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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 203 / 2025
Requer Informações sobre o fornecimento de
atestados e declarações médicas no Pronto
Atendimento Municipal- PAM.
O Vereador que este subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser
encaminhada a administração do PAM, sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado por várias vezes pelos munícipes
referente à expedição de atestado médico e declaração, através dos médicos que
atendem no Pronto Atendimento Municipal- PAM.
CONSIDERANDO que este Vereador foi procurado pelos pacientes, sendo informado
que alguns deles saem em horário de serviço para atendimento médico e quando
solicitam atestado, os médicos fornecem apenas declaração de comparecimento.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. O Pronto de Atendimento Municipal fornece atestado ou
declarações aos pacientes que passam por consulta?
2. Quais os critérios usados pelos médicos que atendem no
PAM para o fornecimento de atestado médico?
3. Quais critérios usados pelos médicos para o NÃO
fornecimento de atestado médico?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de Junho de 2025.
CRISTIANO AILTON BOFF
Vereador
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