| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento nº 02/2020. |
| native_id | 562 |
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Gabinete do TEMPODE PREFEITO GOVERNO 2017-2020 c Juntos fatemes 0 que deve set feito! Ofício nº 88/2019 — GP. Leme, 14 de fevereiro de 2019. Ref.: Resposta ao Requerimento nº 2 /2020- Câmara Municipal de Leme/SP. Prezado Senhor: Atendendo ao requerimento em epígrafe, de autoria do vereador Francisco Ferreira da Silva, encaminhamos a resposta pelo ofício 188/2020-PGM Por fim, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e aproveito a oportunidade para externar ao senhor e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. ; zo Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme Ao Senhor Adenir de Jesus Pinto DD. Presidente da Câmara Municipal Leme/SP Avenida 29 de Agosto, 668 + Centro *» CEP 13610-210 + Leme + SP (19) 3573.4000 + prefeitoleme.sp.gov.br + www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Oficio nº 188/2020-PGM Leme, 13 de fevereiro de 2020 Ref. Oficio nº 69/2020 - GP Ref: Solicitação de informação/resposta — Requerimento nº 2/2020 Ao Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos O Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos nos encaminha o Oficio acima descrito, o qual foi recebido nesta Procuradoria Jurídica em data de 11/02/2020, em que são solicitadas informações referentes ao requerimento de nº 2/2020 de autoria do Nobre Vereador Francisco Ferreira da Silva. Em atenção, seguem respostas abaixo : 1. A Servidora Municipal Amarilis de Oliveira Ribeiro ocupa cargo público efetivo na função de Assistente de Procurador Municipal, especificamente no Setor de Execução Fiscal da Procuradoria do Município. Está lotada nesta Procuradoria Jurídica desde 05 de junho de 2019, tendo seu cargo a jornada de 30 horas semanais, especificamente divididas em 5 (cinco) dias úteis por semana, a perfazer 6 (seis) horas diárias. RUA NEWTON PRADO, 585 — FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Os Assistentes de Procuradores Municipais do Setor da Execução Fiscal prestam seu trabalho, em virtude dos finais dos Processos, diretamente com 01 Procurador, no caso da Assistente Amarilis de Oliveira Ribeiro, a mesma é subordinada à Procuradora Municipal Dra. Darlene Rebessi Ciccone, tendo ainda como supervisores hierárquicos o Chefe da Execução Fiscal Dr. Bruno Pereira Brandão, desde- 12/11/2019 e anteriormente o Dr Adilson Senise da Silva, bem como este que subscreve o presente na qualidade de Procurador Geral do Município. 2. Sim, a Servidora Amarilis de Oliveira Ribeiro assinou o livro de ponto no dia 20/12/2019, constando sua ausência no período das 14:30 às 16:20, tendo cumprido o restante da jornada até as 17:00 hrs.(cópia em anexo) Em complementação, cabe destacar que a referida servidora apresentou nesta Procuradoria, CERTIDÃO do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme com data de 20/12/2020, certificando que a mesma esteve presente na. Câmara Municipal no dia 20/12/2020 no horário das 14:30 hrs ás 16:20, certificando que seria necessária sua presença na Sessão da Comissão Processante para que não houvesse nulidade do ato (cópia em anexo). Esta Certidão foi enviada ao Departamento de Gestão de Pessoas junto com o relatório da frequência do mês de dezembro/2019 da servidora. 3. Não é de nosso conhecimento se a Servidora Amarilis de Oliveira Ribeiro apresentou o documento narrado ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município de Leme. Em data de 20/12/2019 a Servidora protocolou junto ao Protocolo do Município requerimento endereçado à este Procurador Geral. O qual só o recebeu em data de 23/12/2019 (antevéspera de Natal) e devolvido via protocolo em data de 26/12/2019 com seu pedido indeferido, bem como na mesma data foi comunicada e enviada a decisão ao Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos. Cópia nesta Procuradoria Jurídica (segue em anexo) RUA NEWTON PRADO, 585 — FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 4. A Servidora Amarilis de Oliveira Ribeiro somente deu ciência à sua chefia imediata que iria ausentar-se no período da Sessão da Comissão Processante. Ainda, em dias posteriores não ocorreram pedidos para ausência para assuntos afetos a sua legislatura. Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Ao D nNCerah do D unicípio Ni Ilmo Sr. Dr. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO DD Secretário de Negócios Jurídicos do Município RUA NEWTON PRADO, 585 — FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 — LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME NOME: AMA s insimpl OLIVEIRA RIBEIRO E mês: Disp amo ANO: 26 "e ASSINATURA OBSERVAÇÃO [DRA ro cd qe coreto a aguia» 2 vereadora Dra. Amarilis de Oliveira. Ribeiro esteve presente nesta Casa de Here no dia 20 de dezembro do corrente ano, para a sessão da Comissão Processante, desde o início às 14h30z o “érmino da referida sessão às 16h20min, sendo necessária sua presenç ik » para que não houvesse nulidade do ato. eme, 20 de dezembro de 2.019. QUERSBINO SOEIRO, 231 — TEL/FAX: (18) 3571-1862 / 7 5100 / 6303 — 3554-5822 / 7077 — CEP 13610-08C — E MAIL: camarsleme Orar é é Prefeitura Municipal de Leme Prontuário do Processo “Informações Gerais -- ÚMERO DO PROCESSO. DATA DE PROTOCOLO. * ÓRGÃO DE PROTOCOLO. 2019/12/022025 20/12/2019 - 13:36:36 : NUCLEO DE PROTOCOLO - PAÇO ASSUNTO. . SUBASSUNTO SITUAÇÃO. CPE/CNPJ..: ARQUIVADO REQUERENTE PRINCIPAL.: 416 - AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO INÍCIO DA TRAMITAÇÃO. : DATA DE ENTREGA... DO ARQUIVAMENTO. RRQUIVO. «.. LOCAL DE ARQUIVAS 20/22/2019 - 13:36:53 06/01/2020 - 08:18:20 1 - ARQUIVO GERAL - PAÇO 002 - ARQUIVO - NUCLEO DE PROTOCOLO SITUAÇÃO FINAL.: ARQUIVADO REQUERIMENTOS CONF REQUERIMENTO 132.801.278-66 Endereço do Processo --=-======..... =... ii CAES SOC nan a mi as es reias LOGRADOURO... R JACINTO FIOCCO 150 JARDIM EROISE do Processo -=-==———=====cenannoanonasconaoo, Ras ga au TIPO TRÂMITE NORMAL NORMAL NORMAL REF FLEXIBILIZAÇÃO DE HORARIO/DISPONIBLIZAÇÃO DE FERIAS uistórico da Tramitação --=-====-== = memnneno nono mmaemnoan nono eannanano nina n =mnnnnn menannnn nono SEQ. FOLHAS ORGAO/FUNCIONÁRIO DT.ENVIO DT.ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC ÓRGAO/FUNC. RECEPTOR OBSERVAÇÕES DO TRAMITE e O NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/SARA 20/12/2019 20/12/2019 20/12/2019 3 NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/S 1 O PROCURADORIA 20/12/20:9 23/12/2019 26/12/2019 3 PROCURADORIA/ANA. NEVES | 2 O NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO 26/12/2019 26/12/2019 06/01/2020 11 NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/N 3 O NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO 06/01/2020 06/01/2020 06/02/2020 39 NUCLEO DE PROTOCOLO - PACO/S RETRADO CÓPIA EM 26/12/19 PRONIM TP - Emissão: 14/02/2020 às 9hS3min - Duração: 0h00m00seg (186) ARQUIVAMENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Oficio nº 179/2019-PGM p (4a COR Leme, 26 de dezembro de 2019 Ref. Protocolo nº 22025 de 20/12/2019 Interessada: Amarilis de Oliveira Ribeiro Ao Ilmo Sr. Secretário de Negócios Jurídicos Segue em anexo copia do requerido e da decisão, para seu conhecimento e análise do Requerido pela Servidora Amarilis de Oliveira Ribeiro. Sem mais para o momento. Atenciosamente | Ne | I D' Angelo Neto eral do Município Franci Procura isc | Ao ilmo Sr. Dr. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO DD Secretário de Negócios Jurídicos do Município RUA NEWTON PRADO. 585 -- FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 — LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Oficio nº 1797/2019-PGM Lemes, 24 de dezembro de 2019 q Ref. Protocolo nº 22025 de 20/12/2019 interessada: Amarilis de Oliveira Ribeiro A servidora municipal Dra Amarilis de Oliveira Ribeiro, iotada nesta Procuradoria Jurídica, no cargo de Assistente de Procurador. tendo em vista sua participação em Comissão Processante que tramita na Câmara Municipal, onde a mesma cumpre mandato como Vereadora, vem requerer aiteração e/ou licença para durante seu regular horário de trabalho nesta Procuradoria ausentar-se para participar dos trabalhos da referida comissão processante que ocorre em horário de expediente destz Procuradoria. Em seus argumentos diz que a partir de 20/12/2019 iniciou-se o recesso forense, não havendo prejuízo a alteração de horário para desenvolvimento de suas atividades funcionais, requerendo: a) Compensação de horas, flexibilização de horário, ou mesmo, seja descontado de suas férias as horas de ausência em que esteja em trabalho na referida Comissão Processante junto à Câmara Municipal. RUA NEWTON PRADO. 385 - FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/ME 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Considerando que: 1) Que a Constituição Federal em seu Artigo 38, Inciso HI, preconiza: Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 1- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; T - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo. emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; WI - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para O exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos iegais, exceto para promoção por merecimento; Y- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os «velores serão determinados como se no exercício estivesse. Ms 2; Considerando ainda, que O horário de maior demanda interna de trabalho desta Procuradoria Jurídica e O horário desenvolvido por seus Procuradores e Assistentes ocorrem entre ás 10:00 e 17:00 horas, e que a referida demanda de trabalho continua a ser desenvolvida independentemente do Recesso Forense. LES) Co A considerar ainda, O desenvolvimento dos trabalhos internos de sua Equipe, e a necessidade da mesma no horário previsto; bem como, & discricionariedade da Administração Publica e, especialmente, que cada Setor é responsável pelo andamento, produtividade e RUA NEWTON PRADO. 585 — FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 — LEME/SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO estabelecimento de horário de trabalho a serem estabelecidos conforme necessidade acima explicada, e, que já foi, por diversas vezes esclarecidos à Ilustre Servidora, bem como, logo ao iniciar seus trabalhos nesta Procuradoria Jurídica teve ciência do horário que deveria cumprir. Apesar do grande respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal, por não haver previsão legal e pela necessidade dos <rabalhos a serem desenvolvidos, indefiro o pleiteado pela requerente pelos argumentos aqui demonstrados; indeferimento este já comunicado verbalmente no dia 20/12/2019 em seu retorno da sessão de que participou: nada obstando, porém, que a mesma recorra à Autoridades hierarquicamente superiores, às quais será enviada cópia do Requerido e desta decisão. para conhecimento e análise. Sem mais para o momento. Atenciosamente Francisco D' Angelo Neto Procurador Geral do Município * RUA NEWTON PRADO. 585 - FONE (19) 3571-1113 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 — LEME/SP. RAS CNA ) o 9 e o A) uI NX ! À ROV SO DE P EU CARG ONTRO-M NT! & IMÊ Ao Asi ATOS DAS Vo ARE TEA E ANDA RA3AL JUNTO ASS U DEVERÍ um ne a. uv (0) a E DIREITOS. g="0 5 Arisco vo ur n vi Ê à z fi Prº 423.726 Munic no Pereira Brandão do rogurador ed É nara BE SENÊE ESTADO DE SÃO PAULO ISSÃO PROCESSANTE NOMEADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº os DE 16 DE SETEMBRO DE 2518 -— PROCEDIMENTO 478/2048 À o po, =rocecimento nº 478/2019 Atendendo solicitação ver ai de VEREADORA AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRC, encaminhe ciência dos atos & oitivas designados, conforme segue. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA — 1721 049; JOÃO MACHADO 18/42/2018; JOSIEL RODRIGO DE MORAES RAMALHO — 19/42/2018; FRANCISCO FERREIRA DA SIEVA = 20/12/2049; ELLAN RICARDO DA PAIXÃO — 29/12/2019; ADENIR DE JESUS PINTO - 26/12/2018: MARIMARCOS MUNIZ FELIX — 27/12/2019; RICARDO DE MORAES CANATA — 27/42/2019; RICARDO PINHEIRO DE ASSIS — 30/12/2019; NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA — 30/12/2018; CARLOS ALBERTO LENTE 03/01/2020; ADEMIR ALBANO LOPES - 04/01/2020: Re EDUARDO GIACOMELLE — 02/01/2029; LOURDES SILVA CAMACHO — 02/01/2020: ALEXANDRE DOS SANTOS !! — 53/01/2020, às 14:30hs na Câmara de Vereacores de Lemes. conforme delierado na reunião desta comissão nº dia Le:ne, aos 13 de dezembro de 2018. JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO RESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE QUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO= EM E/SP — CER «3610-080 — PABX: 3573-5800 — EMAIL: secretariaQcamersieme-sa ra Dra. Amarilis aco <"ers: aqirarto cg 4 TIS ms Té Ec) , OR e So A E a e, Gesde O ssent na TUE [ao ça resen GS: SI00/ 63 eifante FTesicene (o) [8 $a t fá q) o esse z A Pre V o no o peto rã