RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 97/2025
– SNJ Leme, 30 de maio de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação ao Projeto
de Lei Complementar que "Acrescem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 165 e altera a redação do artigo 264 da Lei
Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849,
de 17 de setembro de 2021, e dá outras providências." mensagem aditiva ao Projeto de Lei
Complementar nº 22/2025.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F084-0370-DA90-645B e informe o código F084-0370-DA90-645B
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025
"Acrescem-se os §§ 2º e 3º ao artigo 165 e altera a redação do
artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de
2018, alterado pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 17
de setembro de 2021, e dá outras providências."
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao artigo 165 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a seguinte
tabela:
NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$
1
– construções por m²
a- edifícios ou casas de até 2 pavimentos 2,06
b- edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos 2,34
c- barracões e galpões 1,66
d- reconstruções e reformas 1,31
e- demolições 1,31
2
– fachadas, muros, marquises e tapumes
– por metro linear 2,06
3
– loteamentos, desmembramentos,
fracionamentos e desdobramentos, excluídas as
áreas remanescentes, e as destinadas ao sistema viário, espaços
livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários por m²
1,51
4
– demais obras:
a- por m² 2,01
b- por metro linear 2,01
§1º. A taxa prevista por este artigo, nunca será inferior, por obra, a R$ 75,84 (setenta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos).
§2º. Fica isento de cobrança da taxa de execução de obras descrita no item 3 da tabela
constante do caput deste artigo, os valores relativos aos desdobramentos de glebas que
estejam com diretrizes ou conformidade expedidas pelo Poder Público com vias ao
parcelamento de solo urbano, nos termos do Art. 32 e seguintes da Lei Complementar nº
854, de 17 de dezembro de 2021.
§3º. A isenção prevista no parágrafo anterior poderá ser revogada, mediante processo
administrativo, na hipótese não aprovação de referido parcelamento de solo junto aos
órgãos competentes, ou inexecução das obras de infraestrutura exigidas, hipótese em que a
taxa poderá ser recolhida retroativamente, conforme os valores vigentes à época da
ocorrência do fato gerador.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F084-0370-DA90-645B e informe o código F084-0370-DA90-645B
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º O artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, com redação alterada pela
alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 264. Respeitado o disposto no § 6º do artigo 262, da decisão de 1ª instância, contrária,
no todo ou em parte ao contribuinte, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais,
com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão
da primeira instância.
§ 1º A Junta de Recursos Fiscais será constituída por 06 (seis) membros efetivos, sendo 03
(três) representantes da Prefeitura do Município de Leme e 03 (três) representantes dos
contribuintes, conforme segue:
I
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
II
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
III
– 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
IV
– 01 (um) membro indicado pela ACIL
– Associação Comercial e Industrial de Leme;
V
– 01 (um) membro indicado pela Associação dos Contabilistas de Leme;
VI
– 01 (um) membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo
–
OAB/SP.
§ 2º. Os representantes da Prefeitura serão designados pelo Prefeito, que indicará, dentre
eles, o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 3º. Os representantes dos contribuintes serão designados pelo Prefeito Municipal e
escolhidos entre os indicados em listas tríplices apresentadas pelas entidades referidas nos
incisos IV a VI do § lº do presente artigo.
§ 4º. Os membros efetivos que comporão a Junta terão mandato por 4 (quatro) anos,
podendo ser reconduzidos.
§ 5º. A competência dos membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará
com a posse dos novos representantes designados pelo Prefeito Municipal.
§ 6º. Da mesma forma, e atendidas as representações constantes do § lº do presente artigo,
o Prefeito designará 06 (seis) suplentes para suprir faltas e impedimentos dos membros
efetivos, ou preencher eventuais vagas.
§ 7º. Os membros representantes classistas que não tomarem posse dentro de 30 (trinta)
dias, contados da nomeação pelo Prefeito Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a critério
do Chefe do Executivo, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou não, serão destituídos, e
convocados regularmente os respectivos suplentes.
§ 8º Os membros representantes da Prefeitura deverão ter, obrigatoriamente, graduação em
curso superior.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 30 de maio de 2025
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F084-0370-DA90-645B e informe o código F084-0370-DA90-645B
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA A MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 22/2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Valemo-nos da presente Mensagem Aditiva, com fundamento no Art. 215 da Resolução nº
144, de 10 de abril de 1.995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, para
encaminhar alterações ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, o qual "Acresce-se o §2º ao artigo
165 e altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado
pela Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, e dá outras providências." .
A presente Mensagem Aditiva visa acrescer os §§ 2º e 3º ao artigo 165 a Lei Complementar
nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal), com a finalidade de isentar da
cobrança da taxa de execução de obras os desdobramentos de glebas cujas diretrizes ou conformidades
tenham sido previamente expedidas pelo Poder Público Municipal, com vistas ao parcelamento de solo
urbano.
Tal medida fundamenta-se no interesse público, pois alinha-se à política municipal de
fomento ao parcelamento regular do solo urbano, instrumento essencial ao ordenamento territorial e à
expansão planejada da cidade. Ressalta-se que o próprio Município de Leme já adota incentivo
semelhante no âmbito tributário, por meio de lei complementar que concede isenção de IPTU por dois
anos aos lotes aprovados em empreendimentos de parcelamento do solo urbano
. Ou seja, o Município
reconhece e valoriza a importância de tais ações, que a médio e longo prazo resultam em ampliação da
base arrecadatória, diante da criação de novos lotes edificáveis e da consequente captação de
contribuintes do IPTU e outras exações.
Ademais, não se vislumbra impacto financeiro imediato ou mensurável para os cofres
públicos, uma vez que a iniciativa do parcelamento depende exclusivamente da manifestação de vontade
do particular, proprietário da gleba inserida no perímetro urbano. Não há, portanto, como prever ou
estimar com exatidão a quantidade ou o valor das isenções que eventualmente serão aplicadas, tratandose de situação de natureza incerta e eventual.
A proposta também reforça o compromisso municipal com as diretrizes das políticas públicas
de desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que o estímulo à regularização e ao adensamento
urbano planejado reduz a pressão sobre áreas informais e ambientalmente sensíveis, melhora a oferta de
infraestrutura e serviços públicos e favorece o crescimento ordenado da cidade, em conformidade com os
princípios da função social da propriedade, eficiência da gestão urbana e justiça fiscal.
Além disso, a medida contribui para a segurança jurídica dos empreendedores e para a
desburocratização de procedimentos administrativos, fomentando o ambiente de negócios no setor
imobiliário local, com potenciais reflexos positivos sobre a geração de emprego, renda e investimentos.
Importante ressaltar que não houve qualquer alteração na redação originalmente
encaminhada a esta Egrégia Câmara Municipal, permanecendo integralmente inalteradas todas as
demais disposições do projeto de lei complementar inicial. A presente adição do §2º ao artigo 165
consiste apenas em um aperfeiçoamento pontual e coerente com os objetivos já traçados, sem prejuízo
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F084-0370-DA90-645B e informe o código F084-0370-DA90-645B
RUA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, CENTRO - LEME/SP
– FONES (19) 3097-1000
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ao conteúdo anteriormente proposto ou às condições normativas já submetidas à apreciação
legislativa.
Por fim, cumpre esclarecer que os valores constantes da tabela mencionada no caput do
artigo 165 não correspondem mais aos montantes originais expressos em reais quando da aprovação da
Lei Complementar, tendo em vista que tais valores vêm sendo anualmente atualizados por meio de
decretos do Poder Executivo, conforme previsão legal. Para maior precisão, destaca-se que a última
atualização ocorreu por força do Decreto nº 8.518, de 26 de novembro de 2024, o qual atualizou as
importâncias em reais relativas a tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias
previstas no Código Tributário Municipal.
Diante do exposto, a proposta ora apresentada se revela plenamente justificada, legalmente
viável e estrategicamente benéfica ao Município de Leme, recomendando-se a sua aprovação por esta
Nobre Casa Legislativa. De modo que contamos com a aprovação das alterações ora apresentadas, nos
termos do Art. 215 da Resolução nº 144, de 10 de abril de 1.995, ao que antecipamos agradecimentos.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F084-0370-DA90-645B e informe o código F084-0370-DA90-645B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F084-0370-DA90-645B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 30/05/2025 15:40:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F084-0370-DA90-645B