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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 207 / 2025
Requer informações sobre a Secretaria do Meio Ambiente e
solicita justificativa pelo não cumprimento do prazo de
resposta ao Requerimento nº 75/2025.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 218 e seguintes do Regimento Interno,
apresenta para conhecimento da Casa o Requerimento a ser encaminhada ao Senhor Prefeito,
sugerindo o que segue:
CONSIDERANDO que a transparência na administração pública é um princípio
fundamental e deve ser garantida à população e ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o Requerimento nº 75/2025, protocolado no dia 25 de fevereiro de
2025, tratava da solicitação de informações sobre a estrutura da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
CONSIDERANDO que o prazo legal de 15 dias para resposta já se encontra esgotado,
sem que tenha sido enviado qualquer retorno por parte do Executivo;
CONSIDERANDO que o não cumprimento do prazo para resposta compromete o trabalho
fiscalizatório dos vereadores e desrespeita os preceitos regimentais;
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais seja
inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Justificativa pelo não envio da resposta ao Requerimento nº 75/2025 dentro do prazo
estabelecido;
2. Que a resposta ao referido requerimento seja encaminhada com urgência;
3. Reitera-se o pedido de envio das seguintes informações referentes à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente:
A) Quais são os cargos efetivos existentes hoje na Secretaria do Meio Ambiente?
b) Quais são os cargos de chefia, coordenação e adjunto existentes na Secretaria?
c) Informar todos os servidores e seus respectivos cargos lotados na Secretaria?
d) Informar quem ocupa o cargo de Secretário Adjunto?
e) Informar quantos servidores lotados na Secretaria estão em estágio probatório?
f) Informar a existência de servidor ou comissionado que esteja em estágio probatório?
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 2 de junho de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
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