materia nº 26/2025

RUA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, Nº 1085, CENTRO, FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 100/2025 
– SNJ Leme, 04 de junho de 2025. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação 
o Projeto de Lei Complementar, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a 
vigência do Plano Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei Complementar 
nº 698, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e 
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores 
de Leme. 
 Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que 
a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
À 
Excelentíssima Senhora. 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2025. “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano 
Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei 
Complementar nº 698, de 23 de junho de 2015 e dá outras 
providências.”
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal 
de Educação (PME) do Município de Leme, instituído pela Lei Complementar nº 698, 
de 23 de junho de 2015. 
Art. 2º. Durante o período de prorrogação, a Secretária Municipal de Educação deverá 
assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas 
no PME, com vistas ao cumprimento integral dos objetivos estabelecidos. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Leme, 04 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, a fim de 
ser submetido a exame e deliberação desta Egrégia Câmara Municipal de Leme, o 
Projeto de Lei Complementar que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do 
Plano Municipal de Educação de Leme, aprovado pela Lei Complementar nº 698, de 23 
de junho de 2015 e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo prorrogar a vigência do Plano 
Municipal de Educação (PME) até a data de 31 de dezembro de 2025, garantindo a 
continuidade das políticas públicas educacionais e a harmonização com o Plano 
Nacional de Educação (PNE), cuja prorrogação foi estabelecida pela Lei nº 14.934, de 
25 de julho de 2024. 
 O Plano Municipal de Educação do Município de Leme-SP, aprovado pela Lei 
Complementar nº 698, de 23 de junho de 2015 está alinhado às diretrizes, metas e 
estabelecidas no Plano Nacional de Educação, promovendo a uniformidade dos 
sistemas educacionais existentes no município de Leme-SP, de maneira que a 
prorrogação se faz necessária para possibilitar a elaboração de um novo plano, 
garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais. 
 Insta esclarecer, que a medida se faz necessária para a elaboração de um novo 
plano, assegurando que esse processo seja conduzido com ampla participação da
comunidade escolar, especialistas e demais segmentos da sociedade, a fim de 
construir um planejamento educacional robusto, que atenda às demandas da Rede 
Municipal de Ensino e promova uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. 
 Além disso, a prorrogação do Plano Municipal de Educação visa preservar a 
uniformidade e a compatibilidade das metas, diretrizes e estratégias educacionais do 
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município com aquelas delineadas no Plano Nacional de Ensino - PNE, contribuindo 
para a articulação e integração de todos os sistemas educacionais locais. 
 A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, 
LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de texto legal que 
não gera novas despesas. 
Ao apresentarmos este projeto a apreciação dessa Douta Câmara, estamos 
certos de que os senhores Vereadores saberão entender a relevância da matéria e que 
o mesmo merece rápida aprovação, solicitando que o mesmo ocorra em regime de 
urgência. 
 Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus 
Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa 
Colenda Câmara Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Leme, 04 de junho de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de
25 de junho de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação,
aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
04/06/2025, 08:44 LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024 - LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.934-de-25-de-julho-de-2024-574500579 1/1Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/BDC1-D2B6-41B9-0054 e informe o código BDC1-D2B6-41B9-0054
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LEI C O M PLEM EN TA R N° 698, DE 23 DE JU N H O DE 2015
In s titu i o P la n o M u n ic ip a l d e E d u c a ç ã o
,
n a c o n fo rm id a d e c o m o P la n o N a c io n a l d e
E d u c a ç ã o "
Art. 1o - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 
(dez) anos, na forma contida no Anexo I desta lei.
Art. 2o - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação 
da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, em 
conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações 
educacionais.
Art. 3o - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do 
que dispõe o artigo 214 da Constituição Estadual, reger-se-á pelos princípios da 
democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição 
Federal.
Art. 4o - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do 
município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme 
Anexo I.
A rt 5o - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em 
conjunto com o Fórum Municipal de Educação e o Conselho Municipal de 
Educação, avaliar a execução do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.
Art. 6o - O Fórum Municipal de Educação será convocado anualmente para 
o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo I desta 
lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada.
§ 1o - O Fórum Municipal de Educação de que trata o c a p u t desse artigo 
será constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos 
demais órgãos do poder público ligados à educação que atuam no município, e 
sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser 
normatizados em lei específica.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF
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§ 2o - O Fórum Municipal de Educação será convocado, no mínimo, a cada 
05 (cinco) anos a partir da aprovação desta lei, com o objetivo de avaliar, rever e 
adequar as metas contidas no Anexo I desta lei.
A rt 7o - O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações 
do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações 
previstos no Anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e 
regulamentações necessárias à concretização do Plano Municipal de Educação.
Art. 8o - O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de 
Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do Plano Municipal de 
Educação junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda a 
população.
A rt. 9o - A Secretaria Municipal de Educação com o apoio do Conselho 
Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação diligenciará para que 
as medidas associadas e complementares às constantes no Plano Municipal de 
Educação sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.
Art. 10° - O Município de Leme incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis 
de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução 
desta lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros 
recursos captados no decorrer da execução do plano.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contidas na Lei Complementar n.° 3.225, de 28 de fevereiro de 2015.
Leme, 23 de junho de 2015
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ANEXO I
META 1: "U n iv e rs a liz a r; a té 2016, a e d u c a ç ã o in fa n til n a p ré -e s c o la p a ra a s
c ria n ç a s d e 4 (q u a tro ) a 5 (cin co ) a n o s de id a d e e a m p lia r a o fe rta de e d u c a ç ã o
in fa n til e m c re c h e s d e fo rm a a a te n d e r; n o m ín im o , 5 0 % (c in q ü e n ta p o r cen to ) d a s
c ria n ç a s d e a té 3 (três) a n o s a té o fin a l da vig ê n c ia d e s te PA/E."
ESTRATÉG IAS:
1.1 - Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de 
educação infantil segundo padrão nacional de qualidade compatível com as 
peculiaridades locais.
a) Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a 
construção de novas unidades de educação infantil para universalizar o 
atendimento na faixa etária de 04 e 05 anos e ampliar em 50% a oferta de vagas 
da faixa etária de 0 a 03 anos.
b) Solicitar e/ou demandar junto ao governo federal a reforma e/ou 
ampliação construção das unidades de educação infantil para universalizar o 
atendimento na faixa etária de 04 e 05 anos e ampliar em 50% a oferta de vagas 
de faixa etária de 0 a 03 anos.
c) Possibilitar, se necessário, a otimização dos espaços físicos para a 
criação de classes “volantes", na faixa etária de 0 a 03 anos, assegurando que tal 
equipamento seja dotado das condições gerais de acesso e permanência 
estabelecidas neste Plano.
1.2 - Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas 
de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, 
bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da 
rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.3 - Avaliar a educação infantil com base em instrumentos nacionais e 
próprios, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal e os recursos 
pedagógicos e de acessibilidade empregados na creche e na pré-escola.
1.4 - Estimular a formação inicial e continuada de profissionais do magistério 
para a educação infantil, através de parcerias com universidades, e programas do 
governo estadual e federal.
1.5 - Estabelecer mecanismos tais como vagas, transporte, alimentação, 
currículo voltado para as especificidades do campo, de forma a assegurar o 
atendimento das crianças residentes na zona rural na educação infantil.
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1.6 - Garantir o acesso à creche e à pré-escola e a oferta do atendimento 
educacional especializado complementar aos educandos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
assegurando a transversalidade da educação especial na educação infantil.
1.7 - Assegurar às creches e pré-escolas o atendimento através de 
profissionais capacitados aos educandos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a 
transversalidade da educação especial na educação infantil, de acordo com as 
diretrizes específicas da educação especial.
1.8 - Manter a oferta de alimentação escolar adequada e com qualidade para 
as crianças atendidas na educação infantil, nos estabelecimentos públicos e 
conveniados, através da colaboração financeira da União.
1.09 - Assegurar o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às 
faixas etárias e às necessidades do trabalho educacional desenvolvido nas 
instituições municipais de educação infantil.
1.10 - Promover paiestras e encontros voltados à comunidade para a maior 
conscientização quanto aos direitos e às necessidades físicas, psicológicas e 
sociais da faixa etária em questão, de forma a incentivar a participação dos pais 
ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por 
meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
1.11 - Garantir o efetivo funcionamento do sistema municipal de 
acompanhamento, controle e supervisão da educação infantil, nos 
estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para 
a melhoria da qualidade e a garantia do atendimento dos padrões mínimos 
estabelecidos pelas diretrizes federais, estaduais e municipais.
1.12 - Garantir a participação dos profissionais da educação e da 
comunidade escolar na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico (PPP) 
e do Regimento Escolar das instituições de ensino infantil da rede municipal e 
particulares, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais para a 
Educação Infantil.
1.13 - Promover a regularização das escolas privadas, visando sua 
integração ao sistema de ensino.
META 2: “ U niversalizar o ensino fundam ental de 09 (nove) anos para 
toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo
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m enos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na
idade recom endada, até o últim o ano de vigência deste PN E.”
ESTRATÉG IA S:
2.1 - Assegurar, em regime de colaboração, com a União, o Estado e o 
Município a universalização do atendimento de toda demanda do Ensino 
Fundamental.
2.2 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência 
de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em 
regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem.
2.3 - Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as 
áreas de assistência social e saúde e através de órgãos que promovem a garantia 
de direitos da criança e do adolescente (Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente e Conselho Tutelar).
2.4 - Garantir as condições de transporte escolar para os alunos da zona 
rural, a qualidade do transporte e a segurança dos alunos.
2.5 - Desenvolver, em regime de colaboração, currículos e programas para 
educação escolar voltados ao reconhecimento e respeito à diversidade e direitos 
humanos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes aos diferentes 
grupos sociais, garantindo a efetivação da justiça social, da igualdade e da 
equidade.
2.6 - Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de 
estímulo a habilidades, inclusive mediantes certames e concursos nacionais.
2.7 - Universalizar o acesso à rede mundial de computadores, promovendo a 
utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação e 
substituir, periodicamente, os equipamentos obsoletos ou danificados.
2.8 - Garantir as expectativas e direitos de aprendizagem de maneira a 
assegurar a formação básica comum, reconhecendo a especificidade da infância 
e da adolescência, os novos saberes e os tempos escolares.
2.9 - Assegurar o atendimento na rede municipal de ensino, aos alunos com 
defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou medidas 
de acompanhamento pedagógico, orientados pela Secretaria Municipal de 
Educação.
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2.10 - Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no 
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento 
das relações entre as escolas e as famílias.
2.11 - Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a 
construção de novas unidades escolares de ensino fundamental, conforme 
demandas educacionais.
2.12 - Solicitar e/ou demandar junto aos governos federal e estadual a 
reforma e/ou ampliação das unidades escolares de ensino fundamental, conforme 
demandas educacionais.
2.13 - Estabelecer, em regime de colaboração, com a União, o Estado e o 
Município programas de apoio à aprendizagem e de recuperação paralela, para 
reduzir taxas de repetência e evasão.
2.14 - Proceder, o mapeamento, por meio de censo educacional e 
populacional das crianças fora da escola, visando localizar as demandas e 
universalizar a oferta de ensino obrigatório.
META 3: “ Universalizar, até 2016, o atendim ento escolar para toda a 
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do 
período de vigência deste PNE, a taxa líquida de m atrículas no ensino m édio 
para 85% (oitenta e cinco por cento).”
ESTRATÉGIAS:
3.1 - Estimular a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de 
material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação 
com instituições acadêmicas, esportivas e culturais
.
3.2 - Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino 
fundamental por meio do acompanhamento individualizado do estudante com 
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no 
turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a 
reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
3.3 - Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à 
educação profissional.
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3.4 - Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação 
profissional técnica de nível médio por parte das entidades privadas de formação 
profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino 
médio público.
3.5 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de assistência 
social e transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa 
frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à 
aprendizagem.
3.6 - Promover a busca ativa pelo poder público (localização e identificação) 
da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola em parceria 
com as áreas da Assistência Social e da Saúde.
3.7 - Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito 
ou quaisquer formas de discriminação, utilizando as redes de proteção contra 
formas associadas de exclusão.
3.8 - Fomentar programas de educação de jovens e adultos para a 
população urbana e rural, a partir de estudos de demanda, na faixa etária de 
quinze a dezessete anos, com qualificação social e profissional para jovens que 
estejam fora da escola e com defasagem idade-série.
3.9 - Fomentar programas de educação, de cultura e esportes para a 
população urbana e do campo de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 
(dezessete) anos, e de adultos com qualificação social e profissional para aqueles 
que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.
3.10 - Fomentar a oferta pública, com qualidade, de Ensino Médio nos turnos 
diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, 
de forma a atender toda a demanda de jovens e adultos.
3.11 - Estimular no Ensino Médio, o desenvolvimento integrado, multi e 
interdisciplinar dos componentes curriculares, nas dimensões estruturantes 
propostas: trabalho, ciência, tecnologia, cultura e pesquisa como eixo articulador 
das áreas do conhecimento indicada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o 
Ensino Médio.
M ETA 4: “ U niversalizar, para a população de quatro a dezessete anos,
com deficiência, transtornos globais do desenvolvim ento e altas habilidades
ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendim ento educacional
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especializado, preferencialm ente na rede regular de ensino, com garantia de
sistem a educacio nal inclusivo, de salas de recurso m ultifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1 - Estabelecer, de forma efetiva, um sistema de informações sobre os 
alunos pertencentes ao público alvo da educação especial a serem atendidos pela 
rede de ensino público do município, em parceria com as Secretarias de Saúde e 
de Assistência Social.
4.2 - Assegurar que as unidades escolares informem junto ao GDAE/MEC, 
as matrículas dos alunos com deficiências, e os que recebem atendimento 
educacional especializado complementar e/ou suplementar nas classes regulares.
4.3 - Assegurar, de acordo com as necessidades e possibilidades, as salas 
de recursos multifuncionais, bem como a formação continuada de professores 
para o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar.
4.4 - Ofertar o atendimento educacional especializado complementar ou 
suplementar aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino regular.
4.5 - Manter e aprofundar programa de acessibilidade, inclusive buscando 
apoio dos programas do governo federal, em todas as escolas municipais para 
adequação arquitetônica, transporte acessível, acessibilidade curricular, ao 
mobiliário acessível, disponibilização de material didático apropriado, recursos de 
tecnologia assistiva, e oferta da educação bilíngüe em Língua Portuguesa e 
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
4.6 - Fortalecer a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o 
ensino regular e o atendimento educacional especializado complementar ou 
suplementar, ofertado prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da 
própria escoia ou em outra de ensino regular, no turno inverso da escolarização, 
não sendo substitutivo às classes comuns, em Centro de Atendimento 
Educacional Especializado (CAEE), ou ainda em instituição especializada da rede 
pública ou de instituição especializada comunitária confessional ou filantrópica 
sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação.
4.7 - Acompanhar e monitorar o acesso em todas as escolas municipais por 
parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) de maneira a 
garantir a ampliação do atendimento aos estudantes com deficiência na rede 
pública regular de ensino.
ESTRATÉG IA S:
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4.8 - Assegurar o atendimento educacional às necessidades educacionais 
especiais dos alunos público alvo da educação especial, no Projeto Político 
Pedagógico (PPP) das unidades escolares, definindo as ações e os recursos 
disponíveis e oferecendo formação em serviço aos professores, gestores e 
demais profissionais da educação em exercício.
4.9 - Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em todas 
as instituições de ensino, em parceria com a área da saúde, de forma a detectar 
problemas e oferecer atendimento adequado às crianças que apresentarem tais 
necessidades.
4.10 - Implementar o setor responsável pela educação especial, que possa 
atuar em parceria com os setores de saúde, assistência social e com as 
organizações da sociedade civil, além do sistema estadual de ensino.
4.11 - Articular ações em parceria com as universidades para realização de 
estudos e pesquisas sobre as áreas relacionadas a necessidades educacionais 
especiais para promover a inclusão e favorecer o processo de aprendizagem dos 
alunos pertencentes ao público alvo da educação especial.
4.12 - Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino 
regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o 
ensino regular e o atendimento educacional especializado.
4.13 - Estimular a articulação intersetoriaí entre órgãos e políticas públicas 
de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, 
com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do 
atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com 
deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa 
etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao 
longo da vida.
M ETA 5: “A lfabetizar todas as crianças, no m áxim o, até o final do
terceiro ano do ensino fundam ental.”
ESTRATÉG IA S:
5.1 - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais 
do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré￾escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores com apoio
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pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as 
crianças.
5.2 - Garantir a alfabetização plena de todas as crianças, no máximo, até o 
final do terceiro ano do ensino fundamental de 9 (nove) anos considerando a 
organização de ciclo de alfabetização com duração de 3 (três) anos.
5.3 - Instituir instrumentos de avaliação nacional, estadual e municipal, 
periódicos e específicos, para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a 
cada ano, bem como garantir que as escolas utilizem seus respectivos 
instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas 
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano 
do ensino fundamental.
5.4 - Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para 
alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados.
5.5 - Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas 
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria 
do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos consideradas as diversas 
abordagens metodológicas e sua efetividade.
5.6 - Realizar articulações com as outras redes de ensino visando 
estabelecer parcerias que permitam a extensão das estratégias acima descritas.
META 6: "O ferecer educação em tem po integral em, no mínimo, 50% 
(cinqüenta por cento) das escolas públicas, de form a a atender, pelo menos, 
25% (vinte cinco p o rce n to ) dos(as) alunos(as) da educação básica.”
ESTRATÉGIAS:
6.1 - Ampliar progressivamente a jornada escolar, mediante oferta de 
educação básica pública municipal em tempo integral, por meio de atividades de 
acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de 
permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob sua 
responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o 
ano letivo, contemplando prioritariamente, as crianças em situação de 
vulnerabilidade social.
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6.2 - Implementar, em regime de colaboração, programa de construção, 
ampliação e reestruturação das escolas municipais por meio da instalação de 
quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas ou salas de leitura, cozinhas, 
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material 
didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.3 - Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços 
educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, salas 
de leitura, praças, parques, museus, teatros e cinema, visando à ampliação da 
jornada escolar.
6.4 - Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada 
escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede pública de educação por 
parte das entidades privadas de serviço social, vinculadas ao sistema sindical, de 
forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
6.5 - Orientar, na forma do art. 13, § 1o, inciso I, da Lei n° 12.101, de 27 de 
novembro de 2009, a aplicação em gratuidade em atividades de ampliação da 
jornada escolar de estudantes matriculados nas escolas da rede municipal de 
educação.
6.6 - Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na 
faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento 
educacional especializado complementar ou suplementar ofertado em salas de 
recurso multifuncionais da própria escola ou instituições especializadas.
M ETA 7: “ Fom entar a qualidade da educação básica em todas as
etapas e m odalidades com m elhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
m odo a atingir as seguintes m édias nacionais para o ID E B :”
IDEB 201 5
t 2017* 111ÜEii
Anos iniciais do ensino 
fundamental
5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do ensino 
fundamental
4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2
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ESTRATEG IAS:
7.1 - Elaborar periodicamente o plano de ações articuladas dando 
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica 
pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da 
gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e 
apoio escolar, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e 
expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.2 - Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos 
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, 
relativos às escolas, às redes públicas de educação básica, assegurando a 
contextualização desses resultados, com relação à indicadores sociais relevantes, 
como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o 
acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de 
avaliação.
7.3 - Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação 
básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as 
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento 
estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada 
dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.4 - Garantir transporte gratuito, adequado e de qualidade, para todos os 
estudantes da educação rural na faixa etária da educação escolar obrigatória.
7.5 - Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino, 
assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o 
acompanhamento dos resultados.
7.6 - Utilizar tecnologias educacionais e de inovação das práticas 
pedagógicas, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos 
estudantes, através dos programas do MEC/FNDE.
7.7 - Fortalecer a autonomia das escolas municipais, apoiando técnica e 
financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos 
financeiros à escola, com vistas à ampliação da participação da comunidade 
escolar no planejamento e na aplicação dos recursos e o desenvolvimento da 
gestão democrática efetiva.
7.8 - Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, 
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares 
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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7.9 - Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa de 
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas municipais, através de 
programas federais de apoio técnico e financeiro.
7.10 - Informatizar a gestão das escolas e da Secretaria Municipal de 
Educação, bem como manter programa de formação inicial e continuada para o 
pessoal técnico da Secretaria Municipal de Educação
.
7.11 - Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo 
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para 
detecção dos sinais de suas causas, como violência doméstica e sexual, 
favorecendo a adoção das providências adequadas para promover construção da 
cultura da paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.12 - Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para 
crianças, adolescentes e jovens que se encontram em situação de rua, e 
daqueles que cumprem as medidas sócioeducativas de prestação de serviço à 
comunidade e em regime de liberdade assistida e a medida de proteção do 
acolhimento institucional, assegurando-se os princípios do Estatuto da Criança e 
do Adolescente.
7.13 - Garantir o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos 
termos da Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei n° 11.645, de 10 de 
março de 2008, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a 
diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a 
sociedade civil em geral.
7.14 - Implementar um planejamento arquitetônico e administrativo para as 
escolas, de modo a garantir unidades funcionais, assegurando: acesso à rede 
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; acessibilidade à 
pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; acesso a espaços para prática de 
esportes; acesso a bens culturais e à arte; e equipamentos e laboratórios de 
ciências.
7.15 - Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a 
educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os 
propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e 
de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas 
educacionais, valorizando a gestão democrática e compartilhada.
7.16 - Promover a articulação dos programas da área da educação com os 
de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, 
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, que as 
ajude a garantir melhores condições para o aprendizadojdos^estcidantes.
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7.17 - Garantir, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas 
áreas da saúde, da educação e da assistência social, o atendimento aos 
estudantes da rede municipal por meio de ações de prevenção, promoção e 
atenção à saúde e assistência social, respeitadas as atribuições de cada área.
7.18 - Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a 
prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e moral 
dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade do 
ensino.
7.19 - Orientar as políticas da rede de ensino de educação, de forma a 
atingir as metas do IDEB, procurando reduzir a diferença entre as escolas com os 
menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem.
7.20 - Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de 
participação e exercício da cidadania.
7.21 - Promover a participação da comunidade na gestão das escolas da 
rede municipal e o efetivo funcionamento dos conselhos escolares.
7.22 - Reorientar as propostas político-pedagógicas e administrativas, de 
modo a atender as necessidades e especificidades educacionais dos alunos, com 
a efetiva participação da comunidade escolar.
7.23 - Garantir a participação dos profissionais da educação e da 
comunidade escolar, na revisão permanente do Projeto Político Pedagógico 
(PPP) e do regimento escolar das instituições de ensino da rede municipal, com 
observância dos Parâmetros Curriculares Nacionais e das Diretrizes Curriculares 
para o ensino fundamental.
7.24 - Assegurar um programa de formação continuada aos profissionais da 
educação, com recursos próprios ou através de assistência técnico e/ou 
financeira dos programas do MEC/FNDE.
7.25 - Fomentar a formação em nível superior para os professores da 
educação básica que ainda não tenham a formação.
7.26 - Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do 
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a 
capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes 
da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo 
com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da 
aprendizagem.
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META 8: “ Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 
29 (vinte e nove anos) de m odo a alcançar m ínim o de 12 (doze) anos de 
estudo no últim o ano de vigência deste plano para as populações do campo, 
da região de m enor escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por cento) 
m ais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros, 
declarados à Fundação Instituto B rasileiro de Geografia e Estatística -
8.1 - Institucionalizar, em regime de colaboração, programas e desenvolver 
tecnologias para correção de fluxo para acompanhamento pedagógico 
individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar 
estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades 
dos segmentos populacionais considerados.
8.2 - Criar e estimular programas de educação de jovens e adultos para os 
segmentos populacionais considerados, inclusive rural, que estejam fora da 
escola e com defasagem idade série, facilitando o acesso no bairro onde mora.
8.3 - Fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas de educação 
profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de 
formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao 
ensino público, para os segmentos populacionais considerados.
8.4 - Fortalecer acompanhamento e monitoramento de acesso à escola, 
específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos 
de ausência e baixa frequência, a fim de garantir a frequência e o apoio à 
aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses 
estudantes na rede pública regular de ensino, em regime de colaboração com o 
setor de assistência social.
8.5 - Promover busca ativa de crianças, adolescentes e jovens fora da 
escola, pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria 
com as áreas de assistência social e saúde e dos órgãos de proteção aos direitos 
da criança e do adolescente (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Conselho Tutelar, Promotoria da Infância e da Juventude).
8.6 - Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos 
ensinos fundamental e médio.
IBGE.”
ESTRATÉGIAS:
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M ETA 9: “Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze
anos ou m ais) para 93,5% (noventa e três vírgula cin co por cento) até 2015 e
até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetism o absoluto e
reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a taxa de analfabetism o funcional.”
9.1 - Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os 
que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
9.2 - Implementar, em regime de colaboração, ações de alfabetização de 
jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, 
contemplando iniciativas como flexibilização de horários, grade curricular, 
mudança de local de frequência entre outras.
9.3 - Promover o acesso ou continuidade ao ensino fundamental aos 
egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de 
reclassificação e de certificação da aprendizagem.
9.4 - Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e 
adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, que 
permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com mais de 
quinze anos de idade.
9.5 - Estabelecer, em articulação com a área da saúde, programa de 
atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da 
educação de jovens e adultos.
9.6 - Assegurar recursos financeiros para o atendimento da educação de 
jovens e adultos, garantindo os padrões de qualidade.
9.7 - Garantir, qualitativa e significativamente, o atendimento da demanda da 
educação de jovens e adultos - 1o Segmento, em todo o município, sob formas 
diversas e flexíveis.
9.8 - Viabilizar, em parceria com a rede estadual e a iniciativa privada, a 
garantia de oferta da educação de jovens e adultos - 2o segmento e ensino 
médio, incentivando os concluintes da EJA - 1o segmento, a prosseguirem seus 
estudos.
9.9 - Assegurar o fornecimento de material didático-pedagógico adequado 
aos alunos e professores da EJA, de acordo com suas especificidades, bem como
ESTRATÉG IA S:
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FA> MPJ/MF
4 6 .3 6 2 . 6 6 1 / 0 0 0 1 - 6 8
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materiais de incentivo à leitura, que sejam condizentes com a faixa etária desses 
alunos.
9.10 - Viabilizar o acesso à informática educacional aos alunos de educação 
de jovens e adultos da rede pública municipal de ensino.
9.11 - Assegurar formação continuada aos professores e equipe técnico￾pedagógica da rede municipal de ensino, atuantes na educação de jovens e 
adultos, respeitando as peculiaridades desta modalidade de ensino e 
assegurando metodologia apropriada.
9.12 - Acompanhar a oferta da EJA por meio de avaliações e diagnósticos, 
com vistas ao desenvolvimento das ações propostas e a efetiva socialização dos 
seus resultados, buscando a superação dos fatores que dificultam a oferta, o 
acesso, o rendimento e a permanência do educando desta modalidade de ensino 
na escola.
9.13 - Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos 
empregadores públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a 
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com 
a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
9.14 - Realizar a cada dois anos a partir da aprovação deste plano, 
avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de 
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.
9.15 - Sensibilizar interna e externamente os agentes da educação em 
relação à modalidade de EJA como direito, garantido vários modelos de 
atendimento para essa população.
9.16 - Fomentar, em regime de colaboração com o ensino superior, 
alterações nas diretrizes dos cursos de pedagogia e licenciaturas estabelecendo a 
obrigatoriedade de formação em EJA na pedagogia e nas licenciaturas, inclusive 
com estágio.
M ETA 10: “Oferecer, no m ínim o, 25% (vinte e cinco por cento) das
m atrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundam ental e
m édio na form a integrada à educação profissional.”
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ESTRATÉG IA S:
10.1 - Realizar mapeamento e caracterização da demanda para esta 
modalidade de ensino no município, como subsídio ao planejamento e 
implementação de políticas públicas.
10.2 - Viabilizar, em parceria com a rede estadual e particular, programa de 
educação de jovens e adultos, voltado à conclusão do ensino fundamental e à 
formação profissional iniciai, de forma a estimular a conclusão da educação 
básica.
10.3 - Fomentar a expansão das matrículas na educação de jovens e adultos 
de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a 
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do 
trabalhador.
10.4 - Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a 
educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características e 
especificidades do público da educação de jovens e adultos, inclusive na 
modalidade de educação a distância.
10.5 - Fomentar o desenvolvimento de programa de reestruturação e 
aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de 
escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à 
educação profissional.
10.6 - Fomentar a diversidade de práticas pedagógicas, voltadas às 
especificidades do segmento, o desenvolvimento de currículos e metodologias 
específicas para avaliação e formação continuada de docentes das redes públicas 
que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.
10.7 - Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para 
trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em regime de 
colaboração e com apoio das entidades privadas de formação profissional 
vinculadas ao sistema sindical.
10.8 - Fomentar o desenvolvimento de programa de assistência ao 
estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio 
psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a 
aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos 
integrada com a educação profissional.
10.9 - Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos 
(EJA), articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho,
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estabelecendo interrelações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do 
trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o 
espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas.
META 11: “ T riplicar as m atrículas da educação profissional técnica de 
nível m édio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% 
(cinqüenta por cento) da expansão no segm ento público.”
ESTRATÉGIAS:
11.1 - Viabilizar, em regime de colaboração com o poder público estadual e 
federal, a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na 
rede pública de ensino.
11.2 - Viabilizar, em regime de colaboração com o poder público estadual e 
federal, a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na 
modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e 
democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita.
11.3 - Viabilizar, em regime de colaboração com o poder público estadual e 
federal, ações junto à iniciativa privada visando ampliar a oferta de matrículas 
gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades 
privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
11.4 - Fomentar a oferta de educação profissional técnica de nível médio 
para as pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação.
11.5 - Fomentar, em articulação com as escolas públicas e privadas, a 
procura por cursos profissionalizantes/técnicos através de feira de profissões e 
outras formas de divulgação.
11.6 - Promover e fortalecer a articulação entre as escolas técnicas públicas 
e privadas e empresas a fim de estimular a prática do estágio com ou sem 
remuneração.
META 12: “ Elevar a taxa bruta de m atrícula na educação superior para 
50% (cinqüenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) 
da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurando a
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qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) 
das novas m atrículas, no segm ento público.”
ESTRATÉGIAS:
12.1 - Fomentar as matrículas na rede federal de educação superior, da rede 
federal de educação profissional, científica e tecnológica junto ao MEC 
considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à 
população na idade de referência e observadas as características regionais 
definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
uniformizando a expansão do território nacional.
12.2 - Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita 
prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, a fim de 
atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.
12.3 - Discutir e propor, junto às instituições do Ensino Superior, a inclusão 
nas matrizes curriculares de todos os cursos de formação dos docentes, temas 
referentes à educação e direitos humanos, educação sexual, ética, educação 
ambiental, questões étnico-raciais e diversidade.
META 13: “ Elevar a qualidade da educação superior e am pliar a 
proporção de m estres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no 
conjunto do sistem a de educação superior para 75% (setenta e cinco por 
cento) sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.”
ESTRATÉGIAS:
13.1 - Apoiar, em regime de colaboração, o processo contínuo de 
autoavaliação das instituições de educação superior, fortalecendo a participação 
das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de 
avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a 
qualificação e a dedicação do corpo docente.
META 14: “ Elevar gradualm ente o núm ero de m atrículas na pós￾graduação s tr íc to s e n s u , de m odo a atingir a titulação anual de 60.000 
(sessenta m il m estres) e 25.000 (vinte e cinco m il) doutores.”
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ESTRATÉGIAS:
14.1 - Apoiar, junto das instituições de educação superior, as ações de 
incentivo dos cursos da pós-graduação stricto sensu na formação continuada dos 
docentes.
14.2 - Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e 
regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das 
comunidades indígenas e quilombolas à programas de mestrado e doutorado.
META 15: “ Garantir, em regime de colaboração entre a União, os 
Estados, o D istrito Federal e os m unicípios, no prazo de 1 (um) ano de 
vigência deste PNE, política nacional de form ação dos profissionais da 
educação, de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da lei n° 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e 
as professoras da educação básica possuam form ação específica de nível 
superior, obtida em cursos de licenciatura na área do conhecim ento em que 
atuam .”
ESTRATÉGIAS:
15.1 - Colaborar, nos limites de sua competência, na elaboração de plano 
estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de 
profissionais do magistério e da capacidade de atendimento por parte de 
instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos Estados, 
Municípios e Distrito Federal, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes.
15.2 - Desenvolver programa de iniciação à docência a estudantes 
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de incentivar a formação de 
profissionais do magistério para atuar na educação básica pública.
15.3 - Utilizar plataformas eletrônicas para conhecer a oferta e as matrículas 
em cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como para 
divulgação e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes.
15.4 - Desenvolver política de formação e valorização dos profissionais da 
educação, de forma a ampliar as possibilidades de formação em serviço.
15.5 - Valorizar o estágio nos cursos de licenciatura, visando trabalho 
sistemático de conexão entre a formação acadêmica dos graduandos e as 
demandas da rede pública de educação básica.
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15.6 - Fomentar a participação de docentes com formação de nível médio na 
modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de 
atuação docente, em efetivo exercício, em cursos e programas especiais para 
assegurar formação específica em sua área de atuação.
15.7 - Implementar programas específicos para formação de profissionais da 
educação para as escolas do campo,educação integral e para a educação 
especial.
15.8 - Estimular, nos cursos de licenciatura, a renovação pedagógica, de 
forma a assegurar o foco no aprendizado do aluno, dividindo a carga horária em 
formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando 
as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a 
base nacional comum dos currículos da educação básica.
15.9 - Implantar política de formação continuada para os profissionais da 
educação de outros segmentos que não os do magistério, em articulação com os 
programas dos governos estadual e federal.
META 16: “ Form ar em nível de pós-graduação 50% (cinqüenta por 
cento) dos professores da educação básica até o últim o ano de vigência 
deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica, 
form ação continuada em sua área de atuação, considerando as 
necessidades, demandas e contextualizações dos sistem as de ensino.”
ESTRATÉGIAS:
16.1 - Colaborar no planejamento estratégico para dimensionamento da 
demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das 
instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às 
políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
16.2 - Expandir programa de composição de acervo de livros didáticos, 
paradidáticos, de literatura e dicionários, sem prejuízo de outros, a ser 
disponibilizado para os professores das escolas da rede pública de educação 
básica.
16.3 - Criar portal eletrônico para subsidiar o professor na preparação de 
aulas, disponibilizando gratuitamente roteiros didáticos e material suplementar.
16.4 - Prever, no plano de carreira do magistério público municipal, licenças 
para qualificação profissional em nível de pós-graduação em senso estrito.
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16.5 - Assegurar dotação orçamentária para qualificação e formação 
continuada dos profissionais da educação.
16.6 - Assegurar a participação dos profissionais da educação na definição 
do perfil dos cursos de formação continuada e na avaliação dos mesmos.
16.7 - Assegurar a oferta permanente de cursos de formação continuada 
para os profissionais da educação, nas diferentes áreas de atuação (docência, 
coordenação, direção, etc.), valorizando-se a integração entre estas diferentes 
áreas e situando a escola como centro de formação.
16.8 - Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas 
públicas de educação básica por meio da implementação das ações do Plano 
Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de 
disponibilização de recursos para acessos a bens culturais pelo magistério 
público.
M ETA 17: “ Valorizar o m agistério público da educação básica, a fim de 
aproxim ar o rendim ento m édio do profissional do m agistério com mais de 
onze anos de escolaridade do rendim ento m édio dos dem ais profissionais 
com escolaridade equivalente.”
ESTRATÉG IA S:
17.1 - Assegurar o cumprimento do Plano de Carreira, Cargos e Salários e 
de Valorização dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de 
Ensino nas formas legais.
17.2 - Garantir o cumprimento de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho em 
atividades extraclasse, dos profissionais do magistério do Sistema Público 
Municipal de Ensino, conforme determina a Lei 11.738/2008.
17.3 - Acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a 
partir da pesquisa nacional por amostragem de domicílios periodicamente 
divulgados pelo IBGE.
17.4 - Garantir, anualmente, a revisão do Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal, contemplando níveis de remuneração, de acordo com as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e visando a 
implementação gradual da jornada de trabalho cumprida em um único 
estabelecimento escolar.
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M ETA 18: “A ssegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de
carreira para os profissionais do m agistério em todos os sistem as de
ensino.”
18.1 - Manter o sistema de ensino no que diz respeito ao quadro de 
profissionais do magistério, a totalidade de servidores nomeados em cargos de 
provimento efetivo em efetivo exercício na rede municipal de educação.
18.2 - Implantar programa de acompanhamento do professor iniciante, 
supervisionado por profissional do magistério com experiência de ensino, a fim de 
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação ou 
não efetivação do professor ao final do estágio probatório.
18.3 - Assegurar a oferta de cursos técnicos de nível médio destinados à 
formação de funcionários de escola para as áreas de administração escolar, 
multimeios e manutenção da infraestrutura escolar, inclusive para alimentação 
escolar, sem prejuízo de outras.
18.4 - Implantar, na rede municipal de educação, política de formação 
continuada para funcionários de escola, construída em regime de colaboração 
com o governo Estadual e Federal.
18.5 - Realizar, anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PNE, 
por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo 
do(as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do 
magistério.
18.6 - Assegurar mecanismos de avaliação permanente de todos os 
profissionais da educação visando atingir maiores índices, tanto nos aspectos 
qualitativos como nos quantitativos do ensino público municipal.
M ETA 19: “G arantir, m ediante lei específica aprovada no âm bito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a nom eação com issionada de
diretores de escola vinculada a critérios técnicos de m érito e desem penho e
à participação da com unidade escolar.”
ESTRATÉG IAS:
ESTRATÉG IA S:
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19.1 - Estabelecer critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como 
processos que garantam a participação da comunidade escolar na indicação para 
a nomeação de diretores escolares.
19.2 - Considerar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de 
critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares.
19.3 - Ampliar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos Conselhos de 
Alimentação Escolar, dos Conselhos Regionais e de outros e aos representantes 
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, 
garantindo a esses colegiados, recursos financeiros, espaço físico adequado, 
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao 
bom desempenho de suas funções.
19.4 - Constituir fóruns permanentes de educação com o intuito de 
coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital, bem como efetuar o 
acompanhamento da execução deste Plano Municipal de Educação (PME) e dos 
seus planos de educação.
19.5 - Estimular em todas as redes de educação básica, a constituição e o 
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais assegurando-lhes, 
inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e 
fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares por meio das 
respectivas representações.
19.6 - Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e 
conselhos municipais de educação, com instrumentos de participação e 
fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de 
formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento 
autônomo.
19.7 - Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, 
alunos e seus familiares na formulação dos Projetos Político Pedagógicos (PPP), 
currículos escolares, piano de gestão escolar e regimentos escolares, 
assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores 
escolares.
19.8 - Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de 
gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.
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M ETA 20: “A m pliar investim ento público em educação pública de form a
a atingir, no m ínim o, o patam ar de 7% (sete por cento) do Produto Interno
Bruto - PIB do país no quinto ano de vigência desta lei e, no m ínim o,
equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.”
(Plano Nacional de Educação 2014-2024).
ESTRATÉG IA S:
20.1 - Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o 
financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação 
básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de 
gastos educacionais com investimento em qualificação e remuneração do pessoal 
docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, 
manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino e em aquisição de material didático escolar, alimentação e 
transporte escolar.
20.2 - Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento 
e tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação pública.
20.3 - Garantir, entre as metas dos Planos Plurianuais, vigentes nos 
próximos 10 (dez) anos, a previsão do suporte financeiro às metas constantes 
deste Plano Municipal de Educação.
20.4 - Compartilhar responsabilidades, a partir das determinações 
constitucionais, entre os sistemas educacionais, visando atingir as metas 
estabelecidas nos respectivos planos.
20.5 - Obter recursos financeiros junto às esferas federal e estadual, por 
meio de apresentação de projetos, para melhorar a qualidade do ensino no 
Município.
20.6 - Garantir o pleno funcionamento do Conselho do FUNDEB, provendo a 
formação continuada de seus membros, com vistas ao acompanhamento e 
fiscalização da execução e prestação de contas dos recursos destinados à 
educação do Município.
20.7 - Disponibilizar recursos para execução das metas estabelecidas neste 
Plano Municipal de Educação e priorizadas pela Administração Municipal.
20.8 - Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que promovam a 
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, mediante formação dos membros dos conselhos de acompanhamento.
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20.9 - Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento 
e tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação pública.
TEM A S TR A N SVER SA IS: EDUCAÇÃO EM D IR EITO S HUMA NOS
ESTRATÉG IA S:
1. Registrar, explicitamente, no Projeto Político Pedagógico (PPP) e 
nos planos anuais de cada Escola ações e prazos relacionados à Educação 
em Direitos Humanos;
2. Oferecer cursos e oficinas permanentes aos professores e 
funcionários sobre Educação em Direitos Humanos;
3. Fortalecer o Conselho de Escola em todas as Unidades Escolares;
4. Ampliar o acervo das bibliotecas e realizar publicações impressas e 
on-line para subsidiar o trabalho de professores;
5. Proporcionar aos profissionais da educação e outras lideranças na 
área, possibilidade de participação em eventos para intercâmbio e troca de 
experiências na área de Direitos Humanos;
6. Estabelecer relações e parcerias com outros órgãos municipais, 
estaduais e nacionais de promoção, defesa e proteção aos Direitos Humanos.
7. Incluir nos conteúdos escolares, em todos os níveis de ensino o 
desenvolvimento dos valores humanos por meio da educação ético-política e 
da pedagogia histórico-crítica.
TEM A S TR A N SVER SA IS: DESIG UALDADES, D IS C R IM IN A Ç Õ ES E
D IVERSID ADES
ESTRATÉG IAS:
1. Revisão dos conteúdos e estratégias de abordagem do tema, 
sugerido para o uso em sala de aula;
2. Orientação sobre desigualdades, discriminação e diversidades aos 
profissionais da educação, familiares e comunidade em geral;
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3. Uso de material didático-pedagógico que apoie os professores nas 
atividades cotidianas em sala de aula;
4. Produção de atividades que contribuam para processos de 
ressocialização e mudança das bases culturais em torno da sexualidade 
humana no coletivo da Escola, com especialistas da área;
5. Acompanhamento cotidiano das relações entre estudantes, para 
coibir o bullying e promoção da interação positiva entre os que possuem 
orientação sexual diferente;
6. Produção de ações formativas junto às estruturas educativas e de 
administração no município;
7. Previsão orçamentária, segundo Planos Plurianuais de Educação, 
para a execução permanente de cursos de formação e produção de material 
de apoio às escolas e aos professores;
8. Ações intersetoriais para aproximar áreas da Educação, Cultura, 
Saúde e Justiça com vistas ao combate ao preconceito e a todas as formas de 
discriminação;
9. Incluir, em todos os níveis de ensino, os temas que tratam de todas 
as discriminações;
10. Garantir apoio especializado (psicológico, assistência social) à 
alunos que sofreram ou sofrem algum tipo de discriminação e/ou violência, 
garantindo-lhes o acesso e permanência na escola, com segurança;
TEM A S TR A N SVER SA IS: EDUCAÇÃO, M EIO AM BIENTE,
S U STEN TA B ILID A D E E Q U ALID ADE DE VIDA.
ESTRATÉG IAS:
1. As instituições de ensino devem trabalhar em parceria com o terceiro 
setor desenvolvendo projetos visando à melhoria de ensino e atuando em 
diversas áreas a fim de conscientizar, inspirar, debater e solucionar problemas 
que afetam a sociedade;
2. Criação de indicadores básicos para avaliar e compartilhar os 
resultados;
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3. Incentivar as escolas para que estabeleçam momentos de discussão 
com a família ou responsáveis sobre a rotina da escola, em relação às 
questões ambientais, visando conscientização e mudança de atitudes
4. Garantir a implementação do tema da sustentabilidade de forma 
transversal nos conteúdos escolares;
5. Reconhecer a importância da educação ética, baseada em valores, 
para uma condição de vida sustentável;
6. Prover a comunidade escolar oportunidades educativas que lhes 
permitam papel protagonista no desenvolvimento sustentável;
7. Propor equipe de produção de materiais didático-pedagógicos que 
levem em conta as experiências já desenvolvidas nas Unidades Escolares, e a 
realidade local, visando a construção de material didático para os alunos.
TEM A S TR A N SVER SA IS : O RIENTAÇÃO SEXU A L
ESTRATÉG IA S:
1. Promover a formação continuada dos profissionais da educação 
para trabalhar com educação sexual. Esses cursos de formação não devem 
ser pontuais, mas sim amplos, formativos e com continuidade;
2. Favorecer a incorporação e reconhecimento, por parte das escolas, 
de que a educação sexual integra-se ao projeto político e pedagógico 
reduzindo a vulnerabilidade de crianças e jovens, promovendo a saúde sexual 
e a convivência, com respeito à diversidade sexual;
3. Oportunizar a reflexão crítica sobre os materiais pedagógicos 
utilizados nas escolas, como livros, cartilhas, figuras e textos de modo que 
esses instrumentos pedagógicos não reproduzam a discriminação, os 
preconceitos sexuais e a imposição de valores morais conservadores;
4. Assegurar o espírito laico nas escolas e que crenças religiosas não 
devam ser atreladas ao trabalho do professor; ao mesmo tempo, trabalhando 
com a educação sexual intencional, é possível a garantia do respeito aos 
valores da família, religiosos, morais e a promoção da autonomia do aluno no 
que se refere ao acesso à informação reflexiva;
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5. Propor ações pedagógicas que incentivem o reconhecimento da 
sexualidade como um aspecto essencial do ser humano e promovam o debate 
constante nas escolas entre os alunos, seus familiares, agentes escolares e a 
comunidade;
6. Utilizar materiais coerentes com o nível intelectual e 
desenvolvimento do educando bem como a análise crítica constante deste 
material que articule a orientação sexual com esferas individuais como 
autocuidado, direitos humanos, contrastes sociais, processos discriminatórios, 
violência, abuso e vulnerabilidade;
7. Assegurar que as diretrizes e ações propostas sejam elaboradas, 
planejadas e aplicadas em todos os níveis de ensino e que deverão estar 
contidas no Projeto Político-Pedagógico.
TEM A S TR A N SVER SA IS: TECNO LO G IA S E C O M U N IC A Ç Ã O
ESTRATÉG IA S:
1. Estabelecer parcerias com grupos de pesquisa e programas de pós￾graduação que tenham linhas de pesquisa ligadas à mídia-educação para 
elaborar cursos e materiais pedagógicos específicos
;
2. Por meio de parcerias com as IES, viabilizar programas de formação 
de professores em mídia-educação;
3. Estimular a prática da mídia-educação nas escolas públicas e 
privadas, através de atividades culturais como produção de jornais online, 
vídeos, etc.
TEM A S TR A N SVER SA IS: EDUCAÇÃO PARA O TR Â N SITO
ESTRATÉG IA S:
1. A “Educação para o Trânsito” deve ser compreendida para além da 
mera execução de atividades, como um processo de mudança na “vida” 
humana no seu âmbito social e cultural, o que implica em rever valores, 
conceitos e construir uma nova cultura de mobilidade;
2. Incluir o tema ‘Educação para o Trânsito” como conteúdo das 
escolas a curto prazo, integrado a diversas disciplinas, buscando a vivência
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(dos alunos) do tema e o desenvolvimento da mudança de cultura em trânsito 
e mobilidade;
3. Promover presenças periódicas de agentes e policiais de trânsito 
nas unidades escolares, mediante parcerias com os órgãos competentes 
incentivando medidas educacionais e não punitivas;
4. Viabilizar a criação de material didático sobre conduta defensiva no 
trânsito, de acordo com a faixa etária e valores humanos que permeiam a 
“Educação para o Trânsito”;
5. Criar programas de formação de profissionais da educação sobre o 
tema “Educação para o Trânsito” por meio de programas de formação 
continuada;
6. Viabilizar a troca de experiências em encontros com especialistas 
com o tema “Educação para o Trânsito”;
7. Incentivar a participação dos pais e sociedade em momentos de 
informação sobre o tema “Educação para o Trânsito";
8. Desenvolver junto aos órgãos competentes campanhas 
permanentes de “Educação para Trânsito”, utilizando diversas mídias, por 
meio de parcerias;
9. Viabilizar a melhoria da sinalização de trânsito junto aos locais das 
escolas em conjunto com os órgãos competentes.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro
Leme • SP • 13610-125
(19) 3573-6300 
educacao@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
À Câmara Municipal de Leme 
A/C da Senhora Presidente 
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
OFÍCIO Nº 025/2025 – GAB
Assunto: Solicitação de urgência na tramitação de Projeto de Lei Complementar.
Prezada Senhora,
Considerando que o Plano Municipal de Educação (PME), 
instituído pela Lei Complementar nº 698, de 23 de junho de 2015, tem sua vigência 
prevista para encerrar-se em 23 de junho de 2025, solicitamos, com a máxima 
urgência, a tramitação prioritária do Projeto de Lei Complementar que visa 
prorrogar sua vigência até 31 de dezembro de 2025
.
Ressaltamos que o PME está alinhado ao Plano Nacional de 
Educação (PNE) e sua continuidade é fundamental para a garantia das metas e 
diretrizes das políticas públicas educacionais do Município.
Destacamos que o prazo de 10 anos estabelecido pela 
legislação se encerra em poucos dias, em 23 de junho de 2025, o que reforça a 
necessidade de tramitação célere desta matéria.
Contamos com a atenção e colaboração desta respeitável Casa 
Legislativa para assegurar que não haja descontinuidade na execução do Plano 
Municipal de Educação.
Atenciosamente,
Leme, 04 de junho de 2025.
ROBERTA CRISTINA DA SILVA BORGES
Secretária Municipal de Educação
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