CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 25 / 2025.
REPUDIAM ao PALÁCIO DO DO CONGRESSO
NACIONAL, os impactos negativos para os
Municípios Brasileiros, decorrentes da REFORMA
TRIBUTÁRIA sobre o consumo.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 228 e seguintes do Regimento
Interno, apresenta para conhecimento desta Casa de Leis a Moção de Repúdio.
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Leme/SP, no uso de suas
atribuições regimentais, manifesta repúdio à Reforma Tributária sobre o consumo (EC
132/2023 e Leis decorrentes), aprovada pelo Congresso Nacional nos anos de 2023 e
2024, pelos impactos negativos que impõe aos Municípios Brasileiros.
A reforma, embora se apresente como medida de simplificação do sistema tributário
nacional, centraliza competências, esvazia a autonomia municipal e compromete a
arrecadação própria dos entes locais, agravando o já precário equilíbrio federativo do país.
Dentre os principais pontos de preocupação, destacamos a perda da autonomia
tributária municipal, com o fim do Imposto Sobre Serviços (ISS), que representa uma das
mais importantes fontes de arrecadação própria das prefeituras; além da criação do Comitê
Gestor centralizado em Brasília, que retirará dos municípios o poder de gerir sua
arrecadação e definirá regras de forma distanciada da realidade local, contrariando o
princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. Frisamos também que a longa e
incerta transição para os entes, gerará insegurança jurídica e administrativa, dificultando o
planejamento financeiro e a adaptação das administrações municipais.
Ademais, há risco real de perda de arrecadação para dezenas de municípios,
sobretudo aqueles que hoje abrigam atividades econômicas relevantes, mas que serão
penalizados com a mudança do princípio da tributação da origem para o destino.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
Assim, nos moldes em que foi aprovada, a reforma não corrige as distorções do
federalismo fiscal brasileiro, apenas as transfere e as aprofunda. Ao contrário de promover
o equilíbrio entre os entes federativos, ela acentua a concentração de poder na União e
desampara os municípios, que são, na prática, os responsáveis diretos pela execução das
políticas públicas e pela entrega dos serviços essenciais à população.
Diante disso, a Câmara Municipal de Leme/SP reafirma seu compromisso com a
defesa da autonomia municipal, da justiça federativa e da responsabilidade fiscal local, e
solicita que o Congresso Nacional reconsidere os termos aprovados, promovendo os ajustes
necessários para que a reforma tributária não seja um retrocesso para os municípios
brasileiros.
Assim sendo, apresento esta Moção de Repúdio a Vossas Excelências, sobre os
impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos
Municípios Brasileiros, decorrente da Reforma Tributária sobre o consumo(EC 132/2023 e
Leis decorrentes).
Requer que do deliberado, seja enviado ofícios dando ciência da referida Moção de
Repúdio ao Palácio do Congresso Nacional, no seguinte endereço: Praça dos Três
Poderes, Brasília - DF, Brasil, CEP: 70160-900, à Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de Leme(ACIL), situada à Av. Carlo Bonfanti, 103 – Centro de Leme/SP e ao
Conselho de Desenvolvimento de Leme(CODEL), situado à Rua Newton Prado, 70 –
Centro de Leme/SP.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de junho de 2025.
JOÃO ARRAIS SERODIO NETO
CORONEL JOÃO ARRAIS
VEREADOR
VEREADORES(AS) APOIADORES(AS):
CÍNTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
ELIAS ELIEL FERRARA
JOÃO CARLOS CERBI