materia nº 924/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 924 / 2025
Indica o envio de Anteprojeto de Lei ao Executivo 
Municipal para reduzir a alíquota de contribuição 
previdenciária dos servidores públicos municipais de 
14% para 11%.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Art. 226 e seguintes do 
Regimento Interno, apresenta para conhecimento da Casa a Indicação a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo o que segue:
Considerando que os servidores públicos municipais têm enfrentado 
dificuldades financeiras, especialmente com o aumento do custo de vida;
Considerando que a atual alíquota de 14% previsto pela lei complementar 
nº833/2020 de contribuição para a Leme Prev representa um impacto considerável 
sobre os vencimentos líquidos dos trabalhadores;
Considerando que a redução da alíquota para 11% representaria uma medida 
de justiça fiscal e valorização do funcionalismo público, sem comprometer os princípios 
de equilíbrio atuarial, desde que devidamente analisado pelo setor responsável;
Portanto, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o envio de Anteprojeto de 
Lei que proponha a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos 
servidores públicos municipais para 11%, em substituição aos atuais 14%, 
respeitadas as normas legais e os estudos técnicos da Leme Prev.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 09 de junho de 2025.
JOÃO CERBI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / 2025
Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição 
previdenciária dos servidores públicos municipais 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social –
Leme Prev, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecida a redução da alíquota de contribuição previdenciária 
de 14% (quatorze por cento) para 11% (onze por cento), a ser aplicada sobre a base de 
cálculo definida em lei, para todos os servidores públicos do Município de Leme 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – Leme Prev.
Art. 2º - A redução da alíquota prevista nesta Lei aplica-se:
I – Aos servidores públicos municipais ativos;
II – Aos aposentados e pensionistas que recebem proventos do Leme Prev, 
observado o limite de isenção estabelecido pela legislação federal aplicável.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa promover justiça contributiva e alívio financeiro aos 
servidores públicos municipais de Leme, ativos e inativos, vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Social – Leme Prev.
Desde a elevação da alíquota para 14%, muitos servidores têm enfrentado 
impactos significativos em seu orçamento, especialmente diante do aumento do custo 
de vida e da defasagem salarial. A redução para 11% se mostra necessária e justa, 
equilibrando a contribuição previdenciária com a realidade financeira dos servidores e 
promovendo maior valorização dos trabalhadores do serviço público municipal.
A medida também é um reconhecimento à dedicação dos servidores, ativos e 
aposentados, que contribuíram e continuam contribuindo com a administração pública 
local.
Por isso, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto, que representa um avanço no cuidado com aqueles que dedicam suas vidas ao 
serviço público em nosso município.