materia nº 200/2025

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 200 / 2025
Requer informações ao Poder Executivo sobre o 
cumprimento da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018) no 
âmbito municipal.
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que a Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018) obriga os 
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de recreação 
infantil a capacitar professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros, 
com foco em situações como engasgo, asfixia e outros acidentes comuns. A lei foi 
criada para garantir a segurança das crianças nesses ambientes, prevenindo e agindo 
em emergências, e visa garantir que os profissionais estejam preparados para prestar 
os primeiros socorros até que a ajuda médica chegue.
Considerando que algumas fatalidades quando acontecem nas escolas em 
território nacional acabam ganhando destaque, porém, estas tragédias poderiam ser 
evitadas ou atenuadas caso houvesse práticas e noções básicas de primeiros socorros. 
Sendo assim, não podemos nos omitir diante da crescente preocupação de pais, mães 
e responsáveis com a segurança de nossas crianças nos ambientes escolares.
Enfatizando que a Lei Lucas foi sancionada após uma tragédia que comoveu o 
país e tem como principal objetivo prevenir mortes evitáveis, principalmente por 
engasgos, asfixias e outras emergências comuns na infância. Sabemos que minutos de 
socorro adequado podem salvar vidas, e não podemos permitir que a falta de preparo 
coloque em risco o bem mais precioso que temos: nossas crianças.
Considerando que através deste requerimento estamos buscando não apenas 
fiscalizar o cumprimento da lei, mas também estimular uma cultura de prevenção, zelo e 
valorização da infância em nosso município.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais 
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, 
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes 
informações:
1. Quais ações têm sido desenvolvidas pelo Executivo Municipal para 
garantir a efetiva capacitação dos profissionais da educação e 
recreação infantil nas redes pública e privada quanto às noções 
básicas de primeiros socorros?
2. Existe algum convênio com o Corpo de Bombeiros, SAMU ou outras 
entidades especializadas para a oferta desses treinamentos?
3. Há registro atualizado de quais instituições (públicas ou privadas) 
que já realizaram os cursos e quais ainda não se adequaram à Lei?
4. Quais são os critérios de fiscalização para averiguar o cumprimento 
da lei em todo território municipal? Há sanções ou advertências 
sendo aplicadas às instituições que não cumprem a legislação?
5. Existe algum plano de ação preventivo, permanente e contínuo, com 
cronograma de capacitação e reciclagem, conforme preconiza a Lei?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 30 de Maio de 2025.
Elias Eliel Ferrara
Vereador