PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 098/2025 — SNJ Leme, 02 de Junho de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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O
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PROJETO DE LEI Nº /2025
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 62.358,15 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Fonte de | Código de A Ra Código
Funcional Programática Reduzido
[8 | 2 | 500.0093 | 02.12.01-082440012.2.278000-3.3.90.39 | 5879
[8 | 2 | 500.0093 | 02.12.01-082440012.2.278000-4.4.90.52 | 5880
[0 | 1º | 100.0074 | 02.20.01-206050036.1.116000-3.3.90.93 | 9966
[0 | 2 | 100.0106 | 02.0701-154510004.1.145000-3.3.90.93 | 10873
[0 | 2 | 100.0107 | 02.07.01-154510004.1.146000-3.3.90.93 | 10874
Total Excesso Art. 43, 8 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação)
TOTAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
35.921,95
19.560,00
8,92
3.313,55
3.553,73
62.358,15
62.358,15
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 62.358,15 (sessenta e dois mil
trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º — Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente projeto que visa
autorizar a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, no montante total de
R$ 62.358,15 (sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos),
conforme previsto no artigo 43, 81º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
A medida contempla finalidades distintas e imprescindíveis para a regular execução das
políticas públicas municipais:
1.
R$ 55.481,95 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco
centavos) referem-se à criação de nova ação orçamentária no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, destinada à implementação da
"Vigilância Socioassistencial". Esta ação foi pactuada junto ao Governo do Estado de
São Paulo, conforme Deliberação CONSEAS/SP nº 21/2024 e Resolução SEDS nº
36/2024, com recursos vinculados, sem necessidade de contrapartida municipal,
originados do Código de Aplicação 500.0093. A ação prevê a contratação de serviços
especializados e aquisição de equipamentos permanentes, conforme Plano de Trabalho
aprovado no Processo Administrativo nº 555/2025.
R$ 8,92 (oito reais e noventa e dois centavos) correspondem ao valor da DARE-SP
(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), decorrente do processo de prestação
de contas do convênio Município Agro (SEDRUS-SA A-PRC-2023/03020, Processo nº
007.00034353/2023-11). O referido pagamento é necessário em virtude de a restituição de
valores ter permanecido por período superior a 30 (trinta) dias em conta corrente sem
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aplicação financeira. Em conformidade com as normativas estaduais, tal valor deve ser
ressarcido ao Estado com recursos próprios da Prefeitura, não sendo permitida a utilização
da conta do convênio para esse fim.
R$ 3.553,73 (três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos)
trata-se da abertura de crédito adicional especial, com fundamento no art. 43, $1º, inciso II
da Lei Federal nº 4.320/64, em decorrência de excesso de arrecadação oriundo de
convênio estadual celebrado entre o Município de Leme e a Secretaria de Governo e
Relações Institucionais do Estado de São Paulo, conforme o Termo de Convênio nº
100418/2024, cujo objeto foi a realização de obras de recapeamento em vias urbanas.
A medida tem por finalidade viabilizar a devolução do saldo remanescente apurado ao
final da execução do convênio, conforme prestação de contas realizada pela Secretaria
Municipal de Obras e Planejamento Urbano. O valor refere-se à diferença entre o repasse
recebido e a efetiva execução contratual, que por obrigação legal e contratual, deve ser
restituído ao Governo Estadual.
A alocação orçamentária possibilitará a formalização da devolução conforme exigências
do órgão concedente, assegurando a regularidade fiscal e contábil da execução e
encerramento do convênio.
R$ 3.313,55 (três mil, trezentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) solicita-se a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com base no art. 43, 81º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, em razão de excesso de arrecadação proveniente do
Termo de Convênio nº 100417/2024, celebrado entre o Município de Leme e a
Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, com objetivo
de execução de recapeamento em vias urbanas.
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Após a finalização das etapas de execução e apuração das despesas do convênio, foi
identificado saldo financeiro não utilizado, o qual deverá ser devolvido ao Governo do
Estado. O valor ora pleiteado destina-se a cobrir essa restituição, assegurando o
encerramento do convênio em conformidade com os normativos legais e as exigências dos
órgãos de controle.
A presente abertura viabiliza o cumprimento da obrigação legal por parte do Município e
reforça o compromisso com a correta aplicação de recursos públicos e transparência
nas parcerias firmadas com entes estaduais.
A abertura visa adequação orçamentária necessária para garantir a legalidade da
execução das despesas, a continuidade dos serviços públicos e a devida prestação de contas aos
órgãos de controle e fiscalização.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
despesas necessárias para a execução das ações ce ajuste das peças de planejamento orçamentário
do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN — Secretaria do
Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
Informamos que os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no
orçamento vigente, sendo financiados por excesso de arrecadação conforme previsto no Artigo 43,
8 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64 - das fontes de recursos 2 -Recursos Estaduais e 1 - Tesouro,
por anulação total de dotações já consignadas no orçamento vigente. A alteração não compromete
a destinação dos recursos originalmente previstos para o apoio à entidade beneficiária, mas busca
otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o convênio tenha a dotação necessária para sua
execução plena e eficaz, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Projeto de Lei que dispoem sobre: “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
Impacto nº:0050 os . HF ARAD
especiais e dá outras providências
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo
financiados por excesso de arrecadação conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320/64 - das fontes de
recursos 2 -Recursos Estaduais e 1 - Tesouro
0D8-3495
3 - FONTE DE RECURSOS: 02 - Recurso Federall / 01 - Tesouro
|-51A1-
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
com a lei de diretrizes orçamentárias.
A
<
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
, 1º Subsequente | 2º subsequente?
Aumento da despesa em Reais
682358815] 1 la
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO :
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício: E S
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
[s]
Doo IT excrsicioatis [rsuisequento
E
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício FR
.s
WO
e
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. 2 2
xo
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ja)
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Valéria Ap. Scatolini Otsuka Kelvin A. da S. Rios õ
Diretora de Contabilidade Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/0-7 Responsável pela elaboração
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VA CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 02/06/2025 17:15:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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