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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
Institui o “Dia da Mãe Atípica” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Leme, e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Leme o “Dia da Mãe Atípica”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de Novembro, em consonância com Lei estadual n° 178/2024.
Art. 2º Na semana em que recair o dia 30 de novembro, o Poder Público Municipal desenvolverá, em parceria com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, conselhos, grupos de apoio e órgãos públicos, atividades de valorização, acolhimento e conscientização sobre a realidade das mães atípicas, como:
I – Rodas de conversa, palestras, encontros e seminários;II – Campanhas de valorização, visibilidade e apoio às mães atípicas;III – Atividades educativas e culturais que promovam a empatia, inclusão e respeito às famílias atípicas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 02 de junho de 2025.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo valorizar e reconhecer o papel fundamental desempenhado pelas mães atípicas na luta pela inclusão, respeito e garantia de direitos de seus filhos, especialmente daqueles que possuem deficiência, transtornos do espectro autista ou outras condições que exigem cuidados especiais e contínuos.
A proposta segue os mesmos princípios da Lei estadual 178/2004 que institui o dia da mãe atípica no Estado de São Paulo. A instituição de uma data oficial no calendário municipal permitirá avanços inclusivos para toda sociedade sobre o tema de valorização e conscientização social já adotados em outras esferas, ao propor a inclusão do Dia da Mãe Atípica, no dia 30 de novembro, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Leme, como forma de visibilizar e fortalecer a representatividade dessas mulheres.
As mães atípicas enfrentam desafios diários em áreas como saúde, educação, mobilidade e inclusão, sendo figuras essenciais na construção de uma sociedade mais empática, acessível e justa. Elas não apenas cuidam, mas também se tornam ativistas, terapeutas, mediadoras e defensoras incansáveis dos direitos de seus filhos.
A instituição de uma data oficial no calendário municipal permitirá não apenas homenagens simbólicas, mas também a promoção de ações que ampliem o conhecimento da sociedade sobre a realidade dessas mães, estimulem políticas públicas inclusivas e ofereçam espaços de escuta, acolhimento e valorização.
Assim, este projeto propõe um reconhecimento merecido e necessário a essas mulheres que representam força, coragem e amor incondicional em sua forma mais pura.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro, 02 de junho de 2025.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
VEREADORA
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