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materia nº 88/2020

Tipo Ofício Legislativo
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaResposta ao Requerimento nº 02/2020.
native_id562

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 15

Gabinete do TEMPODE
PREFEITO
GOVERNO 2017-2020
c Juntos fatemes 0 que deve set feito!
Ofício nº 88/2019 — GP.
Leme, 14 de fevereiro de 2019.
Ref.: Resposta ao Requerimento nº 2 /2020- Câmara Municipal de Leme/SP.
Prezado Senhor:
Atendendo ao requerimento em epígrafe, de autoria do vereador
Francisco Ferreira da Silva, encaminhamos a resposta pelo ofício 188/2020-PGM
Por fim, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários e aproveito a oportunidade para externar ao senhor e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
; zo
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
Ao Senhor
Adenir de Jesus Pinto
DD. Presidente da Câmara Municipal
Leme/SP
Avenida 29 de Agosto, 668 + Centro *» CEP 13610-210 + Leme + SP
(19) 3573.4000 + prefeitoleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Oficio nº 188/2020-PGM
Leme, 13 de fevereiro de 2020
Ref. Oficio nº 69/2020 - GP
Ref: Solicitação de informação/resposta — Requerimento nº 2/2020
Ao
Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos
O Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos nos
encaminha o Oficio acima descrito, o qual foi recebido nesta Procuradoria
Jurídica em data de 11/02/2020, em que são solicitadas informações
referentes ao requerimento de nº 2/2020 de autoria do Nobre Vereador
Francisco Ferreira da Silva.
Em atenção, seguem respostas abaixo :
1. A Servidora Municipal Amarilis de Oliveira Ribeiro ocupa
cargo público efetivo na função de Assistente de Procurador
Municipal, especificamente no Setor de Execução Fiscal da
Procuradoria do Município.
Está lotada nesta Procuradoria Jurídica desde 05 de junho de
2019, tendo seu cargo a jornada de 30 horas semanais,
especificamente divididas em 5 (cinco) dias úteis por semana,
a perfazer 6 (seis) horas diárias.
RUA NEWTON PRADO, 585 — FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Os Assistentes de Procuradores Municipais do Setor da
Execução Fiscal prestam seu trabalho, em virtude dos finais
dos Processos, diretamente com 01 Procurador, no caso da
Assistente Amarilis de Oliveira Ribeiro, a mesma é
subordinada à Procuradora Municipal Dra. Darlene Rebessi
Ciccone, tendo ainda como supervisores hierárquicos o Chefe
da Execução Fiscal Dr. Bruno Pereira Brandão, desde-
12/11/2019 e anteriormente o Dr Adilson Senise da Silva, bem
como este que subscreve o presente na qualidade de Procurador
Geral do Município.
2. Sim, a Servidora Amarilis de Oliveira Ribeiro assinou o livro
de ponto no dia 20/12/2019, constando sua ausência no período
das 14:30 às 16:20, tendo cumprido o restante da jornada até as
17:00 hrs.(cópia em anexo)
Em complementação, cabe destacar que a referida servidora
apresentou nesta Procuradoria, CERTIDÃO do Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Leme com data de
20/12/2020, certificando que a mesma esteve presente na.
Câmara Municipal no dia 20/12/2020 no horário das 14:30 hrs
ás 16:20, certificando que seria necessária sua presença na
Sessão da Comissão Processante para que não houvesse
nulidade do ato (cópia em anexo).
Esta Certidão foi enviada ao Departamento de Gestão de
Pessoas junto com o relatório da frequência do mês de
dezembro/2019 da servidora.
3. Não é de nosso conhecimento se a Servidora Amarilis de
Oliveira Ribeiro apresentou o documento narrado ao
Departamento de Gestão de Pessoas do Município de Leme.
Em data de 20/12/2019 a Servidora protocolou junto ao
Protocolo do Município requerimento endereçado à este
Procurador Geral. O qual só o recebeu em data de 23/12/2019
(antevéspera de Natal) e devolvido via protocolo em data de
26/12/2019 com seu pedido indeferido, bem como na mesma
data foi comunicada e enviada a decisão ao Ilmo Sr. Secretário
de Negócios Jurídicos.
Cópia nesta Procuradoria Jurídica (segue em anexo)
RUA NEWTON PRADO, 585 — FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
4. A Servidora Amarilis de Oliveira Ribeiro somente deu ciência
à sua chefia imediata que iria ausentar-se no período da Sessão
da Comissão Processante.
Ainda, em dias posteriores não ocorreram pedidos para
ausência para assuntos afetos a sua legislatura.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Ao
D
nNCerah do D unicípio
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Ilmo Sr. Dr.
KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO
DD Secretário de Negócios Jurídicos do Município
RUA NEWTON PRADO, 585 — FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 — LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
NOME: AMA s insimpl OLIVEIRA RIBEIRO E
mês: Disp amo ANO: 26 "e
ASSINATURA OBSERVAÇÃO
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2 vereadora Dra. Amarilis de Oliveira.
Ribeiro esteve presente nesta Casa de Here no dia 20 de dezembro do corrente
ano, para a sessão da Comissão Processante, desde o início às 14h30z
o “érmino da referida sessão às 16h20min, sendo necessária sua presenç
ik
»
para que não houvesse nulidade do ato.
eme, 20 de dezembro de 2.019.
QUERSBINO SOEIRO, 231 — TEL/FAX: (18) 3571-1862 / 7 5100 / 6303 — 3554-5822 / 7077 — CEP 13610-08C — E
MAIL: camarsleme Orar é é
Prefeitura Municipal de Leme
Prontuário do Processo
“Informações Gerais --
ÚMERO DO PROCESSO.
DATA DE PROTOCOLO.
* ÓRGÃO DE PROTOCOLO.
2019/12/022025
20/12/2019 - 13:36:36
: NUCLEO DE PROTOCOLO - PAÇO
ASSUNTO. .
SUBASSUNTO
SITUAÇÃO.
CPE/CNPJ..:
ARQUIVADO
REQUERENTE PRINCIPAL.: 416 - AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO
INÍCIO DA TRAMITAÇÃO. :
DATA DE ENTREGA...
DO ARQUIVAMENTO.
RRQUIVO. «..
LOCAL DE ARQUIVAS
20/22/2019 - 13:36:53
06/01/2020 - 08:18:20
1 - ARQUIVO GERAL - PAÇO
002 - ARQUIVO - NUCLEO DE PROTOCOLO
SITUAÇÃO FINAL.: ARQUIVADO
REQUERIMENTOS
CONF REQUERIMENTO
132.801.278-66
Endereço do Processo --=-======..... =... ii CAES SOC nan a mi as es reias
LOGRADOURO... R JACINTO FIOCCO 150
JARDIM EROISE
do Processo -=-==———=====cenannoanonasconaoo, Ras ga au
TIPO TRÂMITE
NORMAL
NORMAL
NORMAL
REF FLEXIBILIZAÇÃO DE HORARIO/DISPONIBLIZAÇÃO DE FERIAS
uistórico da Tramitação --=-====-== = memnneno nono mmaemnoan nono eannanano nina n =mnnnnn menannnn nono
SEQ. FOLHAS ORGAO/FUNCIONÁRIO DT.ENVIO DT.ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC ÓRGAO/FUNC. RECEPTOR
OBSERVAÇÕES DO TRAMITE
e O NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/SARA 20/12/2019 20/12/2019 20/12/2019 3 NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/S
1 O PROCURADORIA 20/12/20:9 23/12/2019 26/12/2019 3 PROCURADORIA/ANA. NEVES
| 2 O NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO 26/12/2019 26/12/2019 06/01/2020 11 NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/N
3 O NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO 06/01/2020 06/01/2020 06/02/2020 39 NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/S
RETRADO CÓPIA EM 26/12/19
PRONIM TP - Emissão: 14/02/2020 às 9hS3min - Duração: 0h00m00seg (186)
ARQUIVAMENTO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Oficio nº 179/2019-PGM p (4a
COR
Leme, 26 de dezembro de 2019
Ref. Protocolo nº 22025 de 20/12/2019
Interessada: Amarilis de Oliveira Ribeiro
Ao
Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos
Segue em anexo copia do requerido e da decisão, para seu
conhecimento e análise do Requerido pela Servidora Amarilis de Oliveira
Ribeiro.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente |
Ne |
I
D' Angelo Neto
eral do Município
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Procura
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|
Ao
ilmo Sr. Dr.
KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO
DD Secretário de Negócios Jurídicos do Município
RUA NEWTON PRADO. 585 -- FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 — LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Oficio nº 1797/2019-PGM
Lemes, 24 de dezembro de 2019 q
Ref. Protocolo nº 22025 de 20/12/2019
interessada: Amarilis de Oliveira Ribeiro
A servidora municipal Dra Amarilis de Oliveira Ribeiro,
iotada nesta Procuradoria Jurídica, no cargo de Assistente de Procurador.
tendo em vista sua participação em Comissão Processante que tramita na
Câmara Municipal, onde a mesma cumpre mandato como Vereadora, vem
requerer aiteração e/ou licença para durante seu regular horário de trabalho
nesta Procuradoria ausentar-se para participar dos trabalhos da referida
comissão processante que ocorre em horário de expediente destz
Procuradoria.
Em seus argumentos diz que a partir de 20/12/2019
iniciou-se o recesso forense, não havendo prejuízo a alteração de horário para
desenvolvimento de suas atividades funcionais, requerendo:
a) Compensação de horas, flexibilização de horário, ou mesmo, seja
descontado de suas férias as horas de ausência em que esteja em
trabalho na referida Comissão Processante junto à Câmara Municipal.
RUA NEWTON PRADO. 385 - FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/ME 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Considerando que:
1) Que a Constituição Federal em seu Artigo 38, Inciso HI, preconiza:
Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se
as seguintes disposições:
1- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
T - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo.
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
WI - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para O exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos
iegais, exceto para promoção por merecimento;
Y- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
«velores serão determinados como se no exercício estivesse.
Ms
2; Considerando ainda, que O horário de maior demanda interna de
trabalho desta Procuradoria Jurídica e O horário desenvolvido por seus
Procuradores e Assistentes ocorrem entre ás 10:00 e 17:00 horas, e
que a referida demanda de trabalho continua a ser desenvolvida
independentemente do Recesso Forense.
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Co
A considerar ainda, O desenvolvimento dos trabalhos internos de sua
Equipe, e a necessidade da mesma no horário previsto; bem como, &
discricionariedade da Administração Publica e, especialmente, que
cada Setor é responsável pelo andamento, produtividade e
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
estabelecimento de horário de trabalho a serem estabelecidos
conforme necessidade acima explicada, e, que já foi, por diversas
vezes esclarecidos à Ilustre Servidora, bem como, logo ao iniciar seus
trabalhos nesta Procuradoria Jurídica teve ciência do horário que
deveria cumprir.
Apesar do grande respeito aos trabalhos desenvolvidos pela
Câmara Municipal, por não haver previsão legal e pela necessidade dos
<rabalhos a serem desenvolvidos, indefiro o pleiteado pela requerente pelos
argumentos aqui demonstrados; indeferimento este já comunicado
verbalmente no dia 20/12/2019 em seu retorno da sessão de que participou:
nada obstando, porém, que a mesma recorra à Autoridades hierarquicamente
superiores, às quais será enviada cópia do Requerido e desta decisão. para
conhecimento e análise.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Francisco D' Angelo Neto
Procurador Geral do Município
* RUA NEWTON PRADO. 585 - FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 — LEME/SP.
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Prº 423.726
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ESTADO DE SÃO PAULO
ISSÃO PROCESSANTE NOMEADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº
os DE 16 DE SETEMBRO DE 2518 -— PROCEDIMENTO 478/2048
À
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=rocecimento nº 478/2019
Atendendo solicitação ver ai de VEREADORA AMARILIS DE OLIVEIRA
RIBEIRC, encaminhe ciência dos atos & oitivas designados, conforme segue.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA — 1721 049; JOÃO MACHADO
18/42/2018; JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO — 19/42/2018;
FRANCISCO FERREIRA DA SIEVA = 20/12/2049; ELLAN RICARDO DA
PAIXÃO — 29/12/2019; ADENIR DE JESUS PINTO - 26/12/2018:
MARIMARCOS MUNIZ FELIX — 27/12/2019; RICARDO DE MORAES CANATA
— 27/42/2019; RICARDO PINHEIRO DE ASSIS — 30/12/2019; NIVALDO
APARECIDO BEGNAMIA — 30/12/2018; CARLOS ALBERTO LENTE
03/01/2020; ADEMIR ALBANO LOPES - 04/01/2020: Re EDUARDO
GIACOMELLE — 02/01/2029; LOURDES SILVA CAMACHO — 02/01/2020:
ALEXANDRE DOS SANTOS !! — 53/01/2020, às 14:30hs na Câmara de
Vereacores de Lemes. conforme delierado na reunião desta comissão nº dia
Le:ne, aos 13 de dezembro de 2018.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
RESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
QUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO= EM E/SP — CER «3610-080 — PABX: 3573-5800 — EMAIL: secretariaQcamersieme-sa
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