PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 099/2025 — SNJ Leme, 02 de Junho de 2025.
Excelentíssima Senhora:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
À
Excelentíssima Senhora.
Cintia Cristina Grossklauss
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de . ne Código
F IP) t Val
Recurso | Aplicação TS. Reduzido
220.000 | 02.08.01-023610032.2.070000-3.3.90.93 | 2045 [R$ 160.000,00
[0 | 1 | 110.000 | 02.07.01-154510004.1.279000-4.4.90.51 | 860 |RS 30.000,00
Total Anulação Art. 43, $ 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 190.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, da Lei
Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
Fonte de | Código de . . Código
Aplicação Huncional Programática
220.000 | 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 | 2055 [R$ 160.000,00
[0 | 1 | 110.000 | 02.07.01-154510004.2.010000-3.3.90.39 R$ 30.000,00
Total Anulação Art. 43, $ 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 190.000,00
TOTAL R$ 190.000,00
Artigo 2º — Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de abril de 2025.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentando-a cordialmente, submeto à apreciação de V. Exa. o projeto de lei que
promove a adequação orçamentária à Lei Orçamentária nº 4.347, de 12 de dezembro de 2024
(LOA 2025), com vistas à abertura de crédito adicional especial.
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
visa autorizar a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, no montante total
de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), conforme disposto no artigo 43, 81º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64.
A medida contempla duas finalidades distintas e imprescindíveis para a regular execução
das políticas públicas municipais:
1. R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinam-se à devolução de valores ao
Governo Estadual, conforme apontado pela Diretoria de Ensino — Região de
Pirassununga, através do Ofício nº 299/2025, por despesas realizadas fora da vigência do
Convênio de Transporte Escolar Estadual no 2º semestre de 2024. O ressarcimento,
calculado e atualizado até 12/05/2025, será realizado com recursos próprios da Secretaria
Municipal de Educação, por meio da criação de dotação específica sob a natureza de
despesa “3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições”. Para tal, o crédito será suportado
por anulação parcial da dotação orçamentária existente (Ação 123610032.2.070000 —
Fretamento de Transporte Escolar), sem impacto no orçamento total da pasta, conforme
o Processo Administrativo nº 3.940/2025.
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2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais), refere-se à abertura de crédito adicional especial com
recursos do Tesouro Municipal, para viabilizar a execução de obra de infraestrutura na
área institucional do Jardim Mariana, consistente na construção de escada hidráulica.
A demanda partiu de munícipe residente nas imediações e foi tecnicamente analisada pela
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano. A obra é necessária em razão das
condições topográficas locais, onde o escoamento superficial das águas pluviais vem
provocando erosão acentuada, comprometendo a segurança da população e a
estabilidade do terreno.
A escada hidráulica é uma solução de engenharia amplamente utilizada para controlar o
fluxo de águas pluviais em terrenos íngremes, promovendo a dissipação da energia da água,
reduzindo o impacto erosivo e regularizando a carga hidráulica.
A dotação será criada mediante anulação parcial da despesa corrente da própria
secretaria, conforme autorizado pelo Art. 43, $ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, não
havendo impacto no orçamento global da pasta.
Ambas as aberturas visam adequação orçamentária necessária para garantir a legalidade
da execução das despesas, a continuidade dos serviços públicos e a devida prestação de contas aos
órgãos de controle e fiscalização.
Essas, Excelentíssima Senhora Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa suplementando as
despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário
do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às exigências da STN — Secretaria do
Tesouro Nacional.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
Informamos que os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no
orçamento vigente, sendo financiados por anulação de dotação (art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320/64).
A alteração não compromete a destinação dos recursos originalmente previstos para o apoio à
entidade beneficiária, mas busca otimizar a aplicação dos valores, assegurando que o convênio
tenha a dotação necessária para sua execução plena e eficaz, conformando-se com as orientações
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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O
Memorando 25.697/2025
De: Kelvin R. - SEFIN-DC-NPO
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 27/05/2025 às 14:42:14
Setores envolvidos:
SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL, SEFIN-DC
PL Abertura de Crédito
Prezada,
Encaminho PL objetivando abertura de crédito no orçamento das secretarias de Educação e Obras
Atte
Kelvin Almeida da Silva Rios
Núcleo de Planejamento e Orçamento
Anexos:
Informacao de Impacto 51 Educacao Obras 27 05 2025.pdf
Projeto de Lei Alteracao Orcamento 2025 alteracao 33 Educacao Obras Escada hidraulica .docx
Assinado por 2 pessoas: GEAVDENIRIADARES ROVBGRCOSS VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
Informamos que os créditos abertos por meio deste Projeto de Lei não acarretarão impacto no orçamento vigente, sendo
:
financiados por anulação de dotação (art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320/64)
3 - FONTE DE RECURSOS: 01 - Tesouro
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data Ea realização do impacto:
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual&
com a lei de diretrizes orçamentárias.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
PR TE Subsequente [ 2 subsequente?
190.000,00 ER
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
Do TT exercicios Linsuicequento EPA
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necess: :
nas peças de planejamento PPA — Plano Plurianual, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA — Lei Orçamentária Anual,
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
E
É
Valéria Ap. Scatolini Otsuka Kelvin A. da S. Rios 3 E:
Diretora de Contabilidade Núcleo de Planejamento e Orçamento
CRC:1SP214845/0-7 Responsável pela elaboração
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