lei Complementar
, po
r mei
o de
: I - condições dignas de trabalho; II - ingresso por concurso público de prova
s e títulos
;
III - formaçã
o continuada
; IV - piso salarial profissional co
m proteçã
o d
e remuneração
;
V - progressã
o funcional n
a carreir
a po
r incentivo
s qu
e contemple
m titulação
,
temp
o de serviço
, desempenho
, atualizaçã
o e aperfeiçoament
o profissional
;
VI períod
o reservad
o a estudos
, curso
s d
e formaçã
o continuada
,
planejament
o e avaliação, incluíd
o o
u nã
o n
a carga horári
a d
e trabalho
.
Parágraf
o único
. A experiênci
a docent
e é pré-requisit
o para o exercíci
o
profissional d
e quaisque
r outra
s funçõe
s d
e magistério
.
CAPÍTUL
O II
I
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19) 3573-400
0 - CE
P 13610-210-CNPJ/MF46.?62.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
- ' PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
D
O QUADR
O D
E PESSOA
L DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O
PÚBLIC
O
Seçã
o l
D
a Composiçã
o
Art
. 6
° O quadro d
e pessoal do
s profissionais d
o magistéri
o públic
o é
constituíd
o dos seguinte
s cargo
s de proviment
o efetivo
: I - Professor de Educação Básica I; II - Professor de Educação Básica II;
III - Professo
r Substituto
; IV - Diretor de Escola; V - Supervisor de Ensino
;
§ 1
° A
s atribuiçõe
s e o
s requisito
s d
e nomeaçã
o referente
s ao
s cargo
s
constante
s d
o quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ficam
estabelecida
s n
o Anex
o III
.
§ 2
° O
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
o a sere
m extinto
s n
a vacânci
a sã
o o
s
definido
s n
o Quadr
o 2 d
o Anex
o l
.
Art
. 7
° O quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o é
constituíd
o da
s seguinte
s funçõe
s d
e confiança
:
I - Professo
r Coordenado
r Pedagógico
; II - Vice-Diretor de Escola;
III - Coordenado
r Educacional
; IV - Diretor Educacional;
Parágraf
o Únic
o A
s funçõe
s d
e confiança serã
o ocupada
s exclusivament
e po
r
professore
s d
a Red
e Municipal d
e Ensin
o qu
e s
e enquadre
m n
o qu
e estabelec
e o
Quadr
o 3 d
o Anex
o l e Anex
o III e designado
s pel
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
Seçã
o I
I
D
o Camp
o d
e Atuação
, d
a Admissã
o e d
a Designação do
s Profissionais d
o
Magistéri
o Públic
o
Art
. 8
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o cor
n funçõe
s d
e docênci
a e d
e
suport
e pedagógic
o exercerã
o sua
s atividade
s n
a seguint
e conformidade
: l - Professor de Educação Básica l, com atuação na Educaçã
o Infantil
, n
o
Ensin
o Fundamental - 1
° a
o 5
° an
o - regular
, complementa
r e supletiv
o - Educaçã
o
Especial e Educaçã
o d
e Joven
s e Adultos
;
l i
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, M
g 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-210-CNPJ/Jtf
f 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
..
.
':
#• , PREFEÍTUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
JJ^J^PS. ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - Professor de Educação Básica II, com atuaçã
o na
s disciplina
s específica
s
d
a Educaçã
o Infantil
, d
o Ensin
o Fundamental - 1
° a
o 5
° an
o - regular
, complementa
r
e supletiv
o - Educaçã
o Especial e Educaçã
o de Joven
s e Adultos
;
III - Professo
r Substituto
, co
m atuaçã
o n
a Educação Infantil
, n
o Ensin
o
Fundamental - 1
° a
o 5
° an
o - regular
, complementa
r e supletiv
o - Educaçã
o Especial e Educação de Jovens e Adultos; IV -- Diretor de Escola, com atuação na gestão do quadro de pessoal e
planejamento
, monitorament
o e execuçã
o do
s processo
s administrativos
, pedagógico
s
e educacionai
s na
s unidade
s escolares
;
V - Superviso
r d
e Ensino
, co
m aíuaçã
o d
e planejament
o e assessori
a à
s açõe
s
d
e melhori
a d
o Sistem
a Municipal d
e Ensin
o e d
e supervisã
o pedagógic
a e
administraíiva
;
VI Professo
r Coordenado
r Pedagógico
, com aíuaçã
o na orieníaçã
o e
coordenaçã
o pedagógic
a das unidade
s escolare
s que atende
m a educaçã
o infantil e o
ensin
o fundamental
, incluind
o a educaçã
o especial e d
e joven
s e adultos
, e n
a
coordenaçã
o do
s projeto
s constante
s d
a propost
a pedagógica
;
VII • Vice-Direto
r d
e Escola
, co
m atuaçã
o n
a assistênci
a e gestã
o do
s
processo
s administraíivo
s e pedagógico
s d
a unidad
e escolar
;
VIII - Direto
r Educacional
, co
m atuaçã
o e
m assistênci
a d
e formulaçã
o e
execuçã
o d
e atividade
s relacionada
s co
m o
s processo
s d
e suport
e pedagógic
o e a
o
Sistem
a Municipal d
e Ensin
o na
s área
s d
e planejamento
, acompanhament
o e
avaliaçã
o da
s atividade
s curriculare
s e d
e gestã
o educacional
, assi
m com
o n
a
capacitaçã
o pedagógic
a d
o ensin
o mantid
a pel
o Município
, diret
a e conjuntament
e
co
m a
s unidade
s escolare
s d
a Red
e Municipal d
e Ensino
; IX - Coordenador Educacional, com aíuação, acompanhamento
, orientaçã
o e
redirecionament
o d
o trabalh
o pedagógic
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o d
a
Red
e Municipal d
e Ensino
.
Parágraf
o único
. Par
a a admissã
o no
s cargo
s constante
s no
s inciso
s l a V d
o
capu
t dever
á se
r especificad
o n
o edital d
o concurs
o públic
o a áre
a específic
a d
a
educaçã
o básic
a qu
e dev
e se
r comprovad
a aíravé
s d
e documentaçã
o e a realizaçã
o
d
e prova
s d
e conhecimento
s específico
s vinculado
s a est
a exigência
.
Art
. 9
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m cargo
s e funçõe
s d
e suport
e
pedagógico
, constante
s no
s inciso
s I
V e V d
o art
. 6
° e d
o art
. .7°
, exercerã
o sua
s
atividade
s no
s difereníe
s nívei
s e modalidade
s d
e ensin
o qu
e integra
m a Red
e
Municipal d
e Ensin
o e n
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Art
. 1
0 A nomeaçã
o par
a o
s cargos e a designaçã
o para a
s funçõe
s d
e suport
e
pedagógic
o constante
s do
s inciso
s I
V e V d
o art
. 6
° e d
o art
. 7
° ser
á realizad
a
utilizand
o o
s requisito
s estabelecido
s no
s quadro
s d
o Anex
o III
.
Art
. 1
1 A designaçã
o par
a a
s funçõe
s d
e confianç
a d
e Vice-Direío
r d
e Escola e
d
e Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o serão realizada
s e homologada
s pel
a
Secreíari
a Municipal d
e Educação
. ^^
!
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/iyjE><3^2.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Parágraf
o único
. A designaçã
o d
e Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o e Vice
-
diretor
, poder
á també
m se
r realizada anualment
e mediant
e indicaçã
o d
o Direto
r d
e
Escol
a lotado n
a unidad
e escola
r e aprovad
o pel
o Conselh
o d
e Escola
, podend
o
ocorre
r a reconduçã
o no
s mesmo
s termos
, cas
o nã
o ocorra
, retornar
á a
o carg
o d
e
origem
.
Art
. 1
2 A
s designaçõe
s e reconduçõe
s par
a a
s funçõe
s d
e suport
e pedagógic
o
deverã
o leva
r e
m consideraçã
o a aprovaçã
o na
s avaliaçõe
s d
e desempenh
o funcional
realizadas
.
§ 1
° Considerar-se￾á aprovad
o par
a fin
s d
o capu
t na
s avaliaçõe
s d
e
desempenh
o funcional
, o
s profissionai
s qu
e atinjam
, n
o mínimo, 70
% d
a pontuaçã
o
máxim
a previst
a e
m cad
a avaliaçã
o do
s último
s 3 processo
s d
e avaliação
.
§ 2
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o designado
s par
a a
s funçõe
s d
e
suport
e pedagógic
o constante
s d
o art
. 7
° nã
o perderã
o a
s vantagen
s d
o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o prevista
s n
a legislação municipal
.
Seçã
o III Da Cessaçã
o
Art
. 1
3 A cessaçã
o d
a portari
a d
o profissional d
o magistéri
o ocupant
e d
e
funçã
o d
e suport
e pedagógic
o ser
á processada
:
I - a pedid
o d
o interessado
; II - por decisão do Secretári
o Municipal d
e Educação
;
III
- co
m bas
e n
o resultad
o da
s avaiiaçõe
s d
o desempenh
o funcional realizada
s
e
m cas
o d
e reprovaçã
o no
s termo
s d
o art
. 12
.
CAPÍTUL
O I
V
D
A JORNAD
A D
E TRABALH
O
Seçã
o l
D
a Constituiçã
o d
a Jornad
a d
e Trabalh
o d
o Profissional d
o Magistéri
o Públic
o
co
m Funçõe
s Docente
s
Art
. 1
4 A jornad
a d
e trabalh
o d
o profissional d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s
docente
s ser
á d
e vinte e oit
o hora
s semanai
s constituíd
a d
e horas-aula
. qu
e
compreend
e a
s atividade
s co
m alunos
, d
e hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletiv
o e d
e
estudo
s - HTP
C n
a unidad
e escola
r mediant
e planejament
o prévio o
u convocaçã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, d
e hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o individual - HTPI na unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha -
HTP
L pel
o docente
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/MF>fc362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
,/I'J
. , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
§ 1
° A
s jornada
s correspondente
s a
s hera
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletiv
o -
HTPC
, hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o individual - HTPI e e
m local d
e livr
e escolh
a -
HTPL
, conform
e Decret
o n
° 6.830
, d
e 2
5 d
e janeir
o d
e 2017.
§ 2°
. Par
a o cálcul
o d
a jornad
a mensal d
e trabalh
o considerar-se￾á o mê
s com
o
d
e cinc
o semanas
.
Seção I
I
D
a Jornad
a d
e Trabalh
o do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o co
m Funçõe
s
d
e Suport
e Pedagógic
o
Art
. 1
5 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s d
e suport
e
pedagógic
o constante
s do
s inciso
s I
V e V d
o art
. 6
° e d
o art
. 7
° cumprirã
o jornad
a d
e
quarent
a hora
s semanai
s co
m dedicaçã
o e
m temp
o integral destinad
a a
o cumpriment
o
d
e sua
s atividade
s n
a Red
e Municipal d
e Ensino
, ficand
o a disposiçã
o e
m cas
o d
e
necessidad
e e interess
e d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Seçã
o III Da Hora d
e Trabalh
o Pedagógic
o Coletiv
o e Individual
Art
. 1
6 A
s hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletiv
o - HTP
C e individual - HTPI na unidade escolar integra a jornada semanal de trabalho. § 1° A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar os docentes para
participa
r d
e reuniões
, palestras
, cursos
, estudo
s e outra
s atividade
s d
e interesse d
a
educação
, no
s horário
s d
e trabalh
o coletiv
o e individual
.
§ 2
° A
s ausência
s à
s atividade
s prevista
s n
o § 1
° caracterizarã
o falta
s
correspondente
s a
o períod
o par
a o qual fora
m convocado
s e a
s ausência
s
injustificada
s caracterizarã
o falt
a d
e interess
e e participaçã
o par
a efeit
o d
e avaliaçã
o
d
o desempenh
o funcional
.
§ 3
° O docent
e afastad
o par
a exerce
r atividade
s d
e suport
e pedagógico nã
o
far
á ju
s à
s hora
s d
e trabalh
o pedagógico
.
§ 4
° O horári
o par
a o cumpriment
o da
s hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o coletivo
-
HTP
C ser
á d
e dua
s hora
s consecutivas perfazend
o u
m total d
e cent
o e vint
e minuto
s
semanais
, cumprida
s n
a unidad
e escola
r po
r todo
s o
s docente
s e
m dia
s e horário
s
determinado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Seçã
o I
V
D
a Jornad
a d
e Trabalh
o Suplementa
r
Art
. 1
7 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s sujeito
s à
s
jornada
s d
e trabalh
o prevista
s nest
a Lei Complementa
r poderã
o suplementa
r su
a
jornad
a de trabalho
, observad
o o interess
e públic
o e da educação
. ^>^°
AV. 2
9 D
E AGOSTO
, l\|
3 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.3Çfe0í7o001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
; , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
§ 1
° Compreende-s
e po
r suplementaçã
o d
a jornad
a d
e trabalh
o o númer
o d
e
hora
s prestada
s pel
o docent
e alé
m daquelas fixada
s para a jornad
a de trabalh
o a que
estive
r sujeito
.
§ 2
° A suplementaçã
o d
a jornad
a d
e trabalh
o d
o docent
e ser
á compost
a d
e
atividade
s co
m aluno
s e e
m substituiçõe
s eventuai
s o
u e
m atividade
s relacionada
s
co
m o
s processo
s d
e suport
e a
o ensin
o d
a Red
e Municipal d
e Ensino
.
§ 3
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s qu
e
desejare
m suplementa
r sua jornad
a de trabalh
o poderã
o realiza
r inscriçã
o par
a ess
e
fim
, no
s termo
s d
e at
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
§ 4
° O docent
e poder
á te
r aula
s suplementare
s atribuída
s e
m qualque
r da
s
modalidade
s oferecida
s n
a Red
e Municipal d
e Ensino
, desd
e qu
e possu
a habilitaçã
o
par
a tal conform
e interess
e e necessidad
e d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
§ 5
° A suplementaçã
o d
a jornad
a d
e trabalh
o d
o docent
e ser
á deferid
a at
é o
limit
e máxim
o d
e ce
m hora
s mensai
s conform
e a jornada estabelecid
a n
o art
. 14°
.
Art
. 1
8 O profissional d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s soment
e
poder
á desisti
r d
a carga suplementar d
e trabalh
o a
o final d
e cad
a semestr
e letivo,
atravé
s d
e comunicaçã
o po
r escrit
o e a alteraçã
o vigorar
á a partir d
o iníci
o d
o
semestr
e letiv
o seguinte.
§ 1
° A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o poder
á avalia
r o docent
e n
o
desenvolviment
o das atividades
, projeto
s e programa
s durant
e as aula
s
suplementares
.
§ 2
° Cas
o o desempenh
o co
m bas
e n
a avaliaçã
o previst
a n
o § 1
° nã
o sej
a
satisfatório
, o docent
e dever
á se
r substituído
.
§ 3
° É vedad
a a atribuiçã
o d
e aula
s suplementare
s a
o docent
e designad
o par
a
funçõe
s d
e suport
e pedagógico
.
§ 4
° Cas
o venh
a a desisti
r d
a carg
a suplementa
r d
e trabalh
o n
o decorre
r d
o
an
o letivo
, e
m desacord
o co
m o :'caput"
, perder
á o direit
o d
e te
r aula
s suplementare
s
atribuída
s n
o decorre
r d
o an
o letiv
o e
m curso
, salv
o po
r necessidad
e e interess
e d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
.
§ 5
° A
s aula
s suplementare
s serão atribuída
s mediant
e regulamentaçã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
.
CAPÍTUL
O V
D
A CARREIR
A DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O PÚBLIC
O
Seçã
o l
D
a Estrutur
a d
a Carreir
a do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o
Subseçã
o Únic
a
Da
s Disposiçõe
s Gerais
Art
. 1
9 A carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o é dividid
a sei
s grupo
s
ocupacionai
s co
m regra
s específica
s qu
e leva
m e
m consideraçã
o sua
s característica
s
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
= 668
, CENTR
O - PAB
X (19) 3573-400
0 -CE
P 13610-210-CNPJ/M
F 46.3SZ.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
EiTAB
O D
E SÃ
O PAUL
O
e integrad
a pelo
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
c d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a i e II
,
Professo
r Substituto
, Direto
r d
e Escola
, Direío
r d
e Crech
e e Superviso
r d
e Ensin
o
estruturad
a e
m sei
s tabela
s co
m at
é cinc
o nívei
s designado
s pelo
s número
s d
e "1
" a
"5
" e onz
e grau
s designado
s pela
s letra
s maiúscula
s d
e "A
" a "K
" sã
o a
s constante
s d
o
Anex
o IV
.
§ 1
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ocupante
s do
s cargo
s d
e
proviment
o efetiv
o constante
s do
s Quadro
s 1 d
o Anex
o l serã
o enquadrado
s na
s
Tabela
s d
e Venciment
o indicadas
.
§ 2
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ocupante
s do
s cargo
s d
e
proviment
o efetiv
o e
m extinçã
o n
a vacânci
a constante
s d
o Quadr
o 2 d
o Anex
o l serã
o
enquadrado
s n
a Tabel
a d
e Venciment
o indicada
.
§ 3
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o designado
s par
a a
s funções d
e
confianç
a constante
s d
o Quadr
o 3 d
o Anex
o l serã
o enquadrado
s n
a Tabel
a d
e
Gratificaçã
o indicada
.
§ 4
° Constitui requisit
o para ingress
o n
a carreira
, a formaçã
o mínim
a
especificad
a n
o Anex
o III qu
e dar-se￾á sempr
e n
o gra
u e n
o nível inicial
.
§ 5
° Par
a o
s profissionai
s d
o magistéri
o qu
e ingressare
m no
s cargo
s d
e
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l e Professo
r Substitut
o e apresentare
m a Licenciatur
a
e
m Pedagogi
a o
u document
o qu
e equivalh
a a est
a conform
e LDB
, serã
o enquadrado
s
n
o nível 2
, gra
u A d
a respectiv
a tabela
.
§ 6
° Par
a o
s profissionai
s d
o magistéri
o no
s cargo
s d
e Professo
s d
e Educaçã
o
Básic
a l e Professo
r Substituto
, qu
e estivere
m n
o Nível 1 e apresentare
m a
Licenciatur
a e
m pedagogi
a o
u document
o qu
e equivalh
a est
e conform
e a LDB
, serã
o
enquadrado
s n
o nível 2 e gra
u correspondent
e a
o qu
e j
á s
e encontravam d
a
respectiv
a tabel
a
Seçã
o I
I
D
a Progressã
o Funcionai do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o
Art
. 2
0 A progressã
o funcional é a passage
m d
o ocupant
e d
e carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
a carreir
a d
o gra
u o
u nível e
m qu
e s
e encontr
a par
a o gra
u o
u
nível imediatament
e superio
r dentr
o d
a tabel
a d
e venciment
o a qu
e pertence
,
mediant
e avaliaçã
o d
e indicadore
s d
a su
a capacidad
e profissional
.
Parágraf
o Único
. A progressã
o funcional dar-se￾á pela
s progressões horizontal e vertical.
Art. 2
1 Consideram-s
e impedido
s d
e usufrui
r do
s benefício
s da
s progressõe
s
funcionai
s previsto
s nest
a Lei Complementar
, o
s integrante
s d
o quadr
o d
e pessoal do
s
profissionai
s d
o magistéri
o público
, afastado
s par
a ocupa
r cargos d
e proviment
o e
m
comissã
o e
m outros órgão
s o
u funçõe
s for
a d
a Red
e Municipal d
e Ensino
.
Parágraf
o único
. O
s profissionai
s d
o magistéri
o qu
e estivere
m n
a situaçã
o
previst
a n
o caput
, participarã
o da
s evoluçõe
s funcionai
s junt
o ao
s servidore
s d
o
quadr
o geral dest
a municipalidade
, seguind
o a legislaçã
o vigente d
o plan
o d
e cargo
s e
AV. 29 DE AGOSTO
, Ne 668
, CENTR
O - PAB
X (19
] 3S73-400
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
, PREFESTUR
A D
O MUNiCÍPI
O D
E LEM
E
Sljísrílí-
" ' ESTAD
O D
£ SÃ
O PAUL
O
carreira
s do
s mesmos
, mantendo-s
e a carg
a horári
a exigid
a par
a o
s certificado
s
apresentado
s par
a fin
s d
e progressã
o vertical
, conform
e est
e estatuto
.
Art
. 2
2 O profissional d
o magistéri
o públic
o e
m regim
e d
e acumulaçã
o no
s
termo
s da
s alínea
s "a
" e "b
" d
o incis
o XVI d
o art
. 3
7 d
a Constituiçã
o Federal
, desd
e
que atendido
s todo
s os requisito
s legais, poder
á requere
r os benefício
s da progressã
o
funcional par
a cad
a situaçã
o funcional mediant
e a apresentaçã
o d
a documentaçã
o
específic
a exigida.
Art
. 23 O process
o de progressã
o funcional na carreir
a tant
o vertical com
o
horizontal
, ocorrer
á desd
e qu
e observad
a a disponibilidad
e financeir
a e orçamentari
a
d
o Município e o limit
e legal d
e despes
a co
m pessoal no
s termo
s d
a Lei
Complementa
r n
° 101
, d
e 4 d
e mai
o d
e 200
0 - Lei d
e Responsabilidad
e Fiscal
, send
o
privativ
o d
o Prefeit
o Municipal o at
o d
e concessã
o e o respectiv
o registro
.
§ 1
° O Departament
o d
e Gestã
o d
e Pessoa
s d
a Prefeitur
a Municipal d
e Lem
e
ficar
a responsável pel
a gestã
o e pel
o process
o d
e progressã
o funcional previst
o nest
a
Lei Complementar
.
§ 2
° O direit
o à progressã
o funcional soment
e ficar
á suspens
o n
o cas
o d
e
ocorrênci
a da
s situaçõe
s prevista
s n
o "caput"
.
§ 3°
- Constatad
o qu
e houv
e evoluçã
o indevida
, ser
á o at
o imediatament
e
anulado
.§ 4°
. N
o cas
o d
a situaçã
o previst
a n
o § 3°
, o servido
r a que
m cabi
a a evolução
,
receber
á a diferença d
e retribuiçã
o a qu
e tive
r direito
, retroativament
e a dat
a e
m qu
e
ocorre
u a evoluçã
o indevida e o servido
r qu
e tive
r sid
o beneficiad
o indevidamente
,
dever
á repo
r a quanti
a qu
e recebe
u a maio
r e
m virtud
e d
o ocorrid
o no
s termo
s d
o art
.
4
5 d
a Lei Complementa
r 564/2009
.
§ 5
° Fic
a a cargo d
a Secretari
a Municipal d
e Finança
s informa
r a verb
a qu
e
ser
á disponibilizad
a anualment
e par
a cad
a evoluçã
o funcional
.
§ 6
° O
s recurso
s disponívei
s serã
o distribuído
s po
r carg
o d
e acord
o co
m su
a
representatividade
, e
m porcentagem
, n
o valo
r total d
a folha d
e pagamento, send
o
considerada
s a
s funçõe
s d
e suport
e pedagógic
o e d
e confiança
, u
m únic
o grupo
.
Art
. 2
4 A progressã
o funcional s
e dar
á a parti
r d
o enquadrament
o realizad
o no
s
termo
s d
o art
. 94
° apó
s o iníci
o d
a vigênci
a dest
a Lei Complementar
.
Art.2
5 Par
a efeit
o d
o enquadrament
o e d
a progressã
o funcional constante
s
dest
a Lei Complementa
r serã
o utilizada
s a
s tabela
s d
e venciment
o constante
s d
o
Anex
o IV
.
Art
. 2
6 Par
a efeit
o d
e apuração
, control
e e acompanhament
o d
a progressã
o
funcional
, o Departament
o d
e Gestã
o d
e Pessoa
s manter
á atuaíizad
o o sistem
a
informatizad
o co
m dado
s referente
s à
s progressõe
s funcionai
s d
e cad
a servido
r e
arquivar
á o
s documento
s referente
s n
o respectiv
o prontuário
.
Art
. 2
7 Quand
o a verb
a disponibilizad
a par
a a
s evoluçõe
s funcionai
s nã
o fore
m
suficiente
s par
a progressã
o d
e todo
s o
s habilitados
, o Departament
o d
e Gestã
o d
e
AV. 29 DE AGOSTO
, W 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Pessoa
s d
a Prefeitur
a Municipal d
e Lem
e elaborar
á list
a contend
o a classificaçã
o do
s
profissionai
s apto
s à evolução
, vertical o
u horizontal
, qu
e dever
á se
r publicad
a n
a
forma d
a Lei
, observando-s
e rigorosament
e sua
s posições
, par
a efeit
o d
a concessã
o a
qu
e fize
r ju
s o docente
, a
s quai
s deverã
o segui
r o
s seguinte
s critério
s d
e desempate
,
ness
a ordem
: I - Médi
a da
s avaliaçõe
s referente
s ao
s 3 último
s processo
s d
e avaliação
,
independentement
e d
e o servido
r te
r sid
o o
u nã
o avaliado
; II - Maior tempo sem ter obtido a progressão;
III - Houve
r obtid
o maio
r pontuaçã
o n
a avaliaçã
o referent
e a
o últim
o processo
; IV - Possuir maior tempo de efetivo exercício no cargo atual; V - Maior idade;
Parágraf
o Único
. Par
a o
s fin
s d
o disposto n
o Incis
o I
V dest
e artigo
, ser
á
considerad
o com
o efetiv
o exercíci
o o períod
o d
e gozo
:
a
) da
s férias
;
b
) d
a licenç
a maternidade
;
c
) d
a licenç
a paternidade
;
d
) d
a licenç
a prémio
;
e
) do
s sei
s mese
s iniciai
s d
e afastament
o po
r doenç
a ocupacional o
u acident
e
d
e trabalho
.
Art
. 2
8 A
s progressõe
s funcionais prevista
s nest
a Lei Complementa
r ocorrerã
o
e
m intervalo
s regulares d
e doz
e meses
, tend
o o
s seu
s efeito
s financeiro
s co
m
vigênci
a a parti
r d
o rnê
s d
e març
o d
e cada ano
.
§ 1
° O interstíci
o exigid
o par
a a
s progressõe
s funcionais
:
I
- ser
á contad
o e
m anos
, compreendend
o o períod
o entr
e o
s mese
s d
e janeir
o
e dezembro
, os quai
s serã
o considerado
s par
a contage
m de insterstício;
II
- recomeçar
á a contage
m a parti
r d
o mê
s d
e janeir
o d
o an
o e
m qu
e o
profissional d
o magistéri
o públic
o percebe
r o
s efeito
s financeiro
s no
s termo
s d
o caput
;
III
- considerar
á exclusivament
e o
s ano
s e
m qu
e o profissional d
o magistéri
o
públic
o trabalha
r efetivament
e por
, n
o mínimo
, nov
e meses
, ininterrupto
s o
u não
;
§ 2 ° A contage
m d
e tempo par
a o
s interstício
s necessário
s par
a a progressã
o
funcional nã
o serã
o interrompido
s e
m cas
o d
e nomeaçã
o par
a carg
o d
e proviment
o
e
m comissã
o o
u designaçã
o par
a funçã
o d
e confianç
a n
a Administraçã
o diret
a o
u
indiret
a d
o Municípi
o d
e Leme
, e
m cas
e d
e licenç
a par
a o serviç
o milita
r o
u
convocaçã
o d
a Justiça Eleitora!
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 136X0-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFE!TUR
A D
O SVlUiSJICÍPl
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Subseçã
o l
Do
s Requisito
s e Condiçõe
s par
a a Progressã
o Vertical
Art
. 2
9 A progressã
o vertical te
m po
r objetiv
o reconhece
r a formaçã
o
académic
a e a qualificaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
, n
o respectiv
o camp
o
d
e atuação
, com
o u
m do
s fatore
s relevante
s par
a a melhori
a d
e se
u trabalho
.
§ 1
° Fic
a assegurad
a a progressã
o vertical po
r enquadrament
o n
o nível
imediatament
e superio
r a qu
e s
e encontr
a na
s tabela
s d
e venciment
o constante
s d
o
Anex
o IV
, desd
e qu
e cumprido
s o
s requisito
s constante
s n
o art
. 30
° e respeitad
o o
limit
e financeir
o d
e qu
e trat
a o art
. 23°
.
§ 2
° O profissional d
o magistéri
o públic
o a
o se
r enquadrad
o n
o nov
o nível fic
a
assegurad
o o gra
u e
m qu
e s
e encontra
.
§ 3
° A progressã
o vertical poder
á se
r par
a qualque
r do
s níveis'previstos
, desd
e
qu
e cumpridas toda
s a
s exigência
s prevista
s nest
a Lei Complementar
.
§ 4
° A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o estabelecer
á o
s procedimento
s par
a
apresentaçã
o e avaliaçã
o do
s títulos
, certificado
s e diploma
s par
a fin
s d
e progressã
o
vertical
, send
o o
s seu
s efeito
s financeiro
s no
s termo
s d
o art
. 28°
.
Art
. 3
0 Ser
á habilitad
o a concorre
r a progressã
o vertical o profissional d
o
magistéri
o públic
o que
:
I - tive
r cumprido
, n
o mínimo
, 3 ano
s d
e efetiv
o exercíci
o n
o nível e
m qu
e
estive
r enquadrado
; II - não tive
r sofrid
o penalidad
e provenient
e d
e process
o administrativ
o o
u
sindicânci
a durant
e o interstício
;
III - atingi
r o total d
e 7
0 ponto
s e
m pel
o meno
s 2 avaliaçõe
s realizada
s no
s
último
s 3 processo
s d
e evolução
, independentement
e d
e te
r sid
o o
u nã
o avaliado
; IV - não possuir mais que 6 faltas injustificadas ou 30 atrasos durant
e o
interstício
;
V - tive
r formaçã
o superio
r em Pedagogia
, cas
o sej
a titular do carg
o de
Professo
r d
a Educaçã
o Básic
a l o
u d
e Professo
r Substituto
;
VI - apresenta
r a capacitaçã
o constant
e n
o art
. 31°
;
§ 1
° Nã
o ser
á considerad
o par
a o períod
o d
e exercíci
o d
e qu
e trat
a o incis
o l
d
o ' caput"
, o an
o e
m qu
e c servidor apresenta
r afastament
o o
u licenç
a po
r praz
o igual ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exerce
r atividade
s correlata
s à
s d
e docênci
a o
u d
e suport
e pedagógico
, be
m com
o o
s
cargo
s e funçõe
s d
e confianç
a d
o quadr
o geral d
o município
;
§ 2
° Par
a o
s fin
s d
o disposto n
o parágraf
o 1°
. dest
e artigo
, ser
á considerad
o
com
o efetiv
o exercíci
o o períod
o d
e gozo
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13510-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
.
, PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
.«Íg3£JpB
L ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
a
) da
s férias
;
b
) d
a licenç
a maternidade
; .
c
) d
a licenç
a paternidade
;
d
) d
a licenç
a prémio
;
e
) do
s sei
s mese
s iniciai
s d
e afastament
o po
r doenç
a ocupacional o
u acident
e
d
e trabalho
.
§ 3
° Par
a fin
s d
o incis
o IV
:
I - Entende-s
e po
r falta
, qualque
r tip
o d
e ausênci
a qu
e impliqu
e e
m descont
o
n
a folh
a d
e pagamentos. II - É considerado atraso
, a chegad
a d
o servido
r a parti
r d
e 5 minuto
s apó
s a
hor
a inicial d
a su
a jornad
a d
e trabalho
, send
o o
s atraso
s superiore
s considerado
s
com
o falt
a di
a
Art
. 3
1 Par
a a progressã
o vertical, o profissional d
o magistéri
o públic
o dever
á
comprovar
, n
o mínimo
, trezenta
s hora
s d
e capacitaçã
o funcional
, send
o considerado
: I - curso de aperfeiçoamento/capaciíação vinculado a área de atuação; II - curso de pós-graduação "lato sensu" ou de especialização;
III - curs
o d
e mestrad
o e doutorad
o académic
o ''stricí
o sensu"
;
§ 1
° O
s certificado
s deverã
o se
r previament
e aprovado
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
, qu
e ir
á avalia
r a su
a pertinênci
a e
m relaçã
o à
s atribuiçõe
s d
o
carg
o d
e proviment
o efetiv
o e d
a áre
a d
e atuação
, e
m conformidad
e co
m a
regulamentaçã
o vigente
.
§ 2
° Soment
e serã
o aceitos par
a efeit
o d
o incis
o II d
o caput
, o
s diploma
s o
u
certificado
s do
s curso
s n
a áre
a d
a educação
, quand
o a
s Instituiçõe
s d
e Ensin
o fore
m
reconhecida
s e autorizada
s pel
o CNE/ME
C - Conselh
o Nacional d
e
Educação/Ministéri
o d
a Educaçã
o e desd
e qu
e o conteúd
o programátic
o d
o curs
o
correspond
a à
s necessidade
s e/o
u exigência
s d
a área d
e atuaçã
o d
o profissional d
o
magistéri
o público
.
§ 3
° Soment
e serã
o aceito
s par
a efeit
o d
o incis
o III d
o caput
, o
s diploma
s o
u
certificado
s do
s cursos
, quand
o a
s Instituiçõe
s d
e Ensin
o fore
m reconhecida
s e
autorizada
s pel
o CNE/ME
C - Conselh
o Nacional d
e Educação/Ministério d
a Educaçã
o
e recomendado
s pel
a Fundaçã
o Coordenaçã
o d
e Aperfeiçoament
o d
e Pessoal d
e
Nível Superio
r - CAPE
S e desd
e qu
e o conteúd
o programátic
o d
o curs
o correspond
a
a áre
a da educação
.
§ 4
° O
s curso
s previsto
s no
s inciso
s l d
o capu
t serã
o aceito
s n
o praz
o máxim
o
d
e cinc
o ano
s contado
s a parti
r d
a su
a dat
a d
e conclusã
o at
é a dat
a previst
a no
s
termo
s d
o art
. 28°
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
2 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O O
E SÃ
O PAUL
O
§ 5
° A carg
a horári
a mencionad
a n
o caput
, poder
á se
r obtid
a pel
a som
a d
e
vário
s cursos
, send
o qu
e cad
a u
m nã
o poder
á se
r inferio
r a trint
a horas
.
§ 6
° O
s diploma
s e certificado
s soment
e serã
o utilizado
s um
a únic
a vez
.
Art
. 3
2 Serã
o aceitos
, para o
s efeito
s previsto
s para a apresentaçã
o d
e títul
o d
e
mestr
e o
u d
e doutor
, respectivamente
, certificado
s d
e conclusã
o d
o curs
o d
e pós
-
graduaçã
o "strict
o sensu"
, no
s termo
s d
o §3
° d
o art
. 31°
, desd
e qu
e contenha
m dado
s
referente
s à aprovaçã
o d
a dissertaçã
o o
u d
a defes
a d
e tese
.
Art
. 3
3 Par
a o
s fin
s previsto
s nest
a Lei Complementar
, soment
e serã
o
considerado
s o
s título
s qu
e guarde
m estreit
o víncul
o d
e orde
m programátic
a d
a
educaçã
o e/o
u d
a áre
a d
e atuaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
.
Parágraf
o único
. Caber
á a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o a anális
e
prelimina
r do
s título
s apresentados
, d
e acord
o co
m o dispost
o n
o "caput
" e
,
posteriormente, pel
a Comissã
o d
e Gestã
o d
e Carreiras
.
Art
. 3
4 O profissional d
o magistéri
o públic
o qu
e s
e habilita
r à progressã
o
vertical e nã
o s
e beneficia
r d
a mesm
a po
r inexistênci
a d
e disponibilidad
e
orçamentaria/financeira
, poder
á faze
r us
o do
s certificado
s e diploma
s
independentement
e d
o praz
o estabelecid
o n
o § 4
° d
o art
. 31
.
Subseçã
o !!
Do
s Requisito
s e Condiçõe
s par
a a Progressã
o Horizontal
Art
. 3
5 A progressão horizontal dar-se￾á n
a periodicidad
e previst
a n
o art. 28°
,
observado
s o
s requisito
s e condiçõe
s estabelecido
s n
o art
. 36°
, ond
e serã
o
contemplados o
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o at
é o limit
e financeir
o
estabelecid
o n
o art
. 23
.
Art
. 3
6 Ser
á habilitad
o a concorre
r à progressã
o horizontal o profissional d
o
magistéri
o públic
o que
:
I - tive
r cumprido
, n
o mínimo
, 3 ano
s d
e efetiv
o exercíci
o n
o gra
u e
m qu
e
estive
r enquadrado
; II - não tive
r sofrid
o penalidad
e provenient
e d
e process
o administrativ
o o
u
sindicânci
a durant
e o interstício
;
III
- atingi
r o total d
e 7
0 ponto
s e
m pel
o meno
s 2 avaliaçõe
s realizada
s no
s
último
s 3 processo
s d
e evolução
, independentement
e d
e te
r sid
o o
u nã
o avaliado
;
IV
- nã
o possui
r rnai
s qu
e 6 falta
s injustificada
s o
u 3
0 atraso
s durant
e o
interstício
;
•
• § 1
° Nã
o ser
á considerad
o para o períod
o d
e exercíci
o d
e qu
e trat
a o incis
o l
d
o "caput"
, o an
o e
m qu
e o servido
r apresenta
r afastament
o o
u licenç
a po
r praz
o igual ou superior a 100 dias, consecutivos ou não, exceto os afastamentos previstos para
exerce
r atividade
s correlata
s à
s d
e aocênci
a o
u d
e suport
e pedagógico
, be
m como o
s
cajgo
s e funções d
e confianç
a d
o quadr
o geral d
o município
;
AV
. 29.DE
. AGOSTO
, N
5 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 1361C-71
Q - CNPJ/M
F 46362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
f
'
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
CSTAD
O Ú
£ SÃ
O PAUL
O
§ 2
° Par
a o
s fin
s d
o dispost
o n
o parágraf
o 1
° dest
e artigo, ser
á considerad
o
com
o efetiv
o exercíci
o o períod
o d
e gozo
:
a
) da
s férias
;
b
) d
a licenç
a maternidade;
c
) d
a licenç
a paternidade
:
d
) d
a licenç
a prémio
;
e
) do
s sei
s mese
s iniciai
s d
e afastament
o po
r doenç
a ocupacional o
u acident
e
d
e trabalho
.
§ 3
° Par
a fin
s d
o incis
o !V
:
I - Entende-s
e po
r falta
, qualque
r tip
o d
e ausênci
a qu
e impliqu
e e
m descont
o
n
a folh
a d
e pagamentos
.
f i II - É considerad
o atraso
, a chegad
a d
o servido
r a parti
r d
e 5 minuto
s apó
s a
Aflor
a inicial d
a su
a jornad
a d
e trabalho
, send
o o
s atraso
s superiore
s considerado
s
'com
o falta
.
Seçã
o II
I
D
a Remuneraçã
o
Art
. 3
7 A remuneraçã
o d
o servido
r admitid
o par
a carg
o d
e proviment
o efetiv
o
d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o correspond
e a
o venciment
o • constante da tabela de vencimento a que pertence acrescido das vantagens e
benefício
s pecuniário
s a qu
e fize
r jus
.
Parágraf
o único
. O
s servidore
s designado
s par
a a
s funçõe
s constante
s d
o art
.
7
° perceberão a remuneraçã
o no
s termo
s d
o "caput
" acrescid
a d
o valo
r
correspondent
e a
o venciment
o estabelecid
o n
a Tabel
a 7 d
o Anex
o IV
.
Seçã
o I
V
D
a Gestã
o d
o Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Vencimento
s
Art
. 3
8 O Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Venciment
o do
s Profissionai
s d
o
Magistéri
o Públic
o ter
á a su
a implantaçã
o e operacionalizaçã
o realizad
o pel
a
^Comissã
o d
e Gestã
o d
e Carreira
s no
s termo
s do
s arts
. 1
4 a 1
6 d
a Lei Complementa
r
n
° 565
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 e sua
s posteriore
s alterações
.
CAPÍTUL
O V
I
D
O SISTEM
A D
E AVALIAÇÃ
O D
O DESEMPENH
O FUNCiONA
L
Seçã
o Únic
a
Da
s Disposiçõe
s Gerai
s
Art
. 3
9 O
s integrante
s d
o Quadr
o d
e Pessoal do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o
Públic
o submeter-se-ã
o a avaliaçã
o do desempenh
o funcional
, obedecido
s os
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N? 668
, CENTR
O - PA8
X (19
) 3573-400
0 -~E
F 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
• ' •* ' PREFEITUR
A D
O MUNiCÍPí
O D
E LEM
E
. ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
í• princípio
s d
a legalidade
, impessoalidade
, moralidade
, publicidade
, eficiência
, d
o
contraditório
, d
a ampl
a defes
a e d
a supremaci
a d
o interess
e público
.
Parágraf
o único
. A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o dar
á conheciment
o
prévi
o a seus servidore
s do
s critérios
, da
s norma
s e do
s padrõe
s a sere
m utilizado
s
par
a a avaliaçã
o d
o desempenh
o d
e qu
e trat
a est
a Lei Complementar
.
Art
. 40 A avaliaçã
o do desempenh
o funcional dos profissionai
s do magistéri
o
públic
o integr
a o sistem
a d
e avaliaçã
o d
e desempenh
o regulamentad
o po
r legislaçã
o
específica
.
Parágraf
o único
. Os profissionai
s do magistéri
o terã
o instrumento
s específico
s
, para avaliaçã
o d
o desempenh
o funcional elaborado
s e
m conjunt
o pel
a Secretaria
s
Municipai
s d
e Educaçã
o e d
e Administraçã
o e instituído
s atravé
s d
e Decreto
.
CAPÍTUL
O VII DA FORMAÇÃ
O
Art
. 4
1 A formaçã
o obieíivand
o o aprimorament
o permanent
e d
o ensin
o e a
Progressã
o n
a carreira
, poder
á se
r realizad
a po
r curso
s d
e formação
,
aperfeiçoamento/capacitaçã
o o
u especialização
, e
m instituiçõe
s reconhecida
s e
autorizada
s pel
o MEC
, d
e programa
s d
e aperfeiçoament
o e
m serviç
o e d
e outra
s
atividade
s de atualizaçã
o profissional
, observado
s os programa
s prioritários
, incluind
o
ainda
, o
s curso
s ministrado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
§ 1
° O
s curso
s e programa
s poderã
o se
r desenvolvido
s atravé
s d
e parceria
s o
u
convénio
s co
m instituições d
e ensin
o e pesquis
a qu
e mantenha
m atividade
s na
s área
s
d
a educação
, inclusiv
e administrativ
a e operacional
. . .
§ 2
° N
a elaboraçã
o d
a propost
a d
e formação
, deverã
o se
r levada
s e
m
consideraçã
o a
s prioridade
s da
s área
s curriculare
s carentes
, a situaçã
o funcional e a
utilizaçã
o d
e metodologias d
e ensin
o diversificadas
.
§ 3
° O
s servidore
s qu
e s
e negarem
, se
m justificativ
a plausível
, a participa
r d
o
process
o d
e formação
, ficarã
o impedido
s d
e usufrui
r da
s progressõe
s funcionai
s
prevista
s nest
a Lei Complementar
.
CAPÍTUL
O VII
I
D
A CONTAGE
M DO
S PRAZO
S
Art
. 4
2 O
s prazo
s previsto
s nest
a Lei serã
o contado
s e
m dia
s corridos
,
excluindo-s
e o di
a d
o começ
o e inciuindo-s
e o d
o vencimento
, ficand
o prorrogado
,
par
a o primeir
o di
a útil seguint
e o praz
o vencid
o e
m di
a e
m qu
e nã
o haja expediente
.
CAPÍTUL
O I
X
D
A FORM
A D
E ADMISSÃ
O
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P Í3610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
XÒBgl^P
k ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Art
. 43 A admissã
o e a designaçã
o par
a os cargo
s e funçõe
s do Quadr
o dos
Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o far-se-ão: I -- por meio de concurso público d
e prova
s e título
s par
a o
s cargo
s d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l e II, Professo
r Substituto
,
Direto
r d
e Escol
a e Superviso
r d
e Ensino
; II - por meio de designação do Secretári
o Municipal d
e Educaçã
o par
a a
s
funçõe
s d
e confianç
a d
e Professo
r Coordenado
r Pedagógico
, Vice-Direto
r d
e Escola
,
Coordenado
r Educacional e Direto
r Educacional
, no
s termo
s d
o art. 10°
.
Art
. 4
4 O concurs
o públic
o ser
á realizad
o quand
o o númer
o d
e cargo
s vago
s
atingire
m n
o máxim
o cinc
o po
r cent
o d
o total do
s cargos d
a mesm
a naturez
a o
u po
r
indicaçã
o d
e anális
e circunstanciad
a sobre a necessidad
e d
e novo
s servidores
,
elaborad
a pel
a Assessori
a de Planejament
o e Avaliaçã
o Educacional
.
Art
. 4
5 O
s servidore
s admitido
s par
a o
s cargo
s d
e proviment
o efetiv
o d
a
carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o municipal cumprirã
o estági
o probatóri
o
e serã
o avaliado
s no
s termo
s do
s arts. 1
9 e 2
0 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e
dezembr
o d
e 2009
,
CAPÍTUL
O X
D
A LOTAÇÃ
O E D
A REMOÇÃ
O
Art
. 4
6 A
o ingressar n
a Red
e Municipal d
e Ensino
, o
s docentes e diretore
s d
e
escol
a serão designado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o par
a lotação e
m um
a
unidad
e escolar
, par
a ocupaçã
o da
s vaga
s remanescente
s atribuída
s e
m caráte
r d
e
substituição
.
Art
. 4
7 A remoçã
o do
s Docente
s e do
s Diretore
s d
e Escol
a entr
e a
s unidade
s
escolare
s d
a red
e municipal d
e ensin
o ocorrer
á na
s seguinte
s modalidades
: I - concurso interno; II -permuta.
Parágraf
o Único
: A remoçã
o po
r concurs
o intern
o e po
r permut
a s
e dar
á e
m
processo
s anuais
, sempr
e ante
s d
o iníci
o d
o an
o letiv
o seguint
e e ser
á regulamentad
a
po
r mei
o d
e at
o expedid
o pel
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
Art
. 4
8 O process
o anua! d
e remoçã
o do
s Diretore
s d
e Escol
a e do
s Docente
s
ser
á regulamentad
o pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, send
o obrigatóri
o
observar
: I - o process
o d
e remoção dever
á se
r precedid
o d
a convocaçã
o do
s
candidato
s aprovado
s e
m concurs
o público
; II - o processo de remoção deverá respeitar o carg
o e o respectiv
o campo d
e
atuaçã
o d
o profissional d
o magistéri
o público
;
III
- a
s condiçõe
s par
a inscriçã
o e norma
s especifica
s para classificaçã
o n
o
processo
;
AV. 29 DE AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE? 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.352.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O IV - a data base para a determinação das vagas iniciais
;
V
- o calendário
, constand
o iodo
s o
s procedimento
s pertinente
s à organizaçã
o
d
a Red
e Municipal d
e Ensino:
VI • • a publicaçã
o final d
a classificaçã
o d
o process
o d
e remoçã
o e a
s
respectiva
s unidade
s escoiare
s d
e lotação
.
Art
. 4
9 O concurs
o intern
o d
e remoçã
o ter
á com
o critérios
:
I - par
a o
s ocupante
s do
s cargo
s d
e Direto
r d
e Escola
:
a - temp
o d
e efetiv
o exercíci
o públic
o municipal n
o camp
o d
e atuação
,
b - a titulaçã
o e a capacitação
, conform
e regulamentaçã
o expedid
a pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
; II - para o ocupante do carg
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a I
:
a - temp
o d
e efetiv
o exercíci
o públic
o municipal n
o camp
o d
e atuação
.
b - a titulaçã
o e a capacitação
, conform
e regulamentaçã
o expedid
a pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
;
c - aprovaçã
o e
m concurs
o públic
o d
e prova
s e título
s específic
o par
a o carg
o
d
e Professo
r d
a Red
e Pv/lunicipal d
e Ensino
;
§ 1
° Nã
o s
e incluir
á par
a efeito
s d
o capu
t e incisos
, o temp
o d
e serviç
o
exercid
o ante
s d
a aposentadoria
, salv
o d
o atual cargo
.
§ 2
° Havend
o empat
e n
a list
a d
e classificação
, o critéri
o par
a desempat
e
considerará
:
I - a maio
r pontuaçã
o obtid
a po
r mei
o d
e titulaçã
o o
u capacitação
;
I
I -
a maioridade
;
II
I - o maio
r númer
o d
e filhos
.
Art
. 5
0 A remoçã
o po
r permut
a poder
á ocorre
r a pedid
o d
e doi
s profissionai
s d
o
magistéri
o públic
o qu
e deseje
m altera
r a
s respectiva
s lotações
.
§ 1
° O requeriment
o dever
á se
r entregu
e anterio
r a
o períod
o d
e inscriçõe
s par
a
atribuiçã
o d
e classe
s e d
e aula
s conform
e regulamentação
.
§ 2
° Soment
e ser
á concedid
a a remoçã
o po
r permut
a ao
s profissionai
s d
o
magistéri
o públic
o que
:
I -j
á tenha
m transpost
o o períod
o d
e estági
o probatório
;
I
I - nã
o tenha
m sid
o declarado
s excedente
s n
a unidad
e escola
r d
e lotação
;
III - nã
o estivere
m e
m readaptaçã
o no
s termo
s do
s arts. 2
3 e 2
4 d
a Lei
Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 e do
s arts
. 8
2 a 8
8 dest
a Lei
Complementar
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
2 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 -CE
P 136J.O-2ÍCi^CÍTpJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
>'* >
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
IV
- nã
o esteja
m a meno
s d
e trê
s ano
s para completa
r o períod
o necessári
o
par
a a aposentadoria
;
V - não tenha
m nos último
s trê
s ano
s sid
o contemplado
s com a remoçã
o por
permuta
;VI - nã
o tenha
m sofrid
o n
o últim
o an
o letivo penalidade d
e advertênci
a o
u
suspensã
o decorrent
e d
e sindicânci
a o
u process
o administrativ
o disciplinar
.
§ 3
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o beneficiado
s co
m a remoçã
o po
r
permuta
, fica
m obrigado
s permanece
r e
m exercíci
o na
s unidade
s escolare
s pel
o prazo
mínim
o d
e doi
s arios
.
Art
. 5
1 Quand
o houve
r alteraçã
o n
o númer
o d
e matriculados
, extinçã
o d
e
unidade
s escolare
s o
u regulament
o qu
e impliqu
e n
a diminuiçã
o do
s servidore
s lotado
s
e
m determinad
a unidad
e escolar
, o professor ser
á remanejad
o provisoriament
e par
a
outr
a unidad
e escolar
.
CAPÍTUL
O XI DA ATRIBUIÇÃ
O D
E CLASSE
S E D
E AULA
S
Art
. 5
2 O process
o d
e atribuiçã
o d
e classe
s e d
e aula
s te
m com
o objetivos
:
I -
- fixa
r a sed
e d
e exercíci
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m
funçõe
s docente
s na
s unidade
s escolare
s e
m conformidad
e co
m o camp
o d
e atuação
; II - atribuir a jornada de trabalho;
III - defini
r o
s período
s e horári
o d
e trabalho
; IV - viabilizar o cumprimento das horas de trabalh
o pedagógic
o coletiv
o e d
e
estudo
s n
a unidad
e escolar
.
Parágraf
o único
. A atribuiçã
o d
e classe
s e d
e aula
s ser
á realizad
a anualmente
.
Art
. 5
3 Par
a fin
s d
e atribuiçã
o d
e classe
s o
u d
e aulas
, o
s profissionai
s d
o
magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docente
s d
o mesm
o camp
o d
e atuaçã
o serã
o
classificados
, observado
s o
s seguinte
s parâmetros
: i - tempo de serviço; l! - aiualização profissional.
Art
. 5
4 O temp
o d
e serviç
o d
o docent
e titula
r d
e class
e e/o
u aula
s ser
á
valorizad
o n
a seguinte ordem
:
I - n
o magistéri
o públic
o municipal-d
e Lem
e e n
o camp
o d
e atuação
;
I
I - n
a unidad
e escola
r e n
o camp
o d
e atuação
;
III - n
o magistéri
o públic
o estadual
, quand
o professo
r municipalizado
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O ~A3
X J1S
) 3573-4ÕÕC~
- CE
? 13610-21
0 - CNPJ/M
F 45.362.6&1/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
3|í^íp
k ESTAD
O D
Ê SÃ
O PAUL
O
Parágraf
o único
: Nã
o s
e incluir
á para efeito
s d
o capu
t e incisos
, o temp
o d
e
serviç
o exercid
o ante
s d
a aposentadoria
, salv
o d
o atual cargo
.
Art
. 5
5 Ocorrend
o supressã
o d
e ciasse
, o docent
e ser
á lotad
o e
m outr
a
unidad
e escola
r que exist
a vag
a de acord
o co
m sua habilitaçã
o e camp
o de atuaçã
o
d
e concurso
.
Parágraf
o único
. Nã
o havend
o vaga
, o docent
e ficar
á a disposiçã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, par
a desempenh
o d
e atividade
s inerente
s à
docência
, se
m prejuíz
o d
a remuneração
, at
é se
r atendid
o e
m process
o d
e atribuiçã
o
d
e classe
s e aulas
.
Art
. 5
6 O process
o d
e atribuiçã
o d
e classe
s e aula
s ser
á realizad
o e
m dua
s
fases
, n
a seguinte conformidade
:
I - Fas
e l
, n
o âmbito d
a unidad
e escola
r para docente
s titulare
s n
a respectiv
a
unidade
, par
a a atribuiçã
o d
e classe
s e aula
s e respectivo
s período
s d
e exercíci
o d
a
docência
; II - Fas
e II
, n
o âmbit
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o par
a atribuiçã
o d
e
. classe
s o
u aula
s vagas
, n
a seguint
e ordem
:
a - docente
s titulare
s d
e cargo
s d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básica
, excedente
s
n
a unidad
e escolar
;
b - par
a o
s docente
s titulare
s d
e cargo
s d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II
;
«
c - par
a titulare
s d
e carg
o d
e Professo
r Substituto
;
d - a títul
o d
e carg
a suplementar
, par
a o
s docente
s qu
e j
á titularizara
m classe
s
e/o
u aulas
.
Parágraf
o único
. A lotaçã
o e atribuiçã
o d
e classe
s e aula
s par
a o
s Professore
s
d
e Educação Básic
a li e Professore
s Substitutos
, obedecerã
o a regulamentaçã
o d
a
Secretaria Municipal d
e Educação
.
Art
. 5
7 Caber
á a
o Direto
r d
e Escol
a so
b supervisã
o d
a Secretari
a Municipal d
e
Educação
:
I - verificar
, analisa
r e valida
r o temp
o d
e serviç
o constant
e d
o banc
o d
e dados
d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o referent
e ao
s docente
s inscrito
s n
o process
o d
e
atribuiçã
o d
e classe
s e aulas
;
I
I - convoca
r o
s docente
s d
a unidad
e escolar
, inclusiv
e o
s qu
e s
e encontra
m
afastado
s a qualque
r título
;
III - classifica
r o docent
e d
e acord
o co
m a
s norma
s dest
a Lei Complementa
r e
demai
s regulamento
s expedidos pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
; IV - atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do docente
;
l .
V - atribui
r carg
a suplementar d
e trabalh
o docent
e obedecid
o o númer
o
máxim
o permitido
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N* 668
, CENTR
O - PAB
X (3.9
) 3S73-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
:- fWT
-
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
VI compatibiliza
r o horári
o da
s ciasse
s e da
s hora
s d
e atividade
s
pedagógica
s no coletiv
o das escola
s que integra
m a jornad
a do docent
e com os turnos
d
e funcionamento
;
VII - analisa
r e opina
r quant
o a acumulaçã
o d
e cargo
s d
e docente
s obedecido
s
o
s limites fixado
s nest
a Lei Complementa
r e n
o Decret
o n
° 7.119
, d
e 7 d
e dezembr
o
d
e 2018
.
Art
. 5
8 Ocorrendo o retorn
o d
e profissional d
o magistéri
o públic
o co
m funçã
o
docente
, ser
á atribuíd
a class
e e
m qualque
r unidad
e escola
r at
é o final d
o an
o letiv
o
e
m curs
o a critéri
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
CAPÍTUL
O XI
I
D
O PROFESSO
R ADID
O E EXCEDENTE
Art
. 5
9 O professo
r co
m íitularidad
e d
e class
e o
u aula
s ser
á considerado
: l • excedente, quando não houver classe ou aula compatível co
m a
s
habilitaçõe
s d
o professor
, e
m su
a unidad
e escola
r d
e lotação
; . II - adido, quando o número de ciasses ou aulas fo
r inferio
r a
o númer
o d
e
docente
s habilitado
s o
u o docent
e fica
r se
m atribuiçã
o d
e classe
s o
u aula
s n
o âmbit
o
d
a Red
e Municipal d
e Ensino
.
§ 1
° E
m cas
o d
e diminuiçã
o d
e classe
s e/o
u aula
s o professo
r meno
s pontuad
o
n
a unidad
e escola
r participar
á d
a remoçã
o gerai
;
§ 2
° Compet
e a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o designar
, par
a o adido
,
unidad
e escola
r par
a desempenh
o d
e funções
, be
m com
o par
a fin
s d
e control
e d
e
frequência
.
Art
. 6
0 Sã
o atribuiçõe
s d
o professo
r adido
, respeitando-s
e su
a habilitaçã
o e/o
u
áre
a d
e atuaçã
o e enquant
o perdura
r est
a situação
:
I - ministra
r aula
s d
e recuperaçã
o d
e aprendizagem
; II - substituir os demais docentes da unidade escola
r o
u d
e outra
s unidade
s
escolare
s co
m afastament
o superio
r a quinz
e dias
;
III •
• participa
r d
o process
o d
e planejamento
, execuçã
o e avaliaçã
o da
s
atividade
s escolares
; IV - atuar em atividade
s educacionai
s na
s unidade
s escolare
s o
u n
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
, d
e acord
o co
m a necessidad
e d
a Red
e Municipal d
e Ensino
;
V - participa
r d
o process
o d
e avaliação
, adaptaçã
o e recuperaçã
o d
e aluno
s
co
m aproveitament
o insuficiente
;
Vi - colabora
r n
o process
o ci
e integraçã
o escola-comunidade
;
VII - exerce
r a
s demai
s atribuiçõe
s inerente
s à funçã
o docente
.
AV.29P
E AGOSTÕ~N^6687^N^
O -PABXU^-OOOj^CEP^tlO-^lO-CNPJ/M
F 46.362.661/0001-8
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPÍTUL
O XII
I
D
O CALENDÁRI
O ESCOLAR
, DA
S FÉRIA
S E D
O RECESS
O ESCOLA
R
Art
. 6
1 A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o fixar
á anualment
e o calendári
o
escolar
, o qual dever
á consta
r o
s dia
s letivo
s determinado
s no
s termo
s d
a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o período de férias anuais, o recesso escolar, ' os dias destinados ao planejamento e avaliação da proposta pedagógica da escola,
assi
m com
o o
s feriado
s legai
s e outro
s dia
s e
m qu
e riã
o houve
r expediente
.
§ 1
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o lotado
s na
s unidade
s escolare
s
obrigam-s
e a
o cumpriment
o d
o calendári
o escolar
.
§ 2
° Nã
o serã
o considerada
s com
o hora
s extraordinária
s o períod
o despendid
o
É>è'lo
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o par
a o cumprimento d
o estabelecid
o n
o
.calendári
o escolar. § 3° Em cas
o d
e suspensã
o d
o períod
o d
e aula
s po
r determinaçã
o superior, o
profissional d
o magistéri
o públic
o ser
á normalment
e remunerad
o e obrigad
o a
reposiçã
o da
s aula
s e
m períod
o posterio
r par
a o cumpriment
o d
o estabelecid
o n
o
calendári
o escolar
.
Art
. 6
2 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o farã
o jus
, anualmente
, a u
m
períod
o d
e trint
a dia
s d
e féria
s concedida
s no
s termo
s d
o incis
o XVII d
o art. 7
° d
a
Constituiçã
o Federal e do
s arts. 6
9 a 7
4 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e
dezembr
o d
e 2009
.
§ 1
° O períod
o anual d
e féria
s ser
á determinad
o pel
a Secretari
a Municipal d
e
Educaçã
o e
m conformidad
e co
m o estabelecid
o n
o calendári
o escolar
.
§ 2
° A profissional d
o magistéri
o públic
o s m exercíci
o e
m unidad
e escola
r qu
e
s
e encontra
r e
m licenç
a gestant
e n
o períod
o d
o calendári
o escola
r destinad
o à
s férias
,
gozar
á sua
s féria
s imediatament
e apó
s o términ
o d
a licença
.
§ 3
° O
s integrante
s d
a class
e d
e suport
e pedagógic
o gozarã
o sua
s féria
s
regulamentares d
e acord
o co
m norma
s estabelecida
s pel
a Secretari
a Municipal d
e
Educação
.
§ 4
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o co
m funçõe
s docentes poderã
o te
r
u
m períod
o d
e descans
o durant
e o 'recess
o escolar, estabelecid
o n
o calendári
o
escola
r anualmente
, se
m prejuíz
o d
a remuneração
.
§ 5° Ser
á considerad
o períod
o de efetiv
o exercíci
o para todo
s os fins
, o períod
o
d
e substituiçã
o temporári
a do
s professore
s substitutos
.
§ 6
° Durant
e o períod
o d
o recess
o escolar
, o profissional d
o magistéri
o públic
o
poder
á se
r convocad
o par
a atividade
s d
e caráte
r pedagógic
o d
o interesse d
a
educação
.
§ 7
° A critério d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, o
s profissionai
s d
e suport
e
pedagógic
o poderã
o usufrui
r d
e de
z dia
s d
e recess
o escola
r
AV
. 29 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CtNTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - C£í
> 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
m
,.
-
K , ' PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
^pít ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPÍTUL
O X!
V
DA
S SUBSTITUIÇÕE
S
Seçã
o l
D
a Substituiçã
o d
e Professore
s
Art. 6
3 A
s substituiçõe
s d
e professore
s ocorrerã
o n
a seguint
e ordem
: i - por professores substitutos; II - por professores da rede municipal de ensino. § 1° A substituição de professores se dará nas seguintes modalidades
: I - eventual, quando o docente titular faltar ou estiver afastado ou e
m licenç
a
d
e qualque
r tip
o po
r at
é trint
a dias
; II - temporária quando o docent
e titula
r estive
r afastad
o o
u e
m licenç
a d
e
qualque
r tip
o e
m períod
o superior a
o estabelecid
o n
o incis
o í
.
§ 2
° A substituição d
e docente
s d
e qu
e trat
a o incis
o II d
o § 1
° dest
e artig
o nã
o
ultrapassar
á a dat
a d
e 3
1 d
e dezembr
o d
o an
o e
m curso
.
§ 3
° A substituiçã
o eventual d
o Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l ser
á
prioritariament
e realizad
a pel
o Professo
r Substituto
.
§ 4
° Nã
o havend
o Professo
r Substitut
o disponível n
a Red
e Municipal d
e Ensino
,
a substituiçã
o eventual poder
á se
r realizad
a pel
o titula
r d
e carg
o d
e Professo
r d
e
Educaçã
o Básic
a i o
u professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II a títul
o d
e carg
a suplementa
r
d
e trabalh
o docente
.
§ 5
° A Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o definir
á a quantidad
e necessári
a d
e
Professore
s Substituto
s po
r escola
, co
m o fi
m d
e organiza
r a demand
a e ofert
a d
e
docente
s par
a substituição
.
Art. 6
4 O Professo
r Substitut
o perceber
á Adicional d
e Substituição
,
correspondent
e à diferenç
a entr
e o se
u venciment
o e o correspondent
e a
o se
u Padrão
,
n
a Tabel
a d
e Vencimento
s d
o Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, pelo
s dia
s trabalhado
s
e
m substituiçã
o eventual o
u temporária
, considerand
o o mê
s com
o 3
0 (trinta
) dia
s
trabalhado
s par
a efeit
o d
e pagamento
.
Parágraf
o únic
o - Par
a fin
s d
e remuneraçã
o d
e carg
a suplementa
r d
e trabalho
,
o Professo
r Substituto
, independentement
e d
o períod
o e
u form
a d
e substituição
,
desd
e qu
e atu
e n
o desenvolviment
o d
e sua
s atividade
s co
m aluno
s dever
á se
r
aplicad
a com
o bas
e d
e cálcul
o o valo
r d
a referênci
a à diferenç
a entr
e o se
u
venciment
o e o correspondent
e a
o se
u Padrão
, n
a Tabel
a d
e Vencimento
s d
o
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a !
.
Art
. 6
5 O
s professore
s substituto
s terã
o a gratificaçã
o natalin
a calculad
a d
a
seguint
e forma
: l - em relaçã
o à part
e fixa. a remuneraçã
o a qu
e fize
r ju
s n
o mê
s d
e dezembro
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
e 668
, CENTR
O - PAB
X (19
; 3573-40C
C - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O II - em relação à parte variável, a média do adicionai percebid
o a títul
o d
e
substituiçã
o no
s 1
2 (doze
) mese
s anteriores
.
Art
. 6
6 O
s professore
s substituto
s terã
o a remuneraçã
o d
e féria
s calculad
a d
a
seguint
e forma
:
.
I - e
m relaçã
o à part
e fixa
, a remuneraçã
o d
o mê
s d
e afastamento
; II - em relação à parte variável, a média do adicional percebido a títul
o d
e
substituiçã
o durant
e o períod
o aquisitiv
o r.espectivo.
"
Art
. 6
7 O Professo
r Substituto
, quand
o e
m substituiçã
o temporária
, a
o s
e
afasta
r d
a docênci
a po
r qualque
r motivo
, po
r mai
s d
e trint
a dias
, perd
e a designaçã
o
par
a substituiçã
o temporári
a e o correspondent
e Adicional d
e Substituição
.
§ 1
° A
s forma
s e o
s critério
s par
a a
s substituiçõe
s serã
o objeto
s d
e
regulamentaçã
o específic
a po
r mei
o d
e at
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
§ 2
° Todo
s o
s professore
s interessados e
m realiza
r substituição temporária
,
deverã
o participa
r d
e inscriçã
o especific
a par
a est
e fi
m e a
s aula
s e
m substituiçã
o
serã
o considerada
s com
o carga suplementa
r d
e trabalh
o e nã
o poder
á ultrapassa
r o
an
o letiv
o e
m curso
.
§ 3
° O
s professore
s deverã
o te
r o
s requisito
s e habilitaçã
o exigido
s par
a o
desempenh
o da
s atividade
s docente
s d
a substituição
.
Seçã
o II
Da
s Substituiçõe
s do
s Profissionai
s d
o Magistéri
o Públic
o co
m Funçõe
s d
e
Suport
e Pedagógico
Art
. 6
8 A
s substituiçõe
s do
s cargo
s d
e suport
e pedagógic
o serã
o realizada
s po
r
profissionai
s d
o magistéri
o públic
o qu
e preencha
m o
s requisito
s d
e nomeaçã
o
estabelecido
s n
o Anex
o III
, atravé
s d
e designaçã
o pel
o Secretári
o Municipal d
e
Educação
.
§ 1
° Excet
o par
a prazo
s d
e at
é quinz
e dia
s úteis
, qu
e nã
o precisarã
o d
e
substituição
, send
o assumido
s internament
e e cumulativament
e po
r outr
o profissional do magistério público da própria unidade escolar, quando for o caso, nesse período. § 2° Sempre que houver a necessidade de substituição do Diretor de Escola em período superior a noventa dias, o Vice-diretor perceberá a diferença entre o
venciment
o de seu carg
o de proviment
o efetiv
o e o venciment
o do carg
o que est
á
substituindo
.
§ 3
° Par
a a
s Unidade
s Escolare
s qu
e nã
o contare
m co
m o Vice-Diretor
, a
Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o designar
á u
m substitut
o par
a responde
r pel
a
direçã
o durant
e se
u afastamento
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4000 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
• PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
CAPÍTUL
O X
V
DO
S DIREITOS
, DO
S DEVERE
S E DA
S VANTAGEN
S
Seçã
o l
Do
s Direito
s
Art
. 6
9 Sã
o direito
s específico
s do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
: l - ter ao seu alcance informações educacionais que contribuam par
a a
ampliaçã
o d
e seu
s conhecimento
s e conta
r co
m a coordenaçã
o educacional qu
e
estimule a melhori
a d
e se
u desempenh
o profissional
;
M -
- te
r assegurada
, mediant
e prévi
a consult
a e autorizaçã
o d
a Secretari
a
Municipal d
e Educação, a oportunidad
e d
e frequenta
r curso
s d
e capacitaçã
o e
treinament
o qu
e vise
m a melhori
a d
e se
u desempenh
o e aprimorament
o d
o process
o
educacional
, desd
e qu
e nã
o prejudique
m a
s atividade
s escolares
;
III - dispor
, n
o ambient
e escolar
, d
e instalaçõe
s e materiai
s técnico
-
pedagógico
s suficiente
s e adequado
s par
a qu
e poss
a exerce
r co
m eficiênci
a e eficáci
a
sua
s atribuições
; IV - dispo
r d
e subsídio
s par
a a escolh
a e utilizaçã
o d
e materiais
, d
e
procedimento
s didático
s e d
e instrumento
s d
e avaliaçã
o d
o process
o ensino
-
aprendizage
m dentr
o do
s princípio
s pedagógicos
, objetivand
o alicerça
r o respeit
o a
s
pessoa
s e a construçã
o d
o be
m comum
;
V - participa
r d
e reuniões
, estudo
s e deliberaçõe
s qu
e afeta
m o process
o
educacional
;
VI •
- participa
r d
o process
o d
e planejamento
, execuçã
o e avaliaçã
o da
s
atividade
s escolares
;
VII - reunir-s
e n
a unidad
e escola
r qu
e s
e encontr
a lotad
o par
a trata
r d
e
assunto
s d
e interess
e d
a categoria e d
a educaçã
o e
m gerai
, se
m prejuízo da
s
atividade
s escolares
;
VII
I - se
r respeitad
o po
r alunos
, pais
, colega
s e autoridades
, enquant
o
profissional e se
r humano
; IX - participar da avaliaçã
o d
o desempenh
o funcionai com
o sujeit
o d
o processo
.
Parágraf
o único
. Alé
m do
s direito
s específico
s estabelecido
s n
o caput
, aplica
-
s
e ao
s profissionai
s d
o magistéri
o público
, o
s direito
s constante
s d
a Lei Complementa
r
n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 e estabelecido
s e
m outra
s norma
s municipais
.
Seçã
o II
Do
s Devere
s
Art
. 7
0 Sã
o devere
s específico
s do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
:
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-210
- CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O O
c SÃ
O PAUL
O I - conhecer e preservar o papel social de sua
s atribuiçõe
s com
o educado
r
perant
e a sociedad
e e
m geral
, mantend
o condut
a adequad
a a dignidad
e profissional
; II - preservar os princípios e ideais da educação, acompanhando o process
o
educacional
;
III - respeita
r o alun
o com
o sujeit
o d
o process
o educativo
, comprometendo-s
e
co
m a eficáci
a d
e se
u aprendizado e contribuind
o par
a o desenvolviment
o d
o se
u
sens
o crític
o e d
a su
a consciênci
a cívica; IV - desenvolver o espírito de solidariedad
e humana
, respeitand
o a integridad
e
e
m todo
s o
s seu
s aspectos
;
V - comparece
r a
o local d
e trabalho co
m assiduidad
e e pontualidade
;
V! - mante
r espírit
o d
e cooperaçã
o co
m a equip
e d
a escol
a e a comunidad
e
e
m gera! e desempenha
r sua
s atribuiçõe
s co
m eficiência
, zel
o e presteza
;
VII -- cumpri
r as orden
s superiore
s e comunica
r a autoridad
e imediat
a as
irregularidade
s d
e qu
e tive
r conheciment
o n
a su
a áre
a d
e atuaçã
o o
u a
s autoridade
s
superiore
s e
m cas
o d
e omissão
;
VII! - trata
r com equidad
e todo
s os aluno
s e a comunidad
e escola
r intern
a e
externa;IX - coopera
r e mante
r espírito d
e solidariedad
e e d
e integraçã
o qu
e favoreç
a
o trabalh
o e
m equip
e n
a unidad
e escola
r d
e lotação
;
X - empenhar-s
e constantement
e par
a o se
u aprimorament
o profissional
;
XI - participa
r d
e toda
s a
s atividade
s inerente
s e correlata
s a
o process
o
ensino-aprendizagem
;
XII - considera
r o
s princípio
s pedagógicos
, a realidad
e socioeconômic
a d
a
clientel
a escola
r e a
s diretrize
s d
a polític
a educacional estabelecid
a pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
;
XIII -zela
r pel
a defes
a do
s direito
s profissionai
s e pei
a reputaçã
o d
a categoria
;
XI
V - respeita
r a
s leis
, regulamentos, norma
s e outro
s atos qu
e rege
m sua
s
relaçõe
s d
e trabalh
o e sua
s atividades
, ficand
o sujeito, e
m cas
o d
e desrespeito
, à
s
penalidade
s disciplinare
s previstas
;
X
V - fornece
r a
s informaçõe
s solicitada
s o
u nã
o par
a a atualizaçã
o
permanent
e d
e se
u prontuári
o junt
o ao
s órgão
s d
a administraçã
o municipal
;
XVI - comprometer-s
e co
m a
s hora
s d
e trabalh
o pedagógic
o e curso
s e outra
s
açõe
s d
e formaçã
o continuad
a com
o princípi
o básico
;
XVII - busca
r o
s mai
s atualizado
s conhecimento
s sobre a educaçã
o e o
s
sabere
s didático-pedagógicos
, par
a s
e habilitare
m a atende
r be
m o
s alunos
, inclusiv
e
o
s qu
e tenha
m necessidade
s especiai
s d
e qualque
r tip
o d
e aprendizagem;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
5 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CL
P J.36JO-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
XVIII - guarda
r sigil
o sobr
e assunt
o d
e naturez
a profissional
, principalmente
,
n
o qu
e tange a assunto
s relacionado
s ao
s aiuno
s menores
;
XI
X - atende
r prontament
e a
s solicitaçõe
s d
e documentos
, informaçõe
s e
providencia
s d
e interess
e profissionai e pedagógic
o qu
e lhe
s fore
m solicitada
s pela
autoridad
e competente
;
XX
- da
r conheciment
o a tod
o profissional d
a unidad
e escola
r d
e informaçõe
s
d
e interess
e d
o mesmo
, necessária
s a
o andament
o d
e su
a vid
a profissional
;
XXI - nã
o fuma
r na
s dependência
s d
a unidad
e escolar
;
Parágraf
o primeiro. Assegura
r qu
e o alun
o particip
e d
e toda
s a
s atividade
s
escolares, constituind
o falt
a grave impedi
r qu
e o alun
o particip
e da
s mesmas.
Parágraf
o segundo. Alé
m do
s devere
s específico
s previsto
s n
o caput
, aplica-s
e
ao
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o o
s devere
s e a
s proibiçõe
s constante
s do
s arts.
11
8 a 12
2 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 2009.
Seçã
o III
DO
S PROGRAMA
S D
E DESENVOLVIMENT
O PROFISSIONA
L
Da
s Vantagen
s
Art
. 7
1 Aplicam-s
e ao
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o o
s direito
s e
vantagen
s estabelecido
s n
o Títul
o III - Do
s Direito
s e Vantagen
s d
a Lei Complementa
r
n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 200
9 co
m a
s ressalva
s e especificidade
s estabelecida
s
nest
a Lei
.
Subseçã
o i
D
a Complexidad
e
Art. 7
2 A
s unidade
s escolare
s serã
o classificada
s segund
o su
a complexidad
e
atravé
s d
e Decreto
, qu
e adotar
á o
s seguinte
s indicadores
, dentr
e outros: I - número de alunos da escola; II - serviços e programas ofertados pela escola;
III - númer
o d
e servidore
s lotado
s n
a escola
; IV - outros indicadores que a Secretaria Municipal d
e Educação
, qu
e serã
o
regulamentado
s po
r Decreto.
Parágraf
o únic
o - A
s unidade
s escolare
s serão considerada
s com
o Básica
s o
u
d
e Complexidad
e l.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CFIMTRO - PAB
X {19
S 3S73-400
0 - CFP Ig^áC-Zl
O - CNPJ/M
F 46362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNÍCIPI
O D
E LEM
E ' ESTADO DE SÃO PAULO
Art
. 7
3 A gratificaçã
o d
e Complexidad
e l é atribuíd
a exclusivament
e a
o Direto
r
d
e Escol
a qu
e estive
r e
m exercíci
o da
s atribuiçõe
s própria
s d
o carg
o o
u a se
u
eventual substituto
.
Parágraf
o Únic
o - A Gratificaçã
o d
e Complexidad
e i correspond
e a
o valo
r d
e
quinhento
s reais, acrescido
s do
s reajuste
s anuais
.
Subseçã
o i! Do Desenvolviment
o Profissional
Art
. 7
4 Considera-s
e desenvolviment
o profissional
, a
s produçõe
s individuais
,
realizada
s pel
o docent
e d
a Educaçã
o Básic
a qu
e estive
r e
m plen
o exercíci
o e
m sal
a
d
e aula
, o
s projeto
s apresentado
s a sere
m desenvolvido
s n
o camp
o d
e atuação
, o
s
quai
s serã
o regulamentado
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, qu
e adotar
á o
s
seguinte
s critérios
, dentr
e outros
: l - estreito vinculo com a educaçã
o na
s área
s curriculare
s e co
m a áre
a d
e
atuação
;!l - relevânci
a sócia! e ambiental
;
III - outro
s critério
s qu
e a Secretari
a Municipal d
e Educação
, qu
e serã
o
regulamentado
s po
r Decreto
.
Parágraf
o únic
o •
- Poderã
o se
r apresentado
s at
é 10
0 projeto
s n
a Red
e
Municipa
í d
e Ensino
, o
s quai
s deverã
o se
r realizado
s dentr
o d
o an
o letiv
o vigente
, n
o
praz
o compreendid
o entr
e o mínim
o d
e doi
s mese
s e o máxim
o d
e sei
s meses
.
Art
. 7
5 Par
a cada projet
o aprovad
o o docent
e far
á ju
s a um
a Gratificaçã
o n
o
valo
r d
e mil reais
, e
m um
a únic
a vez
, nã
o send
o incorporado
s ao
s vencimento
s o
u
salári
o base
, acrescido
s do
s reajuste
s anuais
.
Art
. 76 As despesa
s resultante
s da aplicaçã
o dest
e program
a correrã
o a cont
a
da
s dotações própria
s qu
e serã
o incluída
s po
r mei
o d
e classificaçõe
s orçamentarias
,
quand
o houve
r orçament
o disponível par
a a su
a concessão
.
Subseçã
o II
I
D
o Absenteísm
o
Art
. 7
7 Fic
a instituíd
o nc
s termo
s d
a present
e Lei Complementar
, a Gratificaçã
o
d
e Absenteísm
o qu
e consist
e e
m gratifica
r o
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o qu
e
estã
o presente
s d
e form
a regula
r exercend
o sua
s atividade
s na
s unidade
s escolares
.
Art
. 7
8 A Gratificaçã
o d
e Absenteísm
o ser
á vinculad
a diretament
e à aferiçã
o d
a
frequência
, durant
e o an
o letiv
o anterio
r à concessão
, n
a forma a se
r regulamentad
a
po
r decreto
:
AV
. 29 D
E AGOSTO
, N
5 668
, CENTR
O - PAB
X (19
; 3573-400
0 - C£
F 13610-21
0 - CMP.^gZ!£46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O I - A concessão da gratificação consiste, na assiduidad
e d
o profissional d
o
magistéri
o públic
o esta
r present
e d
e form
a regula
r par
a se
u trabalho
, send
o assim
,
ser
á considerad
o assídu
o o docent
e qu
e n
o períod
o d
e 1
2 meses:
a - nã
o tive
r nenhum
a falt
a injustificada
;
b - não tive
r nenhum
a falt
a injustificad
a em HPTC
;
c - apresenta
r soment
e 6 falta
s saúd
e (dias)
;
d - at
é o máxim
o d
e 0
6 dia
s (ininterrupto
s o
u intercalados
) d
e licenç
a saúde
; II - na apuração e no cálculo da assiduidade não serão computados o
s
seguinte
s afastamentos
:
a
- férias
;
b
- licenç
a à gestante
, adoçã
o e paternidade
;
c
- licenç
a po
r aborto
;
d
- po
r u
m di
a para doaçã
o d
e sangue
, semestralmente
;
e
- licenç
a prémio
, nojo
, gala
;
f-júri
;
g
- abonada
.
h
- falt
a eleição
.
Parágraf
o Únic
o - A Gratificaçã
o d
e Absenteísm
o correspond
e a
o valo
r d
e mil
reais, acrescido
s do
s reajuste
s anuais
.
Art
. 7
9 - Nã
o farã
o ju
s à gratificaçã
o e nã
o s
e aplica
m o
s dispositivo
s dest
a
vantage
m :
I - O servido
r qu
e nã
o integr
e o magistéri
o público
, e aquel
e qu
e embor
a
integrant
e d
o magistéri
o público
, estej
a e
m exercíci
o d
e funçõe
s alheia
s à educaçã
o
básica
, e
m estrutura
s externa
s e desvinculada
s d
a Red
e Municipal d
e Ensino
; II - O servidor afastado em outras funções fora do âmbito da Educaçã
o Básic
a
Municipal
;
II
I - O servido
r afastad
o e
m funçõe
s qu
e nã
o seja
m correlata
s o
u inerente
s a
o
Magistério
; IV - O servido
r qu
e tive
r sofrid
o qualque
r penalidad
e e
m sindicânci
a o
u
process
o administrativ
o disciplinar
, n
o períod
o apurado
;
V - O servido
r públic
o aposentad
o o
u pensionist
a inativo
;
VI - O docent
e estadual afastad
o junt
o a Red
e Públic
a Municipal d
e Ensin
o
atravé
s d
o convéni
o d
a "Açã
o d
e Parceri
a Estado/Municípi
o par
a Atendiment
o d
o
Ensin
o Fundamental
;
AV.29D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-210-CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Art
. 8
0 A gratificaçã
o nã
o s
e incorpor
a ao
s vencimento
s o
u salári
o base
.
Art
. 8
1 Par
a efeito
s dest
a Gratificaçã
o d
e Absenteísm
o considera-s
e a dat
a
base d
e 0
1 d
e janeir
o a 3
1 d
e dezembr
o d
e cad
a an
o par
a consolida
r toda
s a
s
situaçõe
s funcionai
s e ocorrência
s a sere
m consideradas
, tend
o seu
s efeito
s
financeiro
s co
m vigênci
a a parti
r d
o mê
s d
e març
o d
e cada ano
.
Parágraf
o únic
o - O
s profissionai
s d
o magistéri
o contratado
s a
o long
o d
o an
o
letiv
o qu
e nã
o tivere
m doz
e mese
s de
. efetiv
o exercício, farã
o ju
s a gratificaçã
o
proporcional a
o se
u temp
o d
e serviço
.
Art. 8
2 A
s despesa
s resultantes d
a aplicaçã
o dest
e program
a correrã
o a cont
a
da
s dotaçõe
s própria
s qu
e serã
o incluída
s po
r mei
o d
e classificaçõe
s orçamentarias
,
quando houve
r orçament
o disponível .par
a a su
a concessão
.
Subseçã
o I
V
D
a Gratificaçã
o d
e Trabalh
o Noturn
o
Art
. 8
3 A gratificaçã
o d
e trabalh
o noturn
o ser
á concedid
a exclusivament
e ao
s
profissionai
s d
o magistéri
o públic
o ocupantes d
o carg
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o
Básic
a ! e Professo
r Substitut
o qu
e atua
m na
s classe
s d
e Educaçã
o d
e Joven
s e
Adulto
s e
m funçã
o d
e docência
.
§ 1
° Considera-s
e trabalho noturn
o quand
o realizad
o apó
s a
s dezenov
e hora
s
e corresponder
á a u
m acréscim
o d
e de
z po
r cent
o n
o valo
r d
a hora-aula
.
§ 2
° Cessand
o a atuaçã
o previst
a n
o caput
, o profissional d
o magistéri
o públic
o
deixar
á de percebe
r a gratificação
.
§ 3
° Est
a gratificaçã
o nã
o ser
á pag
a concomitant
e co
m o adicional noturn
o
previst
o n
o art
. 6
6 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 2009
.
Subseçã
o V
D
a Acumulaçã
o Remunerad
a
Art
. 8
4 A acumulaçã
o remunerad
a d
e cargo
s pelo
s profissionai
s d
o magistéri
o
públic
o observará
:
I - o somatóri
o da
s jornada
s semanai
s nã
o poder
á excede
r a sessent
a horas
,
considerand
o a su
a totalidade
; II - a compatibilidade d
e horários
, considerand
o a totalidad
e d
a jornad
a
estabelecid
a no
s termo
s do
s arts
. 1
0 e 1
1 dest
a Lei Complementar
;
III
- o interval
o entr
e o términ
o d
e um
a jornad
a e o iníci
o d
e outra, qu
e dever
á
se
r de
, n
o mínimo
, trint
a minutos
, s
e n
o Municípi
o e de
, n
o mínimo
, sessent
a minutos
,
s
e e
m outr
o Município
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3S73-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
1 E
S f AD
O D
E SÃ
O PAUL
O
§ 1
° É d
e responsabilidad
e d
o profissional d
o magistéri
o públic
o e
m situaçã
o
d
e acumulaçã
o remunerad
a a entreg
a anual d
e declaraçã
o e d
e documentaçã
o
comprobatóri
a par
a análise
.
§ 2
° A verificaçã
o d
o cumpriment
o integral d
a jornad
a d
e trabalh
o e do
s demai
s
requisito
s par
a a acumulaçã
o remunerad
a ser
á d
e responsabilidad
e d
o Direto
r d
a
unidad
e escola
r e
m qu
e o profissional d
o magistéri
o públic
o est
á lotado. § 3° As demais condições e requisitos para a acumulação remunerad
a sã
o a
s
estabelecida
s atravé
s d
o Decret
o n
° 7.119
, d
e 7 d
e dezembr
o d
e 2018
, n
o qu
e couber
.
Subseçã
o VI Da readaptaçã
o
Art
. 8
5 A readaptaçã
o do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o obedecerã
o a
o
dispost
o no
s arts. 2
3 e 2
4 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9 d
e dezembr
o d
e 2009
.
Art
. 8
6 O docent
e readaptad
o cuj
o laud
o médic
o atest
a impediment
o
permanent
e par
a ministra
r auias
, nã
o participar
á d
o process
o d
e atribuiçã
o e/o
u
remoção
, ter
á mantid
a su
a carg
a horária
, se
m aula
s complementare
s e/o
u
suplementare
s e
, ficar
á a disposiçã
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Art
. 8
7 O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o readaptado
s serã
o a critéri
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, lotado
s e
m unidade
s escolare
s d
a Red
e Municipal de Ensino para exercer atribuições vinculadas à área pedagógica.
Art
. 8
8 Havend
o reversã
o d
a limitaçã
o qu
e de
u orige
m a readaptação
, o
servido
r retornar
á a
s atribuiçõe
s d
e se
u carg
o d
e orige
m observand
o a
s seguinte
s
condições
:
I - s
e titula
r d
e carg
o d
e profissional d
o magistério públic
o co
m funçõe
s
docentes
:
a - substitui
r outr
o docent
e n
a unidad
e escola
r a qu
e est
á vinculad
o e
m virtud
e
d
e qualque
r afastament
o superio
r a
o períod
o d
e quinz
e dias
;
b - ministra
r aula
s d
e reforço o
u recuperação
;
c - colabora
r com as aíividade
s da coordenaçã
o pedagógica
. II - se titular de cargo de profissional do magistério públic
o co
m funçõe
s d
e
suport
e pedagógico
:
a - substitui
r outr
o servido
r n
a unidad
e escoia
r a qu
e est
á vinculado o
u n
a
Red
e Municipal d
e Ensin
o e
m virtud
e d
e qualque
r afastamento
;
b
- fica
r a disposiçã
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
.
Subseçã
o VII
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
e 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CEpTksiiT-ZlÕ-CNPJ/M
F ^6.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
•
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
. ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
D
a Reabilitaçã
o Ocupacional d
o Docent
e
Art
. 8
9 Tod
o cas
o d
e docent
e e
m reabiiitaçã
o ocupacional
, po
r se
r portado
r d
e
inaptidã
o e/o
u restriçõe
s definitiva
s ou temporária
s de saúd
e e em atividad
e laborativ
a
compatível co
m su
a inaptidã
o o
u restrição
, poder
á se
r readequado
, remanejad
o o
u
readaptado
, dependend
o d
a avaliação
, seguid
o d
e parece
r conclusivo
, d
a equip
e
multifuncional d
e saúd
e ocupacional
.
§ 1
° O docent
e considerad
o readequad
o o
u adaptad
o ter
á reduçã
o d
o rol d
e
atividade
s inerente
s a
o cargo ocupado
, e
m decorrênci
a d
e restriçõe
s definitiva
s o
u
temporária
s d
e saúde desd
e qu
e mantid
o o núcle
o básic
o d
o cargo
, implicand
o n
a
permanência d
o servido
r n
o exercíci
o d
o carg
o d
e origem
.
§ 2
° O docent
e considerad
o remanejad
o atuar
á e
m outr
o local d
e trabalho
,
temporári
a o
u definitivamente
, a fi
m d
e minimiza
r a repercussão da
s condiçõe
s
ambientai
s desfavorávei
s a su
a saúd
e n
o exercíci
o d
o cargo
.
Art
. 9
0 O docent
e e
m reabilitaçã
o ocupacional
, impedid
o d
e ministra
r aulas
,
poder
á se
r remanejad
o pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o a qualque
r temp
o
durant
e o an
o letivo
, conform
e indicaçã
o médic
a e necessidad
e d
a Administração
.
Parágraf
o único
. O docent
e qu
e estive
r a mai
s d
e setecento
s e trint
a dia
s e
m
reabilitaçã
o ocupacional dever
á se
r avaliad
o pel
a equip
e multiprofissional d
e saúd
e
ocupacional
, par
a parece
r conclusiv
o a fi
m d
e verifica
r s
e o docent
e est
á apt
o a
retornar a
s atribuiçõe
s d
e orige
m d
o cargo
, cas
o contrário
, ser
á enquadrad
o com
o
readaptado
, conform
e dispost
o nos,-artigo
s 82
° a 85°
.
Art
. 9
1 Sã
o atribuiçõe
s d
o 'docent
e e
m reabilitaçã
o ocupacional
, cuj
o laud
o
médic
o atest
e impediment
o par
a ministrar
, leciona
r o
u da
r aula
s regulare
s e
, desd
e
qu
e s
e respeit
e o parece
r conclusiv
o d
a equip
e muitipiofissional d
e saúd
e ocupacional
: ' l - desenvolvimento de atividades relacionadas aos projetos escolares
descrito
s n
o projet
o polític
o pedagógic
o d
a unidad
e escolar
;
M - auxíli
o ao
s demai
s docentes d
a unidad
e escola
r na
s atividade
s co
m a sal
a
d
e aul
a o
u grupo
s d
e aluno
s sempr
e qu
e solicitado
; ' :
•
III -
- apoi
o técnic
o e pedagógic
o ao
s demai
s docente
s n
a preparaçã
o d
e -v
.
materiai
s e atividade
s a sere
m realizada
s cor
n alunos
; IV - realização de aíividades educacionais diversas
, incluind
o aquela
s qu
e
trata
m d
o acompanhament
o individualizad
o o
u d
e pequeno
s grupo
s d
e aluno
s co
m • ,
;
característica
s específicas
; /
• - -!,
V - presta
r assistênci
a e apoi
o ao
s seu
s pares
, durant
e o períod
o d
e aula
,
dentr
o d
a sal
a d
e aula o
u e
m atividade
s afins
, conform
e a necessidad
e e intere.Ss
e .
pedagógic
o do docent
e solicitante
;
VI - colabora
r n
o desenvolviment
o do
s programa
s d
e currícul
o referente
s à sua
. .
habilitação
;
AV. 29 DE AGOSTO
, m 668
, CENTR
O - PA6
X (19
) 3573-4000 - CEP 13610-21
0 - CNFJ/Mg46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
" :íWÍ
* «V
* , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
í-A,-£^' ' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
VII - colabora
r co
m o
s docente
s n
o desenvolviment
o da
s atividade
s
complementare
s d
a classe
, correspondente
s a su
a áre
a d
e atuaçã
o e/o
u habilitação
;
VIII - orienta
r aluno
s e
m pesquisas
, na
s bibliotecas
, trabalho
s e
m laboratório
s
e sala
s d
e leitura
; IX - responsabilizar-s
e pel
a execuçã
o d
e atividade
s a sere
m realizada
s for
a d
a
escola, com
o excursões
, visitas
, sessõe
s d
e teatr
o e cinema
, etc.
:
X - colabora
r no
s evento
s relacionado
s a vid
a social e cultural d
a escol
a e d
a
comunidade
, com
o atividade
s artísticas
, desportivas
, solenidade
s cívicas, palestra
s
educativas
, formaturas
, exposições
, campanha
s e promoções
;
•'. ' .
XI - colabora
r n
o planejament
o e execuçã
o da
s atividade
s d
e recuperaçã
o do
s ;'
alunos
;
XII - alé
m d
e outra
s atribuiçõe
s qu
e possa
m vi
r a se
r autorizada
s e/o
u *•v
solicitada
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o convenient
e a
o atendiment
o
educacional n
o Município
, respeitand
o a habilitaçã
o d
o docente
, excet
o no
s caso
s
qu
e houve
r readaptaçã
o qu
e exij
a alteraçã
o d
o núcle
o d
o cargo
, indicad
a pel
a
multiprofissional d
e saúd
e ocupacional
. '•$*??' '*' •' " " *j-V'. ' * ">' '
SubseçãoVIil ;#.*•' >\ * . • 1 ; -. A
Do
s Afastamento
s •' ' :
; ,, .
•
«
Art
. 9
2 O
s profissionai
s d
o Quadr
o d
o Magistéri
o Públic
o Municipal poderã
o
afastar-s
e d
o exercíci
o d
e seu
s cargos
, par
a o
s seguinte
s fins
:
I - par
a exerce
r atividades inerente
s o
u correlata
s à
s d
o Magistério
, junt
o à
Secretari
a Municipal d
e Educação
, à
s entidade
s e fundaçõe
s conveniada
s co
m a
Administraçã
o Municipal d
e Leme
; : II - frequentar cursos académicos "stricto senso'! de pós-graduação em nível de
mestrad
o e doutorado
, e
m instituiçõe
s públicas
, qu
e guarde
m víncul
o n
a áre
a d
a
educação
, podend
o ser concedid
o com ou sem prejuíz
o dos vencimento
s e das
demai
s vantagen
s d
o cargo
, a
s quai
s fica
m suspensa
s at
é o fi
m d
o afastamento
.
§ 1
° O Afastament
o poder
á se
r concedid
o co
m prejuíz
o d
e vencimento
s par
a
aquele
s qu
e s
e afastare
m durant
e o períod
o integral d
o curs
o co
m dedicaçã
o
exclusiv
a e se
m prejuíz
o d
e vencimento
s par
a aquele
s s
e ausentare
m u
m di
a d
a FV
*
seman
a par
a frequenta
r a
s aulas
. *
* . ; [
§ 2
° O
s pedido
s par
a o
s afastamento
s previsto
s nest
e artig
o serão objet
o d e* v
anális
e e autorizaçã
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
.
Art
. 9
3 O
s docente
s afastado
s voltarã
o s. participa
r d
o process
o d
e atribuiçã
o
d
e classe
s e aulas
, be
m com
o d
e remoção
, apó
s o retorn
o d
o afastamento
, nã
o
perdend
o su
a sede
.
Parágraf
o único
. N
o cas
o d
e afastamento
s par
a assumi
r cargo
s e funçõe
s d
e
confianç
a da Secretari
a Municipai de Educaçã
o o servido
r não sofrer
á qualque
r
prejuíz
o par
a efeito
s d
e atribuiçã
o n
a su
a unidad
e escola
r tend
o seu
s direito
s
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
3 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 1361
0 21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
preservado
s independent
e d
o temp
o qu
e atua
r n
a função
, be
m como
, nã
o perder
á a
s
vantagen
s d
o carg
o efetiv
o prevista
s n
a legislaçã
o municipal e
m vigor
.
Art
. 94 Os professore
s afastado
s deverã
o participa
r do process
o de atribuiçã
o
d
e classe
s e aula
s anualmente
.
Art
. 9
5 O afastament
o previst
o n
o art
. 9
6 d
a Lei Complementa
r n
° 564
, d
e 2
9
d
e dezembr
o d
e 200
9 soment
e poder
á se
r concedid
o ao
s profissionai
s d
o magistéri
o
públic
o co
m anális
e e express
a autorizaçã
o d
o Secretári
o Municipal d
e Educaçã
o e
com prejuízo
: I - na contagem d
e temp
o d
e efeíiv
o exercíci
o n
o magistéri
o municipal par
a
todo
s o
s efeitos
; II - na contage
m d
e tempo n
a lotaçã
o d
a sed
e d
e exercício
;
III - n
a convocaçã
o d
o process
o d
e atribuiçã
o d
e class
e e aulas
; IV - do vencimento e demais vantagens decorrentes do cargo d
e proviment
o
efetiv
o qu
e ocupa
.
Parágraf
o único
: Apíica-s
e o dispost
o n
o capu
t n
o cas
o d
e concessã
o da
s
licença
s prevista
s no
s artigo
s 76
, 78
, 84
, 9
4 a 9
6 d
a Lei Complementa
r n
° 56
4 d
e 2
9
d
e dezembr
o d
e 2009
.
CAPÍTUL
O XVI
DA
S DISPOSIÇÕE
S GERAI
S E FINAI
S
Seçã
o l
D
a Implantaçã
o d
o Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Venciment
o
Art
. 9
6 O númer
o d
e cargo
s d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o
sã
o o
s constante
s do
s Quadro
s 1
, 2 e 3 d
o Anex
o l
.
Art
. 9
7 O enquadrament
o inicial d
a carreir
a dar-se￾á co
m o
s ocupante
s do
s
cargo
s d
e proviment
o efetiv
o d
a carreir
a do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
,
atendida
s a
s exigência
s mínima
s constante
s do
s requisito
s d
e nomeaçã
o n
o Anex
o III
.
§ 1
° O
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o serã
o distribuído
s na
s tabela
s d
e
venciment
o com observânci
a da posiçã
o relativ
a ocupad
a no plan
o de carreir
a vigente
,
levand
o e
m consideraçã
o o nivel e o gra
u e
m qu
e s
e encontram
.
§ 2
° Nã
o poderã
o se
r enquadrado
s n
o Plan
o d
e Cargos
, Carreir
a e Vencimento
,
o
s profissionai
s d
o magistéri
o públic
o qu
e nã
o s
e enquadre
m na
s exigência
s d
o
"caput".§ 3
° Cas
o o enquadrament
o determinad
o po
r est
a lei result
e e
m venciment
o
inferio
r a
o percebid
o n
o mê
s d
a publicaçã
o dest
a Lei Complementar
, o Profissional d
o
Magistéri
o perceber
á a diferenç
a com
o vantage
m pessoal
, assegurando-s
e a
irredutibilidad
e d
o vencimento
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 -CE
P 33610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Seçã
o II
Da
s Disposiçõe
s Finai
s e Transitória
s
Art
. 9
8 O númer
o d
e funçõe
s d
e confianç
a d
o Quadr
o d
o Magistéri
o Públic
o
Municipal poder
á se
r revist
o anualmente
, mediant
e a aprovaçã
o d
a lei
, d
e acord
o co
m
a demand
a e necessidad
e d
e atendiment
o a
s matrícula
s diagnosticada
s e avaliada
s
pel
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
m consonânci
a co
m o procediment
o d
e
matrícul
a conjunt
a co
m Estad
o e Município
.
Art
. 9
9 A
s funçõe
s d
e confianç
a d
o Quadr
o d
o Magistéri
o Públic
o Municipal
fica
m alterado
s e renomeado
s n
a conformidad
e d
o quadr
o 3 d
o Anex
o l dest
a lei
.
Art
. 10
0 Sã
o parte
s integrante
s d
a present
e Lei
, o
s Anexo
s l a I
V e seu
s
respectivo
s quadros
, a saber
:
Anex
o l - Quadr
o d
e pessoal do
s profissionai
s d
o magistéri
o público
;
Quadr
o 1 - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o mantidos
;
•
Quadr
o 2 - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o e
m extinçã
o n
a vacância
:
Quadr
o 3 - Funçõe
s d
e confianç
a
Anex
o II - Class
e d
e Suport
e Pedagógic
o
Anex
o III - Quadr
o d
e pessoal do
s profissionais d
o magistéri
o públic
o -
requisito
s d
e nomeação
, d
e designaçã
o e atribuições
;
Anex
o I
V - Tabela
s d
e vencimento
;
Tabel
a 1 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
;
Tabel
a 2 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II;
Tabel
a 3 - Professo
r Substituto
;
Tabel
a 4 - Direto
r d
e Escola
;
Tabel
a 5 - Superviso
r d
e Ensino
,
Tabel
a 6 - Direto
r d
e Crech
e - extinçã
o n
a vacância
.
Tabel
a 7 - Funçõe
s d
e Confiança
Art
. 10
1 A quantidad
e d
e professore
s d
o Quadr
o a
e Pessoal do
s Profissionai
s
d
o Magistéri
o Públic
o d
o Município d
e Lern
e dever
á se
r o correspondent
e a
o númer
o
d
e classe
s e aula
s existente
s acrescid
o d
o númer
o necessári
o par
a supri
r o
s
afastamento
s par
a o preenchimento do
s cargo
s d
e proviment
o e
m comissã
o d
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4UO
O - CE?
' 136.10-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
'
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
EST
A D
O D
E £Ã
O PAUL
O
Art
. 10
2 A
s despesa
s decorrente
s d
a execuçã
o dest
a Lei
, correrã
o po
r cont
a
de dotaçõe
s orçamentaria
s própria
s consignada
s na Lei Orçamentari
a Anual
,
suplementada
s oportunamente
, s
e necessário
.
Art. 10
3 Ato
s d
e competênci
a d
o Prefeit
o Municipal e d
o Secretári
o Municipal
de Educaçã
o trarã
o os regulamento
s necessário
s para a execuçã
o da present
e Lei
.
Art
. 10
4 Est
a Lei entrar
á e
m vigo
r a parti
r d
e 0
1 d
e janeir
o d
e 2020
.
Art
. 10
5 Fica
m revogada
s toda
s a
s disposiçõe
s e
m contrário
, e
m especial a
s
constante
s d
a Lei
s Complementare
s n°
s 615
, d
e 1
7 d
e outubr
o d
e 2011, 616
, d
e 1
7 d
e
outubr
o d
e 2011
, 640
, d
e 6 d
e junh
o d
e 2012
, 646
, d
e 1
3 d
e novembro d
e 2012
, 647
,
d
e 1
3 d
e novembr
o d
e 2012
, 731
, d
e 1
3 d
e setembr
o 'd
e 201
7 e 740
, d
e 2
2 d
e
dezembr
o d
e 2017
.
E
m 1
2 d
e dezembr
o d
e 201
9
WAGNE
R RllAKU
U A
N l UNb
S h OTO
Prefeit
o d
o Municípi
o d
e Lem
e
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573--ÍOO
O - CE
P 136J.C-2Í1
1 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
• •
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O LI
E SÃ
O PAUL
O
ANEX
O i
QUADR
O D
E PESSOA
L DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O PÚBLIC
O
Quadr
o ^ - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o mantido
s
DENOMÍNAÇA
O TOTA
L
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a i
'rofesso
r d
e Educaçã
o Básic
a II
50
0
Drofesso
r Substitut
o
10
0
30
0
Direto
r de Escol
a
Superviso
r d
e Ensin
o
Quadr
o 2 - Cargo
s d
e proviment
o efetiv
o e
m extinção n
a vacânci
a
4
5
DENOMINAÇÃ
O
Coordenado
r Pedagógico
Direto
r d
e Crech
e
Superviso
r d
e Ensin
o Integrai
TOTA
L
1
Quadr
o 3 - Funçõe
s d
e confianç
a
DENOMINAÇÃ
O
Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o
Vice-Direto
r d
e Escol
a
Coordenado
r Educacional
Direto
r Educacional
TOTA
L
4
0
4
0
1
0
1
0
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
5 668
, CENTRO - PAB
X (19
) 3573-400
0 - C
f P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
.- PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
t SÃ
C PAUL
O
ANEX
O II
CLASSE
S D
E SUPORTE PEDAGÓGIC
O
CARGO
S EFETIVO
S O
U FUNÇÃ
O D
E
CONFIANÇ
A
INDICADORE
S
SUPERVISO
R D
E ENSIN
O
l par
a cad
a 2
0 unidade
s escolare
s (educaçã
o básica
)
DIRETO
R D
E ESCOL
A
l par
a Unidad
e Escola
r qu
e mantenh
a o mínim
o d
e
1
0 classe
s e
m zon
a urban
a o
u rural
VICE-DIRETO
R j l par
a cad
a Unidad
e Escolar: mínim
o d
e 1
6 classe
s
l par
a cad
a creche, conform
e regulamentaçã
o d
a
SM
E
PROFESSO
R
PEDAGÓGIC
O
COORDENADO
R
l par
a unidad
e escola
r qu
e mantenh
a númer
o d
e
classe
s igual o
u superio
r a 1
0 classe
s
l par
a grup
o d
e creche
s quand
o h
á atendiment
o a ji demanda de creche e pré-escola.
DIRETO
R EDUCACIONA
L
Máxim
o d
e 1
0 designaçõe
s
COORDENADO
R EDUCACIONA
L
Máxim
o d
e 1
0 designaçõe
s
AV. 29 DE AGOSTO
, NS 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573^00
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃO PAUL
O
ANEX
O II!
QUADR
O D
E PESSOA
L DO
S PROFISSIONAI
S D
O MAGISTÉRI
O PÚBLIC
O
Requisito
s d
e Nomeaçã
o e Atribuiçõe
s
Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l e I
I
Requisito
s d
e nomeação: Professo
r l
, curs
o superio
r d
e licenciatura plen
a e
m
pedagogia, no
s termo
s d
o art
. 6
2 Lei n
° 9.394
, d
e 2
0 d
e dezembr
o d
e 199
6 - Lei d
e
Diretrize
s e Base
s d
a Educaçã
o Nacional co
m habilitaçã
o par
a docênci
a na
s série
s
iniciai
s d
o ensin
o fundamental e/o
u habilitaçã
o e
m educaçã
o infantil
.
Requisito
s d
e nomeação
: Professo
r II
, curs
o superio
r d
e licenciatur
a plen
a o
u
plenificad
a n
a respectiv
a área d
e atuação
, no
s termo
s d
o art
. 6
2 Lei n
° 9.394
, d
e 2
0 d
e
dezembr
o d
e 199
6 - Lei d
e Diretrize
s e Base
s d
a Educaçã
o Nacional
, n
o ensino
fundamental e/o
u n
a educaçã
o infantil
.
- realiza
r atividade
s e ministra
r aula
s d
e componente
s curriculare
s d
a educaçã
o
básica
, contempland
o o
s conteúdo
s teórico
s e práticos
, adequadament
e preparado
s
po
r mei
o d
e didátic
a específic
a par
a cad
a fas
e e
m qu
e s
e encontr
a o aluno
;
- acompanhar
, orienta
r e cuida
r d
a higien
e pessoal da
s crianças
, send
o
necessári
o considera
r a dependênci
a o
u autonomi
a d
a criança
, respeitand
o a fas
e e
m
qu
e s
e encontram
:
- acompanha
r a
s criança
s n
a hor
a da
s refeições
, orientando-a
s n
o process
o d
e
alimentação
;
- acompanha
r a
s criança
s e
m aíividade
s externa
s â Escola
, co
m prévi
a
autorizaçã
o do
s pai
s o
u responsáveis
;
- desenvolve
r co
m o alun
o trabalho
s d
e pesquisa
, par
a possibilitar-lh
e a
aquisiçã
o d
e conhecimento
s e proporciona
r o desenvolviment
o d
e sua
s
potencialidades
;
- analisa
r a programaçã
o d
a equip
e escola
r e planeja
r a
s aulas/atividade
s n
a
su
a áre
a específic
a utilizand
o metodologi
a e material pedagógic
o qu
e facilit
e e
estimul
e o desempenh
o teórico/prátic
o d
o aluno
;
- elabora
r e aplica
r prova
s e outro
s exercícios/atividade
s d
e avaliação
, par
a
verificaçã
o d
a aprendizage
m do
s aluno
s e eficiênci
a do
s método
s d
e ensin
o utilizados;
- procede
r à observaçã
o junt
o ao
s aluno
s identificand
o a
s reai
s necessidade
s
qu
e interfere
m n
a aprendizagem
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CFNTR
O - PAEX~(Í9
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
^ . . , PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SA
O PAUL
O
- colabora
r co
m a Direção
, Coordenaçã
o e o Conselh
o d
e Escol
a n
a
organizaçã
o e execuçã
o d
e trabalho
s complementare
s d
e caráte
r cívico, cultural o
u
recreativo
;
- registra
r sua
s atividade
s e frequênci
a do
s aluno
s n
o diári
o d
e class
e e cumpri
r
a
s determinaçõe
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e a
s disposiçõe
s contida
s n
o
Regiment
o Escolar
;
- participa
r d
o Conselh
o d
e Escol
a e d
e outra
s instituiçõe
s auxiliare
s d
a
unidad
e escolar
;
- mante
r na
s dependência
s d
a unidad
e escola
r e e
m local d
e fácil acess
o o
Diário d
e Classe
, registrando continuament
e a
s açõe
s pedagógicas
, frequênci
a e o
s
avanço
s o
u nã
o da
s crianças/alunos
, tend
o e
m vist
a a avaliaçã
o contínu
a d
o process
o
educativo
, analisand
o cuidadosament
e a
s causa
s d
e aproveitament
o nã
o satisfatório
,
propond
o medida
s par
a superá-las
;
- acatar a
s decisõe
s d
o Conselh
o d
e Escola
, observand
o a legislaçã
o vigente
;
participa
r d
o Conselh
o d
e Classe
, Séri
e e Termo
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e avaliaçã
o d
o aproveitament
o escolar
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e pais
, funcionário
s e outra
s prevista
s n
o Calendári
o
Escolar
;- executa
r e mante
r atualizado
s os registro
s relativo
s às atividade
s e fornece
r
informaçõe
s conform
e a
s norma
s estabelecidas
;
- participa
r d
a elaboração
, execução
, acompanhament
o e avaliaçã
o d
o Projet
o
Polític
o Pedagógico
;
- observar
, planeja
r executar
, monitorar
, avalia
r e registra
r o
s objetivo
s e a
s
atividade
s d
o process
o educativo
, num
a perspectiv
a coleíiv
a e integradora
;
- executa
r atividade
s extraclasse
s previstas n
o Planejament
o Escolar
;
- apresenta
r e discuti
r co
m pai
s o
u responsávei
s o projet
o pedagógic
o d
a
unidad
e escolar
, o desenvolviment
o do process
o educativo
, as forma
s de observação
,
registr
o e avaliaçã
o dess
e processo
;
executa
r atividade
s d
e recuperaçã
o d
e estudo
s par
a o
s aluno
s co
m
defasage
m d
e aprendizagem;
- cumpri
r co
m assiduidad
e e pontualidad
e o
s dia
s letivo
s e a carg
a horári
a d
e
efetiv
o trabalh
o escolar
, sem deixa
r de participa
r integralmente dos período
s
dedicado
s a
o planejamento
, avaliaçã
o e desenvolviment
o profissional
;
- realiza
r o
s horário
s d
e estudo
s dentr
o d
o horário d
e trabalh
o conform
e a
organizaçã
o d
o direto
r d
a unidad
e escolar
;
- entrega
r tod
o e qualque
r document
o solicitad
o pel
a equip
e gestor
a d
a
unidad
e escolar
, dentr
o d
o praz
o estabelecido
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
^ 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 35yâ-4úO
O - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
1 ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- adota
r medida
s d
e emergênci
a e
m situaçõe
s nã
o prevista
s e quand
o
necessárias
, comunicando-as
, d
e imediato
, a
o Direto
r d
a Escola
;
- organiza
r o ambient
e d
e trabalho
, e
m conformidad
e à
s boa
s práticas
, norma
s
e procedimento
s d
e seguranç
a n
o trabalh
o e preservaçã
o ambiental
;
- mante
r organizados
, zela
r pel
a conservaçã
o e manutençã
o do
s equipamento
s
colocado
s à su
a disposição
, comunicand
o qualque
r falh
a detectada
, qu
e estã
o so
b
su
a responsabilidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
Professo
r Substitut
o
Requisito
s d
e nomeação: curs
o superior d
e licenciatura plen
a e
m pedagogia
,
no
s termo
s d
o art. 6
2 Lei n
° 9.394
, d
e 2
0 d
e dezembr
o d
e 199
6 - Lei d
e Diretrize
s e
Bases d
a Educaçã
o Nacional cor
n habilitaçã
o par
a docênci
a na
s séries iniciai
s d
o
ensin
o fundamental e/o
u habilitaçã
o e
m educaçã
o infantil
.
- comparece
r diariament
e a unidad
e escola
r e nel
a permanece
r n
o períod
o
determinad
o com
o jornada d
e trabalh
o d
e se
u cargo
;
- participa
r o process
o d
e ensin
o e aprendizage
m d
a respectiv
a unidad
e
escolar
;
- apoia
r o
s profissionai
s d
a educaçã
o co
m funçõe
s docentes
, titulare
s d
e class
e
e equip
e gestor
a na
s atividade
s necessária
s a
o atendiment
o do
s alunos
;
- atua
r na
s aíividade
s d
e apoi
o suplementa
r juntament
e co
m o
s profissionai
s d
a
educaçã
o co
m funçõe
s docentes
, titulare
s d
e class
e o
u so
b su
a orientação
;
- substitui
r a
s classe
s e
m sua
s falta
s eventuais
, licença
s o
u impedimentos
;
- desenvolver
, em substituiçã
o ao titular
, atividad
e docent
e nos diferente
s
nívei
s e modalidades d
e ensino
, com
o educaçã
o infantil
, ensin
o fundamental
,
educaçã
o d
e joven
s e adultos
, suplementa
r e complementar
;
- realizar atividade
s e ministra
r aula
s d
e componente
s curriculare
s d
a educaçã
o
básica
, contempland
o o
s conteúdo
s teórico
s e práticos
, adequadament
e preparados
po
r mei
o d
e didátic
a específic
a par
a cad
a fas
e e
m qu
e s
e encontr
a o aluno
;
- acompanhar
, orienta
r e cuida
r d
a higien
e pessoal da
s crianças
, send
o
necessári
o considera
r a dependênci
a o
u autonomi
a d
a criança
, respeitand
o a fas
e e
m
qu
e s
e encontram
;
- acompanha
r a
s criança
s n
a hor
a da
s refeições
, orientando-a
s n
o process
o d
e
alimentação
;
- acompanha
r a
s criança
s e
m atividade
s externa
s à Escola
, co
m prévi
a
autorizaçã
o do
s pai
s o
u responsáveis
;
AV-29D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 1361
0 21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
M '
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
j ESTAD
O DE SÃO PAUL
O
- desenvolve
r co
m o alun
o trabalho
s d
e pesquisa
, para possibilitar-lh
e a
aquisiçã
o d
e conhecimento
s e proporciona
r o desenvolviment
o d
e sua
s
potencialidades
;
- analisa
r a programaçã
o d
a equip
e escola
r e planeja
r a
s aulas/atividade
s n
a
su
a áre
a específic
a utilizand
o metodologi
a e material pedagógic
o qu
e facilit
e e
estimul
e o desempenh
o teórico/prátic
o d
o aluno
;
- elabora
r e aplica
r provas e outro
s exercício
s e atividade
s d
e avaliação
, par
a
verificaçã
o d
a aprendizage
m do
s aluno
s e eficiênci
a do
s método
s d
e ensin
o utilizados
;
- procede
r à observaçã
o junt
o ao
s aluno
s identificando a
s reai
s necessidade
s
qu
e interfere
m n
a aprendizagem
;
- colabora
r com a Direção
, Coordenaçã
o e o Conselh
o de Escol
a na
organizaçã
o e execuçã
o d
e trabalho
s complementare
s d
e caráte
r cívico, cultural o
u
recreativo
;
- registra
r sua
s atividade
s e frequênci
a do
s aluno
s n
o diári
o d
e class
e e cumpri
r
a
s determinaçõe
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e a
s disposiçõe
s contida
s n
o
Regiment
o Escolar
;
- participa
r d
o Conselh
o d
e Escol
a e d
e outra
s instituiçõe
s auxiliare
s d
a
unidad
e escolar
;
- mante
r na
s dependência
s d
a unidad
e escola
r e e
m local d
e fácil acess
o o
Diári
o d
e Classe
, registrando continuament
e a
s açõe
s pedagógicas
, frequênci
a e o
s
avanço
s o
u nã
o da
s crianças/alunos
, tend
o e
m vist
a a avaliaçã
o contínu
a d
o process
o
educativo, analisand
o cuidadosament
e a
s causa
s d
e aproveitament
o nã
o satisfatório
,
propond
o medida
s par
a superá-las
;
- acata
r a
s decisõe
s d
o Conselh
o d
e Escola
, observand
o a legislaçã
o vigente
;
participa
r d
o Conselh
o d
e Ciasse
. Séri
e e Termo
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e avaliação d
o aproveitamento escolar
;
- participa
r da
s reuniõe
s d
e pais
, funcionário
s e outra
s prevista
s n
o Calendári
o
Escolar;- executa
r e mante
r atualizado
s o
s registro
s relativo
s à
s atividade
s e fornece
r
informaçõe
s conform
e a
s norma
s estabelecidas
;
- participa
r d
a elaboração
, execução, acompanhament
o e avaliaçã
o d
o Projet
o
Polític
o Pedagógico
;
- observar
, planejar
, executar
, monitorar
, avalia
r e registra
r o
s objetivo
s e a
s
atividade
s d
o process
o educativo
, num
a perspectiv
a coletiv
a e integradora
;
- executa
r atividade
s extraclasse
s prevista
s n
o Planejament
o Escolar
;
- apresenta
r e discuti
r co
m pai
s o
u responsávei
s o projet
o pedagógic
o d
a
unidad
e escolar
, o desenvolviment
o do process
e educativo
, as forma
s de observação
,
registr
o e avaliaçã
o dess
e processo
;
AV. 29 DE AGOSTO
, N
3 668, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O DE SÃO PAUL
O
executa
r atividade
s de recuperaçã
o de estudo
s par
a os aluno
s com
defasage
m d
e aprendizagem
;
- cumpri
r co
m assiduidad
e e pontualidad
e o
s dia
s ietivo
s e a carg
a horári
a d
e
efetiv
o trabalh
o escolar, se
m deixa
r d
e participa
r integralment
e do
s período
s
dedicado
s a
o planejamento
, avaliaçã
o e desenvolviment
o profissional
;
- realiza
r os horário
s de estudos
- dentr
o do horári
o de trabalh
o conform
e a
organizaçã
o d
o direto
r d
a unidad
e escolar
;
- entrega
r tod
o e qualque
r document
o solicitad
o pel
a equip
e gestor
a d
a
unidad
e escolar, dentr
o d
o praz
o estabelecido
:
- adota
r medida
s d
e emergênci
a e
m situaçõe
s nã
o prevista
s e quand
o
necessárias
, comunicando-as
, d
e imediato
, a
o Direto
r d
a Escola
;
- organiza
r o ambient
e d
e trabalho
, e
m conformidad
e à
s boa
s práticas
, norma
s
e procedimento
s d
e seguranç
a n
o trabalh
o e preservaçã
o ambiental
;
- mante
r organizados
, zela
r pel
a conservaçã
o e manutençã
o do
s equipamento
s
colocado
s à su
a disposição
, comunicand
o qualque
r falh
a detectada
, qu
e estã
o so
b
su
a responsabilidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
Direto
r d
e Escol
a
Requisito
s d
e nomeação: curs
o superio
r complet
o e
m pedagogi
a d
e
licenciatur
a plena
, pós-graduaçã
o e
m gestã
o escola
r o
u administraçã
o n
a áre
a d
a
educaçã
o e experiênci
a comprovad
a d
e set
e ano
s e
m funçõe
s docentes o
u d
e cinc
o
ano
s e
m funçõe
s d
e suport
e pedagógico
.
- implementa
r n
a unidad
e escola
r a linh
a d
e açã
o adotad
a n
o Plan
o d
e Gestã
o
d
a Escola
, observada
s a
s Diretrize
s Curricuiare
s Nacionai
s d
a Educaçã
o Básica
, a
s
orientaçõe
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- propo
r a projeçã
o e a criação
, conform
e a demanda
, d
e classes
, observado
s
o
s critério
s estabelecido
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- realiza
r matrícul
a e transferênci
a do
s aluno
s d
e acord
o co
m a
s norma
s
estabelecida
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- organiza
r o horári
o d
e aula
s e d
e expedient
e d
a Secretari
a Escolar
;
- assina
r juntament
e co
m o Secretari
o d
e Escola
, todo
s o
s documento
s
relativo
s a vid
a escola
r da
s crianças/alunos
, expedido
s pel
a unidad
e escolar
;
- conferi
r certificado
s d
e conclusã
o d
e cicl
o o
u curso
;
- convoca
r e presidi
r reuniõe
s d
o Conselh
o d
e Escol
a e d
a Equip
e Escolar
;
participa
r da
s reuniõe
s d
e trabalh
o pedagógic
o d
e estudo
s coletivo
s e individuais
;
AV
. 29 D
E AGOSTO
, N
? 568
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P isõíO-21
0 - CfiPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
,
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPIO D
E LEM
E
' ESTAD
O D
£ SÃ
O PAUL
O
assegura
r a tod
a equip
e escolar, aluno
s e pai
s ou responsáveis
, o
conheciment
o do Regimento Comu
m das Escola
s Municipais
;
- assegura
r a implementaçã
o d
e açõe
s educativa
s pel
a equip
e escola
r qu
e
vise
m o desenvolviment
o d
e atitude
s d
e respeit
o ao
s valore
s essenciai
s a
o convívi
o
social; - responde
r pel
o cumprimento
, n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
, da
s leis
,
regulamento
s e determinações
, be
m com
o do
s prazo
s par
a execuçã
o do
s trabalhos
,
estabelecido
s pel
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
expedir determinaçõe
s necessária
s à manutençã
o d
a regularidad
e do
s
serviços;- delega
r competência
s e atribuiçõe
s ao
s servidore
s d
a unidad
e escolar
;
- apura
r o
u faze
r apura
r irregularidade
s d
e qu
e venha
m a toma
r conhecimento
,
n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
;
- decidi
r quanto a questõe
s d
e emergênci
a o
u omissã
o n
o Regiment
o Comu
m
da
s Escola
s Municipai
s o
u na
s disposiçõe
s legais
, representand
o à
s autoridade
s
superiores
; - responaabiiizar-s
e pel
a legalidade
, regularidad
e e autenticidad
e d
a vid
a
escola
r do
s alunos
;
- atribui
r classe
s e/o
u turma
s ao
s professore
s d
a unidad
e escolar
, no
s termo
s
d
a legislaçã
o vigente
,
- realizar orientaçã
o verbal e documentad
a n
o cas
o d
e ocorrênci
a funcional a
o
servido
r d
a unidad
e escolar
;
- propor
, quand
o fo
r o caso
, modificaçõe
s no
s horário
s d
e trabalh
o do
s
servidores;
faze
r cumpri
r a escal
a d
e féria
s do
s servidore
s d
a unidad
e escola
r
obedecend
o a
s direírize
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- solicita
r atravé
s d
e requisiçã
o d
e material permanent
e e d
e consumo
;
- propo
r discussão e planejament
o junt
o a
o Conselh
o d
e Escol
a e comunidade
escola
r par
a a utilizaçã
o do
s recurso
s financeiros
;
- encaminha
r a cad
a 2 (dois
) mese
s a
o Conselh
o d
e Escol
a informe
s sobr
e a
aplicaçã
o do
s recurso
s financeiros
, garantind
o a organizaçã
o e publicidad
e e
transparênci
a d
a utilizaçã
o do
s recurso
s financeiro
s próprio
s e do
s advindo
s d
o
orçament
o municipal o
u d
e outr
a fonte
;
- mante
r aiuaiizad
a a prestaçã
o d
e conta
s do
s recurso
s financeiro
s par
a
prestaçã
o d
e conta
s anual n
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- responde
r pel
a administraçã
o d
e consum
o e género
s alimentício
s d
a unidad
e
escola
r nos termo
s da legislaçã
o pertinente
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4CO
O - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O DF
. SÃ
O PAUL
O
- participa
r do
s processo
s d
e identificaçã
o da
s necessidade
s d
e pessoal qu
e
atu
a na unidad
e escolar, identificaçã
o das necessidade
s de curso
s e outra
s
modalidade
s d
e formaçã
o par
a atingi
r melhori
a d
e qualidad
e n
a atuaçã
o d
o pessoal d
e
apoi
o administrativ
o da unidad
e escolar
;
cumpri
r o
u faze
r cumpri
r o
s prazo
s par
a encaminhament
o d
e dados
,
informações, relatório
s e outro
s documento
s ao
s órgão
s d
o sistem
a e garanti
r a
qualidad
e do
s mesmos; - controlar a frequênci
a diári
a do
s servidore
s d
a unidad
e escola
r e atesta
r a
frequênci
a mensal; - avaliar o desempenh
o do
s servidore
s d
a unidad
e escola
r e encaminha
r a
o
Seto
r d
e Gestã
o d
e Carreir
a d
a Secretari
a Municipal d
e Educação; - organizar as atividades de planejamento no âmbito d
a unidad
e escolar,
coordenand
o a elaboraçã
o d
o Plan
o d
e Gestã
o d
a Escol
a e encaminhá-l
o a
supervisã
o par
a homologação, assegurand
o a compatibilizaçã
o d
o Plan
o d
e Gestã
o
d
a Escol
a co
m a
s Diretrize
s Educacionai
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
acompanhand
o e avaliand
o a execuçã
o d
o Plan
o d
e Gestã
o d
a Escola;
- organiza
r e presidi
r co
m o Coordenado
r Pedagógic
o e a equip
e escolar, a
s
reuniõe
s pedagógica
s d
a unidad
e escola
r e a
s reuniõe
s do
s Conselho
s d
e Classes; - organizar, com o apoio administrativo, c plano de trabalho deste e su
a
execução; - garanti
r a circulaçã
o e o acess
o d
e tod
a informaçã
o d
e interess
e à
comunidad
e e a
o conjunt
o do
s servidore
s e aluno
s d
a unidad
e escolar; - assegurar o cumprimento da legislação em vigor, be
m com
o do
s
regulamentos, diretrize
s e norma
s emanada
s d
a administraçã
o superior
;
- articular-se, n
o cas
o d
a educaçã
o infantil
, co
m a
s unidade
s escolare
s d
o
ensin
o fundamentai par
a a
s quai
s o
s aluno
s serã
o enviado
s e
, n
o cas
o d
o ensin
o
fundamental, co
m a
s unidade
s escolare
s d
e educaçã
o infantil d
e ond
e virã
o o
s alunos;
zela
r pel
a manutenção, conservaçã
o e registr
o atualizad
o do
s ben
s
patrimoniais, assegurado su
a inspeçã
o periódica, solicitando baix
a do
s inservívei
s e
colocand
o o
s excedente
s à disposiçã
o d
e órgão
s superiore
s e responde
r pela
s
providência
s junt
o ao
s setore
s competente
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação, n
o
qu
e s
e refer
e à manutençã
o físic
a do
s equipamentos
;
- propor, organiza
r e planeja
r a formaçã
o contínu
a ao
s professore
s e servidore
s
d
a unidad
e escolar; - coordenar e assegura
r a elaboraçã
o d
e projeto
s d
e execuçã
o d
e trabalho
s d
e
interess
e par
a a aprendizagem, nã
o constante
s da
s programaçõe
s básicas,
submetendo-o
s à aprovaçã
o d
a Secretari
a Municipal d
e Educação;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668
, CENTR
O - FAB
X (19
) 3S73-400
0 -
- CE
P 13510-210
- CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
!
J
W
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- orientar
, propo
r e estabelece
r a organizaçã
o do
s espaço
s físico
s d
e form
a
racional do
s ambiente
s e
m consonânci
a co
m a
s diretrize
s e necessidade
s do
s alunos
,
a fi
m d
e garanti
r o funcionament
o d
a unidad
e escolar
;
- promove
r a integraçã
o escola-familia-comunidade
, proporcionand
o condiçõe
s
par
a a participaçã
o d
e órgão
s e entidade
s pública
s e privada
s d
e caráte
r cultural e
educativ
o na
s programaçõe
s d
a unidad
e escolar; - assegurar a participação da unidade escola
r e
m atividade
s cívicas, culturais
,
sociai
s e desportiva
s d
a comunidade
, proporcionand
o condições par
a a integraçã
o
família-escola,; - garanti
r qu
e o
s pai
s o
u responsávei
s tenham
, durant
e tod
o o process
o
educativo
, d
a situaçã
o d
e aprendizage
m e da
s relaçõe
s interpessoai
s d
o alun
o n
o
context
o escolar
, notificand
o o
s pai
s o
u responsável d
a necessidad
e d
e qu
e o alun
o
particip
e da
s atividade
s d
e compensaçã
o d
e ausência
s e/o
u d
o projet
o d
e
recuperaçã
o d
e aprendizagem
;
- comunica
r o Conselh
o Tutela
r dos caso
s de maus-trato
s envolvend
o alunos
,
assi
m com
o d
e caso
s d
e evasã
o escola
r e d
e reiterada
s faltas, ante
s qu
e esta
s
atinja
m o limit
e de vint
e e cinc
o por cent
o das aula
s prevista
s e dadas; - participar de estudos e deliberações que afetam a vida e a
s funçõe
s d
a
unidad
e e a qualidad
e d
o process
o educacional
, inclusiv
e do
s horário
s d
e trabalh
o
pedagógic
o coletivo
;
- informa
r à Secretaria Municipal d
e Educaçã
o sobr
e a ocorrênci
a d
e qualque
r
irregularidad
e n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
;
- garanti
r o cumpriment
o do
s dia
s letivo
s e hora
s d
e aula
s estabelecidos
;
- participar
, executa
r e monitora
r a realizaçã
o d
o Cens
o Escolar
, d
a chamad
a e
d
a efetivaçã
o da
s matricula
s escolares
, be
m com
o d
o sistem
a informatizad
o d
o Estad
o
d
e Sã
o Paulo
;
- convocar
, sempr
e que o trabalh
o assi
m o justificar
, qualque
r funcionári
o par
a
participa
r d
e evento
s o
u atividade
s n
a escola
, inclusiv
e e
m períod
o d
e recess
o e férias
;
- efetua
r a gestã
o d
a alimentaçã
o escolar
, e
m conjunt
o co
m o Núcle
o d
e
Alimentaçã
o Escolar
, d
a manutenção
, d
a limpez
a d
e acord
o co
m o contrat
o junt
o a
s
empresa
s terceirizadas;
- elaborar
, implanta
r e geri
r plano
s d
e eficiênci
a e d
e reduçã
o d
e desperdício
s
co
m o control
e do
s gasto
s co
m energia
, material d
e consumo
, telefone
, etc.
;
- garanti
r e controla
r a vid
a útil do
s materiai
s permanentes
, mobiliári
o e
equipamentos
;
- assumir
, n
a ausênci
a d
o Coordenado
r Pedagógico
, toda
s a
s sua
s atribuições
,
incluind
o a organizaçã
o do
s horário
s d
e estud
o pedagógico
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o Leme
.
AV. 29 DE AGOSTO
, N? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400o"^CETÍ36rO-210~CNPJ/MF46.362'661/Q001^6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
,
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
" • ; ' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Supervisor d
e Ensin
o
Requisito
s d
e nomeação: curs
o superior complet
o e
m pedagogi
a d
e
licenciatur
a plena
, pós-graduaçã
o e
m gestã
o escola
r e experiênci
a comprovad
a d
e
oit
o anos e
m funçõe
s docente
s o
u d
e cinc
o ano
s e
m funçõe
s d
e suport
e pedagógico. - assegurar a implementação do currículo, nas unidades escolares da Red
e
Municipal d
e Ensino
;
- assegura
r a execuçã
o da
s proposta
s pedagógica
s da
s escola
s d
e su
a áre
a
d
e atuação
;
- assistir, tecnicamente
, ao
s Diretore
s d
e Escol
a sobr
e a elaboração
, execuçã
o
e avaliaçã
o d
o Projet
o Polític
o Pedagógic
o e projeto
s referente
s à
s sua
s unidades
escolares; - acompanha
r e orienta
r a organizaçã
o pedagógic
a e administrativ
a da
s
unidade
s escolares
, d
e acord
o co
m a
s norma
s e diretrize
s emanada
s d
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
;
- acompanha
r a
s unidade
s escolares
, garantind
o a integraçã
o d
e projeto
s e
atividade
s junt
o a Red
e Municipal d
e Ensino
;
- diagnostica
r a
s necessidades d
o ensin
o n
o âmbit
o da
s unidade
s escolares
;
- diagnosticar, a necessidad
e e oportunidad
e d
e formaçã
o e sugeri
r curso
s d
e
aperfeiçoament
o ao
s professore
s e demai
s servidore
s da
s unidade
s escolare
s qu
e
integra
m a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- analisa
r o
s dado
s relativos à
s unidade
s escolare
s qu
e integra
m a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o e elabora
r alternativa
s d
e soluçã
o par
a o
s problema
s
específico
s d
e cad
a nível e modalidad
e d
e ensino
;
- supervisiona
r a implementaçã
o d
e açõe
s pedagógica
s e administrativa
s na
s
escolas, e
m consonânci
a co
m a
s diretrize
s traçada
s pel
a Secretari
a Municipal d
e
Educação
, adequando-a
s à
s peculiaridade
s da
s unidade
s escolares
;
- colabora
r n
a difusã
o e implementaçã
o d
e projeto
s e programa
s elaborado
s
pelo
s órgão
s superiores
;
- compatibiliza
r o
s projeto
s da
s área
s administrativ
a e técnico-pedagógic
a co
m
a
s diretrize
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
;
- assessora
r a Secretari
a Municipal d
e Educação e
m su
a programaçã
o global e
na
s sua
s tarefa
s administrativa
s e pedagógicas
;
- acompanha
r e avalia
r o desempenh
o da
s unidade
s escolare
s d
o Município
;
- adequar
, difundi
r e aplicar mecanismo
s de acompanhamento
, control
e e
avaliaçã
o d
o planejament
o e execuçã
o d
e programa
s e projetos
;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
2 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- propo
r a. implementaçã
o d
e projeto
s e atividade
s d
e promoção
, recuperação
,
classificaçã
o e reclassificaçã
o d
e alunos
;
- mante
r registr
o da
s visita
s d
e supervisã
o realizada
s par
a subsidia
r a gestã
o
d
a Supervisã
o Educacional e d
o Secretári
o Municipal d
e Educação
;
- cria
r proposta
s para avaliaçã
o d
o currícul
o e par
a o desenvolviment
o do
s
aluno
s e do process
o ensino-aprendizagem
;
- analisa
r e difundi
r o
s dado
s d
e avaliaçã
o d
o rendiment
o escolar
; - acompanhar a formação e o funcionamento do Conselho Escola
r da
s
unidade
s escolare
s so
b su
a supervisão
, be
m com
o faze
r cumpri
r a
s reuniõe
s
estatutária
s e visibilidad
e ao
s balancete
s atravé
s d
e execuçã
o sistemática
;
- acompanha
r a escrituraçã
o da
s Secretaria
s d
e Escola
, arquivo
s do
s alunos
,
dos docente
s e demai
s servidore
s das unidade
s escolares
;
possibilita
r formaçã
o cor
n o
s Diretore
s d
e Escol
a e demai
s gestores
,
discutind
o o planejament
o escolar
; avalia
r e reorienta
r o planejament
o escola
r da
s
unidade
s escolares
;
- implementar
, a
s diretrizes proposta
s par
a o ensino
, visand
o à melhori
a d
a
qualidad
e n
o process
o ensino-aprendizagem
;
- assegura
r o flux
o d
e informaçõe
s entr
e a Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o e
a
s unidade
s escolares
, po
r mei
o d
e visita
s regulare
s e d
e reuniõe
s co
m o
s Diretore
s
d
e Escola
s e professores
;
- acompanha
r o
s programa
s e projeto
s d
e formaçã
o continuad
a proposto
s pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educação
, assi
m com
o a
s hora
s d
e trabalho pedagógic
o
coleíivo
;- orienta
r o
s Diretore
s d
e Escola
s quant
o à responsabilidad
e n
a conservaçã
o
do
s prédios
, equipamentos
, móvei
s e imóvei
s colocado
s à disposiçã
o da
s unidade
s
escolare
s e comunica
r qualque
r falh
a detectad
a n
o sistema
;
- coordena
r a elaboraçã
o d
o inventári
o anua! do
s ben
s patrimoniai
s existente
s
n
a escola
;
- mante
r organizados
, limpo
s e conservado
s o
s materiais
, máquinas
,
equipamento
s e local d
e trabalho
, qu
e estã
o so
b su
a responsabilidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação
.
AV. 29 DE AGOSTO
, NS 668
, CENTR
O - PAR
X (15) 3573-400
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Funçõe
s d
e Confianç
a
Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o
Requisito
s d
e designação: servidor públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e
experiênci
a comprovad
a d
e cinc
o ano
s e
m funçõe
s docentes. - prestar assessoria nas diversas fases do planejament
o escolar, coordenand
o
o trabalh
o pedagógic
o n
a unidad
e escolar, e
m conformidad
e co
m a
s Diretrize
s
Curriculare
s Nacionai
s e d
a Secretari
a Municipal d
e Educação; - organizar e coordenar as reuniões semanais de trabalh
o pedagógic
o coletiv
o
e d
e estudos; - participa
r d
a elaboraçã
o d
o Pian
o d
e Gestã
o d
a Escola, coordenand
o a
s
atividade
s d
e planejament
o quant
o ao
s aspecto
s curriculares
, participand
o d
a
definiçã
o d
e proposta
s d
e articulaçã
o da
s diferente
s área
s d
o conhecimento, visand
o à
superaçã
o d
a fragmentação, cooperand
o n
o process
o d
e identificaçã
o da
s
característica
s básica
s d
a comunidade, d
a clientel
a atendid
a e d
a integraçã
o escola
-
família-comunidad
e e colaborand
o na
s decisõe
s referente
s a agrupament
o d
e alunos; - estimular, articular e avaliar os projetos da unidade escolar; - organizar, juntamente com a direção da unidade escolar, todas as reuniões
pedagógicas, efetuando os registro
s do process
o pedagógico; - acompanhar o processo de avaliação do aproveitament
o no
s diferente
s
componente
s curriculare
s ou atividades de cad
a etap
a ou ciclo, par
a obte
r uma visã
o
geral d
o desempenh
o docent
e e discente; - detectar possíveis inadequações d
a proposta pedagógic
a e propo
r soluçõe
s
alternativas, co
m o
s professore
s caso
s d
e aluno
s qu
e apresente
m problema
s
específicos, orientand
o decisõe
s qu
e proporcionem encaminhament
o e/o
u
atendiment
o adequado, pel
a escola, famíli
a e outra
s instituições;
- orienta
r a famíli
a co
m outra
s instituiçõe
s no
s caso
s do
s aluno
s qu
e tenha
m
sid
o encaminhados, transmitind
o essa
s informaçõe
s à equip
e técnic
a e ao
s
professore
s responsáveis; - favorecer o aprimorament
o d
a equip
e docent
e e dirigente, buscand
o a
melhori
a d
o process
o ensino-aprendizagem
, po
r mei
e d
e reuniõe
s par
a diagnóstico,
troca
s d
e experiência
s e estud
o be
m com
o procedei à todo
s o
s encaminhamentos,
orientaçõe
s e devolutivas, regisírando--as, inclusiv
e com a assinatur
a de ciência do
docente;- presta
r assistênci
a técnico-pedagógic
a ao
s professores, inclusiv
e dentr
o d
e
sal
a d
e aula
, visand
o assegura
r a eficiênci
a e a eficáci
a d
o desempenh
o do
s mesmos,
par
a a melhori
a d
a qualidad
e d
o process
o ensino-aprendizagem, propond
o técnica
s e
procedimentos
, selecionand
o e fornecend
o materiai
s didáticos, organizand
o a
s
atividade
s e propond
o sistemátic
a d
e avaliaçã
o e acompanhamento, junt
o co
m a
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CE^R
O - PA3
X (13
) 3573-4ÚO
O - CEF
- 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
C 0
£ SÃ
O PAUL
O
equip
e docente
, o process
o contínu
o d
e avaliação, na
s diferente
s atividade
s e na
s
área
s d
e conhecimento; - coordenar a programaçã
o e acompanha
r a execuçã
o da
s atividade
s d
e
recuperaçã
o d
e aluno
s e o
s grupo
s d
e avanço
;
- coordena
r a programaçã
o e execuçã
o da
s reuniõe
s do
s Conselho
s d
e Cicl
o e
d
e Classes
; avalia
r o
s resultado
s d
o ensin
o n
o âmbit
o d
a unidad
e escolar
;
- assessora
r o Direto
r d
e Escola, especificamente
, quant
o a decisõe
s relativa
s
à agrupament
o d
e crianças/alunos
, organizaçã
o d
o horári
o d
e -aula, segund
o a
s
normativa
s d
a Secretari
a Municipal d
e Educação
, utilizaçã
o d
e recurso
s didático
s d
a
unidad
e escolar, remanejament
o e reclassificaçã
o d
e crianças/aluno
s e controla
r e
organiza
r o material pedagógico
;
- elabora
r relatóri
o d
e sua
s atividade
s e participa
r d
o relatóri
o anual d
a unidad
e
escolar
;- participar, quand
o integrant
e d
o Conselh
o d
e Escola
, da
s deliberaçõe
s qu
e
afeta
m o process
o educacional
;
- desenvolve
r u
m trabalh
o articulad
o co
m o Direto
r d
a Escol
a e o
s
responsávei
s pela
s área
s d
e saúd
e e alimentaçã
o d
a unidad
e escola
r e d
a Red
e
Municipal d
e Ensino
;
- subsidia
r o
s educadore
s n
o qu
e di
z respeit
o à organizaçã
o e o us
o d
o
material pedagógic
o na
s atividade
s desenvolvida
s co
m a criança/aluno
;
- efetua
r orientaçã
o par
a as necessidade
s de formaçã
o dos professores
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educação.
Vice-Direto
r d
e Escol
a
Requisito
s d
e designação: servido
r públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II e Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e experiência comprovada de cinco anos em funções docentes. - responder pela Direção da escola no horário que lhe couber; substituir o
Direto
r e
m sua
s ausência
s e impedimentos
;
- acompanha
r e coordena
r a execuçã
o d
a programaçã
o relativ
a a
o projet
o
pedagógico, n
a ausênci
a d
o Diretor
, mantend
o - o informado sobre o andament
o d
a
mesma
;- orientar
, coordena
r e avalia
r o
s serviço
s administrativo
s e
m funçã
o d
o
desempenh
o d
a propost
a pedagógic
a d
a escola; - manter-se atualizado quanto à legislaçã
o vigente
, divulgando￾a par
a a
comunidad
e escola
r e local;
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PA3
X (19
) 3573-4000 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- mante
r atualizado
s o
s arquivo
s d
a escola
;
- colabora
r co
m o Direto
r n
o desempenh
o d
e sua
s atribuições
, adotand
o
medida
s necessária
s n
a resoluçã
o d
e problema
s d
o cotidian
o co
m decisõe
s e
encaminhamento
s adequados
;
- coordena
r a elaboraçã
o d
o inventári
o anual do
s ben
s patrimoniai
s existente
s
n
a escola
;
- assessora
r o
s demai
s membro
s d
a equip
e coordenador
a n
a execuçã
o da
s
tarefa
s qu
e lh
e sã
o próprias
;
- organiza
r o ambiente d
e trabalho
, e
m conformidad
e à
s boa
s práticas, norma
s
e procedimentos d
e seguranç
a n
o trabalh
o e preservaçã
o ambiental
;
- zela
r pel
a conservaçã
o e manutençã
o do
s equipamento
s colocado
s à su
a
disposição
, comunicand
o qualque
r falh
a detectad
a n
o sistema
;
mante
r organizados
, limpo
s e conservado
s o
s materiais
, máquinas
,
equipamento
s e local d
e trabalho
, qu
e estã
o so
b su
a responsabilidade
;
- assegura
r o cumpriment
o d
e toda
s a
s atribuiçõe
s d
o Direto
r d
e Escola
, n
a
ausênci
a e substituição
:
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
Direto
r Educaciona
l
Requisito
s d
e designação
: servido
r públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II ou Professor Substituto curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas especificas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
áre
a d
a Educaçã
o e experiênci
a comprovad
a d
e cinco ano
s e
m funçõe
s docentes
.
- participa
r d
a elaboração
, execuçã
o e reconstruçã
o d
e política
s pública
s
educacionais
, propond
o medida
s qu
e assegure
m a educaçã
o escola
r d
e qualidade
;
- interpreta
r diretrize
s par
a aplicá-la
s a diferente
s realidades
:
- avalia
r diferente
s medida
s e projeío
s quant
o a aspecto
s operacionai
s e
quant
o a
o alcanc
e d
e objetivos;
- assegura
r o acess
o e o flux
o d
e informaçõe
s relativa
s a
o trabalh
o e
m
andamento
, no
s diferente
s nívei
s d
o sistem
a d
e ensino
;
- participa
r d
a elaboraçã
o do
s plano
s d
e trabalh
o d
a Secretari
a Municipal d
e
Educaçã
o e
m qu
e atua
, n
o sentid
o d
e articula
r a açã
o do
s diverso
s setore
s par
a o
atendiment
o d
a atividade-fi
m d
o sistem
a d
e ensino
;
- organiza
r seu plan
o de açã
o par
a orientar, acompanhar
, assessora
r as
unidade
s escolare
s n
a elaboraçã
o e n
a concretizaçã
o d
o projet
o polític
o pedagógico
;
AV. 2
9 DE AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-400
0 - CF
P 13610-210
- CNPj/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
' ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
- proporciona
r orientaçõe
s a
o trabalh
o pedagógic
o d
o Docente
, Professo
r
Coordenado
r e Direto
r Escola
r e Vice-Direíor
;
- estabelecer
, promove
r e direciona
r formaçõe
s qu
e atenda
m a
s necessidade
s
do
s Professore
s Coordenadore
s Pedagógicos
, Diretore
s Escolare
s e Vices-Diretores
;
- incentiva
r e promove
r a formaçã
o e
m serviç
o da
s unidade
s escolares
;
executa
r outra
s atividade
s afins
, determinada
s e estabelecida
s pel
a
Secretari
a Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme/SP.
Coordenado
r Educaciona
l
Requisito
s d
e designação: servido
r públic
o municipal nomead
o par
a o carg
o d
e
proviment
o efetiv
o d
e Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
, Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a II ou Professor Substituto, curso superior completo em pedagogia de licenciatura plena e ou disciplinas específicas do Currículo da Educação Básica e ou Pós-graduação na
áre
a d
a Educaçã
o e experiênci
a comprovad
a d
e cinco ano
s e
m funçõe
s docentes. - ter conhecimentos básicos sobre todos os segmentos que compõe
m a
Educaçã
o Básica
, quai
s sejam
, Educaçã
o Infantil
, Ensin
o Fundamental na
s sua
s
modalidade
s - ensin
o regular
, ensin
o complementar
, educaçã
o ambientai
, educaçã
o
física, educaçã
o d
e joven
s e adultos
;
- identifica
r a
s funçõe
s d
e cad
a segment
o e diagnostica
r a
s necessidade
s
formativa
s do
s professores
, diretore
s e supervisores
, po
r mei
o d
e estratégia
s diversas
;
- planejar, coordenar
, elaborar e efetiva
r o trabalh
o d
e formaçã
o continuad
a e
m
serviç
o desse
s profissionais
, ministrand
o curso
s e/o
u outr
a modalidad
e formativa
;
- utiliza
r diferente
s estratégias
, materiai
s pedagógico
s e/o
u tecnologia
s par
a
atingi
r o
s objetivo
s proposto
s e
m cad
a trabalh
o d
e formaçã
o elaborad
o par
a cad
a
grup
o específico: - participa
r e coordena
r reuniõe
s pedagógica
s colegiadas
, d
a Educaçã
o Infantil ou Ensino Fundamental, para planejamento e avaliação do processo de formação
continuad
a e propô-la
s quand
o necessário
, assi
m com
o atende
r as necessidade
s de
formaçã
o do
s professores
;
- mante
r registro
s e documento
s constante
s e atualizados
, disponibilizando-o
s
conform
e cronograrn
a a se
r apresentad
o previamente
;
- planeja
r açõe
s a parti
r d
a realidad
e à quai esta
s s
e destina
m e dentr
o d
o
context
o d
e trabalh
o d
a Secretaria Municipal d
e Educação
;
- aplica
r diferente
s métodos e instrumento
s d
e avaliação
;
- busca
r diferente
s recurso
s e fonte
s d
e informaçõe
s qu
e s
e mostrare
m
necessário
s dentr
o do
s parâmetro
s pedagógico
s estabelecidos
;
- estabelece
r programa
s d
e leitur
a d
e texto
s e livro
s ao
s profissionai
s d
o
magistéri
o par
a qu
e seja
m debatido
s na
s reuniõe
s d
e trabalh
o pedagógico
;
AV. 29 DE AGOSTO
, N
? 668
, CKNTR
O - PAB
X (19
) 3573-4CP
O - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
1
»
* ' PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUI
O
•
* - adota
r medida
s d
e emergênci
a e
m situaçõe
s nã
o previstas
, comunicando-as
,
d
e imediat
o ao
s superiore
s e a
o Secretari
o Municipal d
e Educação
, dependend
o d
a
gravidade
;
- executa
r quaisque
r outra
s atribuiçõe
s correlata
s determinada
s pel
a Secretari
a
Municipal d
e Educaçã
o d
e Leme
.
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
S 668, CENTR
O - PAB^IS
) 3573-400
0 - CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-68
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
ANEX
O (
V
TABELA
S D
E VENCIMENTO
Tabel
a 1 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a l
NÍVE
L
12345
A
2019,0
8
2220,9
9
2443,0
9
2687,4
0
2956,1
4
B
2120,0
3
2332,0
4
2565,2
4
?82i,7
7
3103,9
4
C
2226,0
4
2448,6
4
2693,5
0
2962,8
5
3259,1
4
D
2337,3
4
2571,0
7
2828,1
8
3111,0
0
3422,1
0
E
2454,2
0
2699,6
2
2969,5
9
3266,5
5
3593,2
0
GRAU
S
F
2576,9
1
2834,6
1
3118,0
7
3429,8
7
3772,8
6
G
2705,7
6
2976,3
4
327S..9
7
3601,3
7
3961,5
0
H
2841,0
5
3125,1
5
3437,6
7
3781,4
4
4159,5
8
1
2983,1
0
3281,4
1
3609,5
5
3970,5
1
4367,5
6
J
3132,2
6
3445,4
8
3790,0
3
4169,0
3
4585,9
4
K
3288,8
7
3617,7
6
3979,5
3
4377,4
8
4815,2
3
Tabel
a 2 - Professo
r d
e Educaçã
o Básic
a !!
NÍVE
L
12345
A
2221,0
3
2443,1
3
2687,4
5
2956,1
9
3251,8
1
6
2332,0
8
2565,2
9
2821,8
2
3104,0
0
3414,4
0
C
2448,6
9
2693,5
5
2962,9
1
3259,2
0
3585,1
2
D
2571,1
2
2828,2
3
3111,0
6
3422,1
6
3764,3
8
E
2699,6
8
2969,6
4
3266,6
1
3593,2
7
3952,6
0
GRAU
S
F
2834,6
6
3118,1
3
3429,9
4
3772,9
3
4150,2
3
G
2976,3
9
3274,0
3
3601,4
4
3961,5
8
4357,7
4
H
3125,2
1
3437,7
3
3781,5
1
4159,6
6
4575,6
2
|
3281,4
7
3609,6
2
3970,5
8
4367,6
4
4804.4
0
J
3445,5
5
3790,1
0
4169,1
1
4586,0
2
5044,6
2
K
3617,8
2
3979,6
1
4377,5
7
4815,3
2
5296,8
6
Tabel
a 3 - Professo
r Substitut
o
NÍVE
L
12345
A
1799,3
6
1979,3
0
2177,2
3
2394,9
5
2634,4
4
B
1889,3
3
2073,2
6
2286,0
9
2514,7
0
2766,1
7
C
1983,7
9
2182,1
7
2400,3
9
2640,4
3
2904,4
7
D
2082,9
8
2291,2
8
2520,4
1
2772,4
5
3049,7
0
E
2187,1
3
2405,8
5;
2646,4
3
2911,0
7
3202,1
3
GRAU
S
F
2296,4
9
2526,1
4
2778,7
5
3056,6
3
3362,2
9
G
2411,3
1
2652,4
5
2917,6
9
3209,4
6
3530,4
1
H
2531,8
8
2785,0
7
3063,5
8
3369,9
3
3706,9
3
1
2658,4
7
2924,3
2
3216,7
5
3538,4
3
3892,2
7
J
2791,4
0
3070,5
4
3377,5
9
3715,3
5
4086,8
9
K
2930,9
7
3224,0
6
3546,4
7
3901,1
2
4291,2
3
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
3 668
, CENTR
O - PABXJ19
) 3573-40Ò"Õ?CE
P 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.663/0001-68
"
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
» PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E Sã
O PAUL
O
Tabel
a 4 - Direto
r d
e Escoi
a
NÍVE
L
12345
A
4359,7
0
4795,6
7
5275,2
4
5802,7
6
6383,0
4
*
4577,6
9
5035,4
5
5539,0
0
6092,9
0
6702,1
9
C
4806,5
7
5287,2
3
5815,9
5
6397,5
4
7037,3
0
D
5046,9
0
5551,5
9
6106,7
5
6717,4
2
7389,1
6
E
5299,2
4
5829,1
7
6412,0
8
7053,2
9
7758,6
2
GRAU
S
F
5564,2
0
6120,6
3
6732,6
9
7405,9
6
8146,5
5
G
5842,4
1
6426,6
6
7069,3
2
7776,2
5
8553,8
8
H
6134,5
4
6747,9
9
7422,7
9
8165,0
7
8981,5
7
1
6441,2
6
7085,3
9
7793,9
3
8573,3
2
9430,6
5
J
6763,3
3
7439,6
6
8183,6
2
9001,9
9
9902,1
9
K
7101,4
9
7811,6
4
8592,8
1
9452,0
9
10397,2
9
Tabel
a 5 - Superviso
r d
e Ensin
o
NÍVE
L
12345
GRAUS
*
A
4521,2
0
4973,3
2
5470,6
5
6017,7
2
6619,4
9
B
4747,2
6
5221,99
5744,1
8
6318,6
0
6950,4
6
C
4984,6
2
5483,0
9
6031,3
9
6634,5
3
7297,9
9
D
5233,85
5757,2
4
6332,9
6
6966,2
6
7662,8
9
E
5495,5
5
6045,1
0
6649,6
1
7314,5
7
8046,0
3
F
5770,3
2
6347,3
6
6982,0
9
7680,3
0
8448,3
3
G
6058,8
4
6664,7
2
7331,2
0
8064,3
2
8870,7
5
H
6361,7
8
6997,9
6
7697,7
6
8467,5
3
9314,2
9
I
6679,8
7
7347,8
6
8082,6
4
8890,9
1
9780,0
0
J
7013,8
7
7715,2
5
8486,7
8
9335,4
5
10269,0
0
K
7364,5
6
8101,0
1
8911,1
2
9802,2
3
10782,4
5
Tabel
a 6 - Direto
r d
e Crech
e (extinçã
o n
a vacância
)
NÍVE
L
12345
A
3229,4
1
3552,3
5
3907,5
9
4298,3
4
4728,1
8
B
3390,8
8
3729,9
7
4102,9
7
4513,2
6
4964,5
9
C
3560,4
2
3916,4
7
4308,1
1
4738,9
3
5212,8
2
D
3738,4
5
4112,2
9
4523,5
2
4975,8
7
5473,4
6
E
3925,3
7
4317,9
0
4749,7
0
5224,6
6
5747,1
3
GRAU
S
F
4121,6
4
4533,8
0
4987,1
8
5485,9
0
6034,4
9
G
4327,7
2
4760,4
9
5236,5
4
!
5760,1
9
6336,2
1
H
4544,1
0
4998,5
1
5498,3
7
6048,2
0
6653,0
2
1
4771,3
1
5248,4
4
5773,2
8
6350,6
1
6985,6
7
J
5009,8
7
5510,8
6
6061,9
5
6668,1
4
7334,9
6
K
5260,3
7
5786,4
1
6365,0
5
7001,5
5
7701,7
1
Tabel
a 7 - Gratificaçã
o da
s Funçõe
s d
e Confianç
a
AV
. 2
9 D
E AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19
) 3573-4GO
O - CE
P 13&ltf-Z1
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
!
PREFEITUR
A D
O MUNICÍPI
O D
E LEM
E
ESTAD
O D
E SÃ
O PAUL
O
Professo
r Coordenado
r Pedagógic
o
Vice-Direto
r d
e Escol
a
Coordenado
r Educacional
Direto
r Educacional R
$ 1.937,5
6
R$1.937,5
6
R$2.260,5
1
R$2.744,9
6
AV. 29 DE AGOSTO
, N
? 668
, CENTR
O - PAB
X (19^*57^400
0 - CEP 13610-21
0 - CNPJ/M
F 46.362.661/0001-6
8
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA e informe o código FE0C-834A-FFC5-B2FA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE0C-834A-FFC5-B2FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/05/2025 15:42:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/FE0C-834A-FFC5-B2FA