materia nº 100/2025

 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo 
À
Câmara Municipal de Leme
A/C da Senhora Presidente
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Assunto: Esclarecimento sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025
Senhora Presidente,
Em complemento ao Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, 
que “Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal pela Primeira 
Infância 2022-2032”, já encaminhado a essa Egrégia Casa, venho, por meio deste, 
prestar o seguinte esclarecimento:
O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) foi 
construído de forma participativa, com envolvimento da sociedade civil, famílias e 
crianças, e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por meio da Resolução nº 05, de 21 de junho de 2022
.
Tendo em vista que sua elaboração e validação ocorreram 
naquele período, o documento anexo ao projeto traz os nomes dos(as) 
secretários(as) municipais e demais membros que integravam a gestão à época.
O presente projeto de lei tem como objetivo transformar em 
norma legal, no âmbito municipal, o conteúdo que atualmente está 
regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.943, de 25 de agosto de 2022. 
Ressaltamos que o assunto tratado exige maior respaldo jurídico, pois trata-se de 
matéria que, por sua relevância e impacto, não pode ser regulada apenas por meio 
de decreto do Poder Executivo. Nesse sentido, a aprovação de uma lei formal pelo 
Poder Legislativo se mostra necessária para garantir maior segurança jurídica, 
legitimidade e estabilidade normativa, conforme determina o ordenamento 
jurídico vigente.
Assinado por 1 pessoa: ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES
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 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo 
Permanecemos à disposição para quaisquer informações 
adicionais que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES
 Secretária Municipal de Educação
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ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES (CPF 225.XXX.XXX-62) em 30/05/2025 10:54:06 GMT-03:00
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